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Diário Oficial da União · 04/09/2023 · pág. 93

DOU 04/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 169, segunda-feira, 4 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

  1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares/MG (DRF/GVS), CNPJ: 00.394.460/0099-55, e o MUNICÍPIO DE NANUQUE/MG, CNPJ: 18.398.974/0001-30, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE NANUQUE/MG

  2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.

  3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.

  4. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.

  5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Geovânia do Nascimento Cunha Fernandes, Delegada, inscrita no CPF sob o nº 759.281.086-72, representando a DRF/GVS, e Gilson Coleta Barbosa, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 733.036.746-04, representando o MUNICÍPIO DE NANUQUE/MG.

  6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

  1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares/MG (DRF/GVS), CNPJ: 00.394.460/0099-55, e o MUNICÍPIO DE PADRE PARAISO/MG, CNPJ: 18.404.764/0001-08, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE PADRE PARAISO/MG

  2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima

  1. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.

  2. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Geovânia do Nascimento Cunha Fernandes, Delegada, inscrita no CPF sob o nº 759.281.086-72, representando a DRF/GVS, e Diego Ferdinando Mendes Oliveira, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 044.967.246-85, representando o MUNICÍPIO DE PARAISO/MG.

  3. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

  1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares/MG (DRF/GVS), CNPJ: 00.394.460/0099-55, e o MUNICÍPIO DE PAVAO/MG, CNPJ: 18.404.772/0001-54, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE PAVAO/MG 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.

  2. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.

  3. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.

  4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Geovânia do Nascimento Cunha Fernandes, Delegada, inscrita no CPF sob o nº 759.281.086-72, representando a DRF/GVS, e Jane Carla Pereira da Rocha, Prefeita, inscrito no CPF sob o nº 696.290.646-34, representando o MUNICÍPIO DE PAVAO/MG.

  5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

  1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares/MG (DRF/GVS), CNPJ: 00.394.460/0099-55, e o MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL/MG, CNPJ: 18.414.565/0001-80, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL/MG 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.

  2. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.

  3. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.

  4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Geovânia do Nascimento Cunha Fernandes, Delegada, inscrita no CPF sob o nº 759.281.086-72, representando a DRF/GVS, e Marcio Ferreira Souto, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 945.327.026-15, representando o MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL/MG.

  5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

  1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares/MG (DRF/GVS), CNPJ: 00.394.460/0099-55, e o MUNICÍPIO DE POCRANE/MG, CNPJ: 18.334.318/0001-74, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE POCRANE/MG 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.

  2. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.

  3. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.

  4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Geovânia do Nascimento Cunha Fernandes, Delegada, inscrita no CPF sob o nº 759.281.086-72, representando a DRF/GVS, e Ernane José de Macedo, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 008.410.868-18, representando o MUNICÍPIO DE POCRANE/MG.

  5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

  1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares/MG (DRF/GVS), CNPJ: 00.394.460/0099-55, e o MUNICÍPIO DE RESPLENDOR/MG, CNPJ: 18.413.161/0001-72, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE RESPLENDOR/MG

  2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto",

do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.

  1. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.

  2. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Geovânia do Nascimento Cunha Fernandes, Delegada, inscrita no CPF sob o nº 759.281.086-72, representando a DRF/GVS, e Diogo Scarabelli Junior, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 059.623.886-07, representando o MUNICÍPIO DE RESPLENDOR/MG.

  3. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

  1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares/MG (DRF/GVS), CNPJ: 00.394.460/0099-55, e o MUNICÍPIO DE SIMONESIA/MG, CNPJ: 18.385.120/0001-10, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE SIMONESIA/MG

  2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.

  3. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.

  4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Geovânia do Nascimento Cunha Fernandes, Delegada, inscrita no CPF sob o nº 759.281.086-72, representando a DRF/GVS, e Marinalva Ferreira, Prefeita, inscrito no CPF sob o nº 937.522.376-00, representando o MUNICÍPIO DE SIMONESIA/MG.

  5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

  1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares/MG (DRF/GVS), CNPJ: 00.394.460/0099-55, e o MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPA/MG, CNPJ: 18.348.730/0001-43, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPA/MG

  2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.

  3. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.

  4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Geovânia do Nascimento Cunha Fernandes, Delegada, inscrita no CPF sob o nº 759.281.086-72, representando a DRF/GVS, e Diogenes Timo Silva, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 147.164.966-00, representando o MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPA/MG.

  5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV

  1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares/MG (DRF/GVS), CNPJ: 00.394.460/0099-55, e o MUNICÍPIO DE MANHUACU/MG, CNPJ: 18.385.088/0001-72, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE MANHUACU/MG 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.

  2. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.

  3. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Geovânia do Nascimento Cunha Fernandes, Delegada, inscrita no CPF sob o nº 759.281.086-72, representando a DRF/GVS, e Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita, inscrito no CPF sob o nº 305.435.506-30, representando o MUNICÍPIO DE MANHUACU/MG.

  4. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV

  1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha/MG, CNPJ: 00.394.460/0102-95, e o MUNICIPIO DE CAMPOS GERAIS, inscrito no CNPJ nº 18.245.175/0001-24, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE CAMPOS GERAIS/MG

  2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.

  3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.

  4. DATA DE ASSINATURA: 10 de agosto de 2023.

  5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, inscrita no CPF sob o nº 763.787.136-34, representando a DRF Varginha, e Miro Lucio Pereira, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 119.349.428-12, representando o MUNICÍPIO DE Campos Gerais-MG. 6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV

  1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha/MG, CNPJ: 00.394.460/0102-95, e o MUNICIPIO DE CARMO DO RIO CLARO, inscrito no CNPJ nº 18.243.287/0001-46, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE CARMO DO RIO CLARO/MG

  2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.

  3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.

  4. DATA DE ASSINATURA: 11 de agosto de 2023.

  5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, inscrita no CPF sob o nº 763.787.136-34, representando a DRF Varginha, e Filipe Cardoso Carielo, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 083.857.846-24, representando o MUNICÍPIO DE Carmo do Rio Claro-MG.

  6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

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