DOU 31/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 167, quinta-feira, 31 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso de suas atribuições, e em cumprimento à decisão judicial prolatada nos autos da ação ordinária nº 0028296-27.2015.4.01.3400, em trâmite na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, ajuizada por PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA, candidato inscrito no concurso público para provimento de cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, regido pelo Edital Esaf nº 18, de 7.3.2014, (DOU de 10.3.2014), e tendo em vista o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00128/2023/GC-EXEC/EADM1/PGF/AGU, de 23.08.2023, considerando o constante do Edital Esaf nº 51, de 25.08.2015, e do Edital Enap nº 52, de 01.06.2020, publicados no Diário Oficial da União de 26.08.2015 e 02.06.2020, respectivamente, considerando, ainda, o trânsito em julgado da sentença prolatada na mencionada ação judicial, resolve:

II - INCLUIR o candidato Paulo Sérgio de Almeida na relação de candidatos aprovados e classificados fora do número de vagas, constante do Anexo II do Edital Esaf nº 63, de 2.7.2014, que homologou o resultado final do certame (publicado no DOU de 3.7.2014 e retificado por meio do Edital Esaf nº 65/2014, DOU de 17.7.2014).

BETÂNIA LEMOS

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

SECRETARIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E U R BA N O

Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 911399/2021. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 530000. Convenente: MUNICIPIO DE LUIZIANA, CNPJ nº 80888688000127. Readequação do Plano de Trabalho, com a ampliação do valor total do convênio, mediante aumento da contrapartida do convenente. Valor Total: R$ 190.833,34, Valor de Contrapartida: R$ 190.833,34, Vigência: 18/01/2022 a 18/01/2024. Data de Assinatura: 31/12/2021. Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES, CPF nº .186.624-*, Convenente: WILSON ANTONIO TURECK, CPF nº .434.749-*.

SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE

PRIMEIRO TERMO ADITIVO Convênio 910631/2021 Processo 59800.000469/2021-17 Convenentes: Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste, CNPJ 13.802.028/000194 e o Município de Denise/MT, CNPJ 03.953.718/0001-90. Objeto: Alteração da Cláusula Quinta - Da Vigência, a fim de prorrogar o seu prazo por 365 dias; a contar de 02/09/2023 até 01/09/2024. Data e Assinaturas: 30/08/2023. Concedente: Rosiane Modesto de Oliveira, CPF XXX.326.201-XX, Convenente: Aldecir de Souza Oliveira, CPF XXX.832.941-XX.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO Convênio 913662/2021 Processo 59800.001128/2021-51 Convenentes: Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste, CNPJ 13.802.028/000194 e o Município de Diamantino/MT, CNPJ 03.648.540/0001-74. Objeto: Alteração da Cláusula Quarta - Da Vigência, a fim de prorrogar o seu prazo por 07 meses; a contar de 06/09/2023 até 06/04/2024. Data e Assinaturas: 30/08/2023. Concedente: Rosiane Modesto de Oliveira, CPF XXX.326.201-XX, Convenente: Manoel Loureiro Neto, CPF XXX.447.741-XX.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2023 ao Convênio Nº 891171/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 530000. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES, CNPJ nº 04953717000109. Prorrogação vigência. Valor Total: R$ 5.746.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 6.257,53, Vigência: 20/09/2023 a 17/02/2024. Data de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES, CPF nº .186.624-*, Convenente: ADLER GERCILEY ALMEIDA DA SILVEIRA, CPF nº *.488.052-

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SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA

Processo nº 59100.000811/2014-39. Convenentes: A União, pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da sua Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ/MF nº 87.934.675/0001-96. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do TC n° 0253/2014, para até 31/12/2024. Data e Assinaturas: 29/08/2023, Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica CPF nº 601.335.625-49

SÉTIMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 828084/2016; Processo nº 59610.000026/2016-98. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, inscrito no CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Jaboatão dos Guararapes, no Estado do Pernambuco, inscrito no CNPJ/MF nº 10.377.679/0001-96. Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência para até 26 de março de 2024. Data e assinatura: 29/08/2023, Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica CPF nº 601.335.625-49 e Luiz José Inojosa de Medeiros - Prefeito Municipal CPF nº 658.646.464-15

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS COORDENADORIA ESTADUAL NA PARAÍBA

Nº Processo: 59412.001477/2022. Objeto: Contratação de "SERVIÇOS DE VIGIA" no âmbito da Administração Pública Federal, na Unidade Administrativa de Coremas-PB.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 31/08/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av.santa Catarina, 621 - Bairro Dos Estados, - João Pessoa/PB ou https://www.gov.br/compras/edital/193005-5-00009-2023. Entrega das Propostas: a partir de 31/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/09/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

