DOU 01/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
ISSN 1677-7042 Nº 168, sexta-feira, 1 de setembro de 2023
ANEXO APrazos máximos para decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica apresentados à CVM
| . At i v i d a d e |
Atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos à CVM | Prazo atual | Base Normativa |
|---|---|---|---|
| . Administrador de carteira de valores mobiliários |
Autorização para o exercício profissional de administração de carteira de valores mobiliários |
60 dias corridos | Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução CVM nº21, de 25/02/2021 |
| . Agências classificadoras de risco de crédito |
Autorização para o exercício da atividade de classificação de risco de crédito no âmbito do mercado de valores mobiliários |
60 dias corridos | Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução CVM nº9, de 27/10/2020 |
| . Assessor de Investimento | Registro para o exercício da atividade de assessor de investimento | 0 dia | Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução CVM nº178, de 14/02/2023 |
| . Agente fiduciário | Atuação como agente fiduciário | 0 dia | Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução CVM nº17, de 09/02/2021 |
| . Analista de valores mobiliários | Credenciamento para a atividade de analista de valores mobiliários | 0 dia | Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução CVM nº20, de 25/02/2021 |
| . Auditor independente | Autorização para o exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários |
30 dias corridos + dias úteis |
5 Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução CVM nº23, de 25/02/2021 |
| . Centrais depositárias | Autorização para a prestação de serviços de depósito centralizado de valores mobiliários |
180 dias corridos | Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução CVM nº31, de 19/05/2021 |
| . Clubes de investimento | Registro de clubes de investimento | 0 dia | Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução CVM nº11, de 18/11/2020 |
| . Companhias abertas | Registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários |
40 dias úteis | Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução CVM nº80, de 29/03/2022 |
| . Companhias securitizadoras | Registro de companhias securitizadoras emissoras de títulos de securitização admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários |
60 dias corridos | Lei nº 6.385, de 07/12/1976, Lei nº 14.430, de 03/08/2022, e Resolução CVM nº 60, de 23/12/2021 |
| . Companhias incentivadas | Registro de sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais | 60 dias corridos | Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução CVM nº10, de 03/11/2020 |
| . Consultor de valores mobiliários | Autorização para o exercício da atividade de consultoria de valores mobiliários | 0 a 5 dias úteis | Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução CVM nº19, de 25/02/2021 |
| . Custodiante | Autorização para a prestação de serviços de custódia de valores mobiliários | 180 dias | Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução CVM nº32, de 19/05/2021 |
| . Entidade administradora de mercado de balcão organizado |
Autorização para entidade administradora de mercado de balcão organizado | 9 meses | Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução CVM nº135, de 10/06/2022 |
| . Entidade administradora de mercado de bolsa |
Autorização para entidade administradora de mercado de bolsa | 12 meses | Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução CVM nº135, de 10/06/2022 |
| . Escriturador | Autorização para a prestação de serviços de escrituração de valores mobiliários e de emissão de certificados de valores mobiliários |
180 dias corridos | Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução CVM nº33, 19/05/2021 |
| . Fundos de investimento | Registro de funcionamento de fundos de investimento | 0 dia | Lei nº 6.385, de 07/12/1976 e Resolução CVM nº175, de 23/12/2022 |
| . Intermediários de operações em mercado secundário |
Intermediários de operações com valores mobiliários em mercados regulamentados de valores mobiliários |
0 dia | Lei nº 6.385, de 07/12/1976 e Resolução CVM nº35, de 26/05/2021 |
| . Intermediários de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários |
Registro como coordenador de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários |
60 dias corridos | Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução CVM nº 161, de 13/07/2022 |
| . Investidores não residentes | Registro como investidor não residente | 0 dia | Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução CVM nº13, de 18/11/2020 |
| . Ofertas públicas | Registro de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários | 60 dias corridos | Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução CVM nº160, de 13/07/2022 |
| . Oferta pública de aquisição de ações |
Registro das ofertas públicas de aquisição de ações | 60 dias corridos | Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução CVM nº85, de 31/03/2022 |
| . Operação urbana consorciada | Registros de negociação e de distribuição pública de Certificados de Potencial Adicional de Construção-CEPAC |
60 dias corridos | Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução CVM nº84, de 31/03/2022 |
| . Plataforma de_crowdfunding_ | Registro como plataforma eletrônica de investimento participativo |
90 dias corridos | Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução CVM nº88, de 27/04/2022 |
| . Programa de BDR nível I, patrocinado ou não patrocinado |
Registro de programa de BDR nível I, patrocinado ou não patrocinado | 0 dia | Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução CVM nº182, de 11/05/2023 |
. Programa de BDR patrocinado nível II ou nível III |
Registro de programa de BDR patrocinado nível II ou nível III | 60 dias | Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução CVM nº182, de 11/05/2023 |
| Reresentante deInvestidor não | Reistrocomoreresentantedeinvestidor nãoresidenteessoajurídicaou | 0 dia | Lei nº6385 de 07/12/1976e Resoluão |
| . p residente |
g p p assemelhada |
., , ç CVM nº13, de 18/11/2020 |
Classificação de risco das atividades econômicas sujeitas a ato público de liberação por parte da CVM
| . Número |
Atividade Econômica / Agente de Mercado | Nível de risco com base no art. 3º do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|---|---|---|
| . 1 | Administrador de carteira de valores mobiliários | III-Alto |
| . 2 | Agências classificadoras de risco de crédito |
III-Alto |
| . 3 | Assessor de Investimento | II-Moderado |
| . 4 | Agente fiduciário | I-Leve, Irrelevante ou Inexistente |
| . 5 | Analista de valores mobiliários | II-Moderado |
| . 6 | Auditor independente | III-Alto |
| . 7 | Centrais depositárias | III-Alto |
| . 8 | Clubes de investimento | I-Leve, Irrelevante ou Inexistente |
| . 9 | Companhias abertas | III-Alto |
| . 10 | Companhias securitizadoras | III-Alto |
| . 11 | Companhias incentivadas | III-Alto |
| . 12 | Consultor de valores mobiliários | II-Moderado |
| . 13 | Custodiante de valores mobiliários | III-Alto |
| . 14 | Entidade administradora de mercado organizado | III-Alto |
| . 15 | Escriturador de valores mobiliários | III-Alto |
| . 16 | Fundos de Investimento | II-Moderado |
| . 17 | Intermediários de operações com valores mobiliários em mercados regulamentados de valores mobiliários |
II - Moderado |
| . 18 | Intermediários de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários | III-Alto |
| . 19 | Investidores não residentes | II-Moderado |
| . 20 | Mercado de balcão organizado | III-Alto |
| . 21 | Mercado de Bolsa | III-Alto |
| . 22 | Ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários | III-Alto |
| . 23 | Ofertas públicas de aquisição | III-Alto |
| . 24 | Operação urbana consorciada | III-Alto |
| . 25 | Plataforma de_crowdfunding_ | III-Alto |
| . 26 | Programa de BDR Nível I, Patrocinado ou Não Patrocinado | II-Moderado |
| . 27 | Programa de BDR Patrocinado Nível II ou Nível III | III-Alto |
| . 28 | Representante de Investidor não residente | I-Leve, Irrelevante ou Inexistente |
42
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023090100042