DOU 31/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 167, quinta-feira, 31 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

9.3.3. oriente a Sr.ª Alzira Facure Neves Cardoso no sentido de que poderá optar por continuar percebendo a pensão militar ora analisada com a pensão civil do Regime Geral ou com os vencimentos do cargo público que exerce no Ministério da Economia, ou renunciar, expressamente, à sua cota-parte da pensão militar que, nesse caso, será dividida pro rata entre as beneficiárias remanescentes;

9.3.4. com fulcro nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno, e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, emita, no prazo de 30 dias, novo ato de pensão militar das Sr.ªs Alzira Facure Neves Cardoso, Itajara de Lourdes Facure Neves, Lúcia Maria Facure Neves Pierri e de Moema de Jesus Facure Neves, escoimado da irregularidade ora apontada, para oportuna deliberação do Tribunal; 9.3.5. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação;

• 9.4. dar ciência desta deliberação ao Comando do Exército;

• 9.5. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) que:

• 9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1

• a 9.3.5 deste aresto;

• 9.5.2. arquive os autos.

1. Ata n° 28/2023 - 1ª Câmara.

2. Data da Sessão: 22/8/2023 - Ordinária.

3. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9613-28/23-1.

4. Especificação do quórum:

• 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin

• Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

• 13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Jorge Oliveira.

• 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e

• Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9614/2023 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 010.545/2020-4.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Instituto Cia do Turismo (09.359.271/0001-02) e Jorge Nicolau

Meira (055.030.949-72).

1. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.

2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

3. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas

Especial (AudTCE).

1. Representação legal: Rodrigo Ghisi Dutra (OAB-SC 32.392), representando

Jorge Nicolau Meira. 9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Termo de Parceria 99905/2009 (Siconv 730607), firmado entre o Ministério do Turismo e o Instituto Cia do Turismo, que tinha por objeto ações de "qualificação dos gestores e administradores dos receptivos e equipamentos turísticos do estado de Santa Catarina", ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

• 9.1. considerar revel o Instituto Cia do Turismo, para todos os efeitos, dando-

• se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

• 9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Jorge Nicolau Meira;

9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Jorge Nicolau Meira e do Instituto Cia do Turismo, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-os solidariamente ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculado a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU. . DATA DA OCORRÊNCIA VALOR ORIGINAL (R$) . 30/3/2010 350.000,00 9.4. aplicar, individualmente, ao Sr. Jorge Nicolau Meira e ao Instituto Cia do Turismo, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 80.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

• 9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas

• as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; 9.7. enviar cópia deste Acórdão ao Ministério do Turismo e aos responsáveis, para ciência.

1. Ata n° 28/2023 - 1ª Câmara.

2. Data da Sessão: 22/8/2023 - Ordinária.

3. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9614-28/23-1.

4. Especificação do quórum:

• 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin

• Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

• 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e

• Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9615/2023 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 011.275/2022-7.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Renata Lourenço Lopes Hidalgo (CPF 139.183.958-71).

4. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

(CNPq).

1. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

2. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha

Furtado.

1. Unidade técnica: Secex-TCE.

2. Representação legal: não há.

3. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de Renata Lourenço Lopes Hidalgo em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por meio do Termo de Compromisso 350045/2008-9, na modalidade Desenvolvimento Científico Regional, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. considerar, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, Renata Lourenço Lopes Hidalgo revel em relação à citação promovida pelo TCU;

9.2. julgar irregulares as contas de Renata Lourenço Lopes Hidalgo, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-a ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

1. Ata n° 28/2023 - 1ª Câmara.

2. Data da Sessão: 22/8/2023 - Ordinária.

3. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9615-28/23-1.

4. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9616/2023 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 017.540/2022-4.

2. Grupo II - Classe V- Assunto: Aposentadoria.

3. Interessadas: Maria de Fátima Ângelo dos Santos, CPF 089.022.832-91 e Maria Aparecida Cordeiro Rodrigues, CPF 209.659.232-15.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinto).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. considerar legal o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de Maria de Fátima Ângelo dos Santos, autorizando-lhe o respectivo registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. sobrestar a análise de mérito do ato visto à peça 4, relativo à aposentadoria de Maria Aparecida Cordeiro Rodrigues, até o desfecho final da ADI 5.039/RO e do RE 1.162.672/SP, ambos em trâmite no Supremo Tribunal Federal, conforme procedimento fixado no âmbito do Acórdão 1.411/2021 - Plenário e com fundamento no art. 157 do Regimento Interno desta Corte de Contas; 9.3. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinto), e às interessadas. 10. Ata n° 28/2023 - 1ª Câmara.

1. Data da Sessão: 22/8/2023 - Ordinária.

2. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9616-28/23-1.

3. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9617/2023 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.879/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).

• 3.2. Responsável: Walter Almeida Rosario (188.091.705-04).

1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Heliópolis - BA.

2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

• 5.1. Revisor: Ministro Jorge Oliveira.

1. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa

Caribé. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Anderson Batista Rosário (OAB-BA 19.353), representando Walter Almeida Rosario.

1. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Heliópolis/BA, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, no exercício de 2012, na modalidade fundo a fundo, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Walter Almeida Rosario, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao responsável e demais interessados.

1. Ata n° 28/2023 - 1ª Câmara.

2. Data da Sessão: 22/8/2023 - Ordinária.

3. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9617-28/23-1. 13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira (Revisor) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9618/2023 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.705/2023-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Laulito Mendes Porto (125.421.134-91). 4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

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