DOU 01/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 168, sexta-feira, 1 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA EXECUTIVA ATO COTEPE ICMS Nº 121, DE 31 DE AGOSTO DE 2022Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e do art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014 e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, no dia 29 de agosto de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100041/2020-04, torna público: Art. 1º O item 94 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Minas Gerais da "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, com a seguinte redação:
~~"~~
| . Unidade Federada: MINAS GERAIS | ||
|---|---|---|
| . ITEM UF TIPO DE ETANOL |
CNPJ | |
| . EA C |
EHC | |
| . 94 MG SIM |
SIM | 28144326000101 |
| INSCRIÇÃO ESTADUAL | RAZÃO SOCIAL |
|---|---|
| 0032225250057 | CANAPOLIS ACUCAR E ETANOL S.A. |
".
Art. 2 º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
. 7.b.1.34. Nome do consignatário estrangeiro . 7.b.1.35. Dados complementares . 7.b.1.36. Notify part CNPJ/CPF . 7.b.1.37. Data de emissão do BL do 1º transporte . 7.b.1.38. Conhecimento de embarque/BL do 1º transporte . 7.b.1.39. Navio do 1º transporte . 7.b.2. Indicadores do Conhecimento . 7.b.2.1. Pendência de AFRMM . 7.b.2.2. Revisão de AFRMM . 7.b.2.3. Bloqueio/desbloqueio situação
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023Altera a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolve: Art. 1º O Anexo II da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.
| que e conere o ncso o ar. o egmeno nerno a ecreara speca a Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e . 7.b.2.4. Bloqueio impede vinculação despacho 7b25 Bloueio imede entrea da cara |
|---|
| tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolve: Art. 1º O Anexo II da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, fica btitíd l A Úi dt Pti . .... q p g g . 7.b.2.6. Retificação pendente de análise . 7.b.2.7. Situação da análise de retificação |
| susuo peo nexo nco esa orara. 7b28 Pdêi d tâit íti |
| Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de setembro de 2023. . .... ennca e rnso marmo . 7.b.2.9. Motivo da pendência de trânsito marítimo 7b210 Endosso do conhecimento |
| ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS . .... . 7.b.2.11. Motivo do endosso do conhecimento |
. 7.b.2.12. Situação da pendência do frete |
| ANEXO ÚNICO (Anexo II da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022) . 7.b.2.13. Inconsistência de peso master . 7.b.2.14. Inconsistência de frete master |
| . 4. Conhecimento de Embarque-Mercante-Consulta da Data da Última Atualização . 4.a. Argumentos de consulta . 7.b.2.15. Inconsistência de cubagem master . 7.b.2.16. Indicador de ofício |
| . 4.a.1. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante 4b Dados e informações de resposta . 7.b.3. Frete . 7.b.3.1. Valor do frete total |
| . .. . 4.b.1. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante . 7.b.3.2. Valor do frete básico |
| . 4.b.2. Data da última atualização no Conhecimento de Embarque-Mercante . 7.b.3.3. Moeda |
. 5. Manifesto-Consulta da Data da Última Atualização . 7.b.3.4. Pagamento |
| . 5.a. Argumentos de consulta . 7.b.3.5. Modalidade |
| . 5.a.1. Número do manifesto 5b Dd ifõ d t . 7.b.4. Componentes do Frete 7b41 Tio do comonente |
| . .. aos e normaçes e resposa . 5.b.1. Número do manifesto . .... p p . 7.b.4.2. Valor |
| 5.b.2. Data da última atualização no manifesto . 7.b.4.3. Moeda |
| . . 6. Escala-Consulta da Data da Última Atualização . 7.b.4.4. Recolhimento |
