DOU 04/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 169, segunda-feira, 4 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.842/2023/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 30 de agosto de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 38.827.227/0001-88, QIT6877, EPSMA00525472023, 683-12; 708.802.716-04, HIM2894, EPSMA00529582023, 683-12; 14.168.518/0001-43, QHU4E89, EPSMA00531962023, 683-13; 73.410.326/0003-22, FMN0J33, EPSMA00533002023, 683-12; AWC0D77, EPSMA00538382023, 683-13; 01.464.871/0001-29, LMY9J41, EPSMA00533092023, 683-13; 72.686.249/0001-03, CZV3683, EPSMA00533312023, 683-11; 33.039.223/0006-26, RMP2J64, EPSMA00533972023, 683-12; JAU6B98, EPSMA00542262023, 683-12; RLJ4G96, EPSMA00542302023, 683-12; 24.729.451/0001-22, RXS7I02, EPSMA00534202023, 683-12; 06.042.467/0001-80, ETU7973, EPSMA00534232023, 683-12; 27.855.186/0001-17, AOZ2A33, EPSMA00534402023, 683-12; 13.869.582/0001-99, MLZ9440, EPSMA00534612023, 683-12; 70.986.302/0001-66, PXI5D39, EPSMA00535512023, 683-11; 91.022.632/0034-70, INT0F79, EPSMA00535652023, 683-12; 35.047.816/0001-55, QOG5D65, EPSMA00536362023, 683-13; 651.728.761-20, HFD6309, EPSMA00537012023, 683-12; 71.337.976/0004-45, RXO1J27, EPSMA00537042023, 683-12; RBX6A32, EPSMA00538322023, 683-12; GEH8E57, EPSMA00541152023, 683-12; JJD3335, EPSMA00542432023, 683-12; 00.692.669/0001-91, QIN1970, EPSMA00537192023, 683-11; QIN1970, EPSMA00544252023, 683-11; 60.498.706/0143-79, DVQ6005, EPSMA00537262023, 683-12; 706.684.186-72, OPI3556, EPSMA00537442023, 683-13; 17.135.224/0002-94, MGY2E93, EPSMA00537452023, 683-13; 02.659.207/0001-06, RYE9A14, EPSMA00539192023, 683-13; 46.219.991/0001-07, SIA6E11, EPSMA00539602023, 683-11; 29.107.425/0001-86, PRM8895, EPSMA00539812023, 683-12; 42.564.171/0001-93, ESU0A26, EPSMA00540102023, 683-13; 90.657.289/0045-20, IXD9I86, EPSMA00541472023, 683-12; 33.042.730/0017-71, IYN1798, EPSMA00518512023, 683-12; 09.465.858/0001-04, HOF1828, EPSMA00538872023, 683-11; 08.048.078/0001-98, CDY4452, EPSMA00539002023, 683-11; 888.042.089-53, MCR7362, EPSMA00541692023, 683-13; 87.548.020/0017-47, JAD2I92, EPSMA00541722023, 683-12; 07.526.557/0069-06, FUO3I65, EPSMA00512352023, 683-12; 33.042.730/0130-01, RBA0A96, EPSMA00544512023, 683-12.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.848/2023/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 30 de agosto de 2023.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.844/2023/WEB/EXCESSO DE PES O

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 30 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.604.093/0001-80, OBD1I06, EPSMA00529612023, 683-12; 02.916.265/0070-91, FER7F39, EPSMA00530482023, 683-13; 03.572.751/0009-28, BDZ3A56, EPSMA00534532023, 683-12; 81.868.358/0001-32, MHP3A35, EPSMA00535442023, 683-13; 47.067.525/0078-97, JCJ0D11, EPSMA00536292023, 683-12; 02.916.265/0239-68, ENU4948, EPSMA00536562023, 683-12; 75.263.400/0001-99, RHN3F33, EPSMA00536802023, 683-13; 01.094.764/0002-37, ATX1050, EPSMA00537412023, 683-12; 11.812.677/0002-21, IVV7890, EPSMA00538022023, 683-12; 77.752.293/0094-97, MCP9B33, EPSMA00538412023, 683-12; 01.970.616/0008-24, ILV6B37, EPSMA00538832023, 683-12; 33.000.167/0643-47, SDX9J90, EPSMA00539072023, 683-12; RLF9G18, EPSMA00540992023, 683-12; 00.198.166/0001-64, RXR4E88, EPSMA00539182023, 683-11; RXR4E88, EPSMA00541852023, 683-11; 509.114.499-49, REB3G16, EPSMA00539212023, 683-11; 07.396.951/0005-02, INV0G55, EPSMA00539512023, 683-12; 10.495.235/0001-55, SHM9C35, EPSMA00539782023, 683-13; 02.916.265/0183-79, QJC8C46, EPSMA00539792023, 683-11; 02.594.494/0001-05, QJA5481, EPSMA00539802023, 683-13; 02.341.494/0001-01, RHA3I73, EPSMA00539892023, 683-11; 06.072.452/0001-65, FWP0J86, EPSMA00539982023, 683-13; 33.000.167/0822-48, GGE0D67, EPSMA00540612023, 683-12; 06.730.693/0002-35, RHZ1E40, EPSMA00540782023, 683-12; RNI7G34, EPSMA00529162023, 683-12; 35.825.580/0005-64, AYG1837, EPSMA00541492023, 683-12; 00.796.754/0001-08, RKU1I61, EPSMA00541512023, 683-12; 05.651.892/0001-04, OED5192, EPSMA00541592023, 683-13; 034.103.257-35, LTQ6E23, EPSMA00541612023, 683-11; 33.931.486/0021-84, SFQ8A96, EPSMA00541772023, 683-12; RMR8J68, EPSMA00543542023, 683-12; 09.608.037/0010-62, FSP9B95, EPSMA00543112023, 683-12; 13.783.221/0004-78, BBJ8035, EPSMA00543762023, 683-12; 02.916.265/0091-16, MFR8A27, EPSMA00543872023, 683-11; 10.524.837/0001-93, MAX9F17, EPSMA00520062023, 683-12; 14.501.401/0001-30, LRS2171, EPSMA00543942023, 683-11; 000.333.901-77, CPG6B03, EPSMA00539302023, 68313; 30.800.793/0002-75, MLD7J45, EPSMA00539922023, 683-12; 06.867.144/0001-26, SFT0H13, EPSMA00541222023, 683-12; 03.327.988/0004-39, QTK6299, EPSMA00544192023, 683-12.

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.849/2023/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 36 (trinta e seis). BRASÍLIA, 30 de agosto de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.231.844/0001-20, RRP4F69, FRMEP00148372023, 683-12; 04.195.643/000199, QJR1F58, FRMEP00140632023, 683-12; 46.890.552/0001-13, HBG6D11, FRMEP00151992023, 683-13; 10.640.339/0001-06, QJC4D64, FRMEP00152482023, 683-13; 10.785.409/0001-14, GFI2430, FRMEP00152902023, 683-12; 13.526.756/0001-10, NES8B85, FRMEP00154192023, 683-12; 87.440.434/0001-90, JAY6I91, FRMEP00154272023, 683-11; 29.149.748/0001-32, AKT5C64, FRMEP00154282023, 683-11; 11.262.858/0001-40, QTR5771, FRMEP00154332023, 683-12; QTR5771, FRMEP00158442023, 683-12; RBQ4I04, FRMEP00148162023, 683-12; 11.135.991/0001-36, RAZ4D52, FRMEP00154542023, 683-13; 88.078.209/0001-19, JAT5E41, FRMEP00154582023, 683-13; 05.931.640/0001-39, LMV7I05, FRMEP00154792023, 683-12; 10.760.580/0001-79, QOB9951, FRMEP00154892023, 683-12; 02.492.038/0001-54, RWD3A04, FRMEP00155062023, 683-11; 14.493.773/0001-61, KPE2F73, FRMEP00155272023, 683-11; 01.944.508/0001-00, JAY8J04, FRMEP00155442023, 683-12; 21.411.949/0001-54, EZU9H03, FRMEP00155732023, 683-11; 43.399.567/0001-95, GBO2088, FRMEP00156192023, 683-12; 33.506.158/0001-97, IXK0F79, FRMEP00156242023, 683-11; 28.401.762/0001-19, RLO9D54, FRMEP00157282023, 683-13; 14.457.026/0001-78, JBB5A07, FRMEP00157852023, 683-13; 81.382.525/0006-45, ECR1G15, FRMEP00157982023, 683-12; 58.673.450/0003-97, FYG7H95, FRMEP00158292023, 683-13; 20.935.140/0001-69, FRZ8I42, FRMEP00159072023, 683-12; 32.438.772/0001-04, PPX7013, FRMEP00159252023, 683-12; 23.373.000/0003-02, RVG1I01, FRMEP00160222023, 683-12; 17.134.811/0001-88, BDQ2D82, FRMEP00160612023, 683-12; 55.154.371/0001-10, CPV8260, FRMEP00150602023, 683-12; 02.733.628/0001-21, QIA7E60, FRMEP00160732023, 683-11; 00.766.315/0003-06, DSV2J66, FRMEP00156172023, 683-11; 71.827.745/0001-77, DKU1723, FRMEP00156202023, 683-12; DKU1723, FRMEP00158552023, 683-12; 08.599.033/0001-01, RKO2J19, FRMEP00157272023, 683-11; 06.269.345/0001-21, RKZ7A32, FRMEP00160922023, 683-12.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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