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Diário Oficial da União · 04/09/2023 · pág. 94

DOU 04/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 169, segunda-feira, 4 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV

  1. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.

  2. DATA DE ASSINATURA: 11 de agosto de 2023.

  3. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha/MG, CNPJ: 00.394.460/0102-95, e o MUNICIPIO DE CONCEICAO DA APARECIDA, inscrito no CNPJ nº 18.243.295/0001-92, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE CONCEICAO DA APARECIDA/MG

  4. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.

  5. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.

  6. DATA DE ASSINATURA: 09 de agosto de 2023.

  7. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, inscrita no CPF sob o nº 763.787.136-34, representando a DRF Varginha, e Jose Antonio Fe r r e i r a , Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 646.671.036-04, representando o MUNICÍPIO DE Conceicao da Aparecida-MG.

  8. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV

  1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha/MG, CNPJ: 00.394.460/0102-95, e o MUNICIPIO DE FAMA, inscrito no CNPJ nº 18.243.253/0001-51, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE FAMA/MG

  2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.

  3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.

  4. DATA DE ASSINATURA: 10 de agosto de 2023.

  5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, inscrita no CPF sob o nº 763.787.136-34, representando a DRF Varginha, e Osmair Leal dos Reis, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 581.354.136-53, representando o MUNICÍPIO DE Fama-MG.

  6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV

  1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha/MG, CNPJ: 00.394.460/0102-95, e o MUNICIPIO DE MACHADO, inscrito no CNPJ nº 18.242.784/000120, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE MACHADO/MG

  2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.

  3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.

  4. DATA DE ASSINATURA: 14 de agosto de 2023.

  5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, inscrita no CPF sob o nº 763.787.136-34, representando a DRF Varginha, e Maycon Willian da Silva, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 096.917.496-96, representando o MUNICÍPIO DE Machado-MG.

  6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV

  1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha/MG, CNPJ: 00.394.460/0102-95, e o MUNICIPIO DE PARAGUACU, inscrito no CNPJ nº 18.008.193/000192, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE PARAGUACU/MG

  2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.

  3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.

  4. DATA DE ASSINATURA: 04 de agosto de 2023.

  5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, inscrita no CPF sob o nº 763.787.136-34, representando a DRF Varginha, e Gabriel Pereira de Moraes Filho, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 024.610.966-19, representando o MUNICÍPIO DE Paraguacu-MG.

  6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV

  1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha/MG, CNPJ: 00.394.460/0102-95, e o MUNICIPIO DE POCO FUNDO, inscrito no CNPJ nº 18.242.792/0001-76, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE POCO FUNDO/MG 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.

  2. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.

  3. DATA DE ASSINATURA: 10 de agosto de 2023.

  4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, inscrita no CPF sob o nº 763.787.136-34, representando a DRF Varginha, e Rosiel de Lima, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 043.207.206-36, representando o MUNICÍPIO DE Poco Fundo-MG.

  5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

/ EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV

  1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em VARGINHA/MG (DRF/VARGINHA), CNPJ Nº 00.394.460/0102-95, e o MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA/MG, CNPJ: 18.025.924/0001-08, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA/MG 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.

  2. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, inscrito no CPF sob o nº 763.787.136-34, representando a DRF/VARGINHA, e Edilberto Marques da Cruz , Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 634.503.136-49, representando o MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA/MG.

  3. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV

  1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em VARGINHA/MG (DRF/VARGINHA), CNPJ Nº 00.394.460/0102-95, e o MUNICÍPIO DE GONCALVES/MG, CNPJ: 18.025.932/000154, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE GONCALVES/MG 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.

  2. DATA DE ASSINATURA: 09 de agosto de 2023.

  3. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, inscrito no CPF sob o nº 763.787.136-34, representando a DRF/VARGINHA, e Marcio Donizetti de Oliveira , Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 050.015.676-02, representando o MUNICÍPIO DE GONCALVES/MG.

  4. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV

  1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em VARGINHA/MG (DRF/VARGINHA), CNPJ Nº 00.394.460/0102-95, e o MUNICÍPIO DE MARIA DA FE/MG, CNPJ: 18.025.957/0001-58, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE MARIA DA FE/MG

  2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.

  3. DATA DE ASSINATURA: 08 de agosto de 2023.

  4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, inscrito no CPF sob o nº 763.787.136-34, representando a DRF/VARGINHA, e Adilson dos Santos , Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 451.134.326-87, representando o MUNICÍPIO DE MARIA DA FE/MG.

  5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em VARGINHA/MG (DRF/VARGINHA), CNPJ Nº 00.394.460/0102-95, e o MUNICÍPIO DE PARAISOPOLIS/MG, CNPJ: 18.025.965/0001-02, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE PARAISOPOLIS/MG

  1. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.

  2. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.

  3. DATA DE ASSINATURA: 04 de agosto de 2023.

  4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, inscrito no CPF sob o nº 763.787.136-34, representando a DRF/VARGINHA, e Everton de Assis Ferreira , Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 063.815.946-67, representando o MUNICÍPIO DE PARAISOPOLIS/MG.

  5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV

  1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em VARGINHA/MG (DRF/VARGINHA), CNPJ Nº 00.394.460/0102-95, e o MUNICÍPIO DE PEDRALVA/MG, CNPJ: 18.025.973/0001-40, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE PEDRALV A / M G 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.

  2. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.

  3. DATA DE ASSINATURA: 03 de agosto de 2023.

  4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, inscrito no CPF sob o nº 763.787.136-34, representando a DRF/VARGINHA, e Josimar Silva de Freitas , Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 861.356.436-49, representando o MUNICÍPIO DE P E D R A LV A / M G .

  5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV

  1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em VARGINHA/MG (DRF/VAR), CNPJ: 00.394.460/0102-95, e o MUNICÍPIO DE LAVRAS/MG, CNPJ 18.244.376/0001-07 , para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE L AV R A S / M G

  2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.

  3. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.

  4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, inscrito no CPF sob o nº 763.787.136-34, representando a DRF/VAR, e Jussara Menicucci de Oliveira, Prefeita, inscrita no CPF sob o nº 413.525.726-72, representando o MUNICÍPIO DE LAVRAS/MG.

  5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

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