DOU 04/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 169, segunda-feira, 4 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

3.1. A previsão de duração do contrato é de até 8 (oito) meses, podendo esse ser prorrogado, conforme inciso II do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.745/1993, com base nas necessidades de conclusão das atividades do Censo Demográfico 2022 e na disponibilidade de recursos orçamentários.

3.1.1. Os contratos terão vigência de 30 (trinta) dias, podendo ser sucessivamente prorrogados por apostilamento, por igual período, estritamente de acordo com a necessidade do trabalho e/ou disponibilidade de recursos orçamentários. Por questões administrativas, o último contrato poderá ter vigência menor que 30 (trinta) dias.

3.1.2. As renovações e/ou rescisões dos contratos estarão condicionadas ao cronograma da codificação dos dados e aos resultados da avaliação de desempenho do contratado.

1. DAS INSCRIÇÕES

• 4.1. VALOR DA TAXA DA INSCRIÇÃO: R$ 20,00

• 4.2. PERÍODO DE INSCRIÇÃO: das 10h do dia 04 de setembro de 2023 até as

• 23h59m do dia 28 de setembro de 2023.

• 4.3. MEIO DE INSCRIÇÃO: acessar o endereço eletrônico www.idecan.org.br

durante o período de inscrição e preencher o requerimento de inscrição que será exibido, incluindo a opção pelo turno para o qual deseja concorrer e, em seguida, enviá-lo de acordo com as respectivas instruções.

1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

• 5.1. A versão completa do Edital nº 8/2023 encontra-se disponível no endereço

eletrônico www.idecan.org.br.

Nº Processo: 20668000282202118. Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC para atendimento às necessidades de comunicação de voz da Superintendência Estadual do IBGE, localizada no estado do Pará, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 04/09/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Travessa Nove de Janeiro, 1264., São Brás - Belém/PA ou https://www.gov.br/compras/edital/114606-5-00004-2023. Entrega das Propostas: a partir de 04/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/09/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

(SIASGnet - 01/09/2023) 114606-11301-2023NE800001

Ministério de Portos e Aeroportos

Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. JONI ELVES DA SILVA, CPF nº *.495.379-, comunicado da lavratura de auto de infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.053439/2022-93; Auto de Infração nº 002800.I/2022; Unidade Emissora GTVC; Capitulação correspondente a art. 302, inciso II, alínea "p" da Lei nº 7.565/1986 (CBA); art. 37 da Lei nº 13.475/2017. O interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado, poderão apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/ptbr/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei.

Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. LUIZ RODRIGUES FILHO, CPF nº *.567.771-, comunicado da decisão proferida em primeira instância administrativa, prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que decidiu que o autuado seja multado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), como sanção administrativa, patamar mínimo da penalidade cominada à infração, conforme a Tabela de Infrações do Anexo I à Resolução ANAC nº 25/2008, considerada a circunstância atenuante prevista no inciso I do § 1º do art. 36 da Resolução ANAC nº 472/2018, pela conduta à época tipificada no art. 302, inciso VI, alínea "c", da Lei nº 7.565/1986 (CBA), por executar serviço de manutenção sem possuir autorização, a saber, lixamento da aeronave de marcas PT-WKJ, para remoção das marcas, em operação de preparação para pintura, na data de 28/11/2016.. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.027886/2020-25; Auto de Infração nº 002179/2020; Unidade Emissora SPO; Capitulação correspondente a art. 302, inciso VI, alínea "c", da Lei nº

7.565/1986 (CBA); Unidade de Julgamento COJUG/GTAG/SFI; Processo SIGEC (Multa) 677209239; Valor R$ 2.000,00 (dois mil reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O recurso não terá efeito suspensivo e poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocoloeletronico-sei , e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelarmultas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-aanac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocoloeletronico-sei.

Nº Processo: 00058048092202348 . Objeto: Inscrição do servidor CLEYDSON FREIRE DE SOUZA ALMEIDA, no "Curso de piloto Comercial de Avião e voo por instrumentos Multimotor - Prático, que se dará no período de 04/09/2023 a 17/11/2023 , em Pará de Minas - MG. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Capacitação de Servidores. Declaração de Inexigibilidade em 28/08/2023. ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR. Superintendente. Ratificação em 31/08/2023. TIAGO SOUSA PEREIRA. Diretor. Valor Global: R$ 102.510,00. CNPJ CONTRATADA : 20.947.628/0001-06 AEROCLUBE DE PARA DE MINAS.

(SIDEC - 01/09/2023) 113214-20214-2023NE800001

Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 50300011586202245. , publicada no D.O.U de 19/07/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para fornecimento, instalação, configuração e migração de solução de armazenamento - Storage All-Flash, com garantia e suporte técnico pelo período de 60(sessenta) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos. Novo Edital: 04/09/2023 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Sepn Q. 514 - Conj "e" - Edifício Espaço Guimarães Rosa BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 04/09/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 15/09/2023, às 09h30 no site www.comprasnet.gov.br.

(SIDEC - 01/09/2023) 682010-68201-2023NE000448 (Of. El. nº .)

Considerando a impossibilidade de notificação pessoal e postal do representante legal da empresa O. PEREIRA SERVIÇOS E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS EIRELIME, inscrita no CNPJ sob o n° 05.753.028/0001-13 - OSIAS NASARENO MESCOUTO PEREIRA , por estar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, comunica a referida empresa, sobre o Ofício Nº 80/2023/GOF/SAF/ANTAQ referente ao ressarcimento ao erário (Antaq) pelo pagamento no valor principal de R$ 48.181,77 (quarenta e oito mil cento e oitenta e um reais e setenta e sete centavos) correspondente a reclamação trabalhista 0001448.90.2017.5.10.0007, ajuizada por Edina Maria Lopes de Carvalho Fouquet, em desfavor de O. PEREIRA SERVIÇOS E COMERCIO DE COSMÉTICOS EIRELI - ME, a qual poderá ser analisada no escopo do processo 00424.152407/2017-97. Dessa forma, fica Vossa Senhoria NOTIFICADO para efetuar o pagamento da dívida, devidamente atualizada com seus encargos legais, ou requerer parcelamento do débito, com fundamento na Resolução nº 54-Antaq/2021, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. A solicitação da Guia de Recolhimento da União - GRU ou do parcelamento deve ser por meio do endereço eletrônico [email protected] ou pelos telefones: (61) 2029-6905 ou (61) 2029-6910.

Caso não seja efetuado o pagamento, dentro do prazo estabelecido, efetuaremos a inscrição do devedor no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme prevê o Art. 2º, da Lei nº 10.522/2002 e o envio para a Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. At e n c i o s a m e n t e ,

Brasília-DF, 1º de setembro de 2023. LUCIMAR MACIEL BELO Gerente

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