DOU 01/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 168, sexta-feira, 1 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

X - publicação em meios oficiais dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária do exercício financeiro vigente e do anterior, nos termos dos arts. 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada mediante homologação do atestado de publicação no Siconfi, com validade até a data limite de publicação do relatório subsequente, ou comprovada, ainda, pela apresentação dos relatórios publicados em meio oficial ao concedente ou à mandatária;

XI - encaminhamento dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária do exercício financeiro vigente e do anterior, nos termos dos arts. 48, § 2º, 52 e 53, da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovado mediante consulta ao Siconfi, ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - Siope e ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - Siops, com validade até a data limite de publicação do relatório subsequente;

XII - encaminhamento das Declarações das Contas Anuais relativas aos cinco últimos exercícios financeiros, nos termos dos arts. 48, § 2º, e 51, da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovado mediante consulta ao Siconfi, com validade até a data limite de encaminhamento das contas do exercício subsequente;

XIII - encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis do exercício financeiro vigente e dos quatro anteriores, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovado mediante consulta ao Siconfi, com validade até a data limite de encaminhamento da matriz subsequente; XIV - encaminhamento de informações para o Cadastro da Dívida Pública, nos termos do art. 32, § 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovado mediante consulta ao Cadastro da Dívida Pública no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios - Sadipem, válida na data da consulta; XV - transparência da execução orçamentária e financeira em meio eletrônico de acesso público, nos termos do art. 48, § 1º, inciso II, e do art. 48-A, da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada por declaração de cumprimento, com validade de quatro meses a partir da assinatura, juntamente com a remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas, e mediante consulta ao Transferegov.br, válida na data da consulta;

XVI - adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, nos termos do art. 48, § 1º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000 e do Decreto nº 10.540, de 05 de novembro de 2020, comprovada por declaração de cumprimento, com validade de quatro meses a partir da assinatura, juntamente com a remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas, e mediante consulta ao Transferegov.br, válida na data da consulta; XVII - exercício da plena competência tributária, nos termos do art. 11, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovado mediante inserção do atestado no Siconfi, com validade até a data limite para envio do atestado do exercício subsequente; XVIII - regularidade na aplicação das regras gerais de organização e de funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, nos termos do art. 167, inciso XIII, da Constituição Federal, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e do Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001, comprovada pelo Certificado de Regularidade Previdenciária, com validade conforme o certificado; XIX - regularidade na concessão de incentivos fiscais, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, comprovada por certidão ou documento similar fornecido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária do Ministério da Fazenda; XX - regularidade no fornecimento da relação das empresas públicas e das sociedades de economia mista ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, nos termos do art. 92 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, comprovado por declaração do Chefe do Poder Executivo ou do secretário de finanças, juntamente com o comprovante de remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas, com validade no mês da assinatura;

XXI - regularidade na aplicação mínima de recursos em educação, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, observado o art. 110, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "b", da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada mediante consulta ao Siope, com validade até 30 de janeiro do exercício subsequente, ou apresentação de certidão emitida pelo Tribunal de Contas competente, dentro do seu período de validade;

XXII - regularidade na aplicação mínima de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, destinados ao pagamento dos profissionais de educação básica, nos termos do art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal, e do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "b", da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada mediante consulta ao Siope, com validade até a data limite de encaminhamento dos dados subsequentes, ou apresentação de certidão emitida pelo Tribunal de Contas competente, dentro do seu período de validade; XXIII - regularidade na aplicação mínima de recursos oriundos de complementação da União para o Fundeb, destinados a despesas de capital, nos termos do art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal, do art. 27 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "b", da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada mediante consulta ao Siope, com validade até a data limite de encaminhamento dos dados subsequentes, ou apresentação de certidão emitida pelo Tribunal de Contas competente, dentro do seu período de validade;

XXIV - regularidade na aplicação da proporção de 50% (cinquenta por cento) dos recursos oriundos de complementação da União para o Fundeb, destinados à educação infantil, nos termos do art. 212-A, § 3º, da Constituição Federal, e do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "b", da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada mediante consulta ao Siope, com validade até a data limite de encaminhamento dos dados subsequentes, ou apresentação de certidão emitida pelo Tribunal de Contas competente, dentro do seu período de validade;

