DOU 31/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 167, quinta-feira, 31 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

Art. 7º O candidato que não manifestar sua opção na forma e prazo estabelecidos será considerado desistente da convocação nos termos deste Edital, embora se mantenha ativo na classificação nacional. Art. 8º O candidato que não for nomeado, ainda que tenha manifestado sua opção, manter-se-á ativo na classificação nacional.

Art. 9º Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização dos seus dados pessoais, conforme dispõe o EDITAL Nº 1 - MPU 1/2018, de 21 de agosto de 2018.

Art. 10 Novas convocações ocorrerão por meio da publicação de novos editais de convocação, seguindo a ordem de classificação nacional, caso não exista manifestação dos convocados por este Edital.

Art. 11. O candidato nomeado na forma prevista neste Edital será excluído das demais listas classificatórias de mesmo cargo em que constar, de modo que restará impossibilitada nova nomeação, seja em âmbito nacional ou estadual.

Art. 12 Fica ciente o candidato que, aceitando a nomeação nos termos deste Edital, deverá permanecer na mesma unidade administrativa (cidade de lotação) pelo período mínimo de um ano, por força do art. 9º, § 1º, da Lei nº 13.316/2016, só podendo ser removido neste período nas hipóteses previstas no art. 36, parágrafo único, incisos I e III, alíneas "a" e "b", da Lei nº 8.112/1990.

Art. 13 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Geral do Ministério Público da União. Art. 14 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO SAMPAIO ANCHIETA SANTIAGO Procurador da República Secretário-Geral Adjunto do MPU

PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CREDENCIAMENTO Nº 1.895/2023

Credenciante: Secretaria do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União por intermédio do Ministério Público da União e AZUL EMERGÊNCIA MÉDICAS LTDA. Objeto: Alterar a Cláusula Oitava - do Preço. Data e Assinatura: 21.08.2023 - Herbert Dutra da Silva, Diretor Administrativo do Programa de Saúde e Assistência Social - PLANASSISTE/MPU, Sandra Cristina de Araújo, Diretora Executiva Adjunta do Programa de Saúde e Assistência Social - PLAN-ASSISTE/MPU pelo Credenciante e Ione Pereira de Souza, pelo Credenciado. Processo nº 1.22.000.003714/2022-71.

Termo de Credenciamento nº 1976/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO UNIÃO e CUIDAR SAÚDE DOMICILIAR LTDA . Objeto: prestação de Serviços de Assistência e Internação Domiciliar Processo: 1.22.000.001137/2023-63 . Elemento de despesa 33.90.39. Programa de Trabalho: n.º 033010581200400001. Nota de Empenho/MPF: n.º 2023NE000057, de 23/01/2023, Elemento de despesa 33.90.39. Programa de Trabalho: n.º 033010581200400001. Nota de Empenho/MPT: n.º 2022NE000109, de 04/02/2022, Elemento de despesa 33.90.39. Programa de Trabalho: n.º 033010581200400001. Nota de Empenho/MPM: n.º 2022NE000023, de 08/02/2022, Elemento de despesa 33.90.39. Programa de Trabalho: n.º 03301210020045664. Nota de Empenho/CNMP: n.º 2022NE000159, de 08/03/2022. Assinado em 25/08/2023. Vigência 12/09/2023 a 11/09/2028. Assinatura: pelos Credenciantes SANDRA CRISTINA DE ARAUJO e HERBERT DUTRA DA SILVA e pelo Credenciado DANIEL NOGUEIRA DE BRITO.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L

Secretaria-Geral - Espécie: Contrato nº 054/SG/MPDFT/2023. Processo nº 19.04.5503.0007226/2022-23. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: Set Produções e Eventos Ltda. CNPJ: 02.924.831/0001-85. Objeto: contratação de serviços de produção audiovisual envolvendo filmagem, edição e pós-produção de produções jornalísticas e promocionais/institucionais/documentais e produção de áudios, para veiculação em locais de interesse do MPDFT, de acordo com as condições e as especificações do contrato e dos anexos do edital. Vigência: 30/08/2023 até 31/12/2023. Valor: R$ 114.745,00. Programa de Trabalho: 03062003142610053, Elemento de Despesa: 339039. Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN; Secretária-Geral. CONTRATADA: EDUARDO ROCHA SILVA NETO, Diretor. Data de assinatura MPDFT: 30/08/2023. Data de assinatura CONTRATADA: 28/08/2023.

