DOU 04/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 169, segunda-feira, 4 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

Rescisão Unilateral do Contrato SE/CS nº 1133/2022, celebrado em 01/08/2022, entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a pessoa jurídica de direito privado OTX ORGANIZACAO TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI, CNPJ 12.579.367/0001-90, a partir de 01/08/2023. Fundamento Legal: Cláusula Décima Sexta do Contrato, subitem 16.1.1, alínea "a". Processo SEI nº 53180.030679/2023-51.

Rescisão Unilateral do Contrato SE/CS nº 1134/2022, celebrado em 05/08/2022, entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a pessoa jurídica de direito privado OTX ORGANIZACAO TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI, CNPJ 12.579.367/0001-90, a partir de 05/08/2023. Fundamento Legal: Cláusula Décima Sexta do Contrato, subitem 16.1.1, alínea "a". Processo SEI nº 53180.027689/2023-18.

Rescisão Unilateral do Contrato SE/MG nº 0199/2019, celebrado em 04/01/2022, entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a pessoa jurídica de direito privado EFRAIM TRANSPORTES EIRELI, CNPJ 29.720.106/0001-41, a partir de 01/07/2023. Fundamento Legal: Cláusula Décima Sexta do Contrato, subitem 16.1.1, alínea "a". Processo SEI nº 53123.025308/2023-32.

Rescisão Unilateral do Contrato SE/MG nº 0200/2019, 04/01/2022, entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a pessoa jurídica de direito privado EFRAIM TRANSPORTES EIRELI, CNPJ 29.720.106/0001-41, a partir de 01/07/2023. Fundamento Legal: Cláusula Décima Sexta do Contrato, subitem 16.1.1, alínea "a". Processo SEI nº 53123.025309/2023-87.

Rescisão Unilateral do Contrato SE/MG nº 0201/2019, 04/01/2022, entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a pessoa jurídica de direito privado EFRAIM TRANSPORTES EIRELI, CNPJ 29.720.106/0001-41, a partir de 01/07/2023. Fundamento Legal: Cláusula Décima Sexta do Contrato, subitem 16.1.1, alínea "a". Processo SEI nº 53123.025310/2023-10.

Rescisão Unilateral do Contrato SE/MG nº 0158/2019, 13/12/2021, entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a pessoa jurídica de direito privado EFRAIM TRANSPORTES EIRELI, CNPJ 29.720.106/0001-41, a partir de 01/07/2023. Fundamento Legal: Cláusula Décima Sexta do Contrato, subitem 16.1.1, alínea "a". Processo SEI nº 53123.025305/2023-07.

Rescisão Unilateral do Contrato SE/SPM nº 0122/2021, celebrado em 13/12/2021, entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a pessoa jurídica de direito privado EJS TRANSPORTES E LOCADORA EIRELI - ME, CNPJ 15.023.074/0001-10, a partir da data de publicação no DOU. Fundamento Legal: Cláusula Décima Quarta do Contrato, subitem 14.1.1, alínea "b". Processo SEI nº 53177.034789/2023-41.

Rescisão Unilateral do Contrato SE/CS nº 1146/2022, celebrado em 05/08/2022, entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a pessoa jurídica de direito privado DSMI - SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA -ME, CNPJ 11.001.311/0001-91, a partir de 05/08/2023. Fundamento Legal: Cláusula Décima Sexta do Contrato, subitem 16.1.1, alínea "a". Processo SEI nº 53180.031456/2023-10.

-Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário de Carga Postal, na modalidade LINHAS DE TRANSPORTE REGIONAL - GRUPO-LTR-PR-CTCE CURITIBA-01, GRUPO-LTR-PRC TCE CURITIBA-02 e GRUPO-LTR-PR-CTCE CURITIBA-03, conforme Especificações Técnicas e demais condições do Edital e seus Anexos. Informo a todos que a data de abertura do certame publicada no DOU dia 26/07/2023, seção 3, página 9 teve a data da abertura

remarcada para o dia 27/09/2023, com alteração da minuta do contrato. Recebimento das Propostas: no endereço http://www.correios.com.br até 27/09/2023, às 09h00min e início da disputa de preços às 10h00min. Retirada do edital: no endereço eletrônico informado. Informações pelo E-mail: [email protected] e telefone: (0xx61) 2141- 6347, no horário de 8h00min às 12h00min e 14h00min às 18h00min.

