Diário Oficial da União · 31/08/2023 · pág. 103

DOU 31/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 167, quinta-feira, 31 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1521/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LC PLUS INTERNACIONAL LOGISTICS LTDA. CNPJ: 41.570.354/0001-59 Número do Processo: 25351.319676/2023-10 Expediente: 0538185/23-6 Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1522/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. CNPJ: 54.516.661/0049-48 Número do Processo: 25351.209673/2023-79 Expediente: 0551838/23-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1523/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. CNPJ: 54.516.661/0049-48 Número do Processo: 25351.209716/2023-16 Expediente: 0551841/23-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1524/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: POSEIDON CONTAINER SHIPPING E NAVEGAÇÃO LTDA. CNPJ: 46.480.187/0001-79 Número do Processo: 25351.053662/2023-28 Expediente: 0478957/23-8 Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1746/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: IBEROQUIMICA FARMACEUTICA LTDA. CNPJ: 11.136.050/0001-17 Número do Processo: 25759.161265/2016-58 Expediente: 0840267/21-5 Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR ILEGITIMIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1578/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FG INDUSTRIA DE AGUA LTDA. CNPJ: 17.215.006/0001-89 Número do Processo: 25351.352636/2018-12 Expediente: 4383109/22-5 Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE com REVISÃO DE OFÍCIO para declarar a nulidade do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1579/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JBS S.A. CNPJ: 02.916.265/0086-59 Número do Processo: 25351.490529/2019-72 Expediente: 4337808/22-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE com REVISÃO DE OFÍCIO para declarar nula a decisão inicial, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1580/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TEXAS QUÍMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
QUÍMICOS LTDA. - ME CNPJ: 11.445.237/0001-00 Número do Processo: 25351.241282/2016-16 Expediente: 4376453/21-8 Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1581/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TG MED COMERCIO IMPORTACAO, EXPORTACAO, FABRICACAO E
DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. CNPJ: 04.058.136/0001-03 Número do Processo: 25759.336890/2017-85 Expediente: 2538126/21-5 Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1582/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAL S.A. CNPJ: 43.368.422/0001-27 Número do Processo: 25752.178337/2016-48 Expediente: 3915282/21-9 Área de origem: GGFIS

Número do Processo: 25752.178337/2016-48 Expediente: 8452703/21-0

Área de origem: GGFIS

Número do Processo: 25752.178337/2016-48 Expediente: 8452794/21-5 Área de origem: GGFIS

Recorrente: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAL S.A. CNPJ: 43.368.422/0001-27

Número do Processo: 25752.178337/2016-48 Expediente: 8452814/21-6 Área de origem: GGFIS

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1583/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAL S.A. CNPJ: 43.368.422/0001-27 Número do Processo: 25752.178337/2016-48 Expediente: 8452857/21-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1583/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAL S.A. CNPJ: 43.368.422/0001-27 Número do Processo: 25752.178337/2016-48 Expediente: 8452874/21-9 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1583/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAL S.A. CNPJ: 43.368.422/0001-27 Número do Processo: 25752.178337/2016-48 Expediente: 8452886/21-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1583/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAL S.A. CNPJ: 43.368.422/0001-27 Número do Processo: 25752.178337/2016-48 Expediente: 8452992/21-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1583/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAL S.A. CNPJ: 43.368.422/0001-27 Número do Processo: 25752.178337/2016-48 Expediente: 8453529/21-3 Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1583/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PIER MAUA S.A. CNPJ: 02.434.768/0001-07 Número do Processo: 25752.224185/2016-93 Expediente: 4064914/21-0 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1436/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE CNPJ: 34.040.345/0001-90 Número do Processo: 25750.260814/2017-81 Expediente: 1214513/21-2 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1413/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: STARNAV SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. CNPJ: 09.078.935/0002-46 Número do Processo: 25752.032212/2017-86 Expediente: 0069360/22-0 Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1538/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CRISTALINA MATERIAIS CIRURGICOS LTDA. CNPJ: 10.208.926/0001-20 Número do Processo: 25351.274018/2019-13 Expediente: 7692693/21-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1539/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MISAEL MONTEIRO DIAS CNPJ: 15.438.383/0001-51 Número do Processo: 25351.564824/2018-91 Expediente: 2564531/19-5 Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1540/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: IVAN LATALISA DE SÁ CNPJ: 248846 Número do Processo: 25351.378736/2017-91 Expediente: 1116472/21-7 Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1542/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ: 01.206.820/0007-92 Número do Processo: 25351.446186/2013-89 Expediente: 1207946/18-4 Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1543/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: QUIMIVAL LTDA. CNPJ: 03.254.690/0001-01

Número do Processo: 25351.297409/2018-17 Expediente: 4408943/21-5 Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1541/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .

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