DOU 04/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 169, segunda-feira, 4 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

O Comitê Gestor da Lei Paulo Gustavo informa:

• I - Fica autorizada a operacionalização dos recursos da Lei Paulo Gustavo pelo Consórcio de Desenvolvimento Sustentável da Quarta Colônia - CONDESUS/RS (CNPJ 01.509.149/0001-63)

• e pelo Consórcio Multifinalitário do Alto Uruguai Catarinense - Consórcio Lambari/SC (CNPJ 04.536.794/0001-63);

II - Para operacionalização dos recursos da Lei Paulo Gustavo por meio dos Consórcios Intermunicipais citados, os responsáveis deverão seguir as seguintes determinações:

a) Cada consórcio deverá abrir duas contas bancárias identificadas, sendo uma para audiovisual e outra para as demais áreas da cultura;

b) Ficam autorizados os municípios que compõem os consórcios a transferir os recursos, somados os eventuais rendimentos, para as contas criadas para este fim, respeitando a divisão dos recursos entre audiovisual e outras áreas da cultura;

c) Enquanto não empregados na sua finalidade, os recursos transferidos aos consórcios deverão ser obrigatoriamente aplicados em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública;

d) Com relação à avaliação dos resultados, ficam os consórcios obrigados a apresentar, além da documentação listada nos artigos 23 e 24 do Decreto nº 11.525, de 2023, tabela em formato Excel contendo todas as movimentações financeiras realizadas nas contas criadas pelos consórcios, com as seguintes colunas:

• Data do lançamento;

• Tipo de operação (débito ou crédito);

• Documento do favorecido (CPF ou CNPJ);

• Nome do favorecido;

• Tipo de favorecido (pessoa física ou jurídica);

• Código do banco do favorecido;

• Código da agência do favorecido;

• Código da conta do favorecido;

• Valor;

• Categoria Nível 1 BB Ágil;

• Categoria Nível 2 BB Ágil;

• Categoria Nível 3 BB Ágil;

e) O preenchimento das categorias do BB Ágil deve seguir as orientações constantes do manual específico a ser disponibilizado pelo Ministério da Cultura;

f) Ainda, os extratos bancários das contas criadas pelos consórcios, desde a data de sua abertura até a última movimentação financeira realizada, demonstrando saldo zero, deverão ser anexados aos relatórios de gestão;

g) Ao fim da execução dos recursos, de acordo com o prazo estabelecido no § 1º do art. 24 do Decreto nº 11.525, de 2023, a documentação listada neste comunicado e/ou solicitada posteriormente deverá ser anexada aos relatórios de gestão vinculados aos planos de ação aprovados de cada um dos municípios integrantes dos consórcios;

III - O Ministério da Cultura poderá, a qualquer tempo, requerer e estabelecer prazo para o envio de documentos e relatórios parciais para averiguação de possíveis irregularidades e avaliação qualitativa das ações realizadas pelos consórcios.

IV - Os Consórcios Intermunicipais assumem a responsabilidade dos Municípios beneficiários com relação à execução, controle e prestação de contas dos recursos da Lei Paulo Gustavo.

V - Caberá aos consórcios cumprir todas as orientações e comunicados expedidos pelo Ministério da Cultura no que diz respeito à operacionalização dos recursos da Lei Paulo Gustavo. VI - Os consórcios estão obrigados a seguir o estabelecido na Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e legislação correlata.

VII - Os municípios integrantes respondem solidariamente por eventuais irregularidades na execução dos recursos pelos consórcios e se responsabilizam pelo saneamento das inconsistências verificadas, nos termos do § 2º do art. 12 da Lei nº 11.107, de 2005.

Presidente do Comitê Gestor da Lei Paulo Gustavo Substituto

O Ministério da Cultura, por intermédio do Pregoeiro, torna público o resultado do julgamento do Grupo 2 do Pregão Eletrônico nº 5/2023. Sagrou-se vencedora a empresa OTC. DOC ORGANIZAÇÃO TECNOLOGIA E CUSTODIA DE DOCUMENTOS LTDA, CNPJ nº 04.361.968/0001-02, para o Grupo 2, no valor global de R$ 332.210,00.

FREDERICO GUIMARÃES CARDOSO Pregoeiro oficial

(SIDEC - 01/09/2023) 420001-01000-2023NE000001

Anulação do Convênio nº 919257/2021, firmado entre MINISTERIO DA CULTURA e MUNICIPIO DE SALVADOR, Processo Administrativo 72031012029202111 - Objeto: Criação um complexo cultural multi modal direcionado ao setor audiovisual, artes multidimensionais, inclusão digital, jogos eletrônicos, empreendedorismo e gestão de projetos no município de Salvador - Bahia - Motivo anulação: conforme exposto no Ofício nº 94/2023/CGTVS/DFD/SECFC/GM/MinC.

