DOU 04/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 169, segunda-feira, 4 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

Número do Contrato: 25/2020. Nº Processo: 08122.000643/2019-05. Inexigibilidade. Nº 11/2020. Contratante: COORDENACAO REG. LITORAL SUDESTE/SP. Contratado: 00.028.986/0062-20 - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato nº 25/2020, por mais 12 (doze) meses, visando a continuidade da prestação de serviços técnicos especializados de manutenção preventiva e corretiva para elevadores, incluindo aplicação de peças, pela contratada ao contratante.. Vigência: 11/09/2023 a 11/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.761,44. Data de Assinatura: 31/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 31/08/2023).

Ministério da Previdência Social

REFERÊNCIA: Processo n. 10133.100479/2023-26. referente ao Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Ministério da Previdência Social e o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, com objetivo de possibilitar o Intercâmbio de Informações Previdenciárias. DO OBJETO: Constitui objeto deste Acordo de Cooperação Técnica o intercâmbio de informações na área de auditoria previdenciária para o aprimoramento da orientação, acompanhamento, controle e supervisão da gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS jurisdicionados pelo TCE/MA. VIGÊNCIA: pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar da sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DE ASSINATURA: 28 de agosto de 2023. SIGNATÁRIOS: Carlos Roberto Lupi Ministro de Estado da Previdência Social e Marcelo Tavares Silva Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei 9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1) manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo Administrativo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do interessado.

APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Helena Bueno da Silva (NB: 1797312720, CPF: 90541090925, Protocolo: 1290656741); Jhoni Silveira da Rosa (NB: 1021626683, CPF: 06384514931, Protocolo: 859013294, Representante Legal: Marilene Silveira, CPF 84543264991); Mario Borges (NB: 1020667076, CPF: 01874820988, Protocolo: 30503977, Representante Legal: Antonio Zacarias Bueno, CPF 54767245915); Giovane Dias Marcondes (NB: 5313142522, CPF: 08140809950, Protocolo: 1795087723, Representante Legal: Claudete Terezinha Santos Dias Marcondes, CPF 01449352952); Giovane Dias Marcondes (NB: 5313142522, CPF: 08140809950, Protocolo: 1795087723, Representante Legal: Claudete Terezinha Santos Dias Marcondes, CPF 01449352952); Solange Brandenburg (NB: 1019994760, CPF: 01102690988, Protocolo: 916489502, Representante Legal: Edvirges de Fatima Brandenburger, CPF 58290206968); Redolfo Ari Scaburri (NB: 1018916366, CPF: 73335665953, Protocolo: 929828110, Representante Legal: Orlando Scaburri, CPF 67308279987); Gomide Nascimento Gomes (NB: 1017263130, CPF: 10918210895, Protocolo: 330851320); Getulio Ernesto Ribeiro (NB: 1014375514, CPF: 38164990906, Protocolo: 442282931); Maicon Douglas de Miranda (NB: 1014358776, CPF: 07042725980, Protocolo: 1262548694, Representante Legal: Antonio Carlos de Miranda, CPF 44380631915); Luiz Carlos Alves (NB: 1014345631, CPF: 07007207901, Protocolo: 516246245, Representante Legal: Rose Mara Mira Alves, CPF 68503741920); Jessica Pereira Barreto (NB: 1014342659, CPF: 06678232984, Protocolo: 1336512009, Representante Legal: Rosineide Luzia Pereira, CPF 02481750926); Ana Paula Franco (NB: 1014312784, CPF: 07307930951, Protocolo: 1575862337, Representante Legal: Delfina Ferreira, CPF 07989425920); Silvana Luiz de Andrade (NB: 0973575212, CPF: 01095385950, Protocolo: 467072218, Representante Legal: Gilmar Luiz de Andrade, CPF 82611483949); Thereza Linzmeyer (NB: 1143996795, CPF: 83271708991, Protocolo: 1785870664); Rodrigo Novak (NB: 1021659557, CPF: 01233589903, Protocolo: 1126615087); Ilza Inacio da Silva (NB: 1025374107, CPF: 25464936807, Protocolo: 223770148); Helena Bueno da Silva (NB: 1797312720, CPF: 90541090925, Protocolo: 1290656741); Ruan Francisco Dognini Lemos (NB: 1073983134, CPF: 07302544964, Protocolo: 349082709, Representante Legal: Edna Iris Nunes, CPF 93231164915); Gilda Souza de Lemos (NB: 1072542312, CPF: 38271397915, Protocolo: 1763602516); Joao Carlos Varela de Oliveira (NB: 1057986205, CPF: 01067873902, Protocolo: 1216405908, Representante Legal: Eulalia Varela de Oliveira, CPF 73027286900); Olaria Cardoso (NB: 1057044560, CPF: 01097134946, Protocolo: 78704726, Representante Legal: Elsa Cardoso Fragoso, CPF 77106628972); Cleverson Pimentel (NB: 6003997676, CPF: 05733039914, Protocolo: 207336046, Representante Legal: Valdevino de Souza Bueno, CPF 57751056991); Nicole Aragao (NB: 1050764428, CPF: 01112286977, Protocolo: 1538335412, Representante Legal: Delair Florencio Mocelin Aragao, CPF 00000000000); Evanir Biliski Maieski (NB: 5173529047, CPF: 01090549970, Protocolo: 1654346351); Rita Borges de Souza (NB: 3005575820, CPF: 05219997904, Protocolo: 604463045); Sandro Marcelo da Silva (NB: 5492881040, CPF: 65924541991, Protocolo: 1572394535); Zoeley de Lima Correa Duarte (NB: 1043568350, CPF: 01022284932, Protocolo: 1035877375, Representante Legal: Elis Cristina de Lima Correa, CPF 58304835134); Rosineide Aparecida Turatti Machado (NB: 1034643883, CPF: 07710403930, Protocolo: 97282034); Daniel Rodrigues de Souza (NB: 1028196382, CPF: 07349616937, Protocolo: 637352013, Representante Legal: Ivone Rodrigues de Souza, CPF 03965976966); Bruna Cristina Kappke (NB: 5331621860, CPF: 05891984911, Protocolo: 1005969627, Representante Legal: Maria Aparecida Kappke, CPF 83200940972); Thereza Linzmeyer (NB: 0946002878, CPF: 83271708991, Protocolo: 1143905437); Francisco Schneider (NB: 1781526270, CPF: 12712302915, Protocolo: 244270607); Francisco Schneider (NB: 0938823205, CPF: 12712302915, Protocolo: 755054231); Heinz Siedschlag (NB: 0206101120, CPF: 08209324934, Protocolo: 23925542); Jose Jesuino da Silva (NB: 5466643463, CPF: 29514185404); Tania do Socorro dos Santos (NB: 2033014295, CPF: 29362440210, Protocolo: 949694338); Manoel Maria Almeida da Conceicao (NB: 2012156562, CPF: 93937350268, Protocolo: 1346278995); Giovane Dias Marcondes (NB: 5313142522, CPF: 08140809950, Protocolo: 1173303197, Representante Legal: Claudete Terezinha Santos Dias Marcondes, CPF 01449352952); Eliseu Berezovski (NB: 5292848502, CPF: 01079740961, Protocolo: 83260421, Representante Legal: Clemente Berezovski, CPF 28619153900); Jonatas Teofilo Angelo (NB: 5218097949, CPF: 10474734617, Protocolo: 121101026, Representante Legal: Zenith Ines da Purificacao, CPF 03594683656); Jose Carlos Amaral (NB: 1068585541, CPF: 01104818957, Protocolo: 726541864, Representante Legal: Angela Regina de Franca, CPF 79135676949); Maria Eunice da Costa (NB: 5440460574, CPF: 06928418656, Protocolo: 439926056); Benedicto Sther (NB: 0481483144, CPF: 02009233905, Protocolo: 1806028073); Joao Raulino Pereira Filho (NB: 0735107696, CPF: 01041473931, Protocolo: 1889149591, Representante Legal: Pedro Joao Pereira, CPF 24929018900); Anita Luzia Cargnin Alves de Oliveira (NB: 0519559436, CPF: 01469583909, Protocolo: 1554168770); Edvirgem dos Santos Silva (NB: 0770645836, CPF: 42003210920, Protocolo: 1319626206); Maria do Carmo Mendes (NB: 0836784731, CPF: 05135874976, Protocolo: 951011575, Representante Legal: Terezinha Mendes de Oliveira,

