DOU 30/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Constitui objeto do presente contrato o fornecimento fornecimento de água tratada e a prestação de serviços de coleta de esgoto sanitário, serviços públicos essenciais para o desempenho e continuidade das atividades públicas da superintendência regional de administração em roraima - sra/rr e órgãos clientes - procuradoria da fazenda nacional - pfn/rr, controladoria geral da união - cgu/rr, superintendência do patrimônio da união - spu/rr e superintendência regional do trabalho e emprego em roraima - srte/rr.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 30/08/2023 a 31/12/2024. Valor Total: R$ 44.378,89. Data de Assinatura: 29/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 29/08/2023). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 8/2021 - UASG 170347 Nº Processo: 17166.100180/2021-71. Contratante: GERENCIA REG.DE ADMINISTRACAO DO ME - RORAIMA. Contratado: 05.939.467/0001-15 - COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER. Objeto: Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado, a partir do dia 29/08/2023, o contrato original nº 08/2021, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer ltulo e em qualquer época, relativamente às obrigações contratuais assumidas, no ajuste ora rescindido.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Data de Rescisão: 29/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 29/08/2023). PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: ADITIVO LIBOR, alteração nº 1. Substituição da taxa de juros baseada na LIBOR e outras disposições relativas à conversão da taxa de juros ao Contrato de Empréstimo, celebrado em m 27 de dezembro de 2022, para o financiamento parcial do "Programa de Saneamento e Infraestrutura Urbana de Juazeiro do Norte". PARTES: O Município de Juazeiro do Norte/CE e a Corporação Andina de Fomento - CAF. GARANTIDORA: A República Federativa do Brasil - RFB. PROCESSO Nº: 17944.101092/2020-49. DATA DE CELEBRAÇÃO: 28 de agosto de 2023. REPRESENTANTES: Pelo Município, o Sr. Prefeito, GLÊDSON LIMA BEZERRA; pela CAF, o Sr. Representante no Brasil, JOSÉ RAFAEL NETO e pela RFB a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA RACHEL FREITAS DA SILVA. EXTRATO DE CONTRATO Nº 5344/OC-BR ESPÉCIE: Contratos de Empréstimo Externo e de Garantia nº 5344/OC-BR. FINAL I DA D E : cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Alagoas - PROFISCO II/AL. PARTES: O Estado de Alagoas/AL e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. Garantidora: República Federativa do Brasil - RFB. Processo nº: 17944.102530/2021-77. VALOR: US$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de dólares dos EUA). DATA DE CELEBRAÇÃO: 29 de agosto de 2023. REPRESENTANTES: Pelo Estado, o Sr. Governador, PAULO SURUAGY; pelo BID, o Sr. Representante do Banco no Brasil, MORGAN DOYLE; pela RFB, a Procuradora da Fazenda Nacional, SÔNIA DE ALMENDRA FREITAS PORTELLA NUNES. EXTRATO DE CONTRATO Nº 47/2023/CAFIN TERCEIRA NOVAÇÃO ESPÉCIE: Contrato nº 47/2023/CAFIN da Terceira Novação de Dívida. PARTES: a União e a Companhia de Habitação do Ceará em Liguidação; VALOR: 7.334.138,74 (sete milhões, trezentos e trinta e quatro mil, cento e trinta e oito reais e setenta e quatro centavos) PROCESSO SEI No: 12100.101989/2021-61. DATA DA CELEBRAÇÃO: 22 de agosto de 2023. REPRESENTANTES: pela União, FILIPE SARPA DE CASTRO PEIXOTO SAMPAIO, Procurador da Fazenda Nacional; pela Companhia de Habitação do Ceará; VILANI PINHEIRO FALCÃO; Liquidante. EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Rio Bonito/RJ, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Rio Bonito/RJ. 2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional. 3. DATA DA ASSINATURA: 27/08/2023. 4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de outubro de 2023, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela Prefeitura Municipal de Rio Bonito/RJ, CNPJ nº 28.741.072/0001-09, o senhor Leandro Pereira Neto, Prefeito Municipal de Rio Bonito/RJ. EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Imperatriz/MA, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Imperatriz/MA . 2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional. 3. DATA DA ASSINATURA: 22/08/2023. 4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de outubro de 2023, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela Prefeitura Municipal de Imperatriz/MA, CNPJ nº 06.158.455/0001-16, o senhor Daniel Endrigo Almeida Macedo, Procurador-Geral do Município de Imperatriz/MA. EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Anastácio/MS, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Anastácio/MS. 2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional. 3. DATA DA ASSINATURA: 27/08/2023. 4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de outubro de 2023, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela Prefeitura Municipal de Anastácio/MS, CNPJ nº 03.452.307/0001-11, o senhor Nildo Alves de Albres, Prefeito Municipal de Anastácio/MS. EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Ferraz de Vasconcelos/SP, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos/SP. 2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional. 3. DATA DA ASSINATURA: 27/08/2023. 4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de outubro de 2023, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos/SP, CNPJ nº 46.523.197/0001-44, a senhora Priscila Conceição Gambale Vieira Matos, Prefeita Municipal de Ferraz de Vasconcelos/SP. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2023 - UASG 170018 Nº Processo: 10265072130202391. Objeto: Serviços de reparos e adaptações necessárias na cobertura de imóvel de propriedade da União, sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS, da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS e da Procuradoria da Fazenda Nacional/MS . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 30/08/2023 das 08h00 às 17h00. Endereço: Ed.orgaos Regionais 6.andar S/620 S.a.a., - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/170018-5-00014-2023. Entrega das Propostas: a partir de 30/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/09/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Havendo divergências, prevalecerão as disposições contidas no respectivo edital de licitação. MARCIO LUIZ DE ARAUJO TEIXEIRA Pregoeiro (SIASGnet - 28/08/2023) 170018-00001-2023NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170217 Número do Contrato: 19/2020. Nº Processo: 10280.720731/2020-81. Pregão. Nº 2/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF. Contratado: 12.039.966/0001-11 - LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA . Objeto: Prorrogação de vigencia de 01/082023 a 31/032025. Vigência: 01/08/2023 a 31/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 512.522,28. Data de Assinatura: 13/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/07/2023). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 4/2023 Natureza: Acordo de Cooperação Técnica nº 4/2023, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Belém/PA - DRF/BELÉM e o Município de Tomé-Açu - PA, através da Prefeitura Municipal. Objeto: A prestação pelo Município dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente acordo mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do Município, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços fornecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. Data da assinatura: 21 de agosto de 2023. Vigência: 5 (Cinco) anos, a partir da data da assinatura. Signatários: Pela DRF/BELÉM - CNPJ 00.394.460/0070-73, o Sr. Luiz Otávio Martins Ribeiro - Delegado, e pela Prefeitura de Tomé-Açu - CNPJ: 05.196.530/0001-70 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DA ÁREA DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022 e pelo Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de Julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27/07/2020, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil pelo prazo de 12 (doze) meses e de multa administrativa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) à empresa Eco Park Importação e Exportação Ltda, CNPJ: 47.894.089/0001-40, com base no que dispõem o subitem 11.1.2 do Edital de Leilão nº 0217800/0003/2022, o artigo 87, inciso III da Lei 8666/93 e a decisão de fls. 99 a 100 do processo nº 10935.726.935/2023-27. A referida multa, deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, sob o código de receita 3397. Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação. JOZSEF CSEKE JUNIOR AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DA ÁREA DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022 e pelo Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de Julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27/07/2020, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil pelo prazo de 12 (doze) meses e de multa administrativa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) à empresa Eco Park Importação e Exportação Ltda, CNPJ: 47.894.089/0001-40, com base no que dispõem o subitem 11.1.2 do Edital de Leilão nº 0217800/0003/2022, o artigo 87, inciso III da Lei 8666/93 e a decisão de fls. 100 a 101 do processo nº 10935.728.968/2023-10. A referida multa, deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, sob o código de receita 3397. Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação. JOZSEF CSEKE JUNIOR