DOU 04/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 169, segunda-feira, 4 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

Considerando a impossibilidade de notificação pessoal e postal do representante legal da empresa O. PEREIRA SERVIÇOS E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS EIRELIME, inscrita no CNPJ sob o n° 05.753.028/0001-13 - OSIAS NASARENO MESCOUTO PEREIRA , por estar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, comunica a referida empresa, sobre o Ofício Nº 87/2023/GOF/SAF/ANTAQ referente ao ressarcimento ao erário (Antaq) pelo pagamento no valor principal de R$ 39.618,01 (trinta e nove mil seiscentos e dezoito reais e um centavo) correspondente a reclamação trabalhista 0000344.42.2017.5.10.0014, ajuizada por Elizete Neco da Silva, em desfavor de O. PEREIRA SERVIÇOS E COMERCIO DE COSMÉTICOS EIRELI - ME, a qual poderá ser analisada no escopo do processo 00424.026146/2017-51.

Dessa forma, fica Vossa Senhoria NOTIFICADO para efetuar o pagamento da dívida, devidamente atualizada com seus encargos legais, ou requerer parcelamento do débito, com fundamento na Resolução nº 54-Antaq/2021, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. A solicitação da Guia de Recolhimento da União - GRU ou do parcelamento deve ser por meio do endereço eletrônico [email protected] ou pelos telefones: (61) 2029-6905 ou (61) 2029-6910.

Caso não seja efetuado o pagamento, dentro do prazo estabelecido, efetuaremos a inscrição do devedor no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme prevê o Art. 2º, da Lei nº 10.522/2002 e o envio para a Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. At e n c i o s a m e n t e ,

Considerando a impossibilidade de notificação pessoal e postal do representante legal da empresa O. PEREIRA SERVIÇOS E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS EIRELIME, inscrita no CNPJ sob o n° 05.753.028/0001-13 - OSIAS NASARENO MESCOUTO PEREIRA , por estar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, comunica a referida empresa, sobre o Ofício Nº 78/2023/GOF/SAF/ANTAQ referente ao ressarcimento ao erário (Antaq) pelo pagamento no valor principal de R$ 43.644,31 (quarenta e três mil seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos) correspondente a reclamação trabalhista 0001293.21.2016.5.10.0008, ajuizada por Maria Silvania do Nascimento Carvalho, em desfavor de O. PEREIRA SERVIÇOS E COMERCIO DE COSMÉTICOS EIRELI - ME, a qual poderá ser analisada no escopo do processo 00424.022468/2016-40.

Dessa forma, fica Vossa Senhoria NOTIFICADO para efetuar o pagamento da dívida, devidamente atualizada com seus encargos legais, ou requerer parcelamento do débito, com fundamento na Resolução nº 54-Antaq/2021, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. A solicitação da Guia de Recolhimento da União - GRU ou do parcelamento deve ser por meio do endereço eletrônico [email protected] ou pelos telefones: (61) 2029-6905 ou (61) 2029-6910.

Caso não seja efetuado o pagamento, dentro do prazo estabelecido, efetuaremos a inscrição do devedor no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme prevê o Art. 2º, da Lei nº 10.522/2002 e o envio para a Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. At e n c i o s a m e n t e ,

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS

O Gerente Regional de Manaus - GREMN, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVBIÁRIOS, com fundamento na Lei nº 10.233, de 05/06/2001, e na Resolução nº 3.259-Antaq, de 30/01/2014, NOTIFICA a empresa MEJIA, BOTERO E RAMIREZ LTDA - ME, CNPJ nº 24.164.888/0001-66, acerca da Deliberação PAS nº 38/2023/ G R E M N / S FC (SEI nº 1874450), que decidiu por aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa pelo cometimento da infração disposta no inciso IV, do art. 24 da Resolução nº 1.558ANTAQ/2009.em razão de a empresa ter deixado de apresentar as informações de natureza operacional solicitadas pela equipe de fiscalização, mesmo tendo sido devidamente intimada através de Edital de Citação publicado no D.O.U. no dia 20/10/2022.

