DOU 30/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme Art. 24, Inciso XI da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Vigência: 10/08/2023 a 31/12/2023. Valor: R$ 167.786,06 - Fundamento legal: Art. 24, Inciso XI, da lei 8.666/93. Xique-Xique - BA, 10 de agosto de 2023. Reinaldo Teixeira Braga Filho - Prefeito Municipal. DESPACHO DE 10 DE AGOSTO DE 2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 184/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 045/2023 - À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a DISPENSA DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 24, INC II e art., 26, parágrafo único, da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO E HOMOLOGO a DISPENSA citada. Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos do parecer expedido pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito: Objeto: Pessoa jurídica para o fornecimento do saldo remanescente do lote 05 - massas e biscoitos da licitação do Pregão Eletrônico nº 001/2023, que visa a aquisição de gêneros alimentícios destinados ao preparo de merenda escolar para os alunos matriculados nas escolas integrantes da Rede Municipal de Ensino, para o exercício e ano letivo de 2023, deste Município de Xique-Xique/BA. Conforme Inciso XI Art. 24 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Contratado: ALCIR MENDES MURITIBA JUNIOR LTDA, CNPJ nº. 11.823.193/0001-05. Vigência: 10/08/2023 a 31/12/2023 - Valor: RS 210.000,00 limitados a 20 % dos valores efetivamente recebidos pelo município. Fundamento Legal: Art. 24, Inciso XI - Remanescente, da Lei Federal 8.666/93. Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 184/2023. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado. REINALDO TEIXEIRA BRAGA FILHO Prefeito ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAÚ EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1807.01/2023-SRP Extrato da Ata de Registro de Preços N° 2023.08.28/001-SRP. I - ÓRGÃO GESTOR: Secretaria de Educação. II - EMPRESA FORNECEDORA: BAILARINA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA , CNPJ: 03.367.057/0001-11; III - OBJETO: Registro de Preços visando Futuras e Eventuais Aquisições de combustíveis derivados de petróleo e ARLA 32 para atender as necessidades das diversas Secretarias do Município de Acaraú/CE. Pregão Eletrônico Nº 1807.01/2023- SRP, que passa a fazer parte desta ata, juntamente com a Proposta de Preços apresentada pelo fornecedor classificado em primeiro lugar do lote, conforme consta nos autos do Processo N° 1807.01/2023-SRP. SUBCLÁUSULA ÚNICA - Este instrumento não obriga o município a firmar qualquer contratação, nem mesmo nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para os serviços objeto desta licitação, obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento dos serviços, em igualdade de condições. IV - EMPRESA VENCEDORA DOS LOTES/ITENS 01, 02, 03; Totalizando o VALOR de R$ 11.886.434,00 (Onze Milhões, Oitocentos e Oitenta e Seis Mil Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais), BAILARINA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA, CNPJ: 03.367.057/0001-11. V - MODALIDADE: Pregão Eletrônico N° 1807.01/2023-SRP. VI - VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses, contado a partir de sua assinatura, improrrogável. VII - DATA DA ASSINATURA: 28/08/2023. VIII - ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Secretaria de Educação do Município de Acarau/CE. PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS RESULTADO DO JULGAMENTO CONCORRÊNCIA PUBLICA N° 2606.01/2023 Referente à Concorrência Publica n° 2606.01/2023 Secretaria de Administração e Planejamento do Município de Alcântaras-Ce. Objeto: Contratação de serviços de assessoria e consultoria na área de contabilidade pública, serviços de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA, elaboração e envio da Prestação de Contas de Governo - PCG, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, bem como os serviços elaboração e envio da Prestação de Contas de Gestão - PCS das Unidades, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, para atender as necessidades das Diversas Secretarias do Município de Alcântaras, conforme especificações contidas no Projeto Básico. A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Alcântaras/CE, comunica aos interessados o resultado da fase de Julgamento da Proposta de Preço da Concorrência Pública n° 2606.01/2023. Empresa Vencedora: Confiança Serviços