DOU 01/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ordem Vigência Instância CNPJ Raiz CNPJ Protocolo Autoridade Decisão do Analista . 1 2018 Administrativo 1ª instância 08.237.411 08.237.411/0001-07 01711.280028/1460-11 CRPS Deferimento Parcial . 2 2018 Administrativo 1ª instância 58.034.315 58.034.315/0006-44 01711.280028/2310-11 CRPS Deferimento Parcial . 3 2018 Administrativo 1ª instância 59.179.838 59.179.838/0028-57 01711.290028/4820-11 CRPS Indeferimento Total . 4 2018 Administrativo 1ª instância 59.179.838 59.179.838/0003-07 01711.290028/4920-11 CRPS Deferimento Parcial . 5 2018 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/0428-06 01711.270029/2770-11 CRPS Deferimento Parcial . 6 2018 Administrativo 1ª instância 02.914.460 02.914.460/0006-65 01711.300029/8120-11 CRPS Deferimento Parcial . 7 2018 Administrativo 1ª instância 02.914.460 02.914.460/0018-07 01711.300029/8550-11 CRPS Deferimento Parcial . 8 2018 Administrativo 1ª instância 06.126.425 06.126.425/0003-90 01711.300030/2860-11 CRPS Deferimento Parcial . 9 2018 Administrativo 1ª instância 83.203.992 83.203.992/0005-05 01711.300030/3580-11 CRPS Deferimento Total . 10 2018 Administrativo 1ª instância 00.886.368 00.886.368/0001-07 01711.300030/5450-11 CRPS Deferimento Parcial EDITAL Nº 40 CRPS/ SPREV/MPS, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social - CRPS/SPREV/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e art. 2º da Portaria Ministerial MF nº 390, de 28/09/2016, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos dos recursos apresentados pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2016, com vigência em 2017 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o art. 2º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 6º da Portaria Ministerial MF nº 390/2016, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social- CRPS/SPREV/MPS, possui caráter terminativo. EVANDRO DINIZ COTTA Anexo I . Ordem Vigência Instância CNPJ Raiz CNPJ Protocolo Autoridade Decisão do Analista . 1 2017 Administrativo 2ª instância 16.624.611 16.624.611/0001-40 01611.140013/9320-12 CRPS Deferimento Total . 2 2017 Administrativo 2ª instância 59.275.792 59.275.792/0008-26 01611.170019/9440-12 CRPS Deferimento Parcial . 3 2017 Administrativo 2ª instância 01.417.222 01.417.222/0003-39 01611.290021/1130-12 CRPS Indeferimento Total . 4 2017 Administrativo 2ª instância 08.402.943 08.402.943/0018-09 01611.110022/9430-12 CRPS Deferimento Parcial INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei 9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1) manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo Administrativo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do interessado. APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Anderson de Oliveira Diniz (NB: 1860128006, CPF: 15819386752, Protocolo: 1384984310); Maria Jose Viveiros Ramos (NB: 1531284172, CPF: 72372486349, Protocolo: 2032107256); Vanderlei Marcio Machado (NB: 1350224020, CPF: 06354862966, Protocolo: 681046974, Representante Legal: Noeli Salete Alves Machado, CPF 05042703977); Adriana Czepania (NB: 1317411550, CPF: 06060743927, Protocolo: 1842649182, Representante Legal: Laurinda Czepania, CPF 04709149984); Olivia Mattana (NB: 1255478125, CPF: 82925470963, Protocolo: 1702508781); Andressa Redel (NB: 1152597695, CPF: 05514390926, Protocolo: 1327778891, Representante Legal: Edla Hamann Redel, CPF 46697268972); Ivone de Campos Moreira (NB: 1167191100, CPF: 06258128912, Protocolo: 1994049692, Representante Legal: Sirlei Ribeiro dos Santos, CPF 03844088938); Marcos Aurelio Vilharva (NB: 1175410907, CPF: 05959650916, Protocolo: 113194558, Representante Legal: Marta Carvalho Vilharva, CPF 88142981904); Marcia dos Santos (NB: 1392686528, CPF: 06698614998, Protocolo: 127638387, Representante Legal: Maria Amaro, CPF 05295489922); Dirceu Cavilhan Groff (NB: 1083278131, CPF: 02939963932, Protocolo: 1561348176, Representante Legal: Orides Cavilhan Groff, CPF 43144047953); Rodrigo Henrique Ramos (NB: 1093511718, CPF: 22398982831, Protocolo: 985155488, Representante Legal: Carlos Antonio Gonzaga Ramos, CPF 12808158840); Silvano Antonio Baungratz (NB: 1708770043, CPF: 07542096958, Protocolo: 264650827, Representante Legal: Leonel Aloisio Baungratz, CPF 70385378904); Paulo Cesar Reschke (NB: 7015637040, CPF: 01935604961, Protocolo: 1498636250); Daniele Alves Franco Luiz (NB: 1860128197, CPF: 10759126798, Protocolo: 57766425); Paulina Rosa de Oliveira Azevedo Ismail (NB: 2005422236, CPF: 02507036702, Protocolo: 473294847); Rafael de Oliveira Fernandes (NB: 2005420730, CPF: 10513969721, Protocolo: 2113826374); Maria Cleonice Pinheiro, CPF 56644027091, referente a Abilio Jorge Basso (NB: 1815091859, CPF: 32678614034); Wellington Vicente Pereira (NB: 1860127964, CPF: 11134731779, Protocolo: 1983360130); Luciano Viana de Carvalho (NB: 1860127980, CPF: 14148887752, Protocolo: 490755232); Felipe Arcanjo de Carvalho (NB: 1903264240, CPF: 14415857701, Protocolo: 12054576); Almir Francisco da Silva (NB: 1860128464, CPF: 02389464793, Protocolo: 1145633982); Heverton de Souza Duarte (NB: 1860128413, CPF: 08159850700, Protocolo: 1965899745); Soraia Alves de Godoy Vianna (NB: 1860128138, CPF: 10117713732, Protocolo: 1698297952); Marcio Soares Rizzo (NB: 1073446805, CPF: 07484986992, Protocolo: 1933111306, Representante Legal: Teresinha Schmoller Rizzo, CPF 06774569994); Anselmo Spaniol (NB: 5525986147, CPF: 16245857015, Protocolo: 1962711340); Luiz Carlos Ziebell (NB: 5372326197, CPF: 06933263959, Protocolo: 1913765975); Joao Francisco Soares de Lima (NB: 1452666463, CPF: 02320054944, Protocolo: 1160805925); Eduardo Lourenco da Silva Barros (NB: 5209044870, CPF: 04005101380, Protocolo: 1929223003, Representante Legal: Antonia Eurivanda da Silva Barros, CPF 78340071300); Leziane Leonor de Jesus Pires (NB: 0807899585, CPF: 03394358956, Protocolo: 1135515401); Marcio Menezes (NB: 7029482809, CPF: 00785623922, Protocolo: 181837138, Representante Legal: Maria Izabel Menezes, CPF 95520228949); Jean Michel de Carvalho Almeida (NB: 5376724537, CPF: 13461833762, Protocolo: 1014459523, Representante Legal: Marcia de Carvalho Almeida, CPF 13371032760); Gladys Gabriela Acosta Eidelwein (NB: 5457857383, CPF: 01185938974, Protocolo: 289577909, Representante Legal: Marilei Ines Eidelwein, CPF 09747917920); Antonio Paes de Moura (NB: 5432909207, CPF: 04240261988, Protocolo: 861648821, Representante Legal: Jose Antonio de Moura, CPF 73349143920); Claudir da Silva (NB: 5396555285, CPF: 07995193912, Protocolo: 1835308576, Representante Legal: Marlene Terezinha Pires da Silva, CPF 08218209905); Maria de Lurdes de Oliveira dos Santos (NB: 5176120867, CPF: 06581868922, Protocolo: 385325658, Representante Legal: Maria Lucia de Freitas de Oliveira, CPF 06584005925); Candida Naira Santin (NB: 6059998007, CPF: 76191931972, Protocolo: 1903288574, Representante Legal: Margarida Soares Santin, CPF 94111669972); Antonio Fortes (NB: 0944665624, CPF: 01545394903, Protocolo: 1748950561, Representante Legal: Alvina Fortes dos Santos, CPF 04435736977); Valdete Maristela da Silva (NB: 0999469711, CPF: 06978892971, Protocolo: 1293634978, Representante Legal: Maria Augusta Nicolau Coelho, CPF 02530781990); Vanessa Duarte (NB: 1024534232, CPF: 05943912967, Protocolo: 961829044, Representante Legal: Ivanilde Monteiro Duarte, CPF 04049210940); Marta Reni Dias (NB: 1028540342, CPF: 05141512932, Protocolo: 1866476894, Representante Legal: Sebastiao Dias, CPF 02715332939); INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Jose Nelson Rodrigues de Lima (NB: 1002050860, CPF: 86765655387, Protocolo: 1155891958); Maria Jose Francisco Machado (NB: 1197603236, CPF: 00408440139, Protocolo: 2105688388, Representante Legal: Diolina Francisco Machado, CPF 80861326172); Joao Marcelo de Moraes Macario Ribeiro (NB: 2046738947, CPF: 85780677034, Protocolo: 1527815884); Karina Ferreira de Souza (NB: 2060970487, CPF: 23724177895, Protocolo: 1664722770); Elineuda da Silva Felix (NB: 1107389469, CPF: 01100499342, Protocolo: 1154096178); Adilson de Carvalho Gama (NB: 2065252221, CPF: 06904320702, Protocolo: 1288465556); Liziane Cristina