DOU 04/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 169, segunda-feira, 4 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

1.1 o presente termo aditivo tem por objeto a supressão de 48,87% (quarenta e oito e oitenta e sete centésimas por cento), limites estabelecidos no §2º, do artigo 65, ii, da lei 8.666/93, sobre o valor do contrato originário.. Vigência: 31/08/2023 a 27/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 203.825,23. Data de Assinatura: 31/08/2023.

Número do Contrato: 1/2023.

Nº Processo: 08661.015814/2022-91.

Pregão. Nº 5/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO MATO GROSSO. Contratado: 08.744.139/0001-51 - G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a alteração quantitativa do Contrato Administrativo nº 01/2023 (Sei! nº 45866183), contemplando a supressão do item 6 do Termo de Referência (Sei! nº 45218550), "contínuo (1ª delegacia)", de forma a alinhar a execução do contrato à atual falta de condições ambientais para o desempenho do serviço contratado.. Vigência: 01/09/2023 a 05/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.562.842,32. Data de Assinatura: 31/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 31/08/2023).

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS VEÍCULOS REMOVIDOS, APREENDIDOS E/OU RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO NAS RODOVIAS FEDERAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL O Presidente da Comissão de Leilão de Veículos de Terceiros Apreendidos Ou Removidos da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal Em Mato Grosso do Sul (SPRF/MS), no uso de suas atribuições estabelecidas no inciso VII do artigo 2º da Portaria nº 153/2023-SPRF/MS, em conformidade com o disposto no art. 5º da Resolução CO N T R A N nº 623/2016 e no § 6º do art. 271 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), NOTIFICA os proprietários e possuidores de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação nas rodovias federais do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como os Agentes Financeiros/Bancos e pessoas detentoras de Reserva de Domínio, dos veículos adiante discriminados, os quais deverão comparecer nos pátios de recolhimentos de veículos contratados e nas Delegacias da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Mato Grosso do Sul, para promoverem a regularização administrativa e, se necessária, ação judicial para retirada dos veículos relacionados no Anexo I, sob pena, de assim não o fazendo, após 60 (sessenta) dias no pátio, contado da data do recolhimento, o bem ir a Leilão, tudo conforme legislação em vigor, em especial, §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 4º da Resolução CONTRAN nº 623/2016 e art. 271 e art 328 do CTB. O veículo poderá ser restituído ao proprietário até o último dia útil anterior à realização da sessão do leilão (previsão do próximo Leilão dias 17 e 18 de outubro de 2023), desde que quitados os débitos e regularizado.

O Edital completo encontra-se disponível em: https://www.gov.br/prf/ptbr/assuntos/pasta-leiloes/estados/mato-grosso-do-sul. Informações adicionais por meio do endereço eletrônico: [email protected] ou do telefone (67) 3320-3792.

Campo Grande, 1º de setembro de 2023. DIEGO JOVEDY

Nº Processo: 08659.033977/2022-02.

Inexigibilidade Nº 9/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PARANA. Contratado: 04.463.885/0001-16 - LT COMERCIAL LTDA. Objeto: Contratação da prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento e substituição de peças, componentes e acessórios específicos, dos equipamentos medidores de velocidade estáticos portáteis da marca lasertech, modelo lti 20 20 trucam, pertencentes à superintendência da polícia rodoviária federal no paraná - sprf-pr. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 31/08/2023 a 30/08/2024. Valor Total: R$ 267.165,00. Data de Assinatura: 31/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 01/09/2023).

Nº Processo: 08664.003727/2023-41.

Pregão Nº 4/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO GRANDE DO NORT. Contratado: 14.139.627/0001-32 - JOSE AUCELIO DO NASCIMENTO 07177421483. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de materiais (placas) de comunicação visual, incluindo o fornecimento e a instalação, para os prédios da administração e do centro de comando e controle, do novo complexo da sede da sprf-rn. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 31/08/2023 a 29/02/2024. Valor Total: R$ 16.382,50. Data de Assinatura: 31/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 01/09/2023).

Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de 15/08/2023, .Entrega das Propostas: a partir de 15/08/2023, às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 14/09/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa de engenharia e/ou arquitetura especializada em assessoria técnica de fiscalização e acompanhamento de obras de construção civil, para fiscalização de Obra de construção da Unidade Operacional Policial (UOP) de São Gonçalo, localizada na Rodovia BR-101 (Rodovia Governador Mário Covas), Km 314, Bairro Boa Vista, Município de São Gonçalo, Coordenadas Geográficas: 22¨48'59.8"S 43¨04'38.4"W.

(SIDEC - 01/09/2023) 200116-00001-2023NE000001

Número do Contrato: 17/2022. Nº Processo: 08671.005441/2022-21.

