DOU 30/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023083000200 200 Nº 166, quarta-feira, 30 de agosto de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 de Pesquisa e Qualificação Tecnológica - CPQT - CNPJ: 03.165.769/0001-58. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 10.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU". O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. RENAN SALES DE OLIVEIRA Diretor EDITAL Nº 820/TCU/SEPROC, DE 7 DE JULHO DE 2023 TC 029.398/2020-7 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO FRANCISCO GERONÇO, CPF: 640.509.552-53, representado pelo Sr. Vicente Reis Rêgo Júnior, OAB: 10.766/PI, do Acórdão 319/2023-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Vital do Rêgo, Sessão de 7/2/2023, proferido no processo TC 029.398/2020-7, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o a recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5), valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 7/7/2023: R$ 329.930,30. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 18.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU". O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. RENAN SALES DE OLIVEIRA Diretor Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Considerando a impossibilidade de localização da empresa Mundial Terceirizadora Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 03.890.146/0001-48, no endereço fornecido por ela a esta Defensoria Pública-Geral da União, notifico-a acerca da abertura de prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação deste Edital, para apresentação de RECURSO ADMINISTRATIVO nos autos do Processo de Inadimplência nº 08038.003278/2023-18, referente à aplicação da sanção de advertência, conforme Parágrafo Terceiro, inciso I, da Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 104/2020, com fulcro no artigo 87, inciso I, da Lei nº 8.666/93, com registro da sanção no SIC A F, preservando-lhe o exercício da ampla defesa e do contraditório. ALEXANDRE BENEVIDES CABRAL Secretário-Geral Executivo Substituto AVISO DE PENALIDADE A Defensoria Pública-Geral da União, respeitado o devido processo legal, nos termos da Decisão SGE DPGU 6224647, de 08.06.2023 e no disposto no Processo de Inadimplência nº 08038.001717/2023-58, aplica à empresa Apta Serviços de Terceirização Ltda., CNPJ nº 15.827.180/0001-57, a sanção de multa, no valor de R$ 315,24 (trezentos e quinze reais e vinte e quatro centavos), combinada com a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (Defensoria Pública da União), pelo prazo de 02 (dois) anos, conforme o prescrito na Cláusula Décima Quarta, Parágrafo terceiro, inciso IV e nas Tabelas de Gradação (1 e 2) constantes do Parágrafo quarto, do Contrato nº 129/2020, observados os artigos 86 e 87, incisos II e III da Lei nº 8.666/93, com registro das sanções no S I C A F. ALEXANDRE BENEVIDES CABRAL Secretário-Geral Executivo Substituto COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 85/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.004211/2023-09. Pregão Nº 69/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 19.007.136/0001-51 - LUCRAFE COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Cláusula primeira - do objeto parágrafo único - contratação de empresa especializada na prestação de serviços, por demanda, de instalação, desinstalação, manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em aparelhos de ar-condicionado, para atender a unidade de cáceres/mt, conforme condições e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/09/2023 a 31/08/2024. Valor Total: R$ 33.550,01. Data de Assinatura: 24/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 29/08/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 290002 Número do Contrato: 89/2020. Nº Processo: 08038.001720/2019-95. Pregão. Nº 24/2020. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 15.441.682/0001-45 - GARDEN PRODUTOS E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato de prestação dos serviços de organização, execução e acompanhamento de eventos internos e externos, por mais 12 meses para atender as unidades da defensoria pública da união (dpu), sob demanda, a serem prestados em todo território nacional,. Vigência: 01/10/2023 a 30/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.839.775,54. Data de Assinatura: 25/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 25/08/2023). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 76/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038003161202334. Objeto: Contratação, para o período de 30 (trinta) meses, de serviços de Vigilância Patrimonial Armada com armas não letais para atender as unidades da Defensoria Pública da União no Estado de São Paulo (Guarulhos/SP, Santos/SP e São Vicente/SP, Ribeirão Preto/SP, São Bernardo do Campo/SP, Sorocaba/SP, Campinas/SP, Mogi das Cruzes/SP, São José dos Campos/SP, Registro/SP), conforme especificações e quantitativos estabelecidos neste Edital e anexos. e anexos.. Total de Itens Licitados: 9. Edital: 30/08/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Ed. Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor Bancário Norte Quadra 1, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/290002-5-00076-2023. Entrega das Propostas: a partir de 30/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/09/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: E-mail: [email protected]. RUSIVALTER PAULO FERREIRA Pregoeiro (SIASGnet - 29/08/2023) 290002-00001-2023NE000008 Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO COORDENAÇÃO DE CONTRATOS EXTRATOS DE CONTRATOS Processo 703.580/2023. Espécie: Contrato n. 2023/116.0 - firmado com a INFORMA SOFTWARE SOLUTIONS LTDA. CNPJ n. 04.248.864/0001-88. OBJETO: Prestação de serviços de suporte técnico e garantia de atualização para software de redação da Rádio Câmara. AMPARO LEGAL: Caput, do art. 25, da Lei n° 8.666/1993. VIGÊNCIA: 23/08/23 a 22/02/26. VALOR: R$ 81.213,00. Processo 591.806/2023. Espécie: Contrato n. 2023/173.0 - firmado com a PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA CNPJ n. 05.340.639/0001-30. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção de veículos leves e pesados - administração, gerenciamento e controle com auto-gestão no fornecimento de serviços/mão de obra para manutenção operacional preventiva e corretiva, incluindo fornecimento de peças, equipamentos, acessórios e lavagem/higienização e reboque da frota da Câmara dos Deputados. AMPARO LEGAL: Ata de Registro de Preços n. 1/2023, decorrente do Pregão Eletrônico n. 19/2022, gerenciada pelo IFSULDEMINAS. VIGÊNCIA: 22/08/23 a 21/08/24. VALOR: R$ 146.499,96. Processo 926.053/2022. Espécie: Contrato n. 2023/198.0 - firmado com a BARRETOS EVENTOS PRODUÇÕES & TURISMO LTDA. CNPJ n. 11.718.029/0001-20. OBJETO: Prestação de serviços de hospedagem em apartamento duplo com café da manhã. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 84/2023. VIGÊNCIA: 29/08/23 a 28/08/24. VALOR: R$ 589.995,20. Processo 1.181.127/2023. Espécie: Termo de Autorização de Uso n. 2023/198.0 - firmado com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS. CNPJ n. 34.028.316/0007-07. OBJETO: Cessão de imagem para criação e comercialização de selos postais e material promocional (carimbo, cartão postal, envelope e edital) para a Emissão Postal Especial - Homenagem à Constituição Federal. AMPARO LEGAL: Arts. 22 e 29, incisos I e VI, da Lei n. 9.610/1998, e art. 5º, incisos X e XXVIII, a), da Constituição Federal. VIGÊNCIA: 09/08/23 a 08/08/28. VALOR: Sem ônus entre as partes. Processo 568.912/2022. Espécie: Contrato n. 2023/181.0 - firmado com a ACCERTE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. CNPJ n. 10.452.500/0002-07. OBJETO: Aquisição de licenças permanentes de uso de software ORACLE. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 76/2023. VIGÊNCIA: 25/08/2023 a 24/08/2024. VALOR: R$ 238.000,00. Processo 568.912/2022. Espécie: Contrato n. 2023/182.0 - firmado com a VS DAT A COMERCIO & DISTRIBUICAO LTDA. CNPJ n. 07.268.152/0004-61. OBJETO: Migração de licenças da métrica Named User Plus para métrica processor Perpetual de softwares ORACLE. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 76/2023. VIGÊNCIA: 25/08/2023 a 24/08/2024. VALOR: R$ 37.000,00. Processo 575.577/2022. Espécie: Contrato n. 2023/190.0- firmado com a MAXX PROJETOS E CONSULTORIA EM TI LTDA EPP. CNPJ n. 12.900.948/0001-82. OBJETO: Prestação de serviços de conta Whatsapp Business API. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 80/2023. VIGÊNCIA: 25/08/2023 a 24/08/2024. VALOR: R$ 66.000,00. Processo 575.577/2022. Espécie: Contrato n. 2023/189.0- firmado com a BK TEC N O LO G I A DA INFORMAÇÃO LTDA. CNPJ n. 12.625.657/0001-23. OBJETO: Prestação de serviços de subscrição de licenças da solução de colaboração e comunicação interna e externa ROCKET.CHAT edição Enterprise - Licença Omnichannel Agent. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 80/2023. VIGÊNCIA: 25/08/2023 a 24/08/2024. VALOR: R$ 138.000,00.