DOMCE 04/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3286

ESTADO DO CEARÁ. A Câmara Municipal de Fortim torna público o Extrato do 5° Aditivo ao Contrato n° 003/2023 - Dispensa de Licitação n° 002/2023. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Fortim. OBJETO: Acréscimo do valor da Gasolina tipo Comum de R$ 6,19 (seis reais e dezenove centavos) para o valor de R$ 6,59 (seis reais e cinquenta e nove centavos). CONTRATADO: J.I.M. Comércio de Petróleo Ltda. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.666/93. VIGÊNCIA: contados a partir da data de sua assinatura até 31/12/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2023.

Fortim - CE, 01 de setembro de 2023.

KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI - Presidente da Câmara Municipal de Fortim.

Publicado por: Cínthia de Aquino Moreira Código Identificador: 04E19A79

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM EXTRATO DO 2° ADITIVO AO CONTRATO N° 011/2021

A Câmara Municipal de Fortim torna público o Extrato do 2° Aditivo ao Contrato n° 011/2021 - Pregão Presencial nº 001/2021 celebrado entre a Câmara Municipal de Fortim e Asp - Automação, Serviços e Produtos de Informática Ltda. Objeto : Aditivo de prazo para a Contratação dos Serviços de Licença e Uso de Módulo de Contabilidade, Licitação, Patrimônio, Almoxarifado, Folha de Pagamento e Portal da Transparência em Atendimento a Lei de Acesso a Informação, junto a Câmara Municipal de Fortim. Vigência : O prazo de vigência que findaria em 01 de setembro de 2023 fica prorrogado até 01 de setembro de 2024.

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 904/2023, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.

DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO POVO DE GROAÍRAS A QUADRILHA JUNINA “ARRAIÁ DOS APAIXONADOS”.

A CAMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º . Fica declarada como patrimônio cultural imaterial do povo groairense a quadrilha junina “Arraiá dos Apaixonados”.

Art. 2º . Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal de Groaíras procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.

Art. 3º .Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, EM 25 DE AGOSTO DE 2023.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO Prefeito Municipal de Groaíras

Publicado por: Márcio Maciel de Oliveira Código Identificador: AE5BADFC

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 027/2023, DE 31 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre a redução de 15% na remuneração de todos os ocupantes de cargos/funções em comissão no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências.

Fortim/CE, 31 de agosto de 2023.

KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI Presidente da Câmara Municipal de Fortim.

Publicado por: Cínthia de Aquino Moreira Código Identificador: AE6A4B7D

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 0109.01/2022 - SME – 01° ADITIVO CONTRATUAL - REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0807.01/2022-SME/PE

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 0109.01/2022 - SME – 01° ADITIVO CONTRATUAL - referente ao Processo Administrativo de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0807.01/2022-SME/PE . PARTES: Município de Fortim, através da Secretaria de Educação; OBJETO: Locação de veículos destinados ao transporte escolar dos alunos da Rede Pública de Ensino do Município de Fortim – CE; CONTRATADO: FG MENDONCA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, inscrita no CNPJ/CPF sob o nº 13.281.294/0001-19; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. VIGÊNCIA: de 01 de Setembro de 2023 até 01 de Setembro de 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Groaíras;

CONSIDERANDO a situação de instabilidade financeira e administrativa vivenciada atualmente no Brasil, atingindo principalmente os pequenos municípios brasileiros;

CONSIDERANDO que a crise econômica e financeira vem afetando a continuidade do funcionamento de atividades consideradas essenciais para a população em geral;

CONSIDERANDO que os repasses financeiros por parte dos Governos Federal e Estadual tem registrado queda real, obrigando a administração pública municipal a realizar um controle severo de despesas;

CONSIDERANDO o impacto financeiro da crise econômica sobre o Fundo de Participação dos Municípios – FPM;

CONSIDERANDO que o gestor público é obrigado a cumprir os limites de gasto com o pessoal, imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF;

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de readequação dos gastos públicos municipais ao atual cenário financeiro.

DECRETA:

Ordenadora de Despesas: IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES Secretária Municipal de Educação.

Art. 1º - Ficam reduzidos em 15% (quinze por cento) na remuneração de todos os ocupantes de cargos/funções em comissão no âmbito da administração pública municipal.

Fortim/CE, 01 de Setembro de 2023.

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: CECB28A4

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

§ 1° - a redução será de 15% (quinze por cento) do valor da representação dos servidores efetivos ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada.

§ 2° - não serão afetados por esta redução aqueles servidores que recebem 01 (um) salário mínimo.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 27