CPF 42092434934); Magdalena da Cruz (NB: 0926154958, CPF: 62931520934, Protocolo: 1778175305); Joao Eloi Schovendtner (NB: 0492606668, CPF: 98897209904, Protocolo: 1155872070); Benedicto Sther (NB: 0481483144, CPF: 02009233905, Protocolo: 1806028073); Andre Katschmarski (NB: 0928012115, CPF: 01080079955, Protocolo: 803313608, Representante Legal: Matilde Lanquevicz Kaschmarsky, CPF 82110174900); Marcelina Baldo (NB: 0742427528, CPF: 07087671928, Protocolo: 2069449461); INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Gilson Mateus Guerra de Assis (NB: 6010931448, CPF: 08608110938, Protocolo: 1340464785); Francisca Moura da Silva (NB: 5302737759, CPF: 28933737391, Protocolo: 1494741528); Sidnei Vieira Lima (NB: 1043498025, CPF: 84812842549, Protocolo: 1124785137, Representante Legal: Manoel Vieira Lima, CPF 14176580534); Maria Eleni da Silva (NB: 1892586069, CPF: 06917427314, Protocolo: 1148494085); Maria Carla da Cruz Elias (NB: 1037161278, CPF: 06057295498, Representante Legal: Ana Maria da Cruz, CPF 04886784470); Jezon Dias de Souza (NB: 1034903311, CPF: 86201911529); Joao Carlos Santiago da Silva (NB: 5706871996, CPF: 40226560856, Protocolo: 1372378627, Representante Legal: Edneia Renata Santiago, CPF 34317927829); Julio Cesar Chaves Caires (NB: 1061257158, CPF: 39535564870, Protocolo: 1469259153); Adriana Aparecida de Castro (NB: 5055502165, CPF: 36330215820, Protocolo: 537829781, Representante Legal: Vanda Lopes de Castro, CPF 00000000000); Eugenio Pereira Lemos (NB: 1187494507, CPF: 87897830500, Protocolo: 1629549945); Michele Almeida da Silva (NB: 1386103150, CPF: 03092949323, Protocolo: 1146336534, Representante Legal: Maria Das Gracas Almeida da Silva, CPF 17025303372); Manoel Messias Pereira (NB: 1259759730, CPF: 01371237107, Protocolo: 1714316043, Representante Legal: Domingas de Oliveira Pereira, CPF 98712039187); Gilmara Silva Duarte (NB: 1712558649, CPF: 13031807405, Protocolo: 1990158715); Djonis Adriam Lucas Costa (NB: 7039828007, CPF: 15047158454, Protocolo: 1144740613, Representante Legal: Vanessa Sandi Lucas da Silva, CPF 10661992489); Gabriely Nunes Santos (NB: 7002127013, CPF: 07251409500, Protocolo: 180194726, Representante Legal: Maria Das Gracas Guimaraes Nunes Santos, CPF 52337138534); Adriano de Lima Silva (NB: 5297363140, CPF: 34734355894, Protocolo: 1726602320); Edijane Conceicao dos Santos (NB: 7008050136, CPF: 04920018550, Protocolo: 917297671); Marcos Vinicius Fernandes Carvalho (NB: 5303399652, CPF: 40048044857, Protocolo: 2025326868); Maria Jose dos Santos Goncalves (NB: 7003434289, CPF: 06673483520, Protocolo: 1182239302, Representante Legal: Marinalva Oliveira dos Santos, CPF 02785821505); Edson Fernandes da Silva (NB: 2060970797, CPF: 38466868836, Protocolo: 1692974235); Renato da Silva Pires (NB: 1285621597, CPF: 04119322505, Protocolo: 464774603); Kelciane Alves de Sousa (NB: 5189024993, CPF: 60149770316, Protocolo: 77592613); Maisa da Conceicao da Paixao (NB: 5509952241, CPF: 06834755500, Protocolo: 374032610, Representante Legal: Railda da Conceicao, CPF 05535836540); Veronilda de Aquino Damasceno (NB: 1729731675, CPF: 06143370540, Protocolo: 445172664); RESSARCIMENTO AO ERÁRIO: Marinalva Oliveira da Silva, CPF 36018554534, referente a Maria de Jesus Silva (NB: 0747094110, CPF: 67667490597);

