DOMCE 04/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3286

Dar conhecimento à Câmara Municipal de Altaneira, visando informá-la do andamento, da organização da 2ª CMC, bem como dos seus resultados; e

Deliberar sobre os demais casos, omissos ou conflitantes, deste Regimento.

Art. 8º O relatório da 2ª CMC deverá ser entregue à Coordenação Executiva Estadual, no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o término da conferência, para que possam ser consolidados e sirvam de subsídio à 4ª CEC com a devida inserção desses documentos no site da 4ª CEC, alojado na página da Secult

Art. 9º A 2ª CMC poderá ser realizada até 17 de setembro de 2023 , de acordo com a Portaria do Ministério da Cultura - MinC nº 41 de 04 Julho de 2023 , em consonância com a portaria da Secretaria da Cultura - Secult nº 134, de 26 de julho de 2023.

§ 1º Eventuais alterações no calendário da 4ª CNC e 4ª CEC serão aplicadas automaticamente à 2ª CMC;

CAPÍTULO III DOS PARTICIPANTES

Art. 10º A 2ª CMC terá assegurada a ampla participação de representantes da sociedade civil e do poder público. Art. 11º Na 2ª CMC, os participantes serão constituídos em duas categorias:

• Delegados(as) com direito a voz e voto;

-Observadores(as) de outros municípios, representantes da Secult CE, de outros órgãos do governo do estado, do Ministério da Cultura/MINC ou de outros órgãos do governo federal, além de parlamentares estaduais e federais, com direito à voz.

CAPÍTULO IV DA ELEIÇÃO DOS DELEGADOS PARA A 4ª CEC

Art. 12º A eleição de delegados à etapa estadual levará em conta a proporção de 5 % do número de participantes da plenária, ou até 25 delegados, conforme tabela abaixo, devendo respeitar a proporção de 2/3 sociedade civil e 1/3 poder público. A aferição do número de presentes dar-se-á por meio da lista de presença.

Quantitativo de Participantes Nº de Delegados para a Conferência Estadual

De 25 a 500 5% do número de participantes Acima de 500 25 Delegados

§ 1º Caso a conferência municipal tenha sido realizada com quantitativo menor que 25 (vinte e cinco) participantes, deverão ser eleitos como delegados um 1 representante da sociedade civil e 1 representante do poder público, cabendo à Comissão Organizadora Estadual a referida validação.

§ 2º A escolha dos delegados deve considerar a diversidade e transversalidade, com adoção de critérios que contemplem a representação de pessoas com deficiência, os diversos territórios e segmentos artísticos e culturais, além das dimensões simbólicas, cidadã e econômica da cultura, bem como a diversidade étnica, racial, de gênero e orientação sexual.

§ 3º Em todas as categorias de delegados, para cada titular deverá ser indicado um suplente correspondente, que será credenciado como delegado na ausência do titular.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13º Serão da responsabilidade do Governo Municipal as despesas com a realização da etapa municipal, bem como o deslocamento de delegados até o local da 4ª CEC.

Parágrafo único. As despesas ocorrerão à conta de recursos orçamentários do Governo Municipal. Art. 14º A COE poderá expedir orientações complementares.

ANEXO II

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 01 de Setembro de 2023

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal De Altaneira

Publicado por: Sandy Thiemy Tabutti Código Identificador: 369DFAE1

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. I- 002/2023 - SECULT

INSTRUMENTO

EXTRATO DO

CONTRATUALMODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. I-002/2023 - SECULT . OBJETO: Contratação de empresa exclusiva, a atração Artística “PARANGOLÉ” , para realizar apresentação artística no dia 08 de setembro de 2023, ao evento denominado “ALTO FOLIA” . CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA: DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO (CE), COM RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS OU TRANSFERIDOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, NO VALOR DE R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA N.º: 3201 13 392 0701 2.118 – Realização do Carnaval , elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA, com recursos transferidos e/ou arrecadados do município de Alto Santo, consignado no Orçamento Municipal de 2023. DATA DA ASSINATURA : 31 de agosto de 2023. DIA DE EXECUÇÃO : 08 de setembro de 2023. PRAZO DE VIGÊNCIA : 31 de dezembro de 2023. CONTRATADA: A5 ENTRETENIMENTO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA. CNPJ Nº: 07.229.759/0001-90; ENDEREÇO: AV. TANCREDO NEVES, 148, 3º PISO, ESCRITORIO 03, SHOPPING DA BAHIA, CAMINHO DAS ARVORES, SALVADOR, BAHIA. E-mail: [email protected] PELA CONTRATANTE: SRA. LEUDÊNIA MARIA OLIVEIRA DOS REIS – SECRETÁRIA DE CULTURA, TURISMO E INTEGRAÇÃO SOCIAL. ASSINA PELA CONTRATADA: FLAVIO COSTA MARON, REPRESENTANTE LEGAL, PORTADOR DO CPF Nº 782.217.305-72.

ALTO SANTO (CE), 31 de Agosto de 2023.

Publicado por: Socorro Alves Lima Código Identificador: 8949C0C9

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUALMODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. I-002/2023 - SECULT

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUALMODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. I-002/2023 - SECULT . OBJETO: Contratação de empresa exclusiva, a atração Artística “PSIRICO” , para realizar apresentação artística no dia 09 de setembro de 2023, ao evento denominado “ALTO FOLIA” . CRÉDITO PELO QUAL

COMISSÃO ORGANIZADORA MUNICIPAL SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE CULTURA 01

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