| . 6.a. Argumentos de consulta 6a1 Número da escala . 7.b.5. Transbordo/Baldeação no Exterior 7.b.5.1. Portos |
| . ... . 6.b. Dados e informações de resposta . . 7.b.5.2. Navios |
| . 6.b.1. Número da escala . 7.b.6. Dados do Item |
| . 6.b.2. Data da última atualização na escala . 7.b.6.1. Dados do Item Contêiner |
| . 7. Consulta a Dados-Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante) . 7.a. Argumentos de consulta . 7.b.6.1.1. Número do item . 7.b.6.1.2. Tipo do item contêiner |
. 7.a.1. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante . 7.a.2. Número do CPF do usuário . 7.b.6.1.3. Tipo contêiner . 7.b.6.1.4. Identificação |
| . 7.b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do ái . 7.b.6.1.5. Tara 7b616 P bt |
| usuro) . 7.b.1. Dados Gerais do Conhecimento . ..... eso ruo . 7.b.6.1.7. Cubagem |
| . 7.b.1.1. Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante) . 7.b.6.1.8. Código da mercadoria perigosa |
| . 7.b.1.2. Número do CE-Mercante Master . 7.b.6.1.9. Classe de mercadoria perigosa |
| . 7.b.1.3. CNPJ da agência ou empresa de navegação 7b14 CNPJ da agência desconsolidadora . 7.b.6.1.10. Uso parcial 7b6111 Lacres |
| . .... . 7.b.1.5. CNPJ da empresa desconsolidadora . ..... . 7.b.6.1.12. Situação do bloqueio/desbloqueio do item |
| . 7.b.1.6. Tipo de conhecimento 7b17 Cateoria da cara . 7.b.6.1.13. Indicador de utilização de embalagem de madeira 7b6114 Embalaens de madeira |
| . .... g g . 7.b.1.8. Data de emissão .7.b.1.9. Conhecimento de embarque . ..... g . 7.b.6.1.15. Código do tipo de embalagem de madeira . 7.b.6.1.16. Descrição do tipo de embalagem de madeira |
. 7.b.1.10. Cubagem (m³) . 7.b.6.1.17. Código RA da operação |
| . 7.b.1.11. Peso bruto (Kg) . 7.b.6.1.18. Data da operação |
| 7b112 Porto de origem 7b6119 Descrição da operação |
| . .... . 7.b.1.13. Porto de destino . 7.b.1.14. Porto da atracação atual . ..... . 7.b.6.1.20. NCM . 7.b.6.1.20.1. Código |
. 7.b.1.15. Recinto de armazenamento da carga . 7.b.6.2. Dados do Item Carga Solta |
| . 7.b.1.16. Unidade local do destino final . 7.b.1.17. Recinto de armazenamento da carga final . 7.b.6.2.1. Número do item . 7.b.6.2.2. Tipo de embalagem |
. 7.b.1.18. Data de chegada no destino final . 7.b.6.2.3. Quantidade |
| . 7.b.1.19. Identificação do embarcador (shipper/exporter) . 7.b.6.2.4. Cubagem |
| . 7.b.1.20. Descrição da mercadoria b bõ . 7.b.6.2.5. Peso bruto (Kg) b626 |
| . 7..1.21. Oservaçes . 7.b.1.22. Situação da carga . 7..... Marca . 7.b.6.2.7. Contramarca |
| . 7.b.1.23. Data da situação da carga . 7.b.6.2.8. Código indicador de mercadoria perigosa |
| . 7.b.1.24. BL de serviço . 7.b.6.2.9. Classe de mercadoria perigosa |
| . 7.b.1.25. Número do BL de serviço . 7.b.6.2.10. Situação do bloqueio/desbloqueio do item |
. 7.b.1.26. País de procedência da carga . 7.b.6.2.11. Indicador de utilização de embalagem de madeira |
| . 7.b.1.27. País de destino final da carga . 7.b.1.28. UF de destino da carga . 7.b.6.2.12. Embalagens de madeira . 7.b.6.2.13. Código do tipo de embalagem de madeira |
7b129 Vl d TUM did 7b6214 Diã d ti d bl d di |
| . .... aor a eva . ..... escrço o po e emaagem e maera |
| . 7.b.1.30. Valor da TUM pago 7.b.1.31. Tipo de consignatário . 7.b.6.2.15. Código RA da operação 7.b.6.2.16. Data da operação |
| Documento assinado digitalmente conforme M que institui a Infraestrutura de Chaves P Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023090100024 24 . . 7.b.1.32. CPF/CNPJ . 7.b.1.33. Passaporte do consignatário . . 7.b.6.2.17. Descrição da operação . 7.b.6.2.18. NCM |
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.