DOU 04/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 169, segunda-feira, 4 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

Ministério das Comunicações

O SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 173 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 4º do Regulamento para Coleta de Dados Setoriais, aprovado pela Resolução nº 712, de 18 de junho de 2019, pelo art. 12 da Política de Governança e Gestão Executiva, aprovada pela Resolução Interna Anatel nº 38, de 9 de agosto de 2021, e o que estabelece a Política de Governança de Dados da Anatel anexa à Portaria nº 1.502, de 22 de dezembro de 2014, e considerando as propostas presentes no Informe nº 60/2023/PRRE/SPR (SEI nº 10493690), constante dos autos do processo nº 53500.033699/2023-14, submete a comentários e sugestões do público geral, a proposta de instituição de coleta de dados com as informações de bloqueios e desbloqueios de terminais roubados (CEMI) ou irregulares (SIGA) - Projeto Celular Legal.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx, a partir das 14h00 do dia 04 de setembro de 2023.

As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, até o dia 14 de setembro de 2023. Não serão consideradas as manifestações encaminhadas por outros meios, exceto em caso de indisponibilidade do supracitado Sistema devidamente atestada pelo gestor do sistema desta Agência. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público por meio do supracitado Sistema.

O SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 173 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 4º do Regulamento para Coleta de Dados Setoriais, aprovado pela Resolução nº 712, de 18 de junho de 2019, pelo art. 12 da Política de Governança e Gestão Executiva, aprovada pela Resolução Interna Anatel nº 38, de 9 de agosto de 2021, e o que estabelece a Política de Governança de Dados da Anatel anexa à Portaria nº 1.502, de 22 de dezembro de 2014, e considerando as propostas presentes no Informe nº 39/2023/PRUV/SPR (SEI nº 10127146), constante dos autos do processo nº 53500.030616/2023-35, submete a comentários e sugestões do público geral, a proposta de ajustes relativos à coleta periódica de dados de infraestrutura de transporte das prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, instituída pelo Despacho Decisório nº 6/2021/SUE, SEI nº 6910750.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx, a partir das 14h00 do dia 04 de setembro de 2023.

As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, até o dia 04 de outubro de 2023.

Não serão consideradas as manifestações encaminhadas por outros meios, exceto em caso de indisponibilidade do supracitado Sistema devidamente atestada pelo gestor do sistema desta Agência. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público por meio do supracitado Sistema.

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 12.972 - Processo nº 53516.002915/2023-19: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL , CNPJ nº 77.863.223/0196-30.

Nº 12.973 - Processo nº 53516.002918/2023-44: FAR INDUSTRIA E COMERCIO DE RACO ES LTDA, CNPJ nº 14.716.506/0001-06.

Nº 9.734 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida FERNANDO DOS REIS, inscrito no CPF nº *.997.246-, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 9.871 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida FILIPE SILVA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº *.398.696-, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 9.873 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida LUCIMAR DURAES FROES, inscrito no CPF nº *.621.646-, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 9.874 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida FERNANDO ANTONIO MENDES, inscrito no CPF nº *.430.326-, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente

Processo nº 53548.000775/2023-69. Declarar extinta, por Cassação, a autorização outorgada à entidade, LEANDRO BRUM BROTO, CPF nº *.645.531-, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, bem como o Serviço de Rádio do Cidadão.

PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente

Processo nº 53548.001707/2023-17. Expede autorização à CARLOS FREDERICO DE SOUZA BAIS, CPF nº *.572.611-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente

No Ato nº 12.667, de 25 de agosto de 2023, publicado no DOU de 31/08/2023, Seção 1, página 25, no número do processo, onde se lê: "53548.000223/2023-51", leia-se: "53500.068924/2023-33".

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA

Expedir autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas:

Nº 12.681 - Processo: 53578.001546/2023-12. TOMAZ NAVEGACOES LTDA, CNPJ nº 03.454.192/0001-02.

Nº 12.680 - Processo: 53578.001564/2023-96. JUSARAH AEROAGRICOLA LTDA, CNPJ nº 46.691.888/0001-57.

Processo: 53504.009321/2023-60. Expede autorização a FERNANDO CESAR CARNEIRO, CPF nº *.224.758-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Outorga às entidades abaixo relacionadas autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado: Nº 12.974 - Processo nº 53516.002431/2023-61: AMERICA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ nº 27.390.098/0001-97.

Nº 12.975 - Processo nº 53516.002544/2023-67: NT MONITORAMENTO E SOLUCOES LTDA , CNPJ nº 07.085.363/0001-16.

Nº 9.683 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida CRISTIANO BATISTA DE SOUZA, inscrito no CPF nº *.500.006-, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 9.685 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida FABIO JUNIOR PACHECO SALES, inscrito no CPF nº *.629.417-, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 12.815 - Processo: 53578.001304/2023-11. Outorga autorização de uso da(s) radiofrequência(s), à(ao) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/079379, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário, pelo prazo em anos.

Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Rádio do Cidadão, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada as entidades a seguir relacionadas:

Nº 12.808 - Processo: 53581.000203/2023-73. VALTUIR ALVARENGA DE SOUZA, CPF nº *.399.912-.

Nº 12.794 - Processo: 53581.000197/2023-54. WALTERLEI WALTER, CPF nº *.080.469-.

Nº 12.415 - Processo nº 53500.066269/2023-89. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO SOCIEDADE LIMITADA, CNPJ 25.288.333/0001-99, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Governador Valadares/MG.

25

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023090400025