XXV - regularidade na destinação de recursos mínimos para constituição do Fundeb, nos termos do art. 212-A, inciso II, da Constituição Federal, comprovada mediante consulta ao Siope, com validade até a data limite de encaminhamento dos dados subsequentes, ou apresentação de certidão emitida pelo Tribunal de Contas competente, dentro do seu período de validade;

XXVI - regularidade na aplicação mínima de recursos em saúde, nos termos do art. 198, § 2º, da Constituição Federal, observado o art. 110, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "b", da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada mediante consulta ao Siops, válida na data da consulta, ou apresentação de certidão emitida pelo Tribunal de Contas competente, dentro do seu período de validade; XXVII - regularidade no cumprimento do limite das despesas com parcerias público-privadas, nos termos do art. 28 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, comprovada mediante consulta ao Siconfi, ou pela apresentação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária publicado nos termos dos arts. 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 2000, com validade até a data limite de publicação do relatório subsequente; XXVIII - regularidade no cumprimento do limite de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária, nos termos do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "c", da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada mediante consulta ao Siconfi, ou apresentação do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo publicado nos termos dos arts. 54, 55 e 63, inciso II, alínea "b", da Lei Complementar nº 101, de 2000, com validade até a data limite de publicação do relatório subsequente;

XXIX - regularidade no cumprimento do limite das dívidas consolidada e mobiliária, nos termos do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "c", da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada mediante declaração do Chefe do Poder Executivo ou do secretário de finanças, juntamente com o comprovante de remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas, com validade até a data limite de publicação do relatório subsequente;

XXX - regularidade no cumprimento do limite de inscrição em restos a pagar, nos termos do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "c", da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada mediante declaração do Chefe do Poder Executivo ou do secretário de finanças, juntamente com o comprovante de remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas, com validade até a data limite de publicação do relatório subsequente;

XXXI - regularidade no cumprimento do limite de despesa total com pessoal de todos os Poderes e órgãos listados no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, inclusive as Defensorias Públicas, nos termos do art. 169, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "c", da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada mediante declaração do Chefe do Poder Executivo ou do secretário de finanças, juntamente com o comprovante de remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas, com validade até a data limite de publicação do relatório subsequente; XXXII - regularidade na contratação de operação de crédito com instituição financeira, nos termos do art. 33 da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada mediante declaração do Chefe do Poder Executivo ou do secretário de finanças, juntamente com o comprovante de remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas, com validade no mês da assinatura;

XXXIII - regularidade na destinação dos precatórios correspondentes ao rateio dos percentuais destinados aos profissionais do magistério e aos demais profissionais da educação básica, estabelecido no art. 47-A, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.113, de 2020, e no art. 3º da Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022, comprovada por declaração do Chefe de Poder Executivo, do secretário de finanças ou de educação, juntamente com o comprovante de remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas, com validade no mês da assinatura; e

XXXIV - inexistência de legislação do proponente, na localidade de execução do objeto, que estabeleça a cobrança de taxa de administração de contrato, em consonância com a vedação do art. 21, parágrafo único, inciso I, desta Portaria Conjunta, comprovada mediante apresentação de declaração do Chefe do Poder Executivo ou do secretário de finanças, com validade no mês da assinatura.

§ 1º A verificação do cumprimento dos requisitos de que trata o caput deverá ser feita no momento da assinatura do instrumento pelo concedente, bem como nos aditamentos que impliquem em acréscimo de valor de repasse da União, não sendo necessária nas liberações financeiras de recursos, as quais devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto.

§ 2º A demonstração do cumprimento das exigências para celebração deverá ser feita por meio da apresentação de comprovação de regularidade do proponente e, quando houver, da unidade executora.

§ 3º Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem estar cadastrados no Transferegov.br pelo número de inscrição do CNPJ, na condição de estabelecimento matriz, segundo definido na Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

§ 4º A verificação dos requisitos de que trata o caput dar-se-á pela

consulta:

I - aos números de inscrição do CNPJ do proponente e do ente da federação, para instrumentos em que o beneficiário da transferência voluntária seja órgão da administração direta;

II - ao número de inscrição ativa do CNPJ do proponente, para instrumentos em que o beneficiário da transferência voluntária seja ente da federação ou entidade da administração indireta;

III - ao número de inscrição ativa do CNPJ do proponente, para instrumentos em que o beneficiário da transferência voluntária seja consórcio público; e

IV - ao número de inscrição ativa do CNPJ do proponente, cadastrado como matriz ou filial, para instrumentos em que o beneficiário da transferência discricionária seja entidade privada sem fins lucrativos.

§ 5º Aos instrumentos celebrados:

I - com entidades da administração pública indireta, aplicam-se somente os requisitos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V e VI do caput; II - com entidades privadas sem fins lucrativos, aplicam-se os requisitos de que tratam os incisos I, III, V e VI do caput e ainda: a) declaração do representante legal de que não possui impedimento no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas - Cepim, no Transferegov.br, no SIAFI e no Cadin; e

b) certidão negativa referente ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça; III - com consórcios públicos, aplica-se o disposto na Portaria nº 4, de 2 janeiro de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

§ 6º Na impossibilidade de emissão das certidões de que trata o inciso II do caput, desde que devidamente comprovada, deverá ser apresentada declaração do Chefe do Poder Executivo ou do secretário de finanças, juntamente com a remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas, válida no mês da assinatura. § 7º Para fins de comprovação da exigência disposta no inciso II do caput, caso o ente tenha adotado a listagem única prevista no art. 53, caput, da Resolução CNJ nº 303, de 2019, que contempla as requisições originárias da jurisdição estadual, trabalhista, federal e militar, poderá ser apresentada certidão única de regularidade emitida pelo Tribunal de Justiça local, em conjunto com ato do ente que comprove a adoção do regime especial de pagamento de precatórios. § 8º O Transferegov.br manterá registros acerca do descumprimento dos requisitos a que se referem os incisos II, XV e XVI do caput e da suspensão de transferência de recursos por decisão judicial: I - prestados mediante comunicação de órgãos do Poder Judiciário, Tribunais de Contas ou Ministério Público; ou II - registrados diretamente no Transferegov.br pelos órgãos relacionados no inciso I ou pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em atendimento à decisão judicial.

§ 9º O extrato emitido pelo Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais - CAUC, ou sistema que vier a substituí-lo, poderá ser utilizado na verificação do cumprimento dos requisitos nele apresentados. § 10. Os requisitos que não puderem ser comprovados mediante consulta ao CAUC serão comprovados conforme disposto no caput.

§ 11. O resultado da consulta ao CAUC será, para fins de instrução processual, enviado automaticamente ao Transferegov.br na data da assinatura do instrumento.

§ 12. A celebração de instrumentos com estados, Distrito Federal e municípios, com recursos de emendas individuais e de bancada, independerá da adimplência do ente federativo, conforme disposto no art. 166, § 16, da Constituição Federal. § 13. Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da Lei Complementar nº 101, de 2000, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

§ 14. Fica suspensa a restrição decorrente de inadimplência registrada no Cadin e no SIAFI para transferência voluntária da União a estados, Distrito Federal e municípios destinada à execução de ações sociais e ações em faixa de fronteira. § 15. As exceções de que tratam os §§ 13 e 14, bem como outras dispostas em lei ordinária ou complementar, não afastam a necessidade de cumprimento dos requisitos constitucionais dispostos nos incisos II, XVIII e XXXI do caput.

§ 16. Na hipótese de o ente não possuir precatórios correspondentes ao rateio dos percentuais destinados aos profissionais do magistério e aos demais profissionais da educação básica, estabelecido no art. 47-A, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.113, de 2020, e no art. 3º da Lei nº 14.325, de 2022, deverá ser apresentada declaração do Chefe do Poder Executivo ou do secretário de finanças informando a inexistência da referida obrigação, juntamente com a remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas, válida no mês da assinatura.

§ 17. Para fins do disposto no inciso VII do caput, o convenente poderá atribuir a competência pela gestão dos recursos recebidos por transferência voluntária da União a outro setor que possua, no mínimo, um servidor ou empregado público efetivo.

Seção VII Do empenho da despesa

Art. 30. A existência de dotação orçamentária específica é condição para a celebração do instrumento pelo concedente, o qual deverá empenhar o valor previsto para desembolso no exercício da assinatura do instrumento. § 1º Nos instrumentos com vigência plurianual, o concedente deverá, ainda:

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