DOU 01/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Nº 168, sexta-feira, 1 de setembro de 2023
| Seção 1 38b181 Código da receita de juros |
Nº 168, sexta-feira, 1 de setembro de 202 ISSN 1677-7042 39b163 Código do fundamento legal do regime tributário de importação utilizado na |
|---|---|
| . .... 38b182 Vl d |
. .... declaração |
| . .... aor ejuros . 38.b.18.3. Data depagamento dejuros |
. 39.b.16.4. Código do atributo no Cadastro de Atributos (CADA) . 39.b.16.5. Valor do atributo preenchido na Duimp |
| . 38.b.18.4. Código do banco . 38.b.18.5. Código da agência |
. 39.b.17. Tributos Calculados . 39.b.17.1. Tipo de impostos (códigos de receita principal únicos) 39.b.17.2. Valor a Reduzir do Tributo em reais |
| . 38.b.18.6. Número da conta | . . 39.b.17.3. Valor Devido do Tributo em reais |
| . 38.b.19. Tratamento Administrativo(TA) . 38.b.19.1. Data do diagnósticoquegerou o resultado do TA |
. 39.b.17.4. Valor Suspenso do Tributo em reais . 39.b.17.5. Valor a Recolher do Imposto de Importação em reais 39b176 Código do fundamento legal do regime tributário de importação utilizado na |
| . 38.b.19.2. Resultado dos itens consolidado do TA | . .... declaração |
| . 38.b.19.3. Identificação do item da Duimpassociado a cada TA . 38.b.19.4. Tipo de TA |
. 39.b.17.7. Valor da base de cálculo em reais . 39.b.17.8. Valor da base de cálculo específica em reais . 39.b.17.9. Valor da base de cálculo reduzida em reais |
| . 38.b.19.5. Descrição do código de retorno do item do TA |
. 39.b.17.10. Percentual de redução da base de cálculo |
| . 38.b.19.6. Órgão Anuente associado ao TA | . 39.b.17.11. Tipo de alíquota do tributo |
| 38.b.19.7. Número único do LPCO associado ao item de TA | . 39.b.17.12. Percentual de redução da alíquota reduzida (%) |
| . |
. 39.b.17.13. Valor da alíquota (%) |
| . 38.b.19.8. Observação cadastrada TA/LPCOpara este tratamento administrativo . 39. Declaração Única de Importação(Duimp)- Consulta Detalhe dos Itens |
. 39.b.17.14. Valor da alíquota específica (%) . 39.b.17.15. Valor da alíquota reduzida (%) |
| . 39.a. Argumentos de Consulta 391 Nú d Dlã Úi d Iã |
. 39.b.17.16. Valor normal em reais . 39.b.17.17. Indicador de tributação |
| . .a.. mero a ecaraço nca e mportaço |
. 40. Consulta por ID de Container para levantar eventuais pendências de DU-E |
| . 39.a.2. Número da versão da Declaração Única de Importação . 39.a.3. Número da Chave de acesso da Duimp |
. 40.a. Argumentos de Consulta . 40.a.1. Lista de Número dos Conteineres |
| 39a4 Número do item da Duim | . 40.b. Dados e informações de resposta |
| . ...p . 39.a.5. Número do item inicial da Duimp |
. 40.b.1. Data/Hora da consulta . 40.b.2. Número do Conteiner |
| . 39.a.6.Quantidade máxima de itensquepode ser retornada . 39.b. Dados e informações de resposta |
. 40.b.3. Lista de Mensagens Orientativas . 41. Consultar Operações de Carga Marítima para Intervenientes por Período, IMO da Embarcação e Porto |
| . 39.b.1. Identificação |
. 41.a. Argumentos de Consulta . 41.a.1. Porto de atracação da escala |
| . 39.b.1.1. Número da Declaração Única de Importação . 39.b.1.2. Número da versão da Declaração Única de Importação |
