DOU 31/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 167, quinta-feira, 31 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

Ministério dos Transportes

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES COMISSÕES DE OUTORGA

Garantia de Proposta e Patrimônio Líquido. Edital nº 02/2023

A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria nº 4, de 7 de junho de 2023, para concessão do sistema rodoviário das BR-153/277/369/PR e PR092/151/239/407/408/411/508/804/855, vem a público informar a atualização do valor da Garantia de Proposta e do Patrimônio Líquido, nos termos do item 7.1 do edital e 8.5 do edital. Valor informado no item 7.1 do edital (R$) = R$ 113.170.000,00 Valor da Garantia de Proposta Atualizado = R$ 128.421.434,43 Valor informado no item 8.5 do edital: R$ 861.990.000,00 Valor do Patrimônio Líquido Atualizado: R$ 978.156.686,99 Índice de correção: 13,48% - IPCA de Ago/21 (5876,05) para Jul/23 (6.667,94)

EDITAL Nº 02/2023.

A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria nº 4, de 7 de junho de 2023 , para concessão do sistema rodoviário das BR-153/277/369/PR e PR092/151/239/407/408/411/508/804/855, vem a público informar que a Ata de Resposta aos Pedidos de Esclarecimentos será publicada no dia 31/08/2023 e o Valor de Garantia de Proposta e Patrimônio Líquido foram disponibilizados no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias, em conformidade do subitem 13.1, evento 5 do edital.

ALESSANDRO REICHERT Presidente Substituto da Comissão de Outorga

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.664/2023/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 28 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.350.944/0002-44, MJV2113, EPSMA00525652023, 683-11; MLR6898, EPSMA00528722023, 683-11; 30.322.740/0001-05, AVX5741, EPSMA00501792023, 683-11; 23.767.519/0001-03, OLL0D47, EPSMA00516612023, 683-11; 17.127.916/0001-00, DPC3688, EPSMA00524522023, 683-12; 84.046.101/0019-12, IZM7G10, EPSMA00525072023, 683-12; MFW9I27, EPSMA00527862023, 683-12; 10.395.462/0001-09, RXT1B60, EPSMA00528492023, 683-13; 77.863.223/0072-09, FFI0J59, EPSMA00529602023, 683-12; JAL9F50, EPSMA00532462023, 683-12; 28.126.928/0003-06, PPR2G29, EPSMA00530912023, 683-13; 37.312.734/0001-16, MLJ9336, EPSMA00531132023, 683-12; ONV8C05, EPSMA00536612023, 683-12; 64.904.295/0047-96, JAS1B08, EPSMA00535682023, 683-12; 13.583.323/0001-05, QQG9121, EPSMA00506462023, 683-12; 29.180.683/0003-50, JBF7F04, EPSMA00520852023, 683-13; 31.497.348/0002-40, SHN3F85, EPSMA00521712023, 683-11; 20.282.991/0001-50, FKM3H14, EPSMA00524172023, 683-12; RPG0C05, EPSMA00531572023, 683-12; 42.150.391/0047-53, ARW3I85, EPSMA00524392023, 683-12; 07.344.594/0001-05, AXH1J28, EPSMA00525102023, 683-11; 23.747.315/0001-00, AUW3812, EPSMA00495612023, 683-12; 02.659.207/0001-06, RYE9A14, EPSMA00528102023, 683-11; QIJ3B15, EPSMA00530542023, 683-11; 21.863.280/0005-65, SAB0D07, EPSMA00531362023, 683-12; 07.473.750/0001-20, JAX5J90, EPSMA00533572023, 683-12; 86.723.939/0001-08, IQQ5F29, EPSMA00536312023, 683-11; 25.271.710/0001-87, SDA6D90, EPSMA00512792023, 683-12; 42.150.391/0017-38, IZF5G74, EPSMA00505462023, 683-12; 28.475.710/0001-97, QJV5564, EPSMA00528512023, 683-13; 01.759.112/0001-93, RTF7G09, EPSMA00529742023, 683-12; 62.901.210/0003-70, IUI7091, EPSMA00531202023, 683-12; 01.838.723/0047-00, ISG9922, EPSMA00534322023, 683-13; 10.989.834/0025-00, SEE2F48, EPSMA00531612023, 683-13; 64.904.295/0003-75, IMU0119, EPSMA00540122023, 683-13; 01.731.172/0001-06, KDC5382, EPSMA00512452023, 683-13; 17.469.701/0104-82, NJC9J83, EPSMA00539542023, 683-12; SEL3D59, EPSMA00540802023, 683-12; PPQ9D39, EPSMA00540852023, 683-12; 76.667.682/0006-67, BDG7D49, EPSMA00540242023, 683-12.

