DOU 31/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 167, quinta-feira, 31 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

Ministério da Educação

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e no Parecer nº 00435/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica deste Ministério, homologo o Parecer CNE/CES nº 222/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 942, de 19 de outubro de 2022, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, que determinou o descredenciamento da Faculdade Parque - FAP, com sede na Rua Silveira Martins, nº 3.806, Bairro Cabula, no município de Salvador, no estado da Bahia, mantida pela Escola e Faculdade Parque Ltda. - ME, com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23000.031989/2021-31.

Ministro

No art. 5º da Portaria MEC nº 1.699, de 21 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 22 de agosto de 2023, Seção 1, página 36, onde se lê: "I - à aquisição e ao custeio de veículos de transporte escolar no âmbito do Programa Caminho da Escola (...)", leia-se: "I - à aquisição de veículos de transporte escolar no âmbito do Programa Caminho da Escola (...)".

Aprova a migração das Faculdades de Dracena (cód. e-MEC 1420) para o Sistema Federal de Educação Superior

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.342, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto nos Processos SEI nº 23000.027334/2022-40, 23000.002515/2022-63 e 23000.032823/2022-13, em observância ao Parecer n. 00482/202 3 / CO N J U R - M EC / CG U / AG U , constante do Processo SEI nº 23000.018581/2023-36, e considerando o resultado da análise do processo e-MEC nº 202309276, resolve: Art. 1º Aprovar a Migração das Faculdades de Dracena (Cód e-MEC 1420), mantida pela Fundação Dracenense de Educação e Cultura (cód. e-MEC 343), inscrita no CNPJ sob o nº 49.845.878/0001-17, com sede no Município de Dracena, no Estado de São Paulo.

Art. 2º Os cursos superiores na modalidade presencial, em atividade, vinculados à instituição indicada no Art. 1º são, exclusivamente, os relacionados no Anexo desta Portaria, com as vagas totais anuais nele estabelecidas e com os endereços nele discriminados. Art. 3º A instituição deverá solicitar dentro de 60 (sessenta) dias o pedido de recredenciamento institucional, bem como os respectivos atos regulatórios para cada curso em atividade, conforme indicado no Anexo desta Portaria. Art. 4º A instituição poderá impetrar recurso contra a decisão desta Portaria no prazo de 30 (trinta) dias, devendo direcionar um Ofício à SERES/MEC indicando o Processo SEI nº 23000.027251/2023-31.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CURSOS MIGRADOS PARA O SISTEMA FEDERAL DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS CAICÓ DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 310/2022-RE/IFRN, de 03 de março de 2022, e CONSIDERANDO o que estabelece o art. 12 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, por fim, o que consta no Processo n° 23239.001858.2023-26, 17 de agosto de 2023, resolve:

PRORROGAR, por mais 2 (dois) anos, a contar de 31 de agosto de 2023, a vigência até 30 de agosto de 2025 do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Substituto para a carreira de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, disciplina de Moda e Produção do Vestuário, regido pelo Edital nº 06/2021-DG/CA, publicado no DOU em 13 de julho de 2021, seção 3, pg. 62, cujo resultado foi homologado por meio do Edital nº 11/2021, publicado no DOU em 31 de agosto de 2021, seção 3, pg. 64.

A Pró-reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas por meio da Portaria nº 282, de 05/03/2021, publicada no DOU de 11/03/2021, resolve: Art. 1º HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação temporária de Professor Substituto, conforme abaixo discriminado: 1 - Edital nº 96/2023 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto 1.1 - FACULDADE DE ENFERMAGEM - CAMPUS JUIZ DE FORA

1.1.1 - Seleção nº 75: Departamento de Enfermagem Básica - Processo nº 23071.927620/2023-54 - Nº Vagas: 01 (uma)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA MERCÊS OLIVEIRA DE FARIA

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.042745/2023-01, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Clínica Médica - CLM/CCS, instituído pelo Edital nº 040/2023/DDP, de 26 de julho de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 142, Seção 3, de 27/07/2023. Campo de conhecimento: Medicina da Família e Comunidade Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais. Nº de Vagas: 01 (uma).

CARLA CERDOTE DA SILVA

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