(SIASGnet - 30/08/2023) 193005-11203-2023NE800036

Nº Processo: 59412000391202368. Objeto: Contratação de "SERVIÇOS DE VIGIA" no âmbito da Administração Pública Federal,nas unidades Administrativa de Escritório Administrativo do Açude Boqueirão, Escritório Administrativo da Unidade de campo Rio Paraíba e Escritório Administrativo da Unidade de campo Rio Piranhas, nos municípios de Campina Grande -PB, Boqueirão-PB e Sousa-PB. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 31/08/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av.santa Catarina, 621 - Bairro Dos Estados, - João Pessoa/PB ou https://www.gov.br/compras/edital/193005-5-00010-2023. Entrega das Propostas: a partir de 31/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/09/2023 às 10h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

ALBERTO GOMES BATISTA Coordenador Estadual

(SIASGnet - 30/08/2023) 193005-11203-2023NE800036

QUARTO TERMO ADITIVO Convênio 903045/2020 Processo 59800.001500/2020-48 Convenentes: Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste, CNPJ 13.802.028/0001-94 e a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, CNPJ 32.746.632/0001-95. Objeto: Alteração da Cláusula Quinta - Da Vigência, a fim de prorrogar o seu prazo por 06 meses; a contar de 14/09/2023 até 14/03/2024. Data e Assinaturas: 30/08/2023. Concedente: Rosiane Modesto de Oliveira, CPF XXX.326.201-XX, Convenente: Pedro Leonardo de Paula Rezende, CPF XXX.524.901-XX e Interveniente: Ronaldo Ramos Caiado, CPF XXX.720.587-XX.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 909912/2021, Processo nº 59800.000860/2021-11. Convenentes: A União, pela Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste, CNPJ/MF nº 13.802.028/0001-94; Município de Ponta Porã/MS, CNPJ/MF nº 03.434.792/0001-09. Objeto: a alteração da Cláusula Quinta - Da Vigência, a fim de prorrogar o seu prazo por 12 meses, até 31/8/2024, e ratificação das demais cláusulas do convênio. Data e Assinaturas: 30/8/2023 - Rose Modesto - Superintendente, CPF XXX.326.201-XX; Eduardo Esgaib Campos - Prefeito, CPF XXX.656.961-XX.

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA

PROCESSO Nº 59500.000673/2013-02. ESPÉCIE: 5º (quarto) TERMO ADITIVO ao CO N T R AT O nº 0.082.00/2018, que entre si celebram a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS V A L ES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF e a PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE/PE. DO OBJETO: presente Termo Aditivo ao contrato nº 0.082.00/2018 para prorrogar seu prazo de vigência e dispor sobre o reajustamento dos preços. DO PRAZO E DO REAJUSTAMENTO: Fica, por este instrumento, prorrogado o prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, a contar de 13 de agosto de 2023. Fica, por este instrumento, concedido o reajuste da taxa de ocupação em - 4,467660%, com base no IGP-M (peça nº 51), portanto havendo um índice de reajuste negativo do período de 12 meses, conforme cláusula de reajuste, passando o valor mensal de R$ 612,04 (seiscentos e doze reais e quatro centavos) para o valor mensal de R$ 584,70 (quinhentos e oitenta e quatro mil e setenta centavos). DA RATIFIÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais clausulas e condições que não colidam com as deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 11/08/2023 - MARCELO ANDRADE MOREIRA PINTO - Diretor-presidente da CODEVASF. ANNA CLAUDIA PEREIRA DO NASCIMENTO Gerente Executiva da Área de Administração e Tecnologia - AA. ANTÔNIO MÁRIO DA MOTA LIMEIRA FILHO - Chefe da Assessoria Especial e Representação Institucional - Brasília/DF.

No D.O.U. nº 162 de 24/08/2023, Seção 3, página 115, EXTRATO DE CONTRATO, PROCESSO 59500.000324/2015-44:

Onde se lê: ESPÉCIE: Contrato nº 0.00084.00/2023...VALOR: O valor total deste contrato é de R$ R$ 7.249.926,40 (sete milhões, duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), já inclusos os encargos sociais, custos administrativos, equipamentos de campo, despesas fiscais e emolumentos, obedecidos os preços unitários ou global constantes da Proposta de Preços da Contratada. Leia-se: ESPÉCIE: ESPÉCIE: Contrato nº 0.0084.00/2023...VALOR: Valor total do contrato a importância de R$ 38.080,06 (trinta e oito mil, oitenta reais e seis centavos).

1ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

Processo nº 59510.000117/2021-19-e

A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA (CODEVASF) vem comunicar à empresa Pegasus Comércio de Máquinas, Insumos Agrícolas e Serviços - EIRELI, inscrita no CNPJ nº 10.323.511/0001-06, a aplicação das seguintes penalidades contratuais, conforme Determinação nº 210/2023 da 1ª Superintendência Regional: multa compensatória no valor de R$ 24.824,00 (vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais), referentes a 20% do valor do contrato, nos termos da cláusula 9ª, alínea "c" do contrato; e, suspenção temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CODEVASF pelo prazo de 07 (sete) meses, conforme art. 137, III, parágrafo 5º, alínea "a", parágrafo 6º, alínea "b" e parágrafo 7º, alínea "a", do Regulamento Interno de Licitações e Contratos. A empresa penalizada poderá apresentar

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