. 41.a.2. Código IMO da embarcação . 41.a.3. Indicador do período da consulta igual a'atracação'('A') |
| . 39.b.1.3. Número do item da Duimp |
. 41.a.4. Data Inicial (data de atracação ou previsão de atracação) |
| . 39.b.2. Produto |
. 41.a.5. Data Final (data de atracação ou previsão de atracação) |
| . 39.b.2.1. Código do produto |
. 41.b. Dados e informações de resposta |
| . 39.b.2.2. Versão do produto . 39.b.2.3. CNPJ raiz associado ao Produto . 39.b.3. Caracterização da Importação |
. 41.b.1. Número da Escala . 41.b.2. Número do Manifesto . 42. Registro de Vinculação/Desvinculação de Manifesto em Escala |
| . 39.b.3.1. Indicador de importação por terceiros | . 42.a. Argumentos de Consulta |
| . 39.b.3.2. CNPJ do adquirente . 39.b.4. Indicador da relação exportador x fabricante |
. 42.a.1. Operação . 42.a.2. Número da Escala |
| . 39.b.5. Fabricante . 39.b.5.1. Código do Fabricante. |
. 42.a.3. Número do Manifesto . 42.b. Dados e informações de resposta |
| . 39.b.5.2. Versão do Fabricante | . 42.b.1. Número da Escala |
| . 39.b.5.3. CNPJ raiz da empresa responsável. . 39.b.5.4. Código do país de origem do Fabricante no formato ISO (3166-1 alfa-2) |
. 42.b.2. Número do Manifesto . 42.b.3. Mensagem de controle |
| . 39.b.6. Exportador . 39.b.6.1. Código do exportador (TIN) |
. 43. Registro de Escala em Lote . 43.a. Argumentos de Consulta |
| . 39.b.6.2. Versão do exportador | . 43.a.1. Sequencial de controle |
| . 39.b.6.3. CNPJ raiz da empresa responsável . 39.b.6.4. Código do país de origem do exportador no formato ISO (3166-1 alfa-2) |
. 43.a.2. Código Imo Embarcação . 43.a.3. Nome Responsável Embarcação |
| . 39.b.7. Indicador de vinculação comprador x vendedor . 39.b.8. Mercadoria |
. 43.a.4. CNPJ Transportador . 43.a.5. CNPJ Navegação |
| . 39.b.8.1. Destinação da mercadoria | . 43.a.6. Data Hora Atracação |
| . 39.b.8.2. Indicador de mercadoria Nova/Usada . 39.b.8.3. Unidade de medida utilizada na comercialização da mercadoria |
. 43.a.7. Data Hora Desatracação . 43.a.8. Número Viagem |
| . 39.b.8.4. Quantidade da mercadoria na unidade de medida comercial | . 43.a.9. Código Tipo Operação |
| . 39.b.8.5. Quantidade na unidade de medida estatística associada à NCM do produto . 39.b.8.6. Peso líquido, em quilogramas, que corresponde ao quantitativo total das |
. 43.a.10. Código Porto . 43.a.11. Viagens-Código Papel Porto |
| mercadorias do item . 39.b.8.7. Código da Moeda utilizada para a negociação da mercadoria e usada na expedição da fatura comercial (ISO-4217) |
. 43.a.12. Viagens-Código Porto Viagem . 43.a.13. Viagens-Data Porto . 43.a.14. CNPJ Empresas Parceiras |
| . 39.b.8.8. Valor unitário da mercadoria na condição de venda | . 43.b. Dados e informações de resposta |
| . 39.b.8.9. Descrição complementar da mercadoria . 39.b.9. Condição de Venda |
. 43.b.1. Sequencial de controle . 43.b.2. Número da Escala |
| . 39.b.9.1. Código do método de valoração. . 39.b.9.2. Código da Condição de Venda (Código INCOTERM) |
. 43.b.3. Mensagem . 44. Consulta Habilitados a Operar no Comércio Exterior |
| . 39.b.9.3. Descrição complementar da condição de venda . 39.b.9.4. Valor na moeda negociada convertido em reais |
. 44.a. Argumentos de Consulta . 44.a.1. CNPJ do Contribuinte |
