DOU 31/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 167, quinta-feira, 31 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 2 (dois). BRASÍLIA, 29 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.451.038/0024-03, QXI4377, EPSMA00520912023, 690-40; 76.539.600/0001-94, SDQ6D80, EPSMA00524362023, 688-20.

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

CUD5A53, FRMEP00140422023, 683-11; 31.275.084/0001-08, RQS9A69, FRMEP00140402023, 683-12; QRJ7A62, FRMEP00134522023, 683-12; RQS9C95, FRMEP00141362023, 683-12; QRC1626, FRMEP00150152023, 683-12; 21.138.182/0001-31, RLL2H45, FRMEP00141302023, 683-12; 78.776.390/0001-83, SSS0A00, FRMEP00142232023, 683-12; 08.682.608/0001-55, ECU2G69, FRMEP00144142023, 683-13; 20.474.877/0001-21, IYN0022, FRMEP00145842023, 683-12; 01.636.249/0001-50, RLJ9J06, FRMEP00146602023, 683-13; 592.824.280-87, IWH0E80, FRMEP00146702023, 683-12; 07.475.037/0001-15, BCN8457, FRMEP00149102023, 683-13; ADX0J97, FRMEP00152612023, 683-12; 11.787.985/0001-63, CUH6D56, FRMEP00150582023, 683-11; 01.491.904/0001-20, HEX6D50, FRMEP00151332023, 683-11; hEX6d50, FRMEP00155952023, 683-11; 77.649.283/0015-27, RIM7D07, FRMEP00153122023, 683-12; 994.701.951-91, QCP4C43, FRMEP00153672023, 683-12; 32.225.388/0001-15, JBZ8H19, FRMEP00154362023, 683-12; 85.242.717/0001-00, RLD1C42, FRMEP00154462023, 683-12; 040.516.891-82, HHG5E55, FRMEP00154722023, 683-13; 38.335.479/0001-90, IZZ5E21, FRMEP00155072023, 683-11; 35.067.963/0001-97, RHE3J64, FRMEP00155912023, 683-12.

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.792/2023/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 29 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 538.892.746-68, JSU4B39, FRMEP00127312023, 683-13; 07.616.324/0001-06, NZC9149, FRMEP00131402023, 683-13; 33.209.962/0001-04, OLW8570, FRMEP00134022023, 683-12; 13.769.000/0001-00, JBC8F42, FRMEP00138372023, 683-12; 23.531.459/0001-17, RRZ8G73, FRMEP00149192023, 683-12; 21.190.695/0001-91, ISO0I79, FRMEP00149412023, 683-12; 827.304.660-53, IHD5849, FRMEP00150002023, 683-11; 056.630.989-09, MID5326, FRMEP00157842023, 683-12; 15.411.982/0001-81, QCN8A17, FRMEP00158772023, 683-12; 770.184.869-04, aqz4h28, FRMEP00122732023, 683-13; 03.965.584/0015-23, qyt1h54, FRMEP00123932023, 683-12; 13.022.373/0001-05, OAY1758, FRMEP00124642023, 683-12; RAK8E41, FRMEP00128472023, 683-12; 17.075.544/0001-15, OAZ3B26, FRMEP00124742023, 683-12; 04.942.987/0001-14, OBE5019, FRMEP00125872023, 683-12; 36.376.804/0001-37, RBC8J71, FRMEP00127702023, 683-12; 10.659.474/0001-01, AUF8A81, FRMEP00130232023, 683-12; 05.372.481/0001-80, MLF0C80, FRMEP00131752023, 683-11; 33.819.825/0001-91, CSR0A24, FRMEP00128042023, 683-13; 49.871.213/0001-88, GKC7146, FRMEP00136372023, 683-12; 02.913.489/0006-22, RKV7F77, FRMEP00139732023, 683-12; RKV7F87, FRMEP00141722023, 683-12; RKV7F85, FRMEP00142682023, 683-12; 423.508.249-34, MAU0I47, FRMEP00140282023, 683-12; 06.374.378/0001-31, OLL6330, FRMEP00134142023, 683-11; 23.852.557/0001-56, JAV4B80, FRMEP00140962023, 683-13; 18.296.765/0001-86, RFF2D05, FRMEP00143982023, 683-11; 13.634.170/0001-70, RYK3D14, FRMEP00145422023, 683-11; 093.120.247-79, RJI1F56, FRMEP00145962023, 683-12; 465.282.020-87, OPY2C85, FRMEP00146032023, 683-12; 011.859.620-93, IZT1C96, FRMEP00149872023, 683-13; 43.619.275/0001-10, MQM5G71, FRMEP00149922023, 68313; 219.714.788-90, DIY9084, FRMEP00148832023, 683-11; 15.147.369/0001-07, BAN6160, FRMEP00150892023, 683-12; 20.816.431/0001-38, BEA4A32, FRMEP00151582023, 683-11; 005.465.830-67, IMA1E81, FRMEP00151902023, 683-11; 116.239.500-15, RBL8I69, FRMEP00153032023, 683-12; 23.191.655/0001-90, NYX2978, FRMEP00140602023, 683-12; 936.249.561-91, rar8i24, FRMEP00154652023, 683-12; 05.219.158/0001-70, GIC6F72, FRMEP00157422023, 683-12.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.793/2023/WEB/EXCESSO DE P ES O