Pregão. Nº 10/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM RONDONIA. Contratado: 29.811.993/0001-63 - FG TECNO CENTER SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA. Objeto: Supressão quantitativa do objeto do contrato administrativo 17/2022, com fundamento no inciso ii, alínea "b", e §2º, ii, do artigo 65, da lei 8.666/93, e observando o que consta do processo administrativo n° 08671.005441/2022-21, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1. Cláusula primeira - do objeto

(COMPRASNET 4.0 - 31/08/2023).

Número do Contrato: 15/2021.

Nº Processo: 08671.007808/2020-89.

Pregão. Nº 3/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM RONDONIA. Contratado: 12.973.083/0001-84 - OLLA SERVICOS & INTERNET LTDA. Objeto: Supressão do objeto do contrato adinistrativo 15/2021, com fulcro inciso i, alínea "b" do artigo 65, da lei n.º 8.666/93 e suas alterações.. Vigência: 28/09/2023 a 27/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 770.184,80. Data de Assinatura: 29/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 29/08/2023).

A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009.

Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação.

Infrações ao Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT: 17392133000153, G001551191, 02/07/2023, art. 43, ?3?, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 31/10/2023;

17392133000153, G001551192, 02/07/2023, art. 43, ?2?, IX - Res. 5998/22 ANTT, 31/10/2023; 17392133000153, G001551193, 02/07/2023, art. 43, ?2?, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 31/10/2023; 17392133000153, G001551194, 02/07/2023, art. 43, ?3?, V - Res. 5998/22 ANTT, 31/10/2023; 02067121000186, G002158966, 02/07/2023, art. 43, ?3?, I - Res. 5998/22 ANTT, 31/10/2023; 02067121000186, G002158967, 02/07/2023, art. 43, ?3?, IV - Res. 5998/22 ANTT, 31/10/2023; 02067121000186, G002158968, 02/07/2023, art. 43, ?4?, IV - Res. 5998/22 ANTT, 31/10/2023; 02067121000186, G002158969, 02/07/2023, art. 43, ?4?, VI - Res. 5998/22 ANTT, 31/10/2023; 17303316000155, G000960983, 02/07/2023, art. 43, ?4?, VII - Res. 5998/22 ANTT, 31/10/2023;

08192353000142, G002135829, 02/07/2023, art. 43, ?3?, IX - Res. 5998/22 ANTT, 31/10/2023; 29302641000182, G002293533, 02/07/2023, art. 43, ?2?, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 31/10/2023; 51466860006278, G002293534, 02/07/2023, art. 43, ?6?, XXIII - Res. 5998/22 ANTT, 31/10/2023; 29302641000182, G002293535, 02/07/2023, art. 43, ?3?, I - Res. 5998/22 ANTT, 31/10/2023; 51466860006278, G002293536, 02/07/2023, art. 43, ?7?, I - Res. 5998/22 ANTT, 31/10/2023; 29302641000182, G002293537, 02/07/2023, art. 43, ?2?, II - Res. 5998/22 ANTT, 31/10/2023; 51466860006278, G002293538, 02/07/2023, art. 43, ?6?, II - Res. 5998/22 ANTT, 31/10/2023; 29302641000182, G002293539, 02/07/2023, art. 43, ?3?, IV - Res. 5998/22 ANTT, 31/10/2023;

51466860006278, G002293540, 02/07/2023, art. 43, ?6?, VI - Res. 5998/22 ANTT, 31/10/2023;

Infrações ao Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF n? 15/2022, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95:

Infrações relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08:

O Presidente da Junta Administrativas de Recursos de infração da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária em Tocantins, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal,, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, acerca do resultado do julgamento de recurso de multa em 2ª instância. A presente notificação encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme o Artigo 290 do CTB. Os processos encontram-se à disposição para vista/solicitação de cópias, na repartição, no seguinte endereço: Quadra AANO 20, Rua NO 13, Conjunto 02, Lote 05B -CEP - 77001-133 Plano Diretor Norte - Palmas/TO, telefone para contato: 63-3215-9700 ou via e-mail: [email protected] O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração, placa do veículo, data do julgamento, resultado do julgamento: 08674.003203/2019-55, WANDERLEI GONÇALVES DE AL M E I DA , T157642968, NOX7140, 10/06/2022, INDEFERIDO, 08674.000282/2022-48, OR D E N AT O FERNANDES DE LIMA JUNIOR, T476596106, BOX7678, 25/05/2023, INDEFERIDO, 08674.001965/2022-12, LAÍS DANIELE MACHADO, T524596123, NLN9H65, 25/05/2023, INDEFERIDO, 08650.008462/2022-46, MARIO LUIZ BIDIM, T520923448, AEL7357, 18/05/2023, INDEFERIDO, 08650.026074/2022-47, CARLOS DANIEL DIAS DE AQUI N O, T557558654, NGS7H50, 25/05/2023, INDEFERIDO, 08652.011635/2021-11, BETÂNIA ALVES DE AGUIAR GLÓRIA, R520364497, NSZ6235, INDEFERIDO.

AMARILDO FONSECA ANDRADE Presidente da JARI/SPRF-TO

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