DOU 30/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 28 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 112.115.057-82, MTZ0F39, EPSMA00524832023, 683-11; 008.867.489-41, ELU4D93, EPSMA00529622023, 683-13; 05.024.274/0001-34, GFU4J43, EPSMA00529632023, 683-11; 87.689.402/0056-05, EOF1813, EPSMA00508942023, 683-11; 08.966.913/0004-11, AFT0B27, EPSMA00513022023, 683-11; 45.353.547/0001-09, AVZ6J26, EPSMA00520412023, 683-12; 07.199.061/0015-74, PFV1I87, EPSMA00526292023, 683-12; 84.683.374/0003-00, BDU9I19, EPSMA00527912023, 683-12; 61.084.018/0001-03, DWT1179, EPSMA00530832023, 683-11; 61.186.888/0095-73, FGY6519, EPSMA00533022023, 683-12; 88.618.285/0004-12, IZQ5A41, EPSMA00535672023, 683-12; 05.220.925/0005-95, EJV2C47, EPSMA00508002023, 683-12; 78.586.674/0001-07, BAY5245, EPSMA00527342023, 683-11; 80.453.509/0001-29, RYQ3J43, EPSMA00527482023, 683-11; 03.217.127/0001-55, PRI3H29, EPSMA00538652023, 683-11; 03.286.888/0008-35, RDY9G30, EPSMA00498882023, 683-12; 18.104.802/0001-07, GHD3H22, EPSMA00503302023, 683-12; 02.041.460/0012-46, PPX9283, EPSMA00522932023, 683-12; 10.722.473/0001-56, HSY3A32, EPSMA00523552023, 683-12; MHR2424, EPSMA00525872023, 683-12; 52.406.329/0009-08, GEQ4C06, EPSMA00528092023, 683-11; 08.897.231/0001-51, SHA9C52, EPSMA00528822023, 683-13; 45.946.551/0001-80, MHM5E29, EPSMA00532152023, 683-11; 88.789.656/0001-86, IZT4H72, EPSMA00533302023, 683-11; 35.926.236/0003-08, SEI8E87, EPSMA00528432023, 683-13; 61.068.276/0307-80, PPX9350, EPSMA00529212023, 683-12; RLL3E80, EPSMA00533472023, 683-12; 05.798.883/0001-40, QID6A30, EPSMA00531912023, 683-12; FYJ8D08, EPSMA00540422023, 683-12; 26.135.958/0001-83, EJV7360, EPSMA00532732023, 683-12; 33.890.542/0006-40, PKU0212, EPSMA00532832023, 683-12; 15.527.906/0029-37, FZK3C12, EPSMA00533602023, 683-12; 33.542.531/0026-13, QOI1401, EPSMA00533682023, 683-11; 90.555.202/0006-05, JAF0C93, EPSMA00535812023, 683-12; 21.233.373/0001-82, QJS1540, EPSMA00538972023, 683-12; 06.272.472/0001-80, RAJ3G40, EPSMA00541792023, 683-12; 94.825.114/0001-14, IUG3948, EPSMA00528622023, 683-12; 15.181.688/0001-20, EGK9933, EPSMA00530232023, 683-12; 10.779.721/0002-86, MJK3652, EPSMA00530952023, 683-13; 16.404.287/0156-91, MME2J85, EPSMA00531882023, 683-13. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.672/2023 Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.672/2023/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 28 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 92.660.604/0127-84, OPH8H02, EPSMA00526982023, 683-11; 06.107.743/0001- 41, GXA5911, EPSMA00519202023, 683-13; 95.826.285/0007-16, MFV7G48, EPSMA00528202023, 683-13; 01.637.895/0106-00, IZA2G00, EPSMA00529652023, 683-12; IPF8252, EPSMA00531032023, 683-12; IUG3673, EPSMA00533522023, 683-12; IPF8252, EPSMA00534622023, 683-12; OPH7G16, EPSMA00537642023, 683-12; MJG1392, EPSMA00537762023, 683-12; BDK6A01, EPSMA00541212023, 683-12; 62.477.088/0001-94, FNC9G07, EPSMA00529422023, 683-13; 18.779.914/0001-68, HTP2F69, EPSMA00530922023, 683-12; 11.262.858/0001-40, RBQ4I04, EPSMA00531352023, 683-12; 01.637.895/0166-40, RYM0G13, EPSMA00540582023, 683-12. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.673/2023 Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.673/2023/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 1 (um). BRASÍLIA, 28 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.338.337/0004-20, RIS5B39, EPSMA00537172023, 688-20. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.765/2023 Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.765/2023/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 29 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.170.909/0001-00, QTL2H12, EPSMA00541282023, 683-11; 07.526.557/0050- 98, GJQ1E75, EPSMA00541382023, 683-12; 17.469.701/0104-82, OCX3515, EPSMA00541452023, 683-13; RBF0E20, EPSMA00541982023, 683-12; RBF0E20, EPSMA00542722023, 683-12; 33.042.730/0017-71, IZA4600, EPSMA00541542023, 683-12; 07.957.149/0002-93, RXK1D44, EPSMA00541642023, 683-12; 05.571.228/0011-27, PBQ7C63, EPSMA00512342023, 683-12; 15.031.427/0001-24, AAB2359, EPSMA00512482023, 683-11; 76.299.270/0001-07, SEB7I41, EPSMA00541812023, 683-11; 80.432.693/0016-07, PEY1G00, EPSMA00541992023, 683-13; 07.526.557/0027-49, RXT9F85, EPSMA00542272023, 683-12; 07.526.557/0046-01, RNV7B59, EPSMA00542382023, 683-12; RKL7D77, EPSMA00543002023, 683-12; 91.023.168/0001-78, JBO2F71, EPSMA00542532023, 683-12; 06.980.064/0105-79, LKV1E24, EPSMA00542662023, 683-11; 85.090.033/0012-85, RAH8H51, EPSMA00542692023, 683-13; 19.350.180/0041-57, RUI6G98, EPSMA00542732023, 683-11; 89.637.490/0127-47, RHF7D34, EPSMA00542772023, 683-12; 97.320.451/0072-31, FIM9J23, EPSMA00542852023, 683-12; 27.184.936/0003-38, OZR4029, EPSMA00543072023, 683-11; 10.208.566/0015-62, AWH6F56, EPSMA00539822023, 683-12; 84.046.101/0236-49, RRI4B29, EPSMA00542402023, 683-12; 09.245.405/0001-64, KIT4081, EPSMA00543062023, 683-12. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.766/2023 Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.766/2023/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 29 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 579.065.568-87, NRX9080, FRMEP00158052023, 683-12; 33.778.305/0001-88, RUS1F06, FRMEP00158062023, 683-12; 48.630.552/0001-00, HMV3303, FRMEP00158072023, 683-12; 08.039.218/0001-61, GIQ2C16, FRMEP00158082023, 683-12; 03.591.919/0001-95, JBH4I98, FRMEP00158102023, 683-11; 17.710.505/0001-42, RLK2I46, FRMEP00158132023, 683-13; 14.233.748/0001-49, BDY1B35, FRMEP00158142023, 683-12; 80.432.693/0004-73, PEY1G00, FRMEP00158152023, 683-13; 05.785.079/0001-27, IZB9B02, FRMEP00158212023, 683-11; 04.856.384/0001-08, EVO4276, FRMEP00158402023, 683-12; 01.674.405/0001-78, FUV5C47, FRMEP00158512023, 683-12; BYX5I37, FRMEP00160022023, 683-12; 14.173.266/0001-40, QCP3F54, FRMEP00158652023, 683-12; 13.434.315/0001-99, BDH5A52, FRMEP00158662023, 683-11; 10.982.448/0001-01, RCM2G79, FRMEP00158792023, 683-12; 14.481.813/0001-55, KRQ6337, FRMEP00158872023, 683-11; HYZ5C40, FRMEP00158882023, 683-11; 47.946.848/0001-71, MXE2D31, FRMEP00158922023, 683-11; 08.285.458/0001-46, REA8C07, FRMEP00158932023, 683-13; 72.812.852/0001-94, CXA8C76, FRMEP00158942023, 683-12; 750.088.900-34, IYN7J32, FRMEP00159012023, 683-11; 28.508.879/0001-04, FGZ0C01, FRMEP00159102023, 683-11; 018.559.719-09, GFI2A88, FRMEP00159262023, 683-12; 64.710.338/0004-62, AWJ2E47, FRMEP00159352023, 683-12; 989.322.334-20, FEI1613, FRMEP00159902023, 683-13; 08.858.016/0001-41, EGR8587, FRMEP00159922023, 683-13; 07.058.974/0001-75, QAZ7G65, FRMEP00160002023, 683-13; 05.691.238/0001-24, SDX6E87, FRMEP00157562023, 683-12; BDP8A25, FRMEP00158452023, 683-12; 11.826.704/0001-34, FFI5I96, FRMEP00158672023, 683-12; 86.431.749/0001-09, OKF4279, FRMEP00158742023, 683-11; 09.177.186/0001-23, INO4F00, FRMEP00158862023, 683-11; 61.563.557/0037-36, GHB9409, FRMEP00158962023, 683-11; 024.171.630-63, BDZ5D91, FRMEP00159022023, 683-12; 18.296.765/0001-86, RTK9G21, FRMEP00159482023, 683-11; 19.259.715/0001-91, LRM7J32, FRMEP00159572023, 683-12; 087.625.957-33, ODF3651, FRMEP00159282023, 683-13; 58.338.138/0001-85, BZA9350, FRMEP00159762023, 683-12; 00.130.097/0001-57, JBK3H92, FRMEP00126472023, 683-13; JBK7F41, FRMEP00127252023, 683-11. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT