DOU 01/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.892/2023 NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.892/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 31 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 369.398.498-07, , FREVP00529342023, 773-0; 038.724.997-42, , FREVP00534992023, 773-0; 147.859.847-67, , FREVP00536912023, 773-0; , FREVP00547742023, 773-0; 117.071.489-70, , FREVP00537412023, 773-0; 083.725.557-02, , FREVP00543652023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT DIRETORIA COLEGIADA AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 10/2023 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, de acordo com a Deliberação nº 289, de 31 de agosto de 2023, e considerando o disposto na Resolução nº 6.020, de 20 de julho de 2023, comunica que realizará Audiência Pública, franqueada aos interessados, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições à proposta de aprimoramento da metodologia e atualização do cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital regulatório - CMPCr (ou Weighted Average Cost of Capital - WACC) para o setor de ferrovias federais concedidas. O prazo para o envio de contribuições será das 9 horas (horário de Brasília) do dia 11 de setembro de 2023 às 18 horas (horário de Brasília) do dia 26 de outubro de 2023. A sessão pública será realizada de forma virtual e presencial, conforme descrição a seguir: Data: 3 de outubro de 2023 Horário: das 10h às 18h (horário de Brasília) Local: Auditório Eliseu Resende (Edifício sede da ANTT) Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 03, lote 10 - Projeto Orla Polo 8 - 1º subsolo Cidade: Brasília/DF Capacidade: 300 lugares A sessão pública virtual será realizada por meio de videoconferência, sendo o endereço eletrônico divulgado às 14h (horário de Brasília) do dia 2 de outubro de 2023, no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local destinado à Audiência Pública nº 10/2023. Os documentos e as demais orientações referentes à Audiência Pública estarão disponíveis no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local destinado à Audiência Pública nº 10/2023, a partir do dia 1º de setembro de 2023. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo endereço de e-mail, [email protected]. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.847/2023 NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.847/2023/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 30 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.004.201/0001-79, RJI1B99, FRMEP00148762023, 683-11; 01.655.996/0001- 36, IZB8B36, FRMEP00152022023, 683-12; JBA5D86, FRMEP00152782023, 683-12; JAC2G30, FRMEP00152862023, 683-12; 10.307.895/0006-70, PDJ9786, FRMEP00152572023, 683-12; 006.589.979-20, QHG3I10, FRMEP00152622023, 683-13; 16.885.660/0001-37, NPM0F26, FRMEP00152762023, 683-12; 17.156.307/0001-89, PYQ8528, FRMEP00153622023, 683-12; 27.191.022/0001-32, MSW4847, FRMEP00153712023, 683-12; 44.848.357/0001-08, AWA9C15, FRMEP00153732023, 683-12; 42.039.523/0001-91, SFR5I93, FRMEP00153782023, 683-12; 563.121.130-00, GKD5J00, FRMEP00153792023, 683-12; 32.500.977/0001-64, KOK7046, FRMEP00154592023, 683-13; 19.533.043/0001-60, QTF1F71, FRMEP00154762023, 683-11; 34.206.108/0001-57, EJZ3F89, FRMEP00154852023, 683-13; 13.045.702/0002-14, JBN2F12, FRMEP00154932023, 683-12; 27.559.023/0001-97, SGR4F51, FRMEP00155202023, 683-13; 45.079.139/0001-00, QRK4A07, FRMEP00155652023, 683-13; BCO8G59, FRMEP00159202023, 683-11; B CO 8 G 6 1 , FRMEP00159592023, 683-11; QRK3J98, FRMEP00159622023, 683-11; 286.773.075-91, KVG7B78, FRMEP00155722023, 683-13; 07.915.530/0001-09, FWF0H39, FRMEP00156002023, 683-12; 71.135.370/0001-84, QXQ5A99, FRMEP00156742023, 683-13; 21.169.348/0001-87, SFO7A88, FRMEP00157372023, 683-12; 22.620.001/0001-71, CLG0D93, FRMEP00157602023, 683-12; 00.064.494/0001-78, RAV1J72, FRMEP00158372023, 683-12; 878.995.231-68, BWO4628, FRMEP00158622023, 683-13; 02.913.489/0006-22, RKV7F87, FRMEP00159372023, 683-12; RKV7F82, FRMEP00160712023, 683-12; 19.350.180/0041-57, RND9A18, FRMEP00159582023, 683-13; 08.588.911/0007-89, EGY1I61, FRMEP00160482023, 683-12; 22.209.310/0001-53, QKJ0448, FRMEP00160492023, 683-13; 13.254.104/0001-74, RBF6G43, FRMEP00160692023, 683-12; 28.844.846/0001-27, CUG4H39, FRMEP00139892023, 683-13; 08.173.566/0001-27, CVP7129, FRMEP00151012023, 683-12; 97.211.676/0001-66, jac2c72, FRMEP00157202023, 683-12; 30.776.898/0001-55, FRZ4F07, FRMEP00157402023, 683-12; 82.467.531/0001-53, avf6678, FRMEP00157812023, 683-13; 23.191.655/0001-90, NYX2978, FRMEP00158492023, 683-12. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES AVISO DE REVOGAÇÃO L E I L ÃO Nº do Processo - 50600.029023/2023-18. Em cumprimento à ordem do Diretor da Diretoria de Infraestrutura Aquaviária/DNIT, com fulcro no art. 71 inciso II da lei 14.133/2021, fica REVOGADO o leilão de bens móveis armazenados no estado do Amazonas, previsto para ocorrer no dia 15/09/2023, às 15h, nas dependências da Sede do DNIT, em Brasília, em virtude da necessidade de adequações ao processo licitatório. Em tempo, fica também revogado o edital do certame, tornando sem efeito o aviso de Licitação - Leilão, publicado na página 162, seção 3, do Diário Oficial da União do dia 25/08/2023. LUCIANO SACRAMENTO Leiloeiro DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 379/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 28/08/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para prestação de serviços continuados de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos indiferenciados (rejeitos) não perigosos, gerados nas dependências do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT, abrangendo as etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação ou disposição final em ambientalmente adequado ROSANGELA BEZERRA DOS SANTOS Pregoeira (SIDEC - 31/08/2023) 393003-39252-2023NE800661 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 495/2023 - UASG 393026 Nº Processo: 50620.000020/2023-56. Dispensa Nº 9/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE ALAGOAS - DNIT. Contratado: 28.047.867/0001-11 - FELIPE BRUNELLI ROSA 04973361976. Objeto: Contratação de empresa especializada nos serviços de apoio à fiscalização dos contratos de prestação de serviços com cessão de mão de obra do DNIT/AL. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 11/09/2023 a 11/09/2024. Valor Total: R$ 22.200,00. Data de Assinatura: 31/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 31/08/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-029/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: POSTO SIM LTDA., neste ato representada por CÍCERO TALVANIS LIMA GOMES. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 03-029/2023. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio na rodovia BR-020/CE, km 325,282 ao 325,717, no trecho: DIV PI/CE- ENTR BR- 222; subtrecho: SNV-020BCE0600, ENTR CE-257 (CANINDÉ)- CARIDADE, segmento do km 308,8 ao 326,2, numa extensão de 434,981m por 6,482m de largura, perfazendo uma área total de 2.819,550m² (dois mil oitocentos e dezenove vírgula quinhentos e cinquenta metros quadrados). FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução DG/DNIT nº 07/21. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 266.531,80 (duzentos e sessenta e seis mil quinhentos e trinta e um reais e oitenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição de ACESSO. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50603.001943/2022-52. DATA DA ASSINATURA: 28/08/2023. EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-030/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: CENTRAL EOLICA PRAIA DO MORGADO S/A, neste ato representada por RICARDO ALEXANDRE BALSALOBRE BARBOSA. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 03-030/2023. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio na rodovia BR-403/CE, Trecho: FORTALEZA (AVENIDA BEZERRA DE MENEZES) a DIV CE/PI; Subtrecho: SNV 222BCE0230, ENTR CE-187 (ACESSO OESTE TIANGUÁ) a DIV CE/PI, com travessia de duas linhas de