DOU 31/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 167, quinta-feira, 31 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.005448/2022-29, decide negar provimento ao Agravo interposto pela Neoenergia Lagoa dos Patos Transmissão de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 28.439.014/0001-25, contra o Despacho nº 2.489, de 20 de julho de 2023.

Processo n.º: 48500.001975/2017-05. Interessados: GERA - Geradora de Energia do Amazonas S.A. CNPJ 07.469.933/0001-71. Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-5313-0901/2009, no valor total de R$ 745.365,86 (setecentos e quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais, e oitenta e seis centavos), e a glosa de R$ 186.341,46 (cento e oitenta e seis mil, trezentos e quarenta e um reais, e quarenta e seis centavos); e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br

Processo no 48500.000737/2022-31. Interessado: Parque Eólico Rota do Sol Lt d a . , 41.406.010/0001-09.

Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Rota do Sol, localizada no município de São Francisco de Paula, no estado do Rio Grande do Sul.

A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br.

Processo nº 48500.001063/2016-44. Interessados: Concessionárias e Permissionárias de Distribuição de Energia Elétrica e Consumidores do Sistema Interligado Nacional. Decisão: Estabelecer os valores da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias (Conta Bandeiras) para fins da liquidação junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, nas contas correntes vinculadas às operações do mercado de curto prazo, referente à contabilização do mês de competência de julho de 2023, nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret, aprovado pela Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022. A íntegra deste Despacho e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003434/2023-51, decide por:

(i) dar provimento à reclamação interposta pela Nativa Produtos Alimentícios Ltda., CNPJ 00.250.172/0001-13;

(ii) determinar que a Equatorial Energia Goiás efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 10005915960, referente ao período de 06 de agosto 2011 a 05 de agosto 2021, nos termos do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019, descontados os valores já devolvidos;

(iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e

(iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item iii desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 31 de agosto de 2023.

Nº 3.208 - Processo nº: 48500.005863/2020-11. Interessados: Ventos De São Vítor 12 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Vitor 12. Unidades Geradoras: UG04, de 6.200,00 kW. Localização: Município de Itaguaçu da Bahia, no estado da Bahia.

Nº 3.209 - Processo nº: 48500.006091/2020-34. Interessados: Ventos de São Ricardo 04 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Cajuina B15. Unidades Geradoras: UG2, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Lajes, no estado do Rio Grande do Norte.

Nº 3.210 - Processo nº: 48500.006446/2020-95. Interessados: Ventos de Santa Tereza 08 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Cajuína B16. Unidades Geradoras: UG1 e UG2, de 5.700,00 kW cada. Localização: Município de Lajes, no estado do Rio Grande do Norte.

Nº 3.211 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Sociedade Vicente Pallotti. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Palotti Ape. Unidades Geradoras: UG1, de 375 kW. Localização: Município de Santa Maria, no estado de Rio Grande do Sul.

Nº 3.212 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Brasão Oeste LTDA . Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Ape Brasao. Unidades Geradoras: UG1 a UG4, de 100 kW cada. Localização: Município de Xanxerê, no estado de Santa Catarina.

Nº 3.213 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Prime Seafood LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Prime Seafood. Unidades Geradoras: UG1 a UG8, de 50,00 kW cada. Localização: Município de Caravelas, no estado de Bahia.

Nº 3.214 - Processo nº: 48500.006455/2020-86. Interessados: Ventos de Santa Tereza 01 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Cajuína A1. Unidades Geradoras: UG6 e UG7, de 5.700,00 kW cada. Localização: Município de Pedro Avelino, no estado do Rio Grande do Norte.

Nº 3.215 - Processo nº: 48500.003439/2020-31. Interessados: Tucano F2 Geração de Energias SPE S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Tucano II. Unidades Geradoras: UG4, de 6.200,00 kW. Localização: Município de Tucano, no estado da Bahia. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECO N Ô M I C A

Processo nº: 48500.005750/2015-58 Interessados: Concessionárias e Permissionárias de Distribuição e Consumidores do Sistema Interligado Nacional.

Decisão: Fixar, para os consumidores interligados ao SIN, a bandeira tarifária Verde com vigência no mês de setembro de 2023, nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003667/2023-54, decide por:

(i) dar provimento à reclamação interposta pela Probon Indústria de Estofados Ltda., CNPJ 05.759.847/0001-78;

(ii) determinar que a Rio Grande Energia S.A. efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 3085354193, referente ao período de 14 de junho 2013 a 15 de maio 2016, nos termos do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019, descontados os valores já devolvidos;

(iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e

(iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item iii desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÔES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003785/2023-62, decide:

(i) conhecer e negar provimento à reclamação interposta pela Cooperativa dos Piscicultores do Alto e Médio São Francisco Ltda - COOPEIXE, CNPJ nº 08.684.653/0001-49.

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000125/2023-29, decide:

(i) conhecer e negar provimento à reclamação interposta pela empresa Superbel Alimentos Ltda, CNPJ nº 11.400.368/0001-63.

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000446/202324, decide por: por conhecer do requerimento interposto pelo Município de Cristino Castro - PI, CNPJ nº 06.554.364/0001-08 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, e, por conseguinte:

(i) determinar que a distribuidora realize a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente em virtude da classificação incorreta das unidades consumidoras 0575173-0, nº 0575143-8, nº 1530114-1, nº 1441795-2 e nº 0454253-3, referente ao período de 03/08/2017 até a data da reclassificação para a classe serviço público, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414 de 2010 e dos arts. 323 e 668 da Resolução Normativa nº 1.000 de 2021; (ii)negar o pedido de reclassificação para a classe serviço público da unidade consumidora nº 0575157-8; (iii)determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv)determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

Superintendente

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