DOU 04/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 169, segunda-feira, 4 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 31 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 139.881.997-29, , FREVP00057082023, 773-0; , FREVP00082912023, 773-0; 113.779.487-90, , FREVP00144012023, 773-0; 054.688.677-96, , FREVP00153752023, 773-0; 163.334.057-01, , FREVP00147272023, 773-0; 708.013.604-04, , FREVP00146862023, 773-0; 04.807.595/0001-42, , FREVP00187332023, 773-0; 015.600.107-11, , FREVP00195672023, 773-0; 011.173.787-72, , FREVP00201072023, 773-0; 123.800.827-58, , FREVP00203572023, 773-0; 042.837.497-29, , FREVP00205792023, 773-0; 117.036.417-95, , FREVP00214682023, 773-0; 052.439.017-76, , FREVP00267372023, 773-0; 087.587.017-10, , FREVP00303002023, 773-0; 089.408.227-22, , FREVP00311222023, 773-0; 057.197.531-33, , FREVP00319312023, 773-0; 167.122.257-10, , FREVP00227222023, 773-0; 149.258.617-00, , FREVP00220142023, 773-0; 11.660.757/0001-28, , FREVP00326672023, 773-0; 323.634.861-53, , FREVP00341052023, 773-0; , FREVP00342862023, 773-0; 107.870.657-30, , FREVP00341732023, 773-0; , FREVP00348492023, 773-0; 057.355.087-50, , FREVP00344672023, 773-0; 933.562.007-63, , FREVP00374712023, 773-0; 601.772.847-49, , FREVP00374982023, 773-0; 113.996.677-42, , FREVP00375852023, 773-0; , FREVP00377122023, 773-0; 01.187.093/0001-78, , FREVP00392202023, 773-0; 102.398.867-47, , FREVP00401042023, 773-0; 090.066.297-23, , FREVP00402302023, 773-0; 111.959.967-99, , FREVP00403742023, 773-0; 125.896.387-60, , FREVP00406952023, 773-0; , FREVP00407022023, 773-0; 178.588.037-35, , FREVP00416622023, 773-0; 137.676.577-24, , FREVP00435202023, 773-0; , FREVP00446772023, 773-0; 929.315.707-10, , FREVP00433922023, 773-0; , FREVP00454682023, 773-0; 72.190.507/0001-66, , FREVP00446322023, 773-0.

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.902/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 31 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 164.956.287-06, , FREVP00139562023, 773-0; 093.674.937-70, , FREVP00145912023, 773-0; 078.225.997-98, , FREVP00128962023, 773-0; 017.860.867-00, , FREVP00176472023, 773-0; 14.912.933/0001-60, , FREVP00179912023, 773-0; 074.255.86738, , FREVP00211182023, 773-0; 087.635.807-56, , FREVP00213332023, 773-0; 054.208.727-81, , FREVP00213852023, 773-0; 931.347.547-20, , FREVP00261942023, 773-0; 061.118.742-68, , FREVP00264962023, 773-0; 106.332.547-11, , FREVP00305102023, 773-0; 024.759.987-50, , FREVP00226112023, 773-0; 083.293.617-05, , FREVP00247422023, 773-0; 002.881.087-28, , FREVP00322292023, 773-0; 268.856.548-68, , FREVP00337002023, 773-0; 183.021.547-76, , FREVP00343902023, 773-0; 629.666.007-30, , FREVP00347552023, 773-0; 087.628.297-42, , FREVP00349042023, 773-0; 368.726.367-34, , FREVP00354002023, 773-0; 801.293.157-53, , FREVP00356542023, 773-0; 02.273.045/0001-65, , FREVP00344242023, 773-0; , FREVP00352002023, 773-0; 630.630.267-00, , FREVP00369732023, 773-0; 068.769.677-19, , FREVP00383502023, 773-0; 411.060.837-68, , FREVP00384632023, 773-0; 420.231.577-49, , FREVP00384762023, 773-0; 071.464.567-22, , FREVP00387112023, 773-0; , FREVP00391912023, 773-0; 703.833.597-91, , FREVP00413792023, 773-0; 152.676.537-30, , FREVP00417882023, 773-0; 239.816.791-72, , FREVP00425162023, 773-0; 105.162.567-00, , FREVP00427842023, 773-0; 303.187.347-53, , FREVP00438202023, 773-0; 027.914.267-60, , FREVP00441192023, 773-0; 419.575.717-72, , FREVP00434812023, 773-0; 123.553.737-44, , FREVP00431342023, 773-0; 765.460.207-34, , FREVP00430942023, 773-0; 110.730.647-78, , FREVP00452342023, 773-0; 136.970.447-02, , FREVP00456642023, 773-0; 35.219.374/0001-87, , FREVP00462842023, 773-0.

