DOU 01/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Nº 168, sexta-feira, 1 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
| Seção 1 . 47.b.9. Nome Fantasia do MEI |
|---|
| . 47.b.10. Capital Social do MEI b dl d |
| . 47..11. Situação caastra vigente o CNPJ . 47.b.12. Data de Início da situação cadastral vigente . 47.b.13. Conjunto de dados referentes ao endereço comercial .47.b.13.1. CEP do endereço |
. 47.b.13.2. Logradouro do endereço . 47.b.13.3. Número do Endereço |
| . 47.b.13.4. Complemento do endereço . 47.b.13.5. Bairro do endereço |
| . 47.b.13.6. Município do endereço . 47.b.13.7. UF do endereço . 47.b.14. Conjunto de dados referentes aos períodos de enquadramento . 47.b.14.1. Optante MEI |
. 47.b.14.2. Lista de períodos na condição MEI . 47.b.14.2.1. Índice do período |
| . 47.b.14.2.2. Data de início de período |
| . 47.b.14.2.3. Data de fim do período . 47.b.15. Conjunto de dados referentes as atividades . 47.b.15.1. Lista de formas de atuação 47b152 Descrição da ocupação principal |
| . .... . 47.b.15.3. Código e descrição da atividade principal (CNAE) |
. 47.b.15.4. Lista do conjunto de dados referentes as ocupações secundárias . 47.b.15.4.1. Descrição da ocupação secundária |
| . 47.b.15.4.2. Código e descrição da atividade secundária (CNAE) |
| . 47.b.16. Lista de Termos de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licena de Funcionamento assinalados no momento do cadastro do MEI |
| ç . 48. Parcelamento-Simples Nacional . 48.a. Argumentos de Consulta |
. 48.a.1. Consulta para pedido de extrato em formato PDF . 48.a.1.1. NI Contribuinte |
| . 48.a.1.2. Identificador de Pessoa Jurídica |
| . 48.a.1.3. Modalidade do Parcelamento . 48.a.2. Consulta para pedido de extrato em estrutura JSON b |
| . 48.a.2.1. NI Contriuinte . 48.a.2.2. Identificador de Pessoa Jurídica . 48.a.2.3. Modalidade do Parcelamento |
. 48.a.3. Consulta para emissão de documento de arrecadação |
| . 48.a.3.1. NI Contribuinte . 48.a.3.2. Identificador de Pessoa Jurídica . 48.a.3.3. Modalidade do Parcelamento |
| . 48.a.3.4. Tipo de solicitação do documento de arrecadação 4835 Nú d l d iã |
| . .a... mero e parceas e antecpaço . 48.b. Dados e informações de resposta . 48.b.1. Dados e informações de resposta Consulta para pedido de extrato em formato |
| . 48.b.1.1. Extrato em formato PDF . 48.b.2. Dados e informações de resposta Consulta para pedido de extrato em formato |
| JSON 48b21 CNPJ d Ctibit |
| . .... o onrune 48b22 Pedido do Contribuinte |
| . .... . 48.b.2.2.1. Número |
| . 48.b.2.2.2. Data do Pedido . 48.b.2.2.3. Situação |
| . 48.b.2.2.4. Data da Situação . 48.b.2.3. Consolidação Original |
| . 48.b.2.3.1. Valor Consolidado de Entrada 48b232 Quantidade de Parcelas de Entrada |
| . ..... . 48.b.2.3.3. Parcela de Entrada . 48.b.2.3.4. Data da Consolidação |
. 48.b.2.4. Alteração de Dívida . 48.b.2.4.1. Dados de Alteração de Dívida |
| . 48.b.2.4.1.1. Data da Alteração |
| . 48.b.2.4.1.2. Saldo Original sem Reduções . 48.b.2.4.1.3. Valor Remanescente com Reduções 48b2414 Pt Pidiái |
