DOEAM 28/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

6 Manaus, segunda-feira, 28 de agosto de 2023

subsequente de gasolina A se o produto tiver sido adquirido com o imposto retido.

§ 7.º A refinaria de petróleo e suas bases, a CPQ e o formulador de combustíveis que adquirir gasolina A com o imposto retido controlará o estoque de forma a conseguir identificar as mercadorias com o imposto retido daquelas que não houve a retenção.

§ 8.º Para efeitos de recolhimento ou repasse à UF de destino, fica presumido o consumo interno na UF destinatária dos produtos caso não seja informada, na forma do § 2.º da cláusula décima nona do Convênio ICMS n.º 15/23, a subsequente operação interestadual no mesmo período.

• § 9.º O recolhimento do imposto nas operações com EAC não

• alcançadas pelo diferimento previsto no § 3.º deve ser realizado:

I - pelo importador, no momento do desembaraço aduaneiro, a crédito da UF de sua localização ;

II - pelo estabelecimento remetente, por ocasião da saída do EAC, antes de iniciado o transporte, observado o disposto nos incisos IV a VI do art. 79-H, devendo uma cópia do comprovante do pagamento do imposto acompanhar o transporte do combustível.

• § 10. Na aplicação do § 9.º, caso seja constatado, além do recolhimento

• na operação, o repasse do imposto, o valor recolhido em duplicidade deverá ser ressarcido, hipótese em que o estabelecimento destinatário localizado no estado do Amazonas deverá apresentar o requerimento à SEFAZ/AM, nos termos previstos na legislação estadual.

§ 11. Fica atribuída ao estabelecimento destinatário do EAC a responsabilidade pelo recolhimento do imposto e seus acréscimos legais quando, notificado, deixar de apresentar a cópia do comprovante de pagamento de que trata o inciso II do § 9.º, podendo a unidade federada de origem e a unidade federada de destino cobrar o ICMS relativo as operações com o EAC adquirido, observado o disposto nos incisos IV a VI do artigo 79-H e ressalvado o direito do estabelecimento destinatário ao ressarcimento do valor recolhido em duplicidade, caso também seja constatado repasse do imposto.

Art. 79 - M. Fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, à CPQ ao Formulador de Combustíveis e ao importador, nas operações com Gasolina A, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS incidente nas importações de EAC ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de EAC.

§ 1.º O valor do imposto de que trata este artigo deverá ser retido concomitantemente com o imposto devido pelas operações com Gasolina A, e informados nos campos próprios do documento fiscal, de forma que componha integralmente o imposto devido às UFs de destino da Gasolina C resultante da mistura, e o imposto devido às UFs de origem do EAC.

§ 2.º O cálculo do imposto retido corresponderá, a cada operação, à aplicação da seguinte fórmula: IRBM = [ QTDA/ (1 - IM) ] X IM X ALIQ, considerando-se:

I - IRBM: imposto retido sobre o biocombustível (EAC) a ser adicionado para composição da Gasolina C ;

II - QTDA: quantidade de Gasolina A convertida a 20oC (vinte graus Celsius) e faturados pelo contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica na operação tributada ;

III - IM: índice de mistura do EAC na Gasolina C instituído pelo órgão regulamentador ;

• IV - ALIQ: alíquota específica sobre o EAC.

• § 3.º O imposto retido nos termos deste artigo será recolhido:

• I - em favor da UF de origem do EAC, na proporção definida no inciso

• V do artigo 79-H, nos prazos previstos no artigo 79-L ;

II - em favor da UF de destino da Gasolina C resultante da mistura, na proporção definida no inciso V do artigo 79-H, nos prazos previstos no artigo 79-L.

Art. 79 - N. O recolhimento do imposto referente às operações de que tratam os artigos 79-H a 79-M caberá:

• I - ao importador de Gasolina A, no momento do desembaraço

• aduaneiro, nos termos do inciso I do artigo 79-L ;

II - à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis, decorrentes de suas operações próprias com Gasolina A:

• a) em relação ao ICMS devido à UF de origem, na proporção definida

• no inciso V do artigo 79-H, referente às importações ou operações de saída do estabelecimento produtor de EAC, nos termos da alínea ‘ a ’ do inciso II do artigo 79-L, observado o artigo 79-M ;

• b) em relação ao ICMS devido à UF de destino da Gasolina C, nos

• termos da alínea ‘ b ’ do inciso II do artigo 79-L, observado o artigo 79-M ;

III - à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis, decorrentes de operações com Gasolina A importada por outros contribuintes:

a) em relação ao ICMS devido à UF de origem, quando diversa da UF do importador, na proporção definida no inciso V do artigo 79-H, referente às importações ou operações de saída do estabelecimento produtor de EAC, nos termos da alínea ‘ a ’ do inciso II do artigo 79-L, observado o artigo 79-M ;

b) em relação ao ICMS devido à UF de destino da Gasolina C, quando diversa da UF do importador da Gasolina A, nos termos da alínea ‘ b ’ do inciso II do artigo 79-L, observado o artigo 79-M.

Parágrafo único . O imposto destacado nos documentos fiscais, na tributação monofásica da gasolina e do etanol anidro combustível, será lançado na apuração de ICMS relativo à substituição tributária ” - ICMS-ST. .

Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas regulamentares para a fiel execução desta Lei.

Art. 4.º Em relação à incidência única (monofásica) do ICMS sobre combustíveis prevista na alínea h do inciso XII do § 2.º do artigo 155 da CF/88, aplicam-se, subsidiariamente ao disposto na Legislação Tributária do Estado do Amazonas, os Convênios ICMS n.º 199, de 22 de dezembro de 2022, e n.º 15, de 31 de março de 2023.

Art. 5.º Ficam incorporados à Legislação Tributária do Estado do Amazonas os convênios:

I - ICMS n.º 199/22, de 22 de dezembro de 2022;

II - ICMS n.º 15/23, de 31 de março de 2023.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir de 1.º de junho de 2023 em relação:

a) ao inciso I do artigo 2.º;

b) ao inciso II do artigo 5.º;

c) à Seção II do Capítulo XII-A (artigos 79-H a 79-N), acrescentada pelo inciso IX do artigo 2.º;

II - a partir de 1.º de maio de 2023, em relação aos demais dispositivos. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 28 de agosto de 2023.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado da Fazenda, em exercício

Protocolo 147846

ENQUADRA na Promoção Vertical e Progressão Horizontal, a servidora da Fundação de Vigilância em Saúde do Estado do Amazonas “Dra. Rosemary Costa Pinto”, que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Sentença da MM. Juíza de Direito do 2.º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0740538-59.2021.8.04.0001, que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na exordial, determinando a promoção da Autora, KÁTIA MARIA WEZEN PINTO , para o cargo de Agente de Endemias, Classe B, Referência 2;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado, contida no Ofício n.º 01414/2023/SAJ-PPC/PGE;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.02.017306.004387/2023-24,

Art. 1 .º Fica promovida a servidora KÁTIA MARIA WEZEN PINTO , Matrícula n.º 206.227-5A, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação de Vigilância em Saúde do Estado do Amazonas “Dra. Rosemary Costa Pinto”, a título de promoção vertical e progressão horizontal, nos termos do artigo 15, parágrafos 5.º, 7.º e 8.º, da Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, conforme o quadro abaixo especificado:

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO