DOU 05/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Grupo Subgrupo Nº do Emolumento Natureza do Emolumento Valor . 100 Documentos de Viagem 110 - Passaporte comum 110.5 Concessão de Passaporte R$ - Ouro 120,00 . 100 Documentos de Viagem 110 - Passaporte comum 110.6 Concessão de Passaporte para menores até 4 anos de idade incompletos R$ - Ouro 40,00 . 100 Documentos de Viagem 110 - Passaporte comum 110.7 Concessão de Passaporte para menores a partir de 4 anos até 18 anos de idade incompletos R$ - Ouro 80,00 . 100 Documentos de Viagem 120 - Passaporte diplomático 120.1 Concessão Gratuito . 100 Documentos de Viagem 130 - Passaporte oficial 130.1 Concessão Gratuito . 100 Documentos de Viagem 140 - Passaporte de emergência 140.1 Concessão em situação excepcional Gratuito . 100 Documentos de Viagem 150 - Passaporte para estrangeiro 150.3 Concessão de Passaporte R$ - Ouro 120,00 . 100 Documentos de Viagem 150 - Passaporte para estrangeiro 150.4 Concessão de Passaporte, em caso de substituição, sem apresentação do anterior, se ainda válido R$ - Ouro 240,00 . 100 Documentos de Viagem 160 - Laissez-passer 160.3 Concessão de Laissez-passer R$ - Ouro 120,00 . 100 Documentos de Viagem 160 - Laissez-passer 160.4 Concessão de Laissez-passer, em caso de substituição, sem apresentação do anterior, se ainda válido R$ - Ouro 240,00 . 100 Documentos de Viagem 170 - Autorização de retorno ao Brasil 170.1 Concessão Gratuito . 100 Documentos de Viagem 180 - Carteira de matrícula consular 180.1 Concessão Gratuito . 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro 220 Visto de Visita 220.1 Concessão ou renovação do prazo de entrada R$ - Ouro 80,00 . 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro 220 Visto de Visita solicitado e emitido por meio eletrônico 220.11 Concessão ou renovação do prazo de entrada R$ - Ouro 80,00 . 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro 220 Visto de Visita (de 0 a R$ ouro1.000,00) 220.2 Concessão ou renovação do prazo de entrada (reciprocidade Austrália) R$ - Ouro 120,00 . 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro 220 Visto de Visita (de 0 a R$ ouro 1.000,00) 220.3 Concessão ou renovação do prazo de entrada (reciprocidade Angola) R$ - Ouro 180,00 . 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro 230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) 230.1 VITEM I Concessão ou renovação do prazo de entrada Pesquisa, ensino ou extensão acadêmica R$ - Ouro 100,00 . 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro 230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) 230.2 VITEM II Concessão ou renovação do prazo de entrada Tratamento de saúde R$ - Ouro 100,00 . 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro 230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) 230.3 VITEM III Concessão ou renovação do prazo de entrada Acolhida humanitária R$ - Ouro 100,00 . 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro 230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) 230.31 VITEM III Concessão ou renovação do prazo de entrada Acolhida humanitária hipossuficientes R$ - Ouro 0,00 . 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro 230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) 230.4 VITEM IV Concessão ou renovação do prazo de entrada - Estudo R$ - Ouro 100,00 . 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro 230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) 230.5 VITEM V Concessão ou renovação do prazo de entrada - Trabalho R$ - Ouro 100,00 . 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro 230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) 230.6 VITEM VI Concessão ou renovação do prazo de entrada - Fé r i a s - T r a b a l h o R$ - Ouro 100,00 . 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro 230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) 230.7 VITEM VII Concessão ou prorrogação do prazo de entrada Atividades religiosas R$ - Ouro 100,00 . 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro 230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) 230.8 VITEM VIII Concessão ou prorrogação do prazo de entrada Serviço voluntário R$ - Ouro 100,00 . 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro 230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) 230.9 VITEM IX Concessão ou prorrogação do prazo de entrada Investimentos R$ - Ouro 100,00 . 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro 230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) 230.10 VITEM X Concessão ou prorrogação do prazo de entrada Atividade de relevância econômica, científica, tecnológica ou cultural R$ - Ouro 100,00 . 