| . ...... are revencra 48b2415 Demais Débitos |
| . ...... . 48.b.2.4.2. Parcelas |
| . 48.b.2.4.2.1. Número de Parcelas . 48.b.2.4.2.2. Parcela Inicial |
| . 48.b.2.4.2.3. Vencimento Inicial |
| . 48.b.2.4.2.4. Parcela Básica . 48.b.2.5. Demonstrativo de Pagamentos 48b251 Mês da Parcela |
| . ..... 48.b.2.5.2. Vencimento do DAS |
| . . 48.b.2.5.3. Data de Arrecadação . 48.b.2.5.4. Valor Pago |
. 48.b.3. Dados e informações de resposta para emissão de documento de |
| arrecadação . 48.b.3.1. Documento de arrecadação em formato PDF . 49. Parcelamento-PAEX 49a Arumentos de Consulta |
| . .. g . 49.a.1. Consulta para pedido de extrato em formato PDF |
. 49.a.1.1. NI Contribuinte . 49.a.1.2. Identificador de Pessoa Jurídica |
| . 49.a.1.3. Modalidade do Parcelamento |
| . 49.a.2. Consulta para pedido de extrato em estrutura JSON |
| . 49.a.2.1. NI Contribuinte dfd d íd |
| . 49.a.2.2. Ientiicaor e Pessoa Jurica 49a23 Modalidade do Parcelamento |
| . .... . 49.a.3. Argumentos de Consulta para emissão de documento de arrecadação . 49.a.3.1. NI Contribuinte |
| . 49.a.3.2. Identificador de Pessoa Jurídica . 49.a.3.3. Modalidade do Parcelamento |
| . 49.a.3.4. Tipo de solicitação do documento de arrecadação |
| . 49.a.3.5. Número de parcelas de antecipação . 49.b. Dados e informações de resposta . 49.b.1. Dados e informações de resposta Consulta para pedido de extrato em formato |
| . 49.b.1.1. Extrato em formato PDF |
| . 49.b.2. Dados e informações de resposta Consulta para pedido de extrato em formato |
| JSON . 49.b.2.1. CNPJ do Contribuinte 49b22 Mdlidd |
| . .... oaae 49.b.2.3. Data da Consolidação |
| Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023090100035 . . 49.b.2.4. Situação . 49.b.2.5. Quantidade de Prestações |
| . 49.b.2.6. Resumo das Prestações em Atraso |
|---|
| . 49.b.2.6.1. Valor Atualizado |
| . 49.b.2.6.2. Quantidade |
| . 49.b.2.7. Detalhamento das Prestações |
| . 49.b.2.7.1. Vencimento da Prestação |
| . 49.b.2.7.2. Valor da Prestação Básica |
| . 49.b.2.7.3. Saldo Devedor Atualizado |
| . 49.b.2.7.4. Diagnostico da Prestação |
| . 49.b.3. Dados e informações de resposta para emissão de documento de arrecadação |
| . 49.b.3.1. Documento de arrecadação em formato PDF |
| . 50. Parcelamento-SIPADE |
| . 50.a. Argumentos de Consulta |
| . 50.a.1. Consulta para pedido de extrato em formato PDF |
| . 50.a.1.1. NI Contribuinte |
| . 50.a.1.2. Identificador de Pessoa Jurídica |
| . 50.a.1.3. Modalidade do Parcelamento |
| . 50.a.2. Consulta para pedido de extrato em estrutura JSON |
| . 50.a.2.1. NI Contribuinte |
| . 50.a.2.2. Identificador de Pessoa Jurídica |
| . 50.a.2.3. Modalidade do Parcelamento |
| . 50.a.3. Consulta para emissão de documento de arrecadação |
| . 50.a.3.1. NI Contribuinte |
| . 50.a.3.2. Identificador de Pessoa Jurídica |
| . 50.a.3.3. Modalidade do Parcelamento |
| . 50.a.3.4. Tipo de solicitação do documento de arrecadação |
| . 50.b. Dados e informações de resposta |
| . 50.b.1. Dados e informações de resposta Consulta para pedido de extrato em formato |
| . 50.b.1.1. Extrato em formato PDF |
