DOU 30/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Seção 1

Nº 166, quarta-feira, 30 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

1. Integra DASNSIMEI

24.a. Argumentos de entrada

24.a.1. Entregar Declaração

24.a.1.1. CNPJ Completo

24.a.1.2. Ano Calendário 24.a.1.3. Tipo Declaração 24.a.1.4. Dados 24.a.1.4.1. Situação Especial

24.a.1.4.2. Data Extinção 24.a.1.4.3. Receita Comercio

24.a.1.4.4. receita Serviço

24.a.1.4.5. empregado

24.a.2. Consultar Declaração

24.a.2.1. CNPJ Completo

24.a.2.2. Ano Calendário

24.a.3. Atualizar DAS Excesso

24.a.3.1. CNPJ Completo

24.a.3.2. Ano Calendário

24.a.3.3. Número Recibo

24.a.3.4. Data Pagamento 24.b. Dados e informações de resposta 24.b.1. status

24.b.2. mensagem

24.b.3. Dados retorno Entregar Declaração

24.b.3.1. Número Recibo

24.b.3.2. Data Transmissão

24.b.3.3. Tipo Declaração

24.b.3.4. Arquivo Base 64 Recibo PDF 24.b.3.5. Arquivo Base 64 DAS Excesso Receita PDF 24.b.3.6. detalhamento Das Excesso

24.b.3.6.1. Período Apuração

24.b.3.6.2. número Documento

24.b.3.6.3. Data Vencimento 24.b.3.6.4. Data Limite Acolhimento 24.b.3.6.5. Valores 24.b.3.6.5.1. Principal 24.b.3.6.5.2. Multa 24.b.3.6.5.3. Juros 24.b.3.6.5.4. Total 24.b.3.6.6. Observação 1 24.b.3.6.7. Observação 2 24.b.3.6.8. Observação 3 24.b.3.6.9. Composição 24.b.3.6.10. Código Retorno 24.b.3.6.11. Mensagem 24.b.3.7. Arquivo Base 64 MAED PDF 24.b.3.8. Arquivo Base 64 DARF MAED PDF 24.b.3.9. Detalhamento Darf Maed 24.b.3.9.1. Período Apuração 24.b.3.9.2. código Receita 24.b.3.9.3. denominação 24.b.3.9.4. Valores 24.b.3.9.4.1. Principal 24.b.3.9.4.2. Multa 24.b.3.9.4.3. Juros 24.b.3.9.4.4. Total 24.b.3.10. Código Retorno 24.b.3.11. mensagem 24.b.4. Dados retorno Consultar Declaração 24.b.4.1. Número Recibo 24.b.4.2. Data Transmissão 24.b.4.3. Tipo Declaração 24.b.4.4. Arquivo Base 64 Recibo PDF 24.b.4.5. Arquivo Base 64 MAED PDF 24.b.4.6. Arquivo Base 64 DARF MAED PDF 24.b.4.7. Detalhamento Darf 24.b.4.7.1. Período Apuração 24.b.4.7.2. Número Documento 24.b.4.7.3. Data Vencimento 24.b.4.7.4. Data Limite Acolhimento 24.b.4.7.5. Valores 24.b.4.7.5.1. Principal 24.b.4.7.5.2. Multa 24.b.4.7.5.3. Juros 24.b.4.7.5.4. Total 24.b.4.7.6. Observação 1 24.b.4.7.7. Observação 2 24.b.4.7.8. Observação 3 24.b.4.7.9. Composição 24.b.4.7.9.1. período Apuração 24.b.4.7.9.2. código 24.b.4.7.9.3. denominação 24.b.4.7.9.4. valores 24.b.4.7.9.4.1. Principal 24.b.4.7.9.4.2. Multa 24.b.4.7.9.4.3. Juros 24.b.4.7.9.4.4. Total 24.b.4.7.10. Código Retorno 24.b.4.7.11. Mensagem 24.b.4.8. Código Retorno 24.b.4.9. Mensagem 24.b.5. Campos Retorno para Atualizar DAS Excesso 24.b.5.1. CNPJ Completo 24.b.5.2. Razão Social 24.b.5.3. Nome Arquivo DASMEI 24.b.5.4. Arquivo Base 64 DASMEI PDF 24.b.5.5. Detalhamento 24.b.5.5.1. Período Apuração 24.b.5.5.2. Número Documento 24.b.5.5.3. Data Vencimento 24.b.5.5.4. Data Limite Acolhimento 24.b.5.5.5. Valores 24.b.5.5.5.1. Principal 24.b.5.5.5.2. Multa 24.b.5.5.5.3. Juros 24.b.5.5.5.4. Total