LTDA, Com CNPJ: 23.585.365/0001-20, pelo valor global de R$ 542.500,00 (quinhentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais). A ata de julgamento das propostas de preços do certame em referência, com as razões que motivaram o posicionamento da Comissão Permanente de Licitação, encontra-se à disposição dos interessados, para consulta, na Rua Antunino Cunha, s/n, Centro Alcântaras- Ce, bem como no sítio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Fica, portanto, aberto o prazo recursal previsto no artigo 109, inciso I, alínea "b" da Lei de Licitações. Alcântaras/CE, 29 de agosto de 2023 CHARLLYS ALCÂNTARA SOARES Presidente da CPL PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA RESULTADO DE JULGAMENTO TOMADA DE PREÇOS Nº 6.06.01/2023.07 Secretaria de Educação - Julgamento da Proposta de Preços - Tomada de Preços Nº 06.06.01/2023.07. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para executar obra de conclusão da construção de escola com 04 (quatro) salas de aula-padrão FNDE, na localidade de Barra de Moitas, no Município de Amontada, conforme termo de Convênio: 32025/2014. Após o despacho do Secretário de Educação que tornou sem efeito o termo de Adjudicação e Homologação da licitação de fls. 6.384 do Processo Licitatório, determinando- se que reveja o julgamento do certame com os demais colocados por ordem de classificação sem vinculação ao valor ofertado pela empresa referida tida como ganhadora da disputa licitatória, a Comissão de Licitação torna público o Resultado do Julgamento das propostas, sagrando-se como vencedora a empresa: M L Entretenimentos, Assessoria e Servicos LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.326.036/0001-41, no valor global de R$ 601.205,83 (seiscentos e um mil duzentos e cinco reais e oitenta e três centavos); Diante do exposto, abre-se o prazo recursal previsto no art. 109, inciso I, alínea "b", a contar da publicação. Amontada/CE, 29 de agosto de 2023 JERFFSON BRUNO TEIXEIRA Secretário de Educação de Amontada PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO AVISO DE ANULAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº TP 2/2023 - SEINFRA Modalidade: Tomada de Preços Nº TP-002/2023 - SEINFRA. Objeto: Contratação de obras e serviços de engenharia para realizar pavimentação em paralelepípedo em diversas ruas no Município de Baixio, de responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura. Tipo de licitação: Menor Preço Global por Lote. Regime de Execução: Indireta. Fundamentação Legal: cláusula (24.1 - a presente licitação poderá ser anulada em qualquer tempo, desde que seja constatada ilegalidade no processo e/ou no seu julgamento, ou revogada por conveniência da administração, por decisão fundamentada, em que fique evidência a notória relevância de interesse do Município". A Comissão de Licitação comunica aos interessados que o termo de anulação do referido processo, encontra-se no site: www.tce.ce.gov.br. Baixio - CE, 29 de agosto de 2023 RAQUELLY GOMES DE SOUSA SILVA Presidente da Comissão PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.08.28.003 A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Boa Viagem, localizada na Praça Monsenhor José Cândido, 100 - Centro, torna público que se encontra à disposição dos interessados o Edital de Tomada de Preços Nº 2023.08.28.003, cujo objeto é a execução dos serviços de construção de uma passagem molhada na localidade de olho d'água dos facundos, conforme Contrato de Repasse n° 932234/2022/MDR/CAIXA, junto a Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos do Município de Boa Viagem/CE, conforme projeto(s), que se realizará no dia 15 de Setembro de 2023 (15/09/2023), às 09:00hs. Referido Edital poderá ser adquirido no endereço acima, a partir da data desta publicação, no horário de expediente ao público. Boa Viagem/CE, 29 de Agosto de 2023 ARTUR VALLE PEREIRA Presidente da CPL PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Extrato do Termo de Credenciamento oriundo do Chamamento Público Nº 0805.01/2023- 02 cujo objeto é o Credenciamento de pessoa jurídica para prestação dos serviços de realização de procedimentos oftalmológicos (facoemulsificação com implante de lente intra-ocular dobrável e tratamento cirúrgico de pterígio pela tabela SUS vigente, junto a Secretaria de Saúde do Município de Cedro/CE. Contratante: Secretaria de Saúde. Termo de Credenciamento Nº 1307.01/2023-02: Associação de Proteção e Assistência a Maternidade e a Infância de