Secretaria-Geral - Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 031/SG/MPDFT/2022. Processo nº 19.04.5503.0001250/2022-64. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: TECNICALL ENGENHARIA LTDA.; CNPJ: 72.581.283/0001-13. Objeto: prorrogar a vigência do contrato originário por mais 12 (doze) meses, de 1º/9/2023 até 31/8/2024, consoante o disposto em sua Cláusula Décima Terceira - Prazo de Vigência, com amparo no art. 57, inciso IV, da Lei n.º 8.666/1993; bem como, reduzir o percentual do item Aviso Prévio Indenizado para 0,029% e do Item Aviso Prévio Trabalhado 0,116%, a contar de 1º/9/2023, em conformidade com o Parágrafo Décimo Segundo da Cláusula Oitava do contrato original e com o item 9 do Anexo IX - Da Vigência e Da Prorrogação, da Instrução Normativa nº 05/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e de acordo com as condições e as especificações do contrato e dos anexos do edital. Valor Global Estimado: R$ 5.185.747,20. Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral. CONTRATADA: HELDER NORONHA BARROS, Sócio. Data de assinatura MPDFT: 30/08/2023. Data de assinatura CONTRATADA: 30/08/2023.

Tornamos público o resultado do julgamento das propostas apresentadas na licitação em epígrafe. Empresa vencedora com o seguinte valor global: Automatic Engenharia Ltda. - CNPJ 03.737.225/0001-13 (Item 1 - R$638.000,00).

Tornamos público o resultado do julgamento das propostas apresentadas na licitação em epígrafe. Empresas vencedoras com os respectivos valores unitários: Certisign Certificadora Digital S.A. - CNPJ 01.554.285/0001-75 (Grupo 1: Itens 1 - R$68,00; 2 - R$28,00; 3 - R$25,00; 4 - R$25,00; 5 - R$60,00 e 6 - R$40,00) e X. Digital Brasil Segurança da Informação Ltda. - CNPJ 38.597.881/0001-42 (Item 7 - R$690,00).

ANDREA MORAES DE OLIVEIRA MELO Pregoeira MPDFT

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2023 - UASG 200009

Nº Processo: 32780015972202380.

Objeto: Aquisição de capachos e lixeiras. Tornamos sem efeito a publicação do Aviso de Licitação ocorrida no dia 30/08/2023, Seção 3, página 196.

ANA LUISA CARDOSO ZARDIM Secretária de Licitação

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Espécie: Termo de Contrato nº 58/2023. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa ESCUDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS E EPI LTDA. CNPJ: 05.640.659/0001-26. Objeto: Aquisição de uniforme operacional para os agentes de segurança institucional (ASIs), lotados nas unidades de segurança do Ministério Público Federal (MPF), nos termos do inciso II do art. 3º da Portaria SG/PGR nº 576, de 20 de agosto de 2019. Modalidade: Pregão nº 8/2023. Valor total: R$ 220.000,00. Vigência: a partir da data de sua assinatura, até 90 (noventa) dias após o recebimento definitivo do(s) material(is). Data de Assinatura: 21/08/2023. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, o Senhor CARLOS LUIZ DA SILVA. Processo MPF/PGR: 1.00.000.008994/2023-51.

PROCESSO Nº 1.00.000.014826/2022-14 O Coordenador de Licitações e Disputas Eletrônicas torna público que o objeto do pregão suprarreferido foi ajudicado à empresa E & F IMPERIUM ARTIGOS PERSONALIZADOS LTDA, CNPJ: 34.051.252/0001-61, para os itens 5 e 6. O item 1 foi anulado e os itens 2, 3 e 4 foram declarados desertos.

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO

O pregoeiro divulga o resultado do julgamento das propostas referente ao Pregão Eletrônico nº 13/2023, com a adjudicação do objeto à empresa ENGIEX ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA pelo valor total de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais).

(SIDEC - 30/08/2023) 200100-00001-2023NE000001

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL

Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 14/2022 referente à prestação dos serviços de manutenção corretiva, por demanda, com fornecimento de peças, por ressarcimento, dos equipamentos do consultório odontológico da Procuradoria da República no Distrito Federal, que entre si celebram a União por meio da PR/DF e a empresa J A ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTOS MÉDICO-ODONTOLÓGICOS LTDA, CNPJ 01.371.628/0001-66. Objeto: Prorrogação do Contrato nº 14/2022. Vigência: de 08/01/2024 a 07/01/2025 Valor: R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) referente aos serviços de manutenção e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) relativo às peças, perfazendo o valor total anual de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais). Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes. Processo: 1.16.000.002208/2022-61. Signatários: pela Contratante, Israel Pereira Coelho, Secretário Estadual; e, pela Contratada, Sr. José Antônio dos Santos, representante legal.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAZONAS

Espécie: CONTRATO N.º 06/2023 - Contratação de empresa especializada para instalação de sistemas de geração de energia elétrica conectado à rede(on-grid) com módulos fotovoltaicos. Processo nº: 1.13.000.001860/2023-51.Contratante: União, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Amazonas. Contratada: 3M SOLUTIONS LTDA. CNPJ 38.583.143/0001-46. Objeto: Contratação de empresa especializada para instalação de sistemas de geração de energia elétrica conectado à rede (on-grid) com módulos fotovoltaicos no edifício-sede da Procuradoria da República no Amazonas, situado na Avenida André Araújo, 358, Adrianópolis- Manaus/AM e no edifício da Procuradoria da República no Município de Tabatinga, situado na Avenida da Amizade, 33 - Bairro Brilhante - Tabatinga/AM. Valor anual estimado: R$ 257.200.00 (duzentos e cinquenta e sete mil e duzentos reais). Vigência: 29/08/2023 a 28/08/2024. Modalidade: Pregão nº 03/2023. Data de Assinatura: 29/08/2023. Assinaturas: Sra. Flávia Manarte Hanna, Secretária Estadual da PR/AM, pela Contratante e Sra.Taivana Suelen de Andrade Antunes, representante legal da empresa, pela Contratada.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MARANHÃO

Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2022, de prestação dos serviços continuados de limpeza e conservação e de apoio administrativo, para serem executados nas dependências da Procuradoria da República no Município de Bacabal/MA, com endereço na Rua Frederico Leda, 1731-5, Jardim Valéria, firmado em 25/03/2022; Contratante: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Maranhão, CNPJ 26.989.715/0015-08; Contratada: NACIONAL SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA; Objeto: segunda PRORROGAÇÃO do prazo de vigência do contrato, de 01/10/2023 a 28/02/2024 e primeira REPACTUAÇÃO do preço do Contrato; Fundamento Legal: : art. 57, inc. V, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e art. 65, inc. II da Lei nº 8.666/93, art. 5º do Decreto nº 2.271/1997 e IN/SLTI/MP nº 02/2008; Processo: 1.19.000.001407/2021-60; Valor mensal: R$ 15.197,60 (Quinze mil, cento e noventa e sete reais e sessenta centavos); Cobertura Orçamentária: Elemento 339037; Notas de Empenho: nº 2022NE000068 de 22/03/2022; Signatários: pela Contratante, Flávio Roberto Martins de Matos, e pela Contratada, Livio Ferreira Feitosa. Data da assinatura: 29.08.2023

Espécie: 7º Aditivo ao Contrato 3/2019 para prestação de serviços de manutenção do sistema de climatização tipo VRF (Variable Refrigerant Flow) da Procuradoria da República no Maranhão; Contratante: União, por intermédio da Procuradoria da República no Maranhão; Contratada: MPM Comércio e Serviços Ltda.; Objeto: REPACTUAÇÃO do preço do Contrato; Fundamento Legal: : art. 65, inc. II da Lei nº 8.666/93, art. 5º do Decreto nº 2.271/1997 e IN/SLTI/MP nº 02/2008; Processo: MPF/PR/MA PGEA 119000001862201860; Valor Mensal: R$ 15.779,90 (quinze mil, setecentos e setenta e nove reais e noventa centavos); Cobertura Orçamentária: Elemento de despesa: 339037; Programa de Trabalho 03062058142640001; Nota de Empenho: 2022NE000004, de 23.2.2022; Signatários: Flávio Roberto Martins de Matos, pela Contratante; Olavio José Guimarães, pela Contratada; Data: 30.08.2023

179

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023083100179