2º Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica n.º 1004/2019 da AGC PRANCHADA , sob a gestão da Prefeitura Municipal de Doutor Maurício Cardoso, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 92.465.210/0001-73. Objeto: adequar o texto e fundamentação legal do Acordo de Cooperação Técnica da Agência de Correios Comunitária - AGC Pranchada, em conformidade com as normas atuais e vigentes sobre a matéria.

1º Termo Aditivo ao Convênio nº: 135/2021; Nome do Órgão ou Entidade Pública: Prefeitura Municipal de GUARACIABA DO NORTE; CNPJ: 07.569.205/0001-31; Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC MOCAMBO; Data de Assinatura do Termo Aditivo: 31/08/2023; Objeto do Termo Aditivo: Ajustar o Termo de Convenio.

CONVÊNIO nº: 232/2023 - 233/2023; Data da assinatura: 29/08/2023; Nome da convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA; Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC TERRA ROXA, AGC FILADÉLFIA; Vigências: 01/09/2023 a 01/09/2028. Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população das Localidades de TERRA ROXA, FILADÉLFIA, pertencentes ao Município de JUINA, através de Agência de Correios Comunitária-AGC. Aplicação de recursos financeiros: R$ 85.217,40, para cada contrato (total de R$ 170.434,80 durante a vigência dos contratos); Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria MCOM n.º 2.729, DE 28 DE MAIO DE 2021, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 novembro de 2011.

DISTRATO POR ACORDO ENTRE AS PARTES DOTERMO DE CONVENIO nº: 109/2018; Data da assinatura: 01/08/2023; Nome da convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA; Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC TERRA ROXA; Vigência: A vigência deste Instrumento de Distrato inicia-se na data 01/09/2023. Objeto: 1.1 O presente Instrumento de Distrato tem por objeto formalizar a rescisão do Termo de Convenio nº 109/2018 relativo à Agência de Correios Comunitária - AGC TERRA ROXA, MCU 00057460, em observância aos Termos do Instrumento Jurídico celebrado entre as partes. Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria MCOM n.º 2.729, DE 28 DE MAIO DE 2021, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 novembro de 2011.

Ministério da Cultura

Lei Paulo Gustavo: Operacionalização dos recursos por Consórcio Intermunicipal.

Considerando o disposto no § 5º do art. 3º da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, bem como o disposto no art. 19 do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023, que tratam da operacionalização dos recursos da Lei Paulo Gustavo por meio de consórcios intermunicipais;

Considerando a impossibilidade da Plataforma Transferegov, no módulo fundo a fundo, de refletir os consórcios intermunicipais como entes recebedores e/ou órgãos vinculados; Considerando o compromisso deste Ministério da Cultura em cumprir os termos da Lei Paulo Gustavo e atender às necessidades dos entes federados para a melhor operacionalização dessa política pública; Considerando a solicitação apresentada pelo Consórcio de Desenvolvimento Sustentável da Quarta Colônia - CONDESUS/RS, que atendeu ao disposto no inciso III do art. 8º do Decreto nº 11.525, de 2023, cujos municípios estão listados abaixo, seguidos dos números dos planos de ação aprovados na Plataforma Transferegov e seus respectivos valores:

Considerando a solicitação apresentada pelo Consórcio Multifinalitário do Alto Uruguai Catarinense - Consórcio Lambari/SC, que atendeu ao disposto no inciso III do art. 8º do Decreto nº 11.525, de 2023, cujos municípios estão listados abaixo, seguidos dos números dos planos de ação aprovados na Plataforma Transferegov e seus respectivos valores:

18

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023090400018