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 29 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 49.151.483/0001-14, DZR3D11, FRMEP00131512023, 683-12; DZR3D11, FRMEP00132342023, 683-12; EGX6C29, FRMEP00132822023, 683-12; FHH7D22, FRMEP00132842023, 683-12; BYX8H99, FRMEP00133032023, 683-12; DZR3D11, FRMEP00136922023, 683-12; DGE7D02, FRMEP00136742023, 683-13; 04.335.814/0003-08, KZA6B57, FRMEP00134512023, 683-12; 04.782.896/0001-69, FOD6A98, FRMEP00149092023, 683-11; 93.919.884/0001-63, IUE2159, FRMEP00123112023, 683-12; 08.853.064/0001-47, MFZ4G65, FRMEP00127612023, 683-13; 25.002.441/0001-53, NPL0G14, FRMEP00129572023, 683-12; 06.355.059/0001-89, OYL4506, FRMEP00131372023, 683-13; 12.958.465/0001-39, QPH7J61, FRMEP00131622023, 683-12; 87.440.434/0001-90, JBK3D65, FRMEP00133182023, 683-12; IYT7608, FRMEP00131012023, 683-12; 02.396.635/0001-85, JAD5G27, FRMEP00139402023, 683-12; 305.889.778-29,

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.794/2023/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 29 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 38.299.031/0001-68, JDD0F30, FRMEP00125672023, 683-12; 23.373.000/000302, RVH5D27, FRMEP00132262023, 683-12; RTV8G96, FRMEP00133452023, 683-12; 034.015.799-24, APX4203, FRMEP00133572023, 683-12; 75.502.203/0001-85, PWY5B60, FRMEP00135942023, 683-12; 224.269.808-77, QKG7E00, FRMEP00140332023, 683-11; 500.220.590-91, QHN8A21, FRMEP00134182023, 683-13; 92.245.893/0001-53, JBC5G43, FRMEP00151792023, 683-12; 33.542.531/0026-13, LSA5539, FRMEP00152522023, 683-11; pyv4618, FRMEP00155482023, 683-11.

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.795/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 29 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 033.294.659-21, JJJ9I28, FRMEV00486212023, 606-82; 033.890.150-78, FPU1D41, FRMEV00495292023, 606-82; 993.787.875-68, AWU7D19, FRMEV00505492023, 606-82; 45.769.133/0001-65, QRL0G87, FRMEV00474222023, 606-82; QRF3G99, FRMEV00474842023, 606-82; QRF3G98, FRMEV00511672023, 606-82; 08.307.120/0001-48, RCR3D07, FRMEV00475962023, 606-82; RDH3D17, FRMEV00476552023, 606-82; 07.557.806/0001-24, RUG9H99, FRMEV00482232023, 606-82; RFA5A22, FRMEV00482082023, 606-82; 38.467.783/0001-90, QUS2123, FRMEV00481252023, 606-82; 41.059.454/0001-15, IUO5D57, FRMEV00483052023, 606-82; 794.471.989-53, IXN0I64, FRMEV00487042023, 606-82; 579.954.789-68, NZN6411, FRMEV00486782023, 606-82; 22.390.206/0001-08, RLG9G86, FRMEV00487062023, 606-82; RLM5G93, FRMEV00487092023, 606-82; 04.086.814/0001-41, FFN3H33, FRMEV00486252023, 606-82; 34.632.840/0001-99, RMI5F51, FRMEV00484612023, 606-82; 012.017.314-02, BUS5J78, FRMEV00487532023, 606-82; 47.308.289/0001-74, KRF2B24, FRMEV00486982023, 606-82; 21.086.250/0001-66, NWJ0B94, FRMEV00475612023, 606-82; 71.294.664/0001-59, RGC9I83, FRMEV00495882023, 606-82; 28.465.253/0001-50, CUJ6J36, FRMEV00496702023, 606-82; 10.284.010/0001-50, SCF7A28, FRMEV00496812023, 606-82; EWJ3D47, FRMEV00496902023, 606-82; SCF2D44, FRMEV00497712023, 606-82; SCF2B74, FRMEV00498562023, 606-82; 19.521.322/0001-04, QBH2325, FRMEV00500762023, 606-82; 13.952.183/0001-97, RMW8B56, FRMEV00507452023, 606-82; 28.612.105/0001-10, RYI0H01, FRMEV00508712023, 606-82; 39.977.361/0001-28, RAA0G36, FRMEV00509432023, 606-82; 37.360.517/0001-00, AXQ6G25, FRMEV00509782023, 606-82; 17.551.298/0001-20, BDI4C47, FRMEV00511152023, 606-82; 090.926.289-64, MBP5655, FRMEV00511562023, 606-82; 046.340.583-83, PUR8C45, FRMEV00513192023, 606-82; 16.624.611/0045-61, HEU4817, FRMEV00514542023, 606-82; 30.711.810/0001-17, RMG2H52, FRMEV00515592023, 606-82; 30.224.372/0001-62, KWV5E85, FRMEV00515682023, 606-82; 70.938.824/0001-92, QUN4042, FRMEV00515812023, 606-82; 16.041.592/0014-44, EFU3870, FRMEV00516132023, 606-82.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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