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.667/2023/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à

GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 28 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.239.831/0001-16, IQD4418, EPSMA00494152023, 683-11; 12.884.632/000144, QRH3D86, EPSMA00507282023, 683-12; 87.675.831/0001-41, IOP3760, EPSMA00506512023, 683-12; IVM2I56, EPSMA00524462023, 683-12; 27.175.959/0001-14, MQI5C83, EPSMA00509502023, 683-12; 46.325.254/0001-80, FPI8I03, EPSMA00526302023, 683-12; 16.576.114/0001-14, QTK4515, EPSMA00528372023, 683-12; 08.869.670/0001-50, ODR3680, EPSMA00505282023, 683-12; 07.571.116/0012-82, QUF1B78, EPSMA00538212023, 683-12; 719.956.849-53, ETR6249, EPSMA00527672023, 683-13; 15.552.820/0001-63, OVK4F68, EPSMA00535702023, 683-12; 07.031.623/0003-32, RRO3J72, EPSMA00537372023, 683-13; 60.398.138/0005-46, QWS1049, EPSMA00538542023, 683-12; 88.668.298/0001-53, ODH9F62, EPSMA00491952023, 683-12; 25.861.063/0004-06, RVF9C54, EPSMA00514342023, 683-12; 29.316.596/0001-15, RVG1I65, EPSMA00516252023, 683-12; BDE8D83, EPSMA00536662023, 683-12; RXR2G87, EPSMA00534952023, 683-13; 00.404.233/0009-07, ITF1D73, EPSMA00518352023, 683-12; 11.447.116/0001-90, RYI1D71, EPSMA00529002023, 683-11; 14.524.124/0002-61, JAD5G26, EPSMA00529872023, 683-12; IZX1E57, EPSMA00540552023, 683-12; 81.592.982/0001-50, QJP6603, EPSMA00533122023, 683-13; 22.686.757/0001-13, BIF3H58, EPSMA00529822023, 683-11; 33.056.042/0001-01, OLY0190, EPSMA00530672023, 683-13; 61.156.113/0001-75, SFX5H07, EPSMA00530802023, 683-12; 09.117.495/0001-08, MIL2H38, EPSMA00533802023, 683-12; 42.497.558/0001-74, MTW5452, EPSMA00538812023, 683-11; 42.169.761/0001-11, QJR6H30, EPSMA00529452023, 683-12; RKW5A30, EPSMA00534062023, 683-12; 48.347.736/0003-29, JAK0F73, EPSMA00531852023, 683-12; 10.654.932/0001-01, KYN2960, EPSMA00532772023, 683-11; 09.721.487/0015-71, DBL2644, EPSMA00536132023, 683-12; 61.327.904/0041-08, RLL2H45, EPSMA00516102023, 683-13; RLL2H45, EPSMA00516122023, 683-13; RLL2H45, EPSMA00516182023, 683-13; RLL2H45, EPSMA00516222023, 683-13; RLL2H45, EPSMA00516132023, 683-13; IUV5E63, EPSMA00517042023, 683-12; RBE4C08, EPSMA00518922023, 683-12.

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.669/2023/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 28 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 37.020.260/0001-39, REP5D72, EPSMA00498892023, 683-12; NCR8455, EPSMA00500462023, 683-12; 14.488.853/0001-29, QHW6B82, EPSMA00499292023, 68313; 03.875.931/0006-36, FVG4F25, EPSMA00507992023, 683-12; 36.318.624/0001-07, QRK4I31, EPSMA00512232023, 683-11; 03.005.123/0001-03, PRW6206, EPSMA00524162023, 683-13; 27.165.638/0001-39, SFW0H78, EPSMA00526502023, 683-12; 60.561.800/0025-80, ODA8374, EPSMA00536962023, 683-12; SFT3C15, EPSMA00538052023, 683-12; RBE2B38, EPSMA00494182023, 683-12; 03.129.679/0002-92, PRQ4420, EPSMA00535022023, 683-12; 01.201.578/0027-08, EBH9789, EPSMA00533702023, 683-12; BCL6319, EPSMA00538512023, 683-12; 313.714.340-34, OBF2455, EPSMA00518272023, 683-12; 86.532.538/0032-69, RXY3F29, EPSMA00531142023, 683-12; 33.033.028/0020-47, QHB7D98, EPSMA00513432023, 683-12; 18.631.739/0045-88, PUF6C22, EPSMA00536912023, 683-13; 03.875.931/0002-02, FUH4F02, EPSMA00537512023, 683-12; 60.628.468/0011-29, FYA7459, EPSMA00529512023, 683-12; CKU2F76, EPSMA00530152023, 683-12; EJV7107, EPSMA00539632023, 683-12; 03.129.679/0003-73, PVC2599, EPSMA00530682023, 683-12; 06.980.064/0176-62, MFK5102, EPSMA00531842023, 683-13; 01.201.578/0002-50, ADY3H07, EPSMA00532492023, 683-12; SED0B57, EPSMA00541732023, 683-12; 10.497.522/0001-02, LUC8A10, EPSMA00539132023, 683-12; 07.744.919/0006-43, DJK3G18, EPSMA00539682023, 683-12; LLD2G44, EPSMA00541102023, 683-12; 37.382.746/0001-17, MQA4984, EPSMA00528472023, 683-13; 08.658.912/0001-67, CDA1223, EPSMA00530612023, 683-13; 61.156.501/0117-86, JAK5F59, EPSMA00530852023, 683-12; 32.118.820/0004-11, KXE7710, EPSMA00532682023, 683-13; 06.980.064/0105-79, RKA4H61, EPSMA00533272023, 683-13; 60.561.800/0041-09, MTU0D82, EPSMA00533412023, 683-12; PLW8F02, EPSMA00536812023, 683-12; J OX 8 H 3 0 , EPSMA00537242023, 683-12; EJY3D36, EPSMA00537662023, 683-12; RCP0H09, EPSMA00538432023, 683-12; PLW8F02, EPSMA00538692023, 683-12; 83.475.913/0002-72, RLB4F09, EPSMA00534282023, 683-13.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.670/2023/WEB/EXCESSO DE P ES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em

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