DOU 30/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Seção 1 39.b.13. Informações Cambiais 39.b.13.1. Código da cobertura cambial |
Nº 166, quarta-feira, 30 de agosto de 2023 ISSN 1677-7042 47. Emissão do Certificado de Condição de MEI 47.a. Argumentos de Consulta |
|---|---|
| 39.b.13.2. Número do ROF no BACEN 39b133 Códi d intitiã finnidr |
47.a.1. NI Contribuinte 47b Dd ifõ d t |
| .... go a suço acaoa 39b134 Valor da cobertura cambial |
.. aos e normaçes e resposa 47b1 CNPJ Completo |
| .... 39.b.13.5. Código do Motivo para ausência de cobertura cambial |
... 47.b.2. Razão social da empresa |
39.b.14. Atributos |
47.b.3. Nome do arquivo PDF |
| 39.b.14.1. Código do atributo no Cadastro de Atributos (CADA) | 47.b.4. Certificado da condição do microempreendedor individual no formato string base |
| 39.b.14.2. Valor do atributo preenchido na Duimp |
64 (.pdf) |
| 39.b.15. Tributos: Mercadoria 39.b.15.1. Valor total da mercadoria no local de embarque em reais 39b152 Valor total aduaneiro em reais |
47.b.5. Empresário 47.b.5.1. Nome Civil do empresário 47b52 Nome Social do empresário |
| .... 39.b.16. Tributos Aplicados 39.b.16.1. Código do Tributo Aplicado |
.... 47.b.5.3. CPF do empresário 47.b.6. CNPJ do MEI |
39.b.16.2. Código do regime tributário 39.b.16.3. Código do fundamento legal do regime tributário de importação utiliza |
do na 47.b.7. Data de abertura do MEI 47.b.8. Nome Empresarial do MEI |
| declaração 39.b.16.4. Código do atributo no Cadastro de Atributos (CADA) b l d b hd |
47.b.9. Nome Fantasia do MEI 47.b.10. Capital Social do MEI |
| 39..16.5. Vaor o atriuto preencio na Duimp 39b17 Tributos Calculados |
47.b.11. Situação cadastral vigente do CNPJ 47b12 Data de Início da situaão cadastral viente |
| ... 39.b.17.1. Tipo de impostos (códigos de receita principal únicos) 39.b.17.2. Valor a Reduzir do Tributo em reais 39.b.17.3. Valor Devido do Tributo em reais |
... ç g 47.b.13. Conjunto de dados referentes ao endereço comercial 47.b.13.1. CEP do endereço 47.b.13.2. Logradouro do endereço |
| 39.b.17.4. Valor Suspenso do Tributo em reais |
47.b.13.3. Número do Endereço |
| 39.b.17.5. Valor a Recolher do Imposto de Importação em reais |
47.b.13.4. Complemento do endereço |
| 39.b.17.6. Código do fundamento legal do regime tributário de importação utiliza declaração 39b177 Valor da base de cálculo em reais |
do na 47.b.13.5. Bairro do endereço 47.b.13.6. Município do endereço 47b137 UF do endereo |
| .... 39.b.17.8. Valor da base de cálculo específica em reais |
.... ç 47.b.14. Conjunto de dados referentes aos períodos de enquadramento |
39.b.17.9. Valor da base de cálculo reduzida em reais 39.b.17.10. Percentual de redução da base de cálculo 39.b.17.11. Tipo de alíquota do tributo |
47.b.14.1. Optante MEI 47.b.14.2. Lista de períodos na condição MEI 47.b.14.2.1. Índice do período |
| 39.b.17.12. Percentual de redução da alíquota reduzida (%) |
47.b.14.2.2. Data de início de período |
| 39.b.17.13. Valor da alíquota (%) 39b1714 Valor da alíota esecífica (%) |
47.b.14.2.3. Data de fim do período |
| .... qu p 39b1715 Valor da alíquota reduzida (%) |
47.b.15. Conjunto de dados referentes as atividades 47b151 Lista de formas de atuaão |
| .... 39.b.17.16. Valor normal em reais |
.... ç 47b152 Descrição da ocupação principal |
| 39.b.17.17. Indicador de tributação 40. Consulta por ID de Container para levantar eventuais pendências de DU-E |
.... 47.b.15.3. Código e descrição da atividade principal (CNAE) 47.b.15.4. Lista do conjunto de dados referentes as ocupações secundárias |
| 40.a. Argumentos de Consulta |
47.b.15.4.1. Descrição da ocupação secundária |
| 40.a.1. Lista de Número dos Conteineres |
47.b.15.4.2. Código e descrição da atividade secundária (CNAE) |
| 40.b. Dados e informações de resposta 40b1 Dt/H d lt |
47.b.16. Lista de Termos de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará i d i ild d d d |
| ... aaora a consua 40b2 Número do Conteiner |
e Lcença e Funconamento assnaaos no momento o caastro o MEI 48 Parcelamento - Simles Nacional |
| ... 40.b.3. Lista de Mensagens Orientativas |
. p 48.a. Argumentos de Consulta |
41. Consultar Operações de Carga Marítima para Intervenientes por Período, I |
MO da 48.a.1. Consulta para pedido de extrato em formato PDF |
| Embarcação e Porto 41.a. Argumentos de Consulta |
48.a.1.1. NI Contribuinte 48.a.1.2. Identificador de Pessoa Jurídica |
| 41.a.1. Porto de atracação da escala 12 ódi d bã |
48.a.1.3. Modalidade do Parcelamento |
| 4.a.. Cgo IMO a emarcaço 41.a.3. Indicador do período da consulta igual a 'atracação' ('A') 41.a.4. Data Inicial (data de atracação ou previsão de atracação) |
48.a.2. Consulta para pedido de extrato em estrutura JSON 48.a.2.1. NI Contribuinte 48a22 Identificador de Pessoa Jurídica |
41.a.5. Data Final (data de atracação ou previsão de atracação) |
.... 48.a.2.3. Modalidade do Parcelamento |
41.b. Dados e informações de resposta |
48.a.3. Consulta para emissão de documento de arrecadação |
| 41.b.1. Número da Escala |
48.a.3.1. NI Contribuinte |
| 41.b.2. Número do Manifesto 42. Registro de Vinculação/Desvinculação de Manifesto em Escala |
48.a.3.2. Identificador de Pessoa Jurídica 48.a.3.3. Modalidade do Parcelamento |
| 42.a. Argumentos de Consulta 42.a.1. Operação 42.a.2. Número da Escala |
48.a.3.4. Tipo de solicitação do documento de arrecadação 48.a.3.5. Número de parcelas de antecipação 48b Dados e informaões de resosta |
42.a.3. Número do Manifesto |
.. ç p 48.b.1. Dados e informaçõesde resposta Consulta para pedido deextrato em formato |
| 42.b. Dados e informações de resposta 42.b.1. Número da Escala |
48.b.1.1. Extrato em formato PDF |
| 42.b.2. Número do Manifesto |
48.b.2. Dados e informações de resposta Consulta para pedido de extrato em formato |
| 42.b.3. Mensagem de controle 43. Registro de Escala em Lote 43a Arumentos de Consulta |
JSON 48.b.2.1. CNPJ do Contribuinte 48b22 Pedido do Contribuinte |
| .. g 43a1 Sequencial de controle |
.... 48.b.2.2.1. Número |
| ... 43.a.2. Código Imo Embarcação |
48.b.2.2.2. Data do Pedido |
43.a.3. Nome Responsável Embarcação |
48.b.2.2.3. Situação |
| 43.a.4. CNPJ Transportador | 48.b.2.2.4. Data da Situação |
| 43.a.5. CNPJ Navegação |
48.b.2.3. Consolidação Original |
| 43.a.6. Data Hora Atracação |
48.b.2.3.1. Valor Consolidado de Entrada |
| 43.a.7. Data Hora Desatracação 43.a.8. Número Viagem 43.a.9. Código Tipo Operação 43.a.10. Código Porto |
48.b.2.3.2. Quantidade de Parcelas de Entrada 48.b.2.3.3. Parcela de Entrada 48.b.2.3.4. Data da Consolidação 48.b.2.4. Alteração de Dívida |
43.a.11. Viagens - Código Papel Porto 43.a.12. Viagens - Código Porto Viagem |
48.b.2.4.1. Dados de Alteração de Dívida 48.b.2.4.1.1. Data da Alteração |
| 43.a.13. Viagens - Data Porto |
48.b.2.4.1.2. Saldo Original sem Reduções |
| 43.a.14. CNPJ Empresas Parceiras |
48.b.2.4.1.3. Valor Remanescente com Reduções |
| 43.b. Dados e informações de resposta 43.b.1. Sequencial de controle 43b2 Número da Escala |
48.b.2.4.1.4. Parte Previdenciária 48.b.2.4.1.5. Demais Débitos 48.b.2.4.2. Parcelas |
| ... 43.b.3. Mensagem |
48.b.2.4.2.1. Número de Parcelas |
44. Consulta Habilitados a Operar no Comércio Exterior |
48.b.2.4.2.2. Parcela Inicial |
| 44.a. Argumentos de Consulta | 48.b.2.4.2.3. Vencimento Inicial |
| 44.a.1. CNPJ do Contribuinte |
48.b.2.4.2.4. Parcela Básica |
| 44.b. Dados e informações de resposta 44.b.1. CNPJ do Contribuinte 44b2 Rã Sil |
48.b.2.5. Demonstrativo de Pagamentos 48.b.2.5.1. Mês da Parcela 48b252 Vi d DAS |
| ... azo oca 44b3 Modalidade |
..... encmento o 48b253 Data de Arrecadação |
| ... 44.b.4. Submodalidade 44.b.5. Operações Autorizadas 44.b.6. Situação da Habilitação |
..... 48.b.2.5.4. Valor Pago 48.b.3. Dados e informações de resposta para emissão de documento de arrecadação 48.b.3.1. Documento de arrecadação em formato PDF |
| 44.b.7. Data da Situação |
49. Parcelamento - PAEX |
| 45. Consulta Relatório Fiscal - SITFIS |
49.a. Argumentos de Consulta |
| 45.a. Argumentos de Consulta 451 NI Ctibit |
49.a.1. Consulta para pedido de extrato em formato PDF 4911 NI Ctibit |
| .a.. onrune 45b Dados e informações de resposta |
.a... onrune 49a12 Identificador de Pessoa Jurídica |
| .. 45.b.1. Documento PDF do relatório de situação fiscal |
.... 49.a.1.3. Modalidade do Parcelamento |
46. Caixa Postal - Consulta opção DTE 46.a. Argumentos de Consulta |
49.a.2. Consulta para pedido de extrato em estrutura JSON 49.a.2.1. NI Contribuinte |
| 46.a.1. NI Contribuinte 46.b. Dados e informações de resposta |
49.a.2.2. Identificador de Pessoa Jurídica 49.a.2.3. Modalidade do Parcelamento |
| Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023083000046 46.b.1. Indicador de adesão ao DTE |
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 46 49.a.3. Argumentos de Consulta para emissão de documento de arrecadação |