Considerando que o devedor se encontra em local incerto e não sabido , em cumprimento ao disposto no art. 22, da Instrução Normativa nº 74 PRES/INSS, de 03 de outubro de 2014, notificamos MARIA CONCEIÇÃO CAVALCANTE, CPF: 880.049.451-04, o prazo de 60 dias, a partir de quinze dias da data da publicação do edital, para efetuar o pagamento do débito de R$ 16.802,00 (dezesseis mil, oitocentos e dois reais) atualizado até o dia 23/08/2023. Comunicamos que a senhora poderá optar por uma das modalidades a seguir, para realizar o pagamento: a) quitar a guia específica (GRU); b) solicitar o parcelamento; c) sendo empregado(a), poderá autorizar o INSS a realizar a consignação do valor na folha de pagamento; ou; d) sendo servidor(a), poderá autorizar a consignação do valor no benefício ativo. No caso de consignação, ao fim do prazo previsto acima, procederse-á ao desconto de forma automática. Cumpre informar que o não pagamento até o vencimento, ou a não solicitação de parcelamento, ou ainda a não solicitação de consignação em folha de pagamento, acarretará o encaminhamento do débito para cobrança judicial, com inclusão de seu nome no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN. Para ter acesso ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para dar vistas do processo nº 35014.354816/2021-19, apresentar documentos, acompanhar solicitações e ter acesso a GRU, deverá encaminhar uma mensagem eletrônica para o e-mail: [email protected], solicitando acesso ao processo nº 35014.354816/2021-19, constando expressamente o e-mail no qual deseja realizar o cadastro.

Considerando que o devedor se encontra em lugar incerto e não sabido , em cumprimento ao disposto no art. 22, da Instrução Normativa nº 74 PRES/INSS, de 03 de outubro de 2014, notificamos TOP Comércio e Importação de Manufaturados e Serviços de Locação e Transportes Eireli, CNPJ 10.414.625/0001-53, o prazo de 60 dias, a partir de quinze dias da data da publicação do edital, para efetuar o pagamento do débito de R$ 88.050,44 (oitenta e oito mil, cinquenta reais e quarenta e quatro centavos) atualizado até o dia 29/08/2023. Comunicamos que a empresa poderá optar por uma das modalidades a seguir, para realizar o pagamento: a) quitar a guia específica (GRU); b) solicitar o parcelamento; c) sendo empregado(a), poderá autorizar o INSS a realizar a consignação do valor na folha de pagamento; ou; d) sendo servidor(a), poderá autorizar a consignação do valor no benefício ativo. No caso de consignação, ao fim do prazo previsto acima, proceder-se-á ao desconto de forma automática. Cumpre informar que o não pagamento até o vencimento, ou a não solicitação de parcelamento, ou ainda a não solicitação de consignação em folha de pagamento, acarretará o encaminhamento do débito para cobrança judicial, com inclusão de seu nome no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN. Para ter acesso ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para dar vistas do processo nº 35014.191974/2021-51, apresentar documentos, acompanhar solicitações e ter acesso a GRU, deverá encaminhar uma mensagem eletrônica para o e-mail: [email protected], solicitando acesso ao processo nº 35014.191974/2021-51, constando expressamente o e-mail no qual deseja realizar o cadastro.

GEOVAR DE ALMEIDA ALVES Chefe da Divisão Controle de Contratos

Considerando que o devedor se encontra em local incerto e não sabido, em cumprimento ao disposto no art. 22, da Instrução Normativa nº 74 PRES/INSS, de 03 de outubro de 2014, notificamos SANTA HELENA URBANIZAÇÃO E OBRAS S.A. - CNPJ: 00.032.227/0001-19, o prazo de 60 dias, a partir de quinze dias da data da publicação do edital, para efetuar o pagamento do débito de R$ 50.213,18 (cinquenta mil, duzentos e treze reais e dezoito centavos) atualizado até o dia 30/08/2023. Comunicamos que a empresa poderá optar por uma das modalidades a seguir, para realizar o pagamento: a) quitar a guia específica (GRU); b) solicitar o parcelamento; c) sendo empregado(a), poderá autorizar o INSS a realizar a consignação do valor na folha de pagamento; ou; d) sendo servidor(a), poderá autorizar a consignação do valor no benefício ativo. No caso de consignação, ao fim do prazo previsto acima, proceder-se-á ao desconto de forma automática. Cumpre informar que o não pagamento até o vencimento, ou a não solicitação

125

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023090400125