O Superintendente de Prestação de Contas da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que em virtude de ter sido improfícua a tentativa de notificação dos responsáveis por via postal, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, por não atualizarem os dados de cadastro e correspondência, o que restou inviabilizada a sua respectiva notificação por carta com aviso de recebimento, as quais retornaram negativas, não procuradas e/ou que tiveram recusado o recebimento, NOTIFICA a empresa CINEMAS HENKES RIBEIRO UNAI LTDA (CNPJ: 18.501.407/0001-68) e a sócia MARIA PAULA HENKES RIBEIRO a respeito da reprovação das contas do projeto "Cinemas Premier Unai (PEAPE 2020)" - SALIC: 20-9101 - Processo de cobrança administrativa n° 01416.007934/2023-58. A contar da data da publicação desta notificação, a empresa terá o prazo de 15 dias para recolhimento integral do débito ou solicitação de seu parcelamento. Na ausência de regularização da prestação de contas, recolhimento integral ou parcelamento do débito atualizado, os nomes das pessoas físicas e/ou jurídicas responsabilizadas poderão ser registrados nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins, em conformidade com os ditames do art. 70 da Constituição Federal, do art. 93 do Decreto-Lei nº 200/1967, da Lei n° 10.522/2002 e do inciso I do art. 15 da Instrução Normativa TCU n° 71/2012. Para consulta ao referido processo, os responsáveis devem entrar em contato por meio do e-mail [email protected].

Nº Processo: 01478.000045/2023-35. Dispensa Nº 8/2023. Contratante: CENTRO CULTURAL SITIO ROBERTO BURLE MARX-RJ. Contratado: 03.340.715/0001-81 - SERGIO D. SANTOS MUSEO E RESTAURO. Objeto: Contratação de serviços técnicos profissionais especializados para a restauração de 03 (três) obras de arte integrantes do acervo museológico do sítio roberto burle, conforme grupo i - arte popular.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XV. Vigência: 30/08/2023 a 26/03/2024. Valor Total: R$ 30.200,00. Data de Assinatura: 30/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 01/09/2023).

Dispensa Nº 14/2023. Contratante: CENTRO CULTURAL SITIO ROBERTO BURLE MARX - R J. Contratado: 16.863.695/0001-75 - ACQUASERV SERVICOS TECNICOS LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de outorga/regularização de captação de águas superficiais represadas no reservatório (represa), captadas para irrigação do acervo botânico do Sítio Roberto Burle Marx (SRBM). Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: I. Vigência: 04/09/2023 a 31/01/2024. Valor Total: R$ 20.406,05. Data de Assinatura: 30/08/2023.

Número do Contrato: 11/2022. Nº Processo: 01478.000079/2022-49. Pregão. Nº 3/2022. Contratante: CENTRO CULTURAL SITIO ROBERTO BURLE MARX-RJ. Contratado: 19.069.562/000110 - AMBSERVICE SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. Objeto: O objeto do presente termo aditivo é a prorrogação por mais 12 (doze) meses do prazo de vigência do contrato nº 11/2022, conforme previsto na cláusula segunda - da vigência e nos termos do inciso ii, do art. 57 da lei nº 8.666/93, com início na data de 03/11/2023 e término em 03/11/2024.. Vigência: 03/11/2023 a 03/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 511.490,55. Data de Assinatura: 30/08/2023.

Número do Contrato: 9/2022. Nº Processo: 01478.000141/2022-01.

Dispensa. Nº 13/2022. Contratante: CENTRO CULTURAL SITIO ROBERTO BURLE MAR X - R J. Contratado: 32.351.447/0001-00 - MVM AR CONDICIONADO LTDA. Objeto: O objeto do presente termo aditivo é a prorrogação de prazo do contrato nº 09/2022, referente à prestação de serviços continuado de manutenção preventiva e corretiva do sistema de ventilação mecânica de ar na reserva técnica do ateliê de pintura do sítio roberto burle marx, conforme previsto na cláusula segunda - da vigência e nos termos do inciso ii, do art. 57 da lei nº 8.666/93.. Vigência: 19/09/2023 a 19/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.800,00. Data de Assinatura: 01/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 01/09/2023).

Dispensa Nº 15/2023. Contratante: CENTRO NACIONAL DE FOLCLORE E CULTURA POPULAR. Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço telefônico fixo comutado (stfc), nas modalidades fixo-fixo e fixo-móvel, com chamadas locais para fixo e móvel de qualquer operadora de forma continuada.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: III. Vigência: 01/09/2023 a 01/09/2028. Valor Total Anual: R$ 37.180,20. Data de Assinatura: 31/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 01/09/2023).

Nº Processo: 01516000296202316. Objeto: Serviços de dedetização, bem como o de recarga e manutenção de 3º nível dos extintores da Superintendência do IPHAN em Goiás, em Goiânia, e dos Escritórios Técnicos, em Goiás e Pirenópolis, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 9. Edital: 04/09/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira Nº 210 Qd. 02 Lt.1/6 - Central, Central - Goiânia/GO ou https://www.gov.br/compras/edital/343014-500003-2023. Entrega das Propostas: a partir de 04/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 21/09/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Os interessados poderão cadastrar suas propostas no site: https://www.gov.br/compras/pt-br/fornecedor. .

PEDRO WILSON GUIMARAES Superintendente

(SIASGnet - 01/09/2023) 343014-40401-2022NE800251

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