| . 50.b.2. Dados e informações de resposta Consulta para pedido de extrato em formato JSON |
| . 50.b.2.1. Processo |
| . 50.b.2.2. Grupo Tributo |
| . 50.b.2.3. Detalhamento das Prestações |
| . 50.b.2.3.1. Número da Parcela |
| . 50.b.2.3.2. Data de Vencimento |
| . 50.b.2.3.3. Valor até o Vencimento |
| . 50.b.2.3.4. Saldo Devedor Atual |
| . 50.b.2.3.5. Situação |
| . 50.b.3. Dados e informações de resposta para emissão de documento de arrecadação |
| . 50.b.3.1. Documento de arrecadação em formato PDF |
Argumentos excluídos:
18.a.7. Moeda
18.a.8. Indicador cálculo multa mora
18.a.14. Data vencimento quota
18.a.17. Espólio saída definitiva
18.a.18. Data espólio saída
19.a.7. Documento Requisição para Gerar Guia Declaração, Consultar Recibo Declaração, Consultar Declaração Completa, Consultar Relatório Crédito, Consultar Relatório Débito, Consultar Notificação Maed, Consultar Darf Maed, Consultar XML Declaração
19.a.7.1. Ano do Período Apuração da declaração
19.a.7.2. Mes do Período Apuração da declaração
19.a.7.3. Dia do Período Apuração da declaração
19.a.8. documento Requisição para Aplicar Vinculações
19.a.8.1. Ano do Período Apuração da declaração
19.a.8.2. Mes do Período Apuração da declaração
19.a.8.3. Dia do Período Apuração da declaração
19.a.8.4. Tipo Crédito Importação
19.a.8.5. Crédito Cadastro
19.a.8.5.1. Tipo Crédito
19.a.8.5.2. Valor Crédito
19.a.8.5.3. Número Processo
19.a.8.5.4. Data Início Auditoria
- 19.a.8.5.5. CNPJ Prestador
19.a.8.5.6. CNO Obra
19.a.8.5.7. Tipo Suspensão
19.a.8.5.8. Motivo Suspensão
19.a.8.5.9. Indicador Autoria Ação
19.a.8.5.10. Indicador Existência Deposito
19.a.8.5.11. Identificação Vara Judicial
19.a.8.5.12. Código Município
19.a.8.5.13. UF Vara Judicial
19.a.8.5.14. Data Sentença Judicial
19.a.8.5.15. Tipo Formalização Pedido
19.a.8.5.16. Período Apuração Débito
19.a.9. Documento Requisição para Transmitir Declaração
19.a.9.1. Ano do Período Apuração da declaração
19.a.9.2. Mes do Período Apuração da declaração
19.a.9.3. Dia do Período Apuração da declaração 19.a.9.4. Xml Declaração Assinado 19.b.4. Dados Retorno para Gerar Guia Declaração, Consultar Recibo Declaração, Consultar Declaração Completa, Consultar Relatório Crédito, Consultar Relatório Débito, Consultar Notificação Maed, Consultar Darf Maed, Consultar XML Declaração
19.b.5.5. Valor Apurado
19.b.5.6. Valor Vinculado
19.b.5.7. Valor Créditos 19.b.5.8. Saldo a Pagar
19.b.5.9. Lista Créditos Vinculados Importados 19.b.5.9.1. Tipo Crédito Importação 19.b.5.9.2. Valor do Crédito
19.b.5.9.3. Indicador Sucesso Importação 19.b.5.9.4. Valor Vinculado 27.b.4. situação Documento 27.b.7. Receita 02 27.b.7.1. código 27.b.7.2. descrição 27.b.8. Receita03 27.b.8.1. código 27.b.8.2. descrição 27.b.9. Banco Código 27.b.23.1. Número Documento 27.b.23.12. frações 27.b.23.12.1. número Documento 27.b.23.12.2. sequencial Fração 27.b.23.12.3. valor fração 27.b.23.12.4. receita fração 27.b.23.12.4.1. Código receita 27.b.23.12.4.2. Descrição Código Receita
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