DOU 31/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 167, quinta-feira, 31 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.801/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 29 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 923.753.917-72, , FREVP00277692023, 773-0; 094.373.747-83, , FREVP00397862023, 773-0; 748.180.907-00, , FREVP00055022023, 773-0; , FREVP00074672023, 773-0; 107.663.647-04, , FREVP00134872023, 773-0; , FREVP00137682023, 773-0; 069.158.467-27, , FREVP00145962023, 773-0; 10.773.408/000150, , FREVP00152502023, 773-0; , FREVP00168352023, 773-0; 095.304.887-00, , FREVP00153212023, 773-0; , FREVP00173072023, 773-0; 099.794.226-61, , FREVP00284492023, 773-0; , FREVP00291582023, 773-0; 02.694.645/0001-05, , FREVP00292512023, 773-0; 735.708.267-91, , FREVP00255742023, 773-0; 035.949.287-80, , FREVP00341192023, 773-0; 802.329.067-34, , FREVP00348962023, 773-0; 10.957.487/000159, , FREVP00354162023, 773-0; , FREVP00430542023, 773-0; , FREVP00447272023, 773-0; 090.921.157-46, , FREVP00346522023, 773-0; 080.356.767-76, , FREVP00364242023, 773-0; 081.454.427-45, , FREVP00366412023, 773-0; 297.567.587-91, , FREVP00375302023, 773-0; 111.658.237-64, , FREVP00379112023, 773-0; 004.518.597-23, , FREVP00383682023, 773-0; 111.626.387-45, , FREVP00391532023, 773-0; 003.903.287-66, , FREVP00395782023, 773-0; 613.777.407-49, , FREVP00396642023, 773-0; 051.950.077-64, , FREVP00405292023, 773-0; 055.477.207-80, , FREVP00428312023, 773-0; 39.161.955/0001-66, , FREVP00428502023, 773-0; 084.642.227-18, , FREVP00443162023, 773-0; 139.713.197-77, , FREVP00430172023, 773-0; 761.197.187-53, , FREVP00447122023, 773-0; 03.008.983/0001-09, , FREVP00456782023, 773-0; , FREVP00460192023, 773-0; , FREVP00468312023, 773-0; 025.544.017-05, , FREVP00468032023, 773-0; 095.561.449-00, , FREVP00488602023, 773-0.

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.802/2023/WEB/EVASÃO P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 29 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 121.269.767-77, , FREVP00191722023, 773-0; 29.822.217/0001-69, , FREVP00378252023, 773-0; 034.545.407-39, , FREVP00478142023, 773-0; 17.162.280/0010-28, , FREVP00084052023, 773-0; , FREVP00094592023, 773-0; 027.930.237-10, , FREVP00133532023, 773-0; 001.660.337-07, , FREVP00156862023, 773-0; 002.300.237-97, , FREVP00167532023, 773-0; 012.634.527-95, , FREVP00181162023, 773-0; 081.350.097-47, , FREVP00206082023, 773-0; 975.112.347-04, , FREVP00183852023, 773-0; 33.274.994/0001-93, , FREVP00216682023, 773-0; 698.357.307-25, , FREVP00217982023,

773-0; 053.084.977-10, , FREVP00240542023, 773-0; 657.396.987-15, , FREVP00256602023, 773-0; 072.653.057-36, , FREVP00296952023, 773-0; 966.265.507-72, , FREVP00324352023, 773-0; 146.937.647-44, , FREVP00325852023, 773-0; , FREVP00393312023, 773-0; 555.795.667-00, , FREVP00331192023, 773-0; 377.193.947-04, , FREVP00331242023, 773-0; 931.119.087-04, , FREVP00346472023, 773-0; 282.034.616-20, , FREVP00380752023, 773-0; , FREVP00416342023, 773-0; 07.897.845/0001-70, , FREVP00382932023, 773-0; 26.591.175/0001-04, , FREVP00366652023, 773-0; 073.120.197-30, , FREVP00387762023, 773-0; , FREVP00421832023, 773-0; 34.028.316/0002-94, , FREVP00392152023, 773-0; 682.946.627-04, , FREVP00406782023, 773-0; 275.386.487-04, , FREVP00408932023, 773-0; 870.709.607-00, , FREVP00413182023, 773-0; , FREVP00449432023, 773-0; 322.832.098-70, , FREVP00416432023, 773-0; 118.945.117-43, , FREVP00425532023, 773-0; 083.013.717-30, , FREVP00428602023, 773-0; 141.635.687-86, , FREVP00450292023, 773-0; 100.083.627-42, , FREVP00461382023, 773-0; 086.017.107-86, , FREVP00462832023, 773-0; 07.244.760/0001-93, , FREVP00463292023, 773-0.

