DOU 31/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 167, quinta-feira, 31 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 1.375, de 6 de julho de 2022, publicada no D.O.U. nº 127, Seção 2, p.58, de 7 de julho de 2022, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 2.214, de 29 de junho de 2023, publicada no D.O.U. nº 124, Seção 2, p. 79, de 3 de julho de 2023, referente ao Processo nº 00190.105750/2022-09. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO WAGNER DE ARAÚJO

Ministério Público da União

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.009881/2022-92, resolve: Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 342, de 13 de maio de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º Designar o Procurador da República ALLAN VERSIANI DE PAULA para exercer o cargo de Secretário Regional das Procuradorias Digitais da 6ª Região, sem prejuízo de suas atribuições no seu ofício de origem." (NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 204, § 2º da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 14ª Sessão Ordinária eletrônica, realizada de 14 a 21 de agosto de 2023, referente ao Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000144/2023-03, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento das funções institucionais e do país do Procurador da República ANDRÉ LUIZ BATISTA NEVES, no período de 29 de agosto a 2 de setembro de 2023, mantida sua atuação funcional integral no 1º Ofício da Procuradoria da República na Bahia, de que é titular, por meio de trabalho remoto, para participar do seminário Comparative Fundamental Rights (Brazil & the USA), promovido pelo Levin College of Law da Universidade da Flórida, Estados Unidos da América, nos dias 31 de agosto e 1º de setembro de 2023. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ESCOLA SUPERIOR

O DIRETOR-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 7º, inciso XXX, do Estatuto da Escola Superior do Ministério Público da União, aprovado pela Portaria PGR/MPU nº 95, de 20 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Designar o servidor ROGERIO DE MIRANDA RODRIGUES, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Tecnologia da Informação e Comunicação, matrícula 71688, para exercer o encargo de substituto eventual de Chefe do Núcleo de Segurança de Tecnologia da Informação, FC-3, da Escola Superior do Ministério Público da União.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L

A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.3574.0053869/2023-39, resolve:

Nomear DALETE CRUZ CARDOSO CAMARGO, matrícula 6039-9, sem vínculo com a Administração Pública, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 1ª Promotoria de Justiça Especial Criminal e de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de São Sebastião, código CC-01 (88001024).

A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.5374.0064712/2023-87, resolve:

Dispensar, a contar de 07/08/2023, o servidor MARCO ANTONIO BARTO REIS, matrícula 4423-7, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, do encargo de substituto do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Pesquisa e Cadastro do Centro de Produção, Análise, Difusão e Segurança da Informação, código CC-02 (50070016).

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e na Resolução nº 146, de 5 de agosto de 2013, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.011353/2021-12, resolve:

Art. 1º Dispensar os Procuradores da República HIGOR REZENDE PESSOA e RAFAEL KLAUTAU BORBA COSTA das designações efetivadas pelas Portarias PGR/MPF nº 224, de 7 de abril de 2022, e nº 180, de 10 de março de 2023, respectivamente, para comporem o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal em Tocantins - GAECO-MPF/TO.

Art. 2º Designar os Procuradores da República ANDRE RIOS GOMES BICA e HUMBERTO DE AGUIAR JÚNIOR para comporem o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal no Tocantins - GAECO-MPF/ T O, instituído pela Portaria PGR/MPF nº 224, de 7 de abril de 2022. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e na Resolução nº 146, de 5 de agosto de 2013, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e tendo em vista o contido nos Procedimentos de Gestão Administrativa nº 1.00.000.021502/2021-51 e nº 1.00.000.011353/2021-12, resolve:

Art. 1º Dispensar o Procurador da República ANDRE RIOS GOMES BICA da designação contida na Portaria PGR/MPF nº 716, de 31 de agosto de 2022, para compor o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal no Amapá - GAECO-MPF/AP. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e na Resolução nº 146, de 5 de agosto de 2013, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e tendo em vista o contido nos Procedimentos de Gestão Administrativa nº 1.00.000.016566/2021-31 e nº 1.00.000.011353/2021-12, resolve:

Art. 1º Dispensar o Procurador da República HUMBERTO DE AGUIAR JUNIOR da designação contida na Portaria PGR/MPF nº 719, de 1º de setembro de 2022, para compor o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Estado do Acre - GAECO-M P F/ AC .

A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.3197.0060205/2023-07, resolve:

Designar a servidora IZABEL CRISTINA MADEIRA SCARAFFUNI, matrícula 5790-8, Analista do MPU/Direito do quadro do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe Jurídico II da Assessoria Jurídica da Corregedoria-Geral, código CC-02 (50070159), dispensando-a, em consequência, da substituição do cargo em comissão de Assessor Chefe Jurídico I da Assessoria Jurídica da Corregedoria-Geral CC-01 (50070160).

A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do Procedimento Sei nº 19.04.4648.0059758/2023-11; resolve: Art. 1º Declarar vago, a contar de 23/8/2023, o cargo de Analista do MPU/Direito - Código AN10100, Classe A, Padrão AN-A2, até então ocupado pelo servidor THIAGO DE CASTRO NOVAIS LEAL, matrícula 5851, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, com fulcro no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.4472.0065636/2023-18, resolve:

Nomear a servidora AMANDA KAREN ALVES MACEDO, matrícula 6040-2, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 8ª Promotoria de Justiça Infracional da Infância e Juventude da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, código CC-01 (68001070), exonerando, em consequência, o servidor DAVID MACHADO LIMA OLESKO, matrícula 5833-5.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

S EC R E T A R I A - G E R A L

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 47, caput, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o previsto na Resolução nº 697, de 6 de agosto de 2020, do Supremo Tribunal Federal, resolve:

Art. 1º Designar a Subprocuradora-Geral da República CLAUDIA SAMPAIO MARQUES para oficiar junto ao Centro de Mediação e Conciliação do Supremo Tribunal Federal (CESAL/STF), nos seguintes processos: I - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.916;

II - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.917; III - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.918; IV - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.920; V - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.038; e VI - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.621. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS

O SECRETRÁRIO-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 51 - inciso XXXVI, do Regimento Interno Diretivo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 357, de 05/05/2015, e tendo em vista o constante na Portaria PGR/MPU nº 118, de 08/08/2023, no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.009828/2023-72 e na Informação 9398/2023/SGP/SG - PGR-00307027/2023, resolve:

Art. 1º AUTORIZAR o afastamento do país, no período de 18 a 22 de setembro de 2023, da servidora MARIANE GONCALVES MARTYNYCHEN CANAN, matrícula nº 17740-7, ocupante do cargo efetivo de Analista do MPU/Clínica Médica, lotada na Procuradoria da República no Estado do Paraná, para participação no evento médico "Lectures Education Awareness & Discussions in Cystic Fibrosis", promovido pelo Vall d'Hebron University Hospital, que ocorrerá nos dias 20 e 21 de setembro de 2023, na cidade de Barcelona, Espanha, com ônus limitado ao MPF, ficando as despesas decorrentes da participação no evento a cargo da servidora.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO SAMPAIO ANCHIETA SANTIAGO

89

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023083100089