Tendo em vista a impossibilidade de notificação pessoal, postal e eletrônica dos representantes legais da empresa, por estarem em local incerto e não sabido, conforme Certidão GREMN 1748241, em cumprimento ao disposto no §4º, do art. 26, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, bem como nos termos do §2º, inciso II, do art. 79, da norma aprovada pela Resolução nº 3259-ANTAQ, de 30/01/2014, pelo presente Edital, INTIMA-SE esta empresa para que, no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir da publicação deste, apresente RECURSO à Deliberação PAS nº 38/2023/GREMN/SFC, sendo-lhe facultada vista dos respectivos autos, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI desta ANTAQ ou por meio do Sistema Fala BR, disponível no sítio eletrônico desta Agência, ou, pessoalmente, nos dias úteis, das 8 às 12 horas e das 14 às 17 horas, na Gerência Regional de Manaus/ANTAQ, localizada na Avenida do Turismo, nº 1350, Edifício CENSIPAM, Bairro do Tarumã, Manaus-AM, CEP 69041-010.

O Gerente Regional de Manaus - GREMN - NORTE 1, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRASNPORTES AQUAVIÁRIOS, com fundamento na Lei nº 10.233, de 05/06/2001, e na Resolução nº 3.259-Antaq, de 30/01/2014, considerando a impossibilidade de notificação pessoal e postal dos representantes legais da empresa RAINERI NEGREIROS PISSANGO 44492448268, inscrita no CNPJ: 23.847.490/0001-61, notifica a referida empresa da decisão desta Gerência Regional de Manaus, expressa na Deliberação PAS 50 (SEI nº 1806106), que foi autuada pela aplicação de penalidade ADVERTÊNCIA, por ter deixado de encaminhar à ANTAQ documentos e informações por ela solicitados, incorrendo em infração tipificada pelo artigo 13, VIII, da Resolução nº 3.285/ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2014.

Tendo em vista a impossibilidade de notificação pessoal, postal e eletrônica dos representantes legais da empresa, por estarem em local incerto e não sabido, em cumprimento ao disposto no §4º, do art. 26, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, bem como nos termos do §2º, inciso II, do art. 79, da norma aprovada pela Resolução nº 32 5 9 - A N T AQ , de 30/01/2014, pelo presente Edital, INTIMA-SE esta empresa para que, no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir da publicação deste, apresente recurso à Deliberação PAS 50 (SEI nº 1806106), sendo-lhe facultada vista dos respectivos autos, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI desta ANTAQ ou por meio do Sistema Fala BR, disponível no sítio eletrônico desta Agência, ou, pessoalmente, nos dias úteis, das 8 às 12 horas e das 14 às 17 horas, na Gerência Regional de Manaus/ANTAQ, localizada na Avenida do Turismo, nº 1350, Edifício CENSIPAM, Bairro do Tarumã, Manaus - AM, CEP 69041-010.

Brasília-DF, 1º de setembro de 2023. JOÃO MARIA FERREIRA FILHO Gerente

Processo Digital: 275/23-01. Espécie: ADESÃO/007.2023, datada de 30/08/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES PORTUÁRIAS E HIDROVIÁRIAS - ABEPH. Objeto: Inscrição de 29 (vinte e nove) empregados da Autoridade Portuária de Santos na capacitação "Programa de Formação Continuada para Conselheiros e Administradores", com vigência até 30/12/2023, no valor global de R$ 23.382,70 (vinte e três mil e trezentos e oitenta e dois reais e setenta centavos) Fundamentação: Art. 30, II, "f", da Lei 13.303/2016, conforme parecer SUJUD/GEJAD nº 160/2023, datado de 21/08/2023, e consoante autorização de alçada da Diretora de Administração e Finanças, com fundamento no item 8 da Política de Competências e Alçadas dos Administradores, em seu despacho de 28/08/2023. Rubrica Contábil: PDG da APS. Processo Digital: 273/23-78. Espécie: ADESÃO/008.2023, datada de 30/08/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e a ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO. Objeto: Inscrição e participação de 03 empregados no 51º Congresso Nacional de Saneamento Básico, de acordo com o Programa de Capacitação 2023/2024, pelo prazo de 03 (três) meses, no valor global de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) Fundamentação: Art. 30, II, "f", da Lei 13.303/2016, conforme parecer SUJUD/GEJAD nº 166/2023, datado de 16/08/2023, e consoante autorização de alçada da Diretora de Administração e Finanças, com fundamento no item 8 da Política de Competências e Alçadas dos Administradores, em seu despacho de 29/08/2023. Rubrica Contábil: PDG da APS.