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro 230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) 230.11 VITEM XI Concessão ou prorrogação do prazo de entrada Reunião familiar R$ - Ouro 100,00 . 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro 230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) 230.112 VITEM XI Concessão ou prorrogação do prazo de entrada Reunião familiar com portador de VITEM III hipossuficientes R$ - Ouro 0,00 . 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro 230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) 230.22 VITEM XII Concessão ou prorrogação do prazo de entrada Atividades artísticas e desportivas R$ - Ouro 100,00 . 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro 230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) 230.23 VITEM XIII Concessão ou prorrogação do prazo de entrada Acordos Internacionais R$ - Ouro 100,00 . 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro 230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) 230.24 VITEM XIV Concessão ou prorrogação do prazo de entrada Política migratória R$ - Ouro 100,00 . 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro 230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) 230.241 VITEM XIV Concessão ou prorrogação do prazo de entrada Política migratória hipossuficientes R$ - Ouro 0,00 . 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro 220 Visto de Visita (de 0 a R$ ouro 1.000,00) 220.4 VIVIS Concessão (Reciprocidade Argélia) R$ - Ouro 85,00 . 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro 220 -Visto de Visita (de 0 a R$ ouro 1.000,00) 220.5 VIVIS Concessão (Reciprocidade Estados Unidos) R$ - Ouro 185,00 . 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro 230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) 230.12 VITEM IV Concessão (Reciprocidade Estados Unidos) R$ - Ouro 185,00 . 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro 230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) 230.13 VITEM I, VII e VIII (Reciprocidade Estados Unidos) R$ - Ouro 250,00 . 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro 230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) 230.14 VITEM II, V, IX, X, XI, XII e XIV (Reciprocidade Estados Unidos) R$ - Ouro 290,00 . 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro 230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) 230.15 VITEM IV Concessão (Reciprocidade Reino Unido) R$ - Ouro 465,00 . 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro 220 Visto de Visita (de 0 a R$ ouro 1.000,00) 220.6 VIVIS Concessão (Reciprocidade China) R$ - Ouro 115,00 . 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro 230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) 230.16 Visto Temporário - Validade superior a 180 dias (reciprocidade Reino Unido) R$ - Ouro 215,00 . 400 - Atos notariais 410 - Reconhecimento de assinatura ou legalização de documento não passado na repartição consular 410.1 Quando destinado à cobrança de pensões do Estado, vencimentos de serviço público, para efeitos de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) mediante termo de compromisso com a Caixa Econômica Federal, por aposentadoria ou, ainda, por reforma Gratuito . 400 - Atos notariais 410 - Reconhecimento de assinatura ou legalização de documento não passado na repartição consular 410.2 Quando destinado a documentos escolares, para cada documento e até o máximo de 3 (três) documentos relativos à mesma pessoa R$ - Ouro 5,00 . 400 - Atos notariais 410 - Reconhecimento de assinatura ou legalização de documento não passado na repartição consular 410.3 Quando destinado a documentos escolares, havendo mais de 3 (três) documentos relativos à mesma pessoa, os documentos poderão ser reunidos em maço e feita uma única legalização R$ - Ouro 15,00 . 400 - Atos notariais 410 - Reconhecimento de assinatura ou legalização de documento não passado na repartição consular 410.4 Quando destinado a outros documentos não mencionados anteriormente, do nº 410.1 ao nº 410.3: para cada documento, na assinatura que não seja repetida, ou pela legalização do reconhecimento notarial R$ - Ouro 20,00 . 400 - Atos notariais 410 - Reconhecimento de assinatura ou legalização de documento não passado na repartição consular 410.5 Quando destinado a outros documentos não mencionados anteriormente, do nº 410.1 ao nº 410.4, e se houver mais de 3 (três) documentos, do interesse da mesma pessoa física ou jurídica, já reunidos em maço e com reconhecimento notarial, a legalização será feita mediante o reconhecimento da firma do notário R$ - Ouro 60,00 . 400 - Atos notariais 410 - Reconhecimento de assinatura ou legalização de documento não passado na repartição consular 410.6 Materialização de documento privado com reconhecimento de assinatura digital. R$ - Ouro 15,00