DOU 30/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por acesso, conforme artigo 34, inciso IV da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.001317/2021-55. DATA DE ASSINATURA: 29/08/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato de Rescisão de Contrato n.º 845/2018 publicado na página 247 do Diário Oficial da União - Seção 3, número 133, de 14/07/2023. Onde se lê: Data de Rescisão: 07/10/2024. Leia-se: Data de Rescisão: 10/07/2023. SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES - PA AVISO DE ANULAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 159/2023 - UASG 393016 Nº Processo: 50602002517202246 . Fica anulado a licitação supracitada , publicada no D.O.U de 19/04/2023 . Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de supervisão da execução das obras de artes especiais e atualização de projeto e levantamento de remanescente de pavimentação na BR-230/PA; TRECHO: Div. TO/PA (Início Travessia Rio Araguaia) Div. PA/AM (Palmares); S U BT R EC H O : Fim travessia urbana de Altamira - Entr BR-163(A)(Rurópolis); SEGMENTO: km 704,90 ao km 1007,10; EXTENSÃO: 302,20 km DIEGO BENITAH BATISTA Superintendente Regional - Dnit - Pa (SIDEC - 29/08/2023) 393016-39252-2023NE000001 SERVIÇO 1-SRE-PA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 393016 Número do Contrato: 346/2022. Nº Processo: 50602.003970/2021-99. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 67/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT. Contratado: 33.980.905/0001-24 - MAGNA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Alteração de quantidades de serviços conforme Quadro 1 (aumento de quantitativos para os produtos 14E, 15E, 17A, 17B, 17C, 17E e 18B) do termo aditivo elevando seu valor vigente a preços iniciais de R$ 19.314.838,29 (dezenove milhões, trezentos e quatorze mil oitocentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos) para R$ 21.813.154,17 (vinte e um milhões, oitocentos e treze mil cento e cinquenta e quatro reais e dezessete centavos), em virtude do acréscimo, aprovado pelo Superintendente Regional do DNIT no Estado do Pará, no valor de R$ 2.498.315,88 (dois milhões, quatrocentos e noventa e oito mil trezentos e quinze reais e oitenta e oito centavos) correspondente a um reflexo financeiro positivo de 12,683% sobre o valor inicial do contrato. Fundamento Legal: artigo 58, I e §2º; artigo 60, caput; artigo 65, I, "b", e §§1º e 2º da Lei 8.666/1993 e Cláusula XV do Contrato e art. 39, da lei nº 12.462/11 Vigência: 28/08/2023 a 21/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 23.022.217,68. Data de Assinatura: 28/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/08/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 13-114/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-0114/2023. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR- 412/PB, Trecho do SNV: Entr. BR-230 (Farinha) - Entr. BR-110(B)/PB-242/264 (Monteiro); Subtrecho do SNV: Entr. BR-110(A) - Entr. BR-110(B)/PB-242/264 (Monteiro); Código SNV: 412BPB0090; Segmento SNV: km 129 ao km 145,7; ocupação longitudinal entre o km 130,748 m e o km 132,993, lado direito, numa extensão de 2.245,00 m, por 1,90 m de largura, em uma área de 4.265,50 m², para atender a novas cargas no município de Prata/PB. DO FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no Art. 103 do Código Civil Brasileiro, no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, e no Art. 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980. PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980, publicado do Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de janeiro de 1980 e suas alterações. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50613.000437/2023-16. DATA DA ASSINATURA: 28/08/2023 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, CNPJ nº 04.892.707/0001-00, neste ato representado pelo Superintendente Regional do DNIT na Paraíba, o Sr. Arnaldo Monteiro Costa; NOTIFICADO: JOSÉ ALBERTO ARAÚJO GOMES Termo de Compromisso Para Construção de Acesso nº 002/2005-PD-13. Pela presente NOTIFICAÇÃO, e na forma de direito, após tentativas frustradas por via postal decorrente de insuficiência de informações, fica o Sr. JOSÉ ALBERTO ARAÚJO GOMES, NOTIFICADO sobre a perda da caução utilizada como garantia para construção do acesso rodoviário localizado na BR-230/PB, Trecho do SNV: PORTO (CABEDELO) - DIV PB/CE; Subtrecho: ENTR PB-100 (P/GALANTE) - ENTR BR- 104(A)/408(B)/PB-095 (CAMPINA GRANDE), SNV: 230BPB0215, Segmento SNV: km 135,8 ao km 148,1, Ocupação pontual no km 140,95, lado esquerdo, tendo em vista que a construção do acesso não foi executado de acordo com o projeto aprovado e no prazo estabelecido (6 meses), conforme Termo de Compromisso Para Construção de Acesso nº 002/2005-PD-13, Processo nº 50613.000095/2003-82. Como penalidade, informa-se que o valor da caução será apropriado aos cofres públicos, conforme previsto no Manual de Acesso de Propriedades Marginais a Rodovias Federais - IPR/DNIT, item 2.1.25 ARNALDO MONTEIRO COSTA Superintendente SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DNIT/PR - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. PERMISSIONÁRIA: COPEL - Companhia Paranaense de Energia Elétrica. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso TPEU-09-047/2023. RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR- 376, em ocupação transversal no km 600+654m, por rede de distribuição de energia elétrica. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos contados a partir da data de publicação no DOU. PROCESSO Nº: 50609.003834/2022-10. DATA DA ASSINATURA: 25/08/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393029 Número do Contrato: 318/2022. Nº Processo: 50604.000818/2022-15. Pregão. Nº 138/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PE - DNIT. Contratado: 09.539.563/0001-27 - CSR - CONSTRUCOES E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA EM. Objeto: Adequação de quantitativo com reflexo financeiro. Data de Assinatura: 28/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/08/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUI EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393022 Número do Contrato: 514/2020. Nº Processo: 50618.000147/2020-71. Pregão. Nº 148/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PI - DNIT. Contratado: 17.780.223/0001-11 - BS CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo de execução e de vigência por mais 01 ano e aumento de valor contratual em consequência da prorrogação de prazo (pato nova etapa).. Vigência: 29/08/2023 a 20/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.420.634,66. Data de Assinatura: 29/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 29/08/2023). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 381/2023 - UASG 393022 Nº Processo: 50618001006202319. Objeto: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA MANUTENÇÃO (CONSERVAÇÃO/RECUPERAÇÃO) NA RODOVIA BR- 222/PI, com vistas a execução de Plano de Trabalho e Orçamento - P.A.T.O., trecho: Div CE/PI - Entr PI-117(B) (Div PI/MA) (Repartição); subtrecho: Div CE/PI - Entr BR- 343(A);segmento:do Km 0,00 ao Km 73,70;Extensão:73,70 km, sob a coordenação da Superintendência Regional DNIT/PI, segundo as condições eespecificações previstas no Termo de Referência.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 30/08/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Av. João Xxiii, 1316, Noivos - Teresina/PI ou https://www.gov.br/compras/edital/393022-5-00381-2023. Entrega das Propostas: a partir de 30/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/09/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sítios eletrônicos https://www.gov.br/compras/pt-br e https://www.gov.br/dnit/pt-br . JOSE RIBAMAR BASTOS Superintendente Regional do Dnit/pi (SIASGnet - 29/08/2023) 393022-39252-2023NE800017 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Nº 361/2023 - UASG 393012 Nº Processo: 50610.001420/2023-06. Dispensa Nº 9/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 02.255.187/0001-08 - UNIFIQUE TELECOMUNICACOES S/A. Objeto: Contratação de link dedicado de internet para a sala 360º transformagov da superintendência regional do dnit no estado do rio grande do sul.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 06/07/2023 a 06/01/2026. Valor Total: R$ 20.150,00. Data de Assinatura: 06/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 29/08/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393012 Número do Contrato: 606/2022. Nº Processo: 50610.002213/2022-80. Pregão. Nº 9/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 11.735.329/0001-17 - I9 SOLUTIONS - SOLUCOES COMERCIAIS E GESTAO DE TRANSPORTE LTDA. Objeto: 1º termo aditivo ao contrato 10.1.0.00.0606.2022 que entre si fazem o departamento nacional de infraestrutura de transportes - dnit, por meio da superintendência regional no estado do rio grande do sul, e de outro lado a empresa i9 solutions - solucoes comerciais e gestao de transporte ltda, para a prestação de serviços continuados de transporte terrestre ou agenciamento/intermediação de transporte terrestre, para a superintendência regional do dnit no estado do rio grande do sul.. Vigência: 20/11/2023 a 20/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.951,60. Data de Assinatura: 29/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 29/08/2023). AVISO DE ANULAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17/2023 Fica anulada a Dispensa de Licitação supracitada referente ao processo Nº 5061000233820239 HIRATAN PINHEIRO DA SILVA Superintendente Regional do Dnit No Estado do Rio Grande do Sul (SIDEC - 29/08/2023) 393012-39252-2023NE800000 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA AVISO DE ANULAÇÃO O Superintendente Substituto do DNIT no Estado de Rondônia, declara NULO O CONTRATO Nº 484/2023, publicado no DOU n.º 159, Seção 3, pg. 225, de 21 de agosto de 2023, firmado com a Empresa SPAZIO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA., no RDC Eletrônico nº 0150/2023-22, cujo objeto é a Elaboração de Estudos e Projetos Básicos e Executivos de Engenharia para Adequação de Capacidade com Duplicação, Melhoria da Segurança e Eliminação de Segmentos Críticos da Rodovia BR-364/RO. Porto Velho-RO, de 29 de agosto de 2023. JACOME DA SILVA MARINHO