DOU 04/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 169, segunda-feira, 4 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

Chefe de Serviço

TC 041.422/2018-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO Evandro Adão Ferreira Terres, CPF: 652.406.691-04, do Acórdão 4393/2022TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues, Sessão de 9/8/2022, proferido no processo TC 041.422/2018-0, que retificou, por inexatidão material, o Acórdão 3407/2022-TCU-Primeira Câmara, de mesma relatoria, sessão de 21/6/2022, por meio dos quais o Tribunal julgou irregulares suas contas, o condenou a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 30/4/2023: R$ 452.938,43; em solidariedade com os responsáveis Margaret Miranda de Oliveira, CPF: 338.384.291-68, Aline Regina de Oliveira Lima, CPF: 028.467.201-77, Rosimeire Carvaes Bitencourt Barreto, CPF: 810.751.461-00, e Apoio Construtora Ltda. - Me, CNPJ: 17.213.324/0001-00. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 400.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( ~~www.tcu.gov.br)~~ . A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected],~~ ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço

Processo TC 018.530/2002-3 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO Antônio Jorge Simões Hamad, CPF: 023.024.622-20, representado pelo Sr. Maria de Jesus Duda Barroso Alexandre, OAB: 10.433/PA:

• do Acórdão 11931/2020-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Augusto Nardes, Sessão de 27/10/2020, proferido no processo TC 018.530/2002-3, por meio do qual o Tribunal conheceu dos recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 6565/2009-2ª Câmara e, no mérito, deu-lhes provimento integral.

• do Acórdão 276/2021-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Augusto Nardes, sessão de 26/1/2021, que retificou, por inexatidão material, o Acórdão 11931/2020TCU-2ª Câmara, relativamente ao seu subitem 9.4, leia-se:

"9.4. alterar a tabela com a relação de débitos constantes no item 9.3 do Acórdão 6.565/2009-2ª Câmara, para que, doravante, seja considerada a seguinte:

" mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( ~~www.tcu.gov.br~~ ). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected]~~ , ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

Chefe de Serviço

Defensoria Pública da União

Número do Contrato: 125/2022. Nº Processo: 08038.049212/2020-21.

Dispensa. Nº 324/2022. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 00.332.087/0001-02 - SECURITY SEGURANCA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato remanescente n.º 125/2022, por mais 12 (doze) meses, a contar de 18/09/2023 a 17/09/2024.. Vigência: 18/09/2023 a 17/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.319.695,68. Data de Assinatura: 30/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 30/08/2023).

Nº Processo: 08038004060202381. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços, por demanda, de instalação, desinstalação, manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em aparelhos de arcondicionado, para as Unidades da Defensoria Pública da União em Belo Horizonte/MG. Juiz de Fora/MG e Uberlândia/MG, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.. Total de Itens Licitados: 30. Edital: 04/09/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Ed. Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor Bancário Norte Quadra 1, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/290002-500075-2023. Entrega das Propostas: a partir de 04/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/09/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: E-mail: [email protected].

TIAGO DE AZEVEDO CRUZ Pregoeiro

(SIASGnet - 01/09/2023) 290002-00001-2023NE000008

Poder Legislativo

PROCESSO Nº 522.382/2022. OBJETO: Prestação de serviços de assinatura anual de banco de dados Fórum de Livros, referente à manutenção e atualização da 1ª a 9ª série e aquisição das 10ª e 11ª séries, pelo período de 12 (doze) meses. INTERESSADO: Centro de Documentação e Informação - Cedi. FAVORECIDO: Editora Forum Ltda., CNPJ: 41.769.803/0001-92. VALOR TOTAL: R$61.880,00 (sessenta e um mil oitocentos e oitenta reais). FUNDAMENTO LEGAL: com base no art. 25, caput, da Lei nº 8.666, de 1993. AUTORIZAÇÃO: Celso de Barros Correia Neto, Diretor-Geral. RATIFICAÇÃO: Deputado Luciano Bivar, Primeiro-Secretário. LUCIANE RODRIGUES DE PAIVA FERREIRA - Diretora do Departamento de Material e Patrimônio.

Proc. 695.305/2023 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 53/2023, lavrada pela CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela: CARLOS EDUARDO DIAS DA COSTA - MEI. OBJETO: fornecimento de chás, sabores diversos. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 77/2023. PRAZO DE VALIDADE: Doze meses contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. VALOR TOTAL: R$ 30.206,00 (trinta mil, duzentos e seis reais).

Proc. 695.305/2023 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 54/2023, lavrada pela CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela: a UÉDAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP. OBJETO: fornecimento de chás, sabores diversos. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 77/2023. PRAZO DE VALIDADE: Doze meses contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. VALOR TOTAL: R$ 10.994,00 (dez mil, novecentos e noventa e quatro reais).

Proc. 695.305/2023 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 55/2023, lavrada pela CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela: a MAYAS COMERCIAL DE PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: fornecimento de chás, sabores diversos. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 77/2023. PRAZO DE VALIDADE: Doze meses contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. VALOR TOTAL: R$ 8.256,00 (oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais).

Nº Processo: 707.085/2023. Objeto: Prestação de serviços de chaveiro, incluindo fornecimento, instalação e consertos de fechaduras, confecção de cópias de chaves, abertura de portas e cofres e troca de segredos nos apartamentos funcionais da Câmara dos Deputados, pelo período de 12 (doze) meses.. Total de Itens Licitados: 38. Edital: 04/09/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, Zona Cívico-administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-00108-2023. Entrega das Propostas: a partir de 04/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/09/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no ComprasNet e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as do Edital. O Edital está disponível também no site www.camara.leg.br..

DANIEL DE SOUZA ANDRADE Presidente da Cpl

(SIASGnet - 01/09/2023) 10001-00001-2023NE000291

Espécie: Contrato CT2023/0132. Processo: 200.008251/2023-81. Celebrado com a empresa K PAREDES DEMORI. CNPJ: 16.587.245/0001-05. Modalidade: Dispensa de Licitação com base no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Objeto: Captação profissional de imagens em vídeo e foto para a TV Senado e Agência Senado, na medida em que houver necessidade, conforme o disposto no Anexo I deste Contrato, durante 24 (vinte e quatro) meses consecutivos. Valor Total: R$53.191,50. Programa de Trabalho: 191886. Natureza de Despesa 339039. Nota de Empenho 2023NE002545, de 21/08/2023.

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