24.b.5.5.6. Observação 1

24.b.5.5.7. Observação 2 24.b.5.5.8. Observação 3 24.b.5.5.9. Composição 24.b.5.5.9.1. período Apuração 24.b.5.5.9.2. código 24.b.5.5.9.3. denominação 24.b.5.5.9.4. valores 24.b.5.5.9.4.1. Principal 24.b.5.5.9.4.2. Multa 24.b.5.5.9.4.3. Juros 24.b.5.5.9.4.4. Total 24.b.5.5.10. código Retorno 24.b.5.5.11. mensagem 25. Integra PGMEI 25.a. Argumentos de entrada 25.a.1. Gerar DAS em PDF - Gerar DAS em Código de Barras 25.a.1.1. CNPJ Completo 25.a.1.2. Período Apuração 25.a.1.3. Data Pagamento 25.a.2. Atualizar Benefício 25.a.2.1. CNPJ Completo 25.a.2.2. Ano Calendário 25.a.2.3. Info Benefício 25.a.2.3.1. Período Apuração 25.a.2.3.2. Indicador Benefício 25.a.3. Consultar Dívida Ativa 25.a.3.1. CNPJ Completo 25.a.3.2. Ano Calendário 25.b. Dados e informações de resposta 25.b.1. Dados retorno Gerar DAS em PDF 25.b.1.1. CNPJ Completo 25.b.1.2. Razão Social 25.b.1.3. Nome Arquivo DAS 25.b.1.4. Arquivo Base 64 DASMEI PDF 25.b.1.5. detalhamento 25.b.1.5.1. Período Apuração 25.b.1.5.2. Número Documento 25.b.1.5.3. data Vencimento 25.b.1.5.4. Data Limite Acolhimento 25.b.1.5.5. Valores 25.b.1.5.5.1. principal 25.b.1.5.5.2. multa 25.b.1.5.5.3. juros 25.b.1.5.5.4. total 25.b.1.5.6. observação 1 25.b.1.5.7. observação 2 25.b.1.5.8. observação 3 25.b.1.5.9. composição 25.b.1.5.9.1. período Apuração 25.b.1.5.9.2. código Receita 25.b.1.5.9.3. denominação 25.b.1.5.9.4. valores 25.b.1.5.9.4.1. principal 25.b.1.5.9.4.2. multa 25.b.1.5.9.4.3. juros 25.b.1.5.9.4.4. total 25.b.1.5.10. código Retorno 25.b.1.5.11. mensagem 25.b.2. Dados retorno Gerar DAS em Código de Barras 25.b.2.1. status 25.b.2.2. message 25.b.2.3. Dados Retorno 25.b.2.3.1. CNPJ Completo 25.b.2.3.2. Razão Social 25.b.2.3.3. Detalhamento 25.b.2.3.3.1. Período Apuração 25.b.2.3.3.2. Número Documento 25.b.2.3.3.3. data Vencimento 25.b.2.3.3.4. data Limite Acolhimento 25.b.2.3.3.5. valores 25.b.2.3.3.5.1. principal 25.b.2.3.3.5.2. multa 25.b.2.3.3.5.3. juros 25.b.2.3.3.5.4. total 25.b.2.3.3.6. código De Barras 25.b.2.3.3.7. observação 1 25.b.2.3.3.8. observação 2 25.b.2.3.3.9. observação 3 25.b.2.3.3.10. composição 25.b.2.3.3.10.1. Período Apuração 25.b.2.3.3.10.2. código Receita 25.b.2.3.3.10.3. Denominação 25.b.2.3.3.10.4. Valores 25.b.2.3.3.10.4.1. principal 25.b.2.3.3.10.4.2. multa 25.b.2.3.3.10.4.3. juros 25.b.2.3.3.10.4.4. total 25.b.2.3.3.11. código Retorno 25.b.2.3.3.12. mensagem 25.b.3. Dados retorno Atualizar Benefício 25.b.3.1. status 25.b.3.2. mensagem 25.b.3.3. Dados Retorno 25.b.3.3.1. CNPJ Completo 25.b.3.3.2. Razão Social 25.b.3.3.3. Nome Arquivo DAS 25.b.3.3.4. Arquivo Base 64 DASMEI PDF 25.b.3.3.5. detalhamento 25.b.3.3.5.1. Período Apuração 25.b.3.3.5.2. Número Documento 25.b.3.3.5.3. Data Vencimento 25.b.3.3.5.4. data Limite Acolhimento 25.b.3.3.5.5. valores 25.b.3.3.5.5.1. principal 25.b.3.3.5.5.2. multa

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