Cedro/CE (Santa Casa de Cedro - Hospital e Maternidade Zulmira Sedrim de Aguiar), com endereço na Praça Aristides Militão nº 222, Bairro Fátima, Cedro/CE CEP: 63.400-000, telefones, inscrita no CNPJ sob o nº 07.142.607/0001-55, representada por seu Diretor o Sr. Caio dos Santos Albuquerque, CPF nº 042.710.873-00. Termo de Credenciamento, em conformidade com o que dispõe a Constituição da República, em especial os seus artigos 196 e seguintes; as Leis n° 8.080/1990 e nº 8.142/1990; Portaria nº 1.034/2010, e Manual de Orientações do SUS e as normas gerais da Lei n° 13.019/2014 e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie. As despesas decorrentes da contratação correrão por conta da dotação orçamentária: 0401.10.122.0002.2.038 (Gerenciamento e manutenção da Secretaria de Saúde) e elemento de despesas 3390.39.00. Tabela SUS vigente e em conformidade com a Portaria GM/MS Nº 3.426 de 14 de dezembro de 2020 e o Manual de Orientações para Contratação de Serviços no Sistema único de Saúde e quantidades especificadas abaixo. Item - Especificação - Unid - Quant - Valor Tabela Sus - Valor Total; 01 - Serviços de realização de procedimentos oftalmológicos (facoemulsificação com implante de lente intra-ocular dobrável - Serv. - 60 - R$ 771,60 - R$ 46.296,00; 02 - Serviços de realização de tratamento cirúrgico de pterígio - Serv. - 17 - R$ 209,55 - R$ 3.562,35. Da Vigência: A vigência do credenciamento é de 12 (doze meses), podendo ser prorrogada até o limite máximo de 60 (sessenta) meses conforme previsto no Parágrafo único do art. 55 da Lei nº 13.019/2014. AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 1007.01/2023-02 Chamamento Público Nº. 1007.01/2023-02. A Presidente da Comissão de Chamamento Público da Secretaria de Saúde, torna público, para conhecimento dos interessados, que, no próximo dia 15 de setembro de 2023, às 09:00 h, na Secretaria de Saúde, estará realizando Chamamento Público para credenciamento de pessoa jurídica para prestação dos serviços de realização de serviços oftalmológicos (tratamento de doenças do aparelho da visão) pela tabela sus vigente, junto a Secretaria de Saúde do Município de Cedro/CE tudo conforme especificações contidas no projeto básico, constante no Anexo I do edital, o qual encontra-se na íntegra na Secretaria Municipal de Saúde, na Rua Tabelião Raimundo dos Santos s/n, Bairro: Fátima, Cedro/Ce, no horário de 08:00h às 14:00h ou pelo site www.tce.ce.gov.br. Cedro/CE, 28 de Agosto de 2023 MARÍLIA DINIZ CORTEZ Presidente da Comissão de Chamamento Público. PREFEITURA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO AVISO DE ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.09.27.1-PE O Município de Deputado Irapuan Pinheiro torna público o Aviso do Termo de Adjudicação, cujo objeto é o Registro de Preços para prestação de serviço de gerenciamento de sistema informatizado e integrado com utilização de cartão magnético microprocessados e/ou com chip, para a aquisição de combustíveis (gasolina, diesel s10 e outros derivados), na rede de estabelecimentos credenciados da contratada, para atender a atual frota de veículos e outros que porventura forem adquiridos durante a vigência do contrato, pertencente ás Secretarias da Prefeitura Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro, Estado do Ceará, na modalidade Pregão Eletrônico Nº 2022.09.27.1-PE, em favor da empresa: 7Serv Gestao de Veiculos EIRELI, inscrita no CNPJ nº 13.858.769/0001-97, vencedora pelo valor global de R$ 3.749.398,33 (três milhões e setecentos e quarenta e nove mil e trezentos e noventa e oito reais e trinta e três centavos). Deputado Irapuan Pinheiro (CE), 1 de novembro de 2022 BRENO RANIERY DE OLIVEIRA TORQUATO Secretário da Educação AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.09.27.1-PE O Município de Deputado Irapuan Pinheiro torna público o Aviso do Termo Homologação, cujo objeto é o Registro de Preços para prestação de serviço de gerenciamento de sistema informatizado e integrado com utilização de cartão magnético microprocessados e/ou com chip, para a aquisição de combustíveis (gasolina, diesel s10 e outros derivados), na rede de estabelecimentos credenciados da contratada, para atender a atual frota de veículos e outros que porventura forem adquiridos durante a vigência do contrato, pertencente ás Secretarias da Prefeitura Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro, Estado do Ceará, na modalidade Pregão Eletrônico Nº 2022.09.27.1-PE, em favor da empresa: