DOU 31/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 167, quinta-feira, 31 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS

Ministério de Minas e Energia

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

Termo de compromisso de conversão de multa em serviços ambientais

PROCESSO: 02029.001779/2022-10; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente LEANDRO MILHOMEM COSTA, CPF Nº 967..35115, e de outro lado ADÃO KREUSCHER NETO, CPF Nº 287..009-72, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do IBAMA, localizado no Estado de Goiás; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 9.402,53 (nove mil e quatrocentos e dois reais e cinquenta e três centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 6 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 16765467/2023-TO/NUCAM-ECAC/Supes-TO; DATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2023.

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Nº Processo: 02121.002378/2021-30 Espécie: Termo de Rescisão Unilateral do Contrato nº 59/2021. CONTRATANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE. CNPJ: 08.829.974/0002-75. CONTRATADA: SETE SATELITE SER V I CO S TERCEIRIZADOS EIRELI. CNPJ: 05.233.652/0001-90. Objeto: Constitui objeto deste Termo a rescisão unilateral do Contrato nº 59/2021, cujo objeto é a contratação de serviços de limpeza e conservação predial para atender as demandas da Divisão de Apoio aos Centros de Pesquisa - DIAC/Salvador. Data: a partir de 01/09/2023. Data de Assinatura: 30/08/2023. Pelo ICMBio: Mauro Oliveira Pires - Presidente.

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO

Número do Contrato: 13/2020.

Nº Processo: 02070.009275/2019-29.

Pregão. Nº 10/2020. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 19.877.285/0002-52 - LANLINK SOLUCOES E COMERCIALIZACAO EM INFORMATICA S/A . Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato administrativo de serviços continuados nº 13/2020, por mais 12 meses. Vigência: 06/10/2023 a 06/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.327.692,76. Data de Assinatura: 29/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 29/08/2023).

GERÊNCIA REGIONAL NORTE

NÚCLEO DE GESTÃO INTEGRADA - ICMBIO HUMAITÁ

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 21 da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica a pessoa física abaixo elencada da lavratura do auto de infração.

Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:

a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou

c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.

Chefe do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Porto Velho

UNIDADE ESPECIAL AVANÇADA

SEÇÃO DE PROTEÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 21 da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) da lavratura do(s) auto(s) de infração.

Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital:

I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:

a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou

c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.

Itaituba, 29 de agosto de 2023. HAMILTON BRITO DA SILVA Chefe do SETEC I - UNA

Número do Contrato: 40/2019.

Nº Processo: 48500.000854/2019-08.

Pregão. Nº 18/2019. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Contratado: 38.055.117/0001-45 - MATOS E RANGEL LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato por 12 meses, com fulcro no art. 57, inciso ii, da lei nº 8.666/1993. Vigência: 01/10/2023 a 30/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 390.236,56. Data de Assinatura: 30/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 30/08/2023).

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE CONTRATAÇÕES

A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por intermédio da Comissão Especial de Credenciamento nº 1/2022, designada pela Portaria nº 88/2023, após análise dos documentos de pré-qualificação apresentados, decide DEFERIR o pedido de credenciamento a seguir:

A empresa 34.064.526 SAMUEL DOS SANTOS CARVALHO, CNPJ 34.064.526/0001-57, referente a(s) Área(s) de Conhecimento abaixo: 3.1 - Implantação de empreendimentos, processo de n.º 48500.004580/2023-02.

GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CO N V Ê N I O S

CARTAS-CONTRATO DECORRENTES DO EDITAL 1/2022-SFE

Edital de Credenciamento 1/2022-SFE (Processo 48500.005406/2021), Sorteio 3/2023 (Processo 48500.003734/2023-31). Autorização Legal: Caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93; Art. 16 § 1º do Decreto nº 2.335/1997; e Regulamento de Credenciamento da ANEEL. Contrato 36/2023. COPENGE ENGENHARIA LTDA.; CNPJ 19.648.254/0001-49; Objeto: Demanda 1 AC 3.1; Vigência: 29/08/23 a 29/08/24; Valor: R$87.378,00; Empenho 2023NE000382. Contrato 37/2023. RAPOSO & RAPOSO CONSULTORIA LTDA.; CNPJ 36.321.421/0001-61; Objeto: Demanda 2 AC 3.3; Demanda 9 AC 3.1; Vigência: 29/08/23 a 29/08/24; Valor: R$70.908,00; Empenho 2023NE000381. Contrato 38/2023. INVERSOLAR COMERCIO E INSTALAÇÃO DE ENERGIA SUSTENTÁVEL LTDA.; CNPJ 37.028.757/0001-01; Objeto: Demanda 2 AC 3.5; Demanda 6 AC 3.4; Vigência: 28/08/23 a 28/08/24; Valor: R$67.840,00; Empenho 2023NE000380. Contrato 39/2023. MCPAR ENGENHARIA LTDA.; CNPJ 04.637.111/0001-64; Objeto: Demanda 3 AC 3.2; Vigência: 28/08/23 a 28/08/24; Valor: R$50.176,00; Empenho 2023NE000379. Contrato 41/2023. CMBR ENGENHARIA LTDA.; CNPJ 25.513.300/0001-03; Objeto: Demanda 5 AC 3.2 e 3.5; Vigência: 28/08/23 a 28/08/24; Valor: R$48.844,00; Empenho 2023NE000383. Contrato 43/2023. FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DE ITAJUBÁ - FAPEPE; CNPJ 00.662.065/0001-00; Objeto: Demanda 7 AC 2.2; Vigência: 29/08/23 a 29/08/24; Valor: R$41.520,00; Empenho 2023NE000375. Contrato 44/2023. FK - CONSULTORIA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.; CNPJ 04-560.260/0001-72; Objeto: Demanda 8 AC 3.2 e 3.5; Vigência: 29/08/23 a 29/08/24; Valor: R$48.844,00; Empenho 2023NE000376. Contrato 46/2023. GEITRAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA.; CNPJ 94.059.276/0001-99; Objeto: Demanda 10 AC 3.2 e 3.5; Vigência: 29/08/23 a 29/08/24; Valor: R$48.844,00; Empenho 2023NE000384. Contrato 47/2023. ROBKA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.; CNPJ 09.470.473/0001-27; Objeto: Demanda 11 AC 3.1 e 3.3; Vigência: 28/08/23 a 28/08/24; Valor: R$49.032,00; Empenho 2023NE000378.

SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Nº. 030/2023. Processo: 48500.001560/2023-71

Objeto: obter subsídios para o aperfeiçoamento da minuta do Edital e Anexos do Leilão nº 1/2024-ANEEL (Leilão de Transmissão). Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 1°/9/2023 a 16/10/2023. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Consultas Públicas".

ANDRÉ RUELLI

Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo

Nº. 031/2023. Processo: 48500.002651/2022-43. Objeto: 1ª etapa - obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento dos procedimentos, metodologia de cálculo e resultado preliminar obtido para os custos operacionais regulatórios das transmissoras prorrogadas; 2ª etapa - receber manifestações relativas às contribuições recebidas na primeira etapa. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 1ª etapa de 1°/9/2023 a 30/9/2023, e 2ª etapa de 1º/10/2023 a 16/10/2023. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Consultas Públicas".

ANDRÉ RUELLI

Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

Nº Processo: 48051.000219/2022-12. Dispensa Nº 17/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 02.664.042/0001-52 - TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S.A.. Objeto: Prestação de serviços de locação de 4 (quatro) vagas de garagem não marcadas 24 horas, inclusive sábados, domingos e feriados para atender a gerência regional do rio de janeiro.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 21/08/2023 a 21/08/2024. Valor Total: R$ 31.200,00. Data de Assinatura: 18/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 30/08/2023).

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