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.903/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 31 de agosto de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 136.403.417-40, , FREVP00525602023, 773-0; 100.366.187-48, , FREVP00056512023, 773-0; , FREVP00080112023, 773-0; 043.980.437-05, , FREVP00121032023, 773-0; 059.191.387-93, , FREVP00129152023, 773-0; 758.995.317-20, , FREVP00140362023, 773-0; 086.160.408-38, , FREVP00155992023, 773-0; 140.867.737-75, , FREVP00160362023, 773-0; , FREVP00161622023, 773-0; 412.087.147-91, , FREVP00184642023, 773-0; 686.885.637-72, , FREVP00242232023, 773-0; 397.062.737-00, , FREVP00242532023, 773-0; 417.328.047-53, , FREVP00270332023, 773-0; 008.489.267-65, , FREVP00298352023, 773-0; 036.050.728-01, , FREVP00298782023, 773-0; 155.171.737-99, , FREVP00303452023, 773-0; 139.478.167-90, , FREVP00313452023, 773-0; 465.062.507-63, , FREVP00247332023, 773-0; 041.678.757-64, , FREVP00220232023, 773-0; 053.016.827-84, , FREVP00323452023, 773-0; 849.143.517-49, , FREVP00342362023, 773-0; 631.419.067-34, , FREVP00352972023, 773-0; 008.249.997-70, , FREVP00353712023, 773-0; 006.013.537-90, , FREVP00345982023, 773-0; , FREVP00352772023, 773-0; 21.568.203/0001-59, , FREVP00365832023, 773-0; 190.183.527-80, , FREVP00372322023, 773-0; 134.183.627-45, , FREVP00387262023, 773-0; 051.999.997-53, , FREVP00395082023, 773-0; 843.904.767-34, , FREVP00410302023, 773-0; 146.899.777-71, , FREVP00424202023, 773-0; 027.931.697-65, , FREVP00426362023, 773-0; 007.091.517-21, , FREVP00436402023, 773-0; , FREVP00442862023, 773-0; 026.199.527-86, , FREVP00435322023, 773-0; 133.855.247-33, , FREVP00431392023, 773-0; 019.727.477-38, , FREVP00447022023, 773-0; 075.888.305-65, , FREVP00455822023, 773-0; 139.094.517-05, , FREVP00456012023, 773-0; 29.792.977/000170, , FREVP00459632023, 773-0.

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.905/2023/WEB/EVASÃO P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 31 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 867.459.487-53, , FREVP00530462023, 773-0; 775.679.786-87, , FREVP00102822023, 773-0; , FREVP00112722023, 773-0; 19.679.462/0001-05, , FREVP00158642023, 773-0; 056.800.927-43, , FREVP00164552023, 773-0; 097.358.977-92, , FREVP00180422023, 773-0; 109.812.527-45, , FREVP00184172023, 773-0; 087.306.53959, , FREVP00203802023, 773-0; 025.513.607-22, , FREVP00158662023, 773-0; 132.188.387-03, , FREVP00210482023, 773-0; 926.840.847-34, , FREVP00211202023, 7730; 875.268.087-87, , FREVP00216572023, 773-0; 97.528.318/0001-81, , FREVP00223262023, 773-0; 058.034.477-06, , FREVP00235372023, 773-0; 008.850.477-88, , FREVP00264282023, 773-0; 037.397.707-75, , FREVP00292662023, 773-0; 099.148.91799, , FREVP00297462023, 773-0; 082.867.827-80, , FREVP00305872023, 773-0; 008.798.617-54, , FREVP00249812023, 773-0; 346.772.407-87, , FREVP00224792023, 7730; 35.417.255/0001-39, , FREVP00335542023, 773-0; 131.177.877-20, , FREVP00329842023, 773-0; 214.006.568-93, , FREVP00329152023, 773-0; 12.405.589/0001-97, , FREVP00327582023, 773-0; 041.536.177-09, , FREVP00349322023, 773-0; 35.431.867/0001-86, , FREVP00353152023, 773-0; 21.785.364/0001-02, , FREVP00357742023, 773-0; 080.001.527-46, , FREVP00338332023, 773-0; 105.303.187-41, , FREVP00366112023, 773-0; 104.661.037-60, , FREVP00390672023, 773-0; 636.915.23749, , FREVP00391502023, 773-0; 044.813.966-95, , FREVP00401422023, 773-0; 544.244.457-04, , FREVP00410362023, 773-0; 016.422.497-18, , FREVP00419962023, 7730; 091.748.727-37, , FREVP00425942023, 773-0; 010.535.437-60, , FREVP00437052023, 773-0; 711.081.817-91, , FREVP00440732023, 773-0; 006.937.137-71, , FREVP00451692023, 773-0; , FREVP00454122023, 773-0; 085.447.537-01, , FREVP00465142023, 773-0.

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.906/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 3 (três). BRASÍLIA, 31 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 107.520.426-70, , FREVP00255512023, 773-0; 694.186.757-49, , FREVP00321772023, 773-0; 460.022.277-68, , FREVP00427072023, 773-0.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

161

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023090400161