Processo Digital: 140/23-74. Espécie: Primeiro Aditamento, datado de 30/08/2023, ao Contrato SPA/083.2023, datado de 22/05/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e o CONSELHO DOS EXPORTADORES DE CAFÉ DO BRASIL - CECAFE. - EPP. Objeto do Termo: Alteração do item 1.2 da Cláusula Primeira (Objeto e Valor do Patrocínio), item 2.1 da Cláusula Segunda (Prazo Contratual), na Cláusula Sexta (Obrigações da Contratada) exclusão dos itens 6.1.10.1.6, 6.1.10.1.10 e 6.1.10.2, e alteração nos itens 6.1.10.5 e 6.1.10.7, mantidas e inalteradas, no que não conflitar, todas as demais cláusulas e condições do Contrato. Fundamentação: Parecer SUJUD/GEJAD nº 163/2023 de 18/08/2023, e consoante a autorização da DiretoriaExecutiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2380ª Reunião (Ordinária), realizada em 23/08/2023. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Bernadete Bacellar do Carmo Mercier, Presidente e Diretora de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e o Sr. Marcos Antônio Matos, Diretor da Contratada.

Objeto: Concessão de uso de áreas sem investimento, pertencentes à Infraero, localizadas no bairro Crespo, em Manaus/AM, destinadas à exploração comercial das atividades de escritórios administrativos, centro empresarial e logístico, guarda de contêineres, garagem e manutenção de veículos próprios. Data/hora/local: 27/09/2023, 9h, www.licitacoese.com.br (ID 1017793). Edital: www.licitacoes-e.com.br e www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-3748.

Espécie: Termo de Contrato nº 115-PS/2023/0024. Contratante: INFRAERO - CNPJ: 00.352.294/0024-07. Contratada: HIDROPAV CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 31.258.472/0001-72. Obj.: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE PAVIMENTOS FLEXÍVEIS NO AEROPORTO DE CONGONHAS/SBSP, PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - ADESÃO DA ARP Nº 013/ADCO/SBUR/2023 - LOTE 02. Processo LCT-e.: 017/ADLI-1/SEDE/2023. ARP.: 013/ADCO/SBUR/2023 Valor: R$ 621.271,37. Rec. Orç.: 024.31301.004.7.20130-9. Vig.: 20 dias corridos a partir da emissão da Ordem de Serviço.

Espécie: Distrato do Termo de Contrato nº 0383-PS/2019/0001, a partir de 31/08/2023, de comum acordo entre a INFRAERO (Contratante), CNPJ: 00.352.294/0001-10 e a empresa VS TELECOM LTDA (Contratada), CNPJ: 03.259.319/0001-24. Fund. Legal: item 228 da NI 6.01/F (LCT), de 16 de maio de 2016 e §7º do art. 27 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero-RLCI.

No extrato de publicação do Termo de Contrato de Uso de Área Nº 02.2023.062.0033, publicado no DOU Nº 137, Seção 03, pág. 130, do dia 20/07/2023, onde se lê: "Preço fixo R$2.410,60. Valor Global: R$1.937.775,20. ", Leia-se: "Preço fixo R$2.410,60. Preço Mínimo R$ 48.589,40. Variável Adicional 15%. Valor Global: R$1.937.775,20.".

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