| . 39.b.9.5. Valor na moeda negociada | . 44.b. Dados e informações de resposta |
| . 39.b.9.6. Valor do frete total em reais | . 44.b.1. CNPJ do Contribuinte |
| . 39.b.9.7. Valor do seguro em reais | . 44.b.2. Razão Social |
| . 39.b.9.8. Tipo de operação (acréscimo/redução) . 39.b.9.9. Código da Moeda negociada (ISO-4217) |
. 44.b.3. Modalidade . 44.b.4. Submodalidade |
| . 39.b.9.10. Valor, na moeda negociada, acrescentado no/deduzido do valor da condição de venda |
. 44.b.5. Operações Autorizadas . 44.b.6. Situação da Habilitação |
| . 39.b.9.11. Valor na moeda negociada convertido em reais . 39.b.9.12. Código do acréscimo ou da dedução escolhida |
. 44.b.7. Data da Situação . 45. Consulta Relatório Fiscal-SITFIS |
| . 39.b.10. LPCO | . 45.a. Argumentos de Consulta |
| . 39.b.10.1. Número do LPCO | . 45.a.1. NI Contribuinte |
| . 39.b.11. Certificado Mercosul . 39.b.11.1. Tipo de certificado Mercosul |
. 45.b. Dados e informações de resposta . 45.b.1. Documento PDF do relatório de situação fiscal |
| . 39.b.11.2. Número do Certificado Mercosul . 39.b.11.3. Quantidade da mercadoria na unidade estatística |
. 46. Caixa Postal-Consulta opção DTE . 46.a. Argumentos de Consulta |
| . 39.b.12. Documentos Vinculados | . 46.a.1. NI Contribuinte |
| . 39.b.12.1. Tipo de Declaração vinculada . 39.b.12.2. Número da Declaração vinculada |
. 46.b. Dados e informações de resposta . 46.b.1. Indicador de adesão ao DTE |
| . 39.b.12.3. Número do item/adição da declaração | . 47. Emissão do Certificado de Condição de MEI |
| . 39.b.13. Informações Cambiais . 39.b.13.1. Código da cobertura cambial |
. 47.a. Argumentos de Consulta . 47.a.1. NI Contribuinte |
| . 39.b.13.2. Número do ROF no BACEN . 39.b.13.3. Código da instituição financiadora |
. 47.b. Dados e informações de resposta . 47.b.1. CNPJ Completo |
. 39.b.13.3. Código da instituição financiadora . 39.b.13.4. Valor da cobertura cambial . 39.b.13.5. Código do Motivo para ausência de cobertura cambial . 39.b.14. Atributos . 39.b.14.1. Código do atributo no Cadastro de Atributos (CADA) . 39.b.14.2. Valor do atributo preenchido na Duimp . 39.b.15. Tributos: Mercadoria
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. 47.b.2. Razão social da empresa
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. 47.b.3. Nome do arquivo PDF
. 47.b.4. Certificado da condição do microempreendedor individual no formato string base 64 (.pdf)
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. 47.b.5. Empresário
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. 47.b.5.1. Nome Civil do empresário
. 39.b.15.1. Valor total da mercadoria no local de embarque em reais . 39.b.15.2. Valor total aduaneiro em reais . 39.b.16. Tributos Aplicados . 39.b.16.1. Código do Tributo Aplicado . 39.b.16.2. Código do regime tributário
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. 47.b.5.2. Nome Social do empresário
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. 47.b.5.3. CPF do empresário . 47.b.6. CNPJ do MEI
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. 47.b.7. Data de abertura do MEI
. 47.b.8. Nome Empresarial do MEI
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