Soares (NB: 2055736030, CPF: 02270695364, Protocolo: 707550120); Edineia Regina Gonsalves Siqueira (NB: 2072857176, CPF: 04446639919, Protocolo: 735801585); Johnny Nunes Nascimento (NB: 2072557318, CPF: 33564316841, Protocolo: 661838271); Joao Ferreira Brito Neto (NB: 1142588235, CPF: 02213590109, Protocolo: 1240024454, Representante Legal: Nauzira Ferreira de Oliveira, CPF 92159087149); Adriana Aparecida Vieira de Oliveira (NB: 1042513110, CPF: 23115694814, Protocolo: 724536886); Elias Sena da Silva (NB: 1871414285, CPF: 00000000000, Protocolo: 1600462592); Almerinda Jesus da Silva Nascimento (NB: 7008806680, CPF: 42932220578, Protocolo: 1506048562); Izoneide Batista dos Santos (NB: 5443323527, CPF: 05987068363, Protocolo: 270601481); Gesebel de Fatima Silva (NB: 5526831929, CPF: 28265106149, Protocolo: 1417489506); Suzane Araujo de Souza (NB: 1785963250, CPF: 02637345012, Protocolo: 1692044136); Eva Josepha de Oliveira Sanches (NB: 1334815914, CPF: 08219413808, Protocolo: 928781726); Reinaldo Souza de Amorim (NB: 1001768709, CPF: 86443965523, Protocolo: 1997757437, Representante Legal: Maria Agostinha de Amorim, CPF 01078094519); Rita de Cassia Josino Frutuoso (NB: 1729873585, CPF: 84541571315, Protocolo: 923183656); Amanda Salustiano (NB: 1031217395, CPF: 92745610244, Protocolo: 1268961907, Representante Legal: Samara da Silva Salustiano, CPF 32348029200); Sidicleia Ferreira da Silva (NB: 5311884815, CPF: 02694569536, Protocolo: 1888245994, Representante Legal: Maria Aparecida da Silva Ferreira, CPF 01538094509); Diogo Silva Almeida (NB: 1244268833, CPF: 08686966500, Protocolo: 1582256765, Representante Legal: Rosalvo Francisco de Almeida, CPF 71078916500); Francisco Evandro Pedrosa de Freitas (NB: 1313339811, CPF: 89634667368, Protocolo: 1150371622); Mateus Almeida Reis (NB: 1132057407, CPF: 03445982503, Protocolo: 22586519, Representante Legal: Marli Ferreira de Almeida Reis, CPF 03447914599); Maria Das Gracas de Araujo (NB: 1704019718, CPF: 03566746304, Protocolo: 1886881964); Maria do Socorro Paes Nascimento (NB: 1768424567, CPF: 45874786368, Protocolo: 1635007976); Ana Alice da Costa do Nascimento (NB: 7030566344, CPF: 08702164302, Protocolo: 1154047115, Representante Legal: Maria Auristela Caetano da Costa, CPF 03244147305); Maria do Socorro Sabino Alves (NB: 7015243424, CPF: 87208148368, Protocolo: 1153220187); Thiago Victor Fereira da Cruz (NB: 1329417809, CPF: 89610687253, Protocolo: 151784590, Representante Legal: Elba Cristina Ferreira da Cruz, CPF 85535931268); Wemerson Pereira da Silva (NB: 7014460464, CPF: 01613063229, Protocolo: 1547498426); Maria Marluce da Conceicao (NB: 5395013756, CPF: 01374612324, Protocolo: 1239528439, Representante Legal: Maria Rita dos Santos, CPF 62531057366); Daniel da Silva Xavier (NB: 1398413086, CPF: 60100921329, Protocolo: 1153200930, Representante Legal: Maria Janiele da Silva Xavier, CPF 02108611347); Sthella Soares dos Santos (NB: 5500838616, CPF: 02932395254, Protocolo: 2089280819, Representante Legal: Adriana Moreira Soares, CPF 96658061220); Edite Rosa dos Santos (NB: 7033985844, CPF: 73063614572, Protocolo: 1861032288); RESSARCIMENTO AO ERÁRIO: Angelo de Jesus, CPF 00356121500, referente a Maria Terezinha de Jesus (NB: 0539247170, CPF: 31809162572); ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO Presidente do INSS DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 12/2023 - UASG 512006 Número do Contrato: 51/2017. Nº Processo: 35000.001030/2017-74. Pregão. Nº 9/2017. Contratante: COORD. EXECUCAO ORC. FINANC E CONT INSS/FRGPS. Contratado: 73.663.114/0001-95 - TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.. Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do contrato nº 51/2017, na excepcionalidade, por mais 1 (um) mês a 14 (quatorze) dias, correspondente ao período de 31/08/2023 a 14/10/2023, na forma do § 4º do artigo 57, inciso ii da lei nº 8.666/93.. Vigência: 31/08/2023 a 14/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 116.967.898,32. Data de Assinatura: 31/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 31/08/2023).