DOU 01/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.864/2023 Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.864/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 31 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 011.727.266-39, GxH6J12, FRMEV00520462023, 606-82; 27.848.157/0001-28, SBV1E18, FRMEV00520582023, 606-82; 30.704.528/0001-02, JDE7J29, FRMEV00520992023, 606-82; 26.222.131/0001-07, SHD1F26, FRMEV00521052023, 606-82; 169.906.706-65, NVQ3H00, FRMEV00521062023, 606-82; 015.534.139-11, MBR9521, FRMEV00521412023, 606-82; 07.447.199/0001-40, SFT1D47, FRMEV00521602023, 606-82; 33.255.981/0001-77, EOF8D69, FRMEV00522122023, 606-82; 18.956.647/0001-57, SDW2B67, FRMEV00522192023, 606-82; 27.272.628/0001-00, REP0J33, FRMEV00522402023, 606-82; 23.023.871/0001-26, PPJ8D84, FRMEV00523112023, 606-82; PPJ8D84, FRMEV00530362023, 606-82; 07.932.466/0001-74, OLG4G63, FRMEV00523292023, 606-82; RVY5I40, FRMEV00528802023, 606-82; 20.752.507/0003-70, SIF3G40, FRMEV00523352023, 606-82; 219.302.366-20, GPZ9843, FRMEV00523462023, 606-82; 26.589.128/0001-26, FDB8825, FRMEV00524472023, 606-82; 740.781.279-91, MQW9F88, FRMEV00524812023, 606-82; 21.213.602/0001-05, EJY3G68, FRMEV00524992023, 606-82; 16.577.642/0001-98, SHJ8B95, FRMEV00525172023, 606-82; 768.713.636-53, HBR3443, FRMEV00525252023, 606-82; 20.445.854/0001-99, RNW4G25, FRMEV00525302023, 606-82; 21.388.130/0001- 13, REV6B54, FRMEV00525922023, 606-82; 13.746.352/0001-32, HLQ7569, FRMEV00526312023, 606-82; 03.558.351/0001-00, SIF3C48, FRMEV00526432023, 606-82; GYI2E22, FRMEV00530012023, 606-82; 04.897.042/0001-28, QUY6B34, FRMEV00526862023, 606-82; 832.070.746-34, HMQ0072, FRMEV00527072023, 606-82; 30.642.299/0001-49, SHZ2A61, FRMEV00527442023, 606-82; 07.646.232/0001-60, RAC8G52, FRMEV00527702023, 606-82; 405.336.970-34, NRZ0111, FRMEV00528672023, 606-82; 034.246.301-28, OXA6A94, FRMEV00529172023, 606-82; 27.069.218/0001-59, EFO9J89, FRMEV00529462023, 606-82; 02.453.377/0001-21, ABT9B13, FRMEV00529482023, 606-82; 08.714.359/0001-32, RWF5H70, FRMEV00529702023, 606- 82; 00.108.615/0001-36, IWC0526, FRMEV00529782023, 606-82; 034.407.135-98, JZZ6A64, FRMEV00530002023, 606-82; 09.433.294/0002-09, JCD5I14, FRMEV00530092023, 606-82; 075.975.436-54, RNH0G62, FRMEV00530182023, 606-82; 17.710.505/0001-42, RLK2I46, FRMEV00530192023, 606-82. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.866/2023 Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.866/2023/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 33 (trinta e três). BRASÍLIA, 31 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.440.254/0001-00, QJU8E80, FRMEV00520282023, 606-82; 32.767.123/0001- 49, QRT1B68, FRMEV00520302023, 606-82; 103.505.158-32, KXT6B44, FRMEV00520662023, 606-82; 00.346.090/0001-77, JBC0I09, FRMEV00520972023, 606-82; 23.373.000/0003-02, SHO2G64, FRMEV00521042023, 606-82; 098.656.085-53, MSI6G74, FRMEV00521582023, 606-82; 10.834.206/0001-70, KHU9489, FRMEV00521772023, 606- 82; 19.099.613/0001-56, BYD0595, FRMEV00522582023, 606-82; 69.037.463/0014-49, FXV9695, FRMEV00522722023, 606-82; 14.457.026/0001-78, JAZ1G70, FRMEV00523182023, 606-82; 26.806.484/0001-54, DVT6E41, FRMEV00523562023, 606-82; 79.919.999/0001-27, RAI8G61, FRMEV00523702023, 606-82; 01.526.743/0001-62, IXJ3625, FRMEV00523822023, 606-82; 15.320.545/0001-52, RDQ0F11, FRMEV00523912023, 606- 82; RDQ0F11, FRMEV00524882023, 606-82; RPD5H28, FRMEV00528492023, 606-82; 07.031.916/0001-58, BDD9C66, FRMEV00524002023, 606-82; 85.153.609/0001-53, GBB2H62, FRMEV00524152023, 606-82; 13.041.121/0001-23, EVU5C78, FRMEV00524322023, 606-82; 830.437.131-68, PQZ5h90, FRMEV00524922023, 606-82; 01.563.351/0001-73, RVC5J64, FRMEV00524932023, 606-82; 746.436.816-91, GSH8B24, FRMEV00524952023, 606-82; 22.801.415/0001-05, AWX5I05, FRMEV00526362023, 606-82; 16.882.229/0001-37, CPE7B82, FRMEV00526422023, 606-82; 11.015.795/0001-28, EHH3J03, FRMEV00526462023, 606-82; 00.202.766/0001-59, IUB2E01, FRMEV00527782023, 606-82; 953.798.276-91, PQQ4G89, FRMEV00527952023, 606-82; 09.475.360/0001-14, RUV0H07, FRMEV00528122023, 606-82; 03.647.755/0006-85, PRT8413, FRMEV00528272023, 606-82; 04.713.805/0001-33, HOF2I83, FRMEV00528412023, 606-82; 10.953.919/0001-53, OBF1G89, FRMEV00529532023, 606- 82; 05.296.590/0004-08, GIO9B87, FRMEV00530072023, 606-82; 31.466.498/0001-06, RUW9A65, FRMEV00530412023, 606-82. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.872/2023 NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.872/2023/WEB/EVASÃO P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 31 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 901.209.067-91, , FREVP00527492023, 773-0; 244.511.000-97, , FREVP00527552023, 773-0; 079.737.537-61, , FREVP00527762023, 773-0; 737.659.531- 72, , FREVP00527952023, 773-0; 662.877.070-20, , FREVP00527982023, 773-0; 110.992.637-51, , FREVP00518362023, 773-0; 109.631.657-98, , FREVP00528782023, 773- 0; 122.193.387-62, , FREVP00529042023, 773-0; 31.355.112/0001-99, , FREVP00529272023, 773-0; 589.666.417-68, , FREVP00530122023, 773-0; 132.848.177- 86, , FREVP00530742023, 773-0; 016.057.547-81, , FREVP00531002023, 773-0; 708.666.350-68, , FREVP00532172023, 773-0; , FREVP00538362023, 773-0; 139.713.197- 77, , FREVP00533282023, 773-0; 028.033.865-18, , FREVP00534052023, 773-0; 569.023.797-34, , FREVP00535342023, 773-0; 025.766.807-12, , FREVP00535682023, 773- 0; 06.003.050/0001-09, , FREVP00535872023, 773-0; 076.959.619-30, , FREVP00536012023, 773-0; 49.770.258/0001-66, , FREVP00536242023, 773-0; 088.280.809-57, , FREVP00536282023, 773-0; , FREVP00555282023, 773-0; 114.099.327- 53, , FREVP00540732023, 773-0; 253.058.917-87, , FREVP00542582023, 773-0; 103.299.157-70, , FREVP00542962023, 773-0; 353.263.287-04, , FREVP00543222023, 773- 0; 072.516.338-09, , FREVP00544042023, 773-0; 723.614.177-15, , FREVP00545172023, 773-0; 22.719.267/0001-76, , FREVP00545852023, 773-0; 011.917.810-97, , FREVP00545972023, 773-0; , FREVP00546752023, 773-0; 690.034.085-72, , FREVP00546622023, 773-0; 06.348.937/0001-39, , FREVP00547092023, 773-0; 06.137.031/0001-75, , FREVP00548372023, 773-0; 060.541.849-70, , FREVP00550352023, 773-0; 975.750.542-00, , FREVP00551482023, 773-0; 054.556.219-80, , FREVP00558182023, 773-0; 824.502.269-15, , FREVP00558532023, 773-0; 026.807.707- 06, , FREVP00558942023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.873/2023 NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.873/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 31 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 858.332.237-68, , FREVP00525142023, 773-0; 035.456.917-13, , FREVP00526492023, 773-0; , FREVP00546032023, 773-0; 032.307.475-85, , FREVP00527582023, 773-0; 095.907.107-51, , FREVP00528382023, 773-0; 08.110.443/0001- 47, , FREVP00529652023, 773-0; 682.817.737-15, , FREVP00529662023, 773-0; 42.970.519/0001-42, , FREVP00529722023, 773-0; 07.033.396/0001-12, , FREVP00529752023, 773-0; 041.827.207-76, , FREVP00530802023, 773-0; 158.021.557-28, , FREVP00531632023, 773-0; 053.615.067-29, , FREVP00532342023, 773-0; 076.447.947-43, , FREVP00532602023, 773-0; 185.851.317-05, , FREVP00532732023, 773-0; 079.941.847-15, , FREVP00533102023, 773-0; , FREVP00541602023, 773-0; 052.320.767-01, , FREVP00534852023, 773-0; 045.336.167-63, , FREVP00535012023, 773-0; 10.711.013/0001- 22, , FREVP00535082023, 773-0; 932.650.267-87, , FREVP00535372023, 773-0; 004.426.629- 47, , FREVP00536232023, 773-0; 770.193.507-04, , FREVP00537902023, 773-0; 083.249.967- 61, , FREVP00538102023, 773-0; 859.849.737-15, , FREVP00538372023, 773-0; 953.085.987- 20, , FREVP00539442023, 773-0; 145.581.717-14, , FREVP00540682023, 773-0; 081.728.127- 44, , FREVP00540702023, 773-0; 897.800.357-53, , FREVP00543302023, 773-0; 015.594.297-