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.803/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 29 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 083.023.267-20, , FREVP00179442023, 773-0; 137.199.957-04, , FREVP00209592023, 773-0; 160.479.257-40, , FREVP00207902023, 773-0; 069.898.764-09, , FREVP00405492023, 773-0; 139.052.337-38, , FREVP00426662023, 773-0; 04.807.595/0004-95, , FREVP00498462023, 773-0; 019.526.107-02, , FREVP00064152023, 773-0; 042.425.077-20, , FREVP00160172023, 773-0; , FREVP00163422023, 773-0; 118.049.547-05, , FREVP00162322023, 773-0; 10.593.629/0001-46, , FREVP00198072023, 773-0; 132.351.277-20, , FREVP00257902023, 773-0; 054.258.917-68, , FREVP00226302023, 773-0; 482.095.037-15, , FREVP00325442023, 773-0; 150.027.297-38, , FREVP00326482023, 773-0; 684.091.843-20, , FREVP00332972023, 773-0; 13.641.925/0001-63, , FREVP00347562023, 773-0; 11.006.213/0001-47, , FREVP00348152023, 773-0; , FREVP00358892023, 773-0; 27.626.647/0001-80, , FREVP00375022023, 773-0; 095.671.284-30, , FREVP00378802023, 7730; 059.488.659-75, , FREVP00384582023, 773-0; 15.436.353/0001-06, , FREVP00395972023, 773-0; 27.463.119/0002-38, , FREVP00398092023, 773-0; 073.120.197-30, , FREVP00404032023, 773-0; 091.098.427-13, , FREVP00405862023, 773-0; , FREVP00416262023, 773-0; 086.826.327-30, , FREVP00423102023, 773-0; 053.425.217-69, , FREVP00443972023, 773-0; 069.773.697-01, , FREVP00447492023, 773-0; 41.774.945/0001-48, , FREVP00447602023, 773-0; 100.422.917-80, , FREVP00462172023, 773-0; 185.122.887-01, , FREVP00471302023, 773-0; 087.378.057-46, , FREVP00472692023, 773-0; 009.632.309-48, , FREVP00489452023, 773-0; 095.561.449-00, , FREVP00489942023, 773-0; 08.393.756/0001-50, , FREVP00489982023, 773-0; 135.657.117-44, , FREVP00490612023, 773-0; 098.713.767-07, , FREVP00491222023, 773-0; 052.146.287-81, , FREVP00492452023, 773-0.

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.804/2023/WEB/EVASÃO P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 29 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 889.322.657-04, , FREVP00187682023, 773-0; , FREVP00382502023, 773-0; , FREVP00395932023, 773-0; 085.447.837-08, , FREVP00205342023, 773-0; 051.882.337-70, , FREVP00306552023, 773-0; 18.007.217/0001-99, , FREVP00326632023, 773-0; 170.087.327-08, , FREVP00375212023, 773-0; 047.971.859-88, , FREVP00395602023, 773-0; 084.127.794-01, , FREVP00454652023, 773-0; 118.465.787-44, , FREVP00204392023, 773-0; 020.438.487-71, , FREVP00207612023, 773-0; 149.091.157-06, , FREVP00277562023, 773-0; 091.208.027-22, , FREVP00280822023, 773-0; 087.271.157-98, , FREVP00281002023, 773-0; , FREVP00369882023, 773-0; 04.101.197/0001-06, , FREVP00297502023, 773-0; 365.025.537-53, , FREVP00297992023, 773-0; 14.946.960/0001-53, , FREVP00318602023, 773-0; 190.599.902-00, , FREVP00338842023, 773-0; 33.627.253/0002-20, , FREVP00342622023, 773-0; 075.359.847-70, , FREVP00350302023, 773-0; 085.190.238-35, , FREVP00373032023, 773-0; 004.684.967-00, , FREVP00378362023, 773-0; 009.582.584-30, , FREVP00383662023, 773-0; 078.496.487-49, , FREVP00367952023, 773-0; 056.423.597-03, , FREVP00366692023, 773-0; 074.236.727-42, , FREVP00390022023, 773-0; 02.745.280/0001-92, , FREVP00390172023, 773-0; 031.842.716-84, , FREVP00412412023, 773-0; 136.715.647-50, , FREVP00427082023, 773-0; 164.355.027-65, , FREVP00454202023, 773-0; 041.000.807-94, , FREVP00458582023, 773-0; 136.970.447-02, , FREVP00463882023, 773-0; 105.217.087-02, , FREVP00487022023, 773-0; 867.292.929-20, , FREVP00488922023,

168

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023083100168