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Diário Oficial da União · 05/09/2023 · pág. 105

DOU 05/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 170, terça-feira, 5 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV

  1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de Barbacena/MG, CNPJ: 17.095.043/0001-09 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora - MG, CNPJ: 00.394.460/0100-23. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.

  2. DATA DE ASSINATURA: 01 de setembro de 2023.

  3. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Carlos Augusto Soares do Nascimento, CPF: 104.655.416-66, representando o Município de Barbacena e Guilherme Fernando Scandelai, CPF: 057.404.358-62, Delegado Adjunto, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora - MG.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV

  1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG (DRF/JFA), CNPJ: 00.394.460/0100-23 e o MUNICÍPIO DE UBÁ/MG, CNPJ: 18.128.207/0001-01, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE UBÁ/MG OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.

  2. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.

  3. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Marcos Adriano Amorim , Delegado, inscrita no CPF sob o nº 773.451.696-34, representando a DRF/JFA, e Edson Teixeira Filho, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 057.537.166-87, representando o MUNICÍPIO DE UBÁ/MG.

  4. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV

  1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG (DRF/JFA), CNPJ: 00.394.460/0100-23 e o MUNICÍPIO DE URUCANIA/MG, CNPJ: 18.316.281/0001-51, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE URUCANIA/MG OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.

  2. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.

  3. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Marcos Adriano Amorim , Delegado, inscrita no CPF sob o nº 773.451.696-34, representando a DRF/JFA, e José Marcio Gomes Osorio, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 788.460.056-00, representando o MUNICÍPIO DE URUCANIA/MG.

  4. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV

  1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG (DRF/JFA), CNPJ: 00.394.460/0100-23 e o MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG, CNPJ: 18.137.927/0001-33, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.

  2. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.

  3. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Marcos Adriano Amorim , Delegado, inscrita no CPF sob o nº 773.451.696-34, representando a DRF/JFA, e Luiz Fabio Antonucci Filho , Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 052.593.236-45, representando o MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG.

  4. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

EXTRATO TERMO ADITIVO ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV

  1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha/MG (DRF/VAR), CNPJ: 00.394.460/0102-95, e o MUNICÍPIO DE CANDEIAS/MG, CNPJ: 17.888.090/0001-00, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE CANDEIAS/MG

  2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.

  3. DATA DE ASSINATURA: 09 de agosto de 2023.

  4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, inscrito no CPF sob o nº 763.787.136-34, representando a DRF/VAR, e Rodrigo Moraes Lamounier, inscrito no CPF sob o nº 074.157.086-60, representando o MUNICÍPIO DE CANDEIAS/MG.

  5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV

  1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em VARGINHA/MG (DRF/VAR), CNPJ: 00.394.460/0102-95, e o MUNICÍPIO DE IJACI/MG, CNPJ 18.244.400/0001-08, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE IJACI/MG 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.

  2. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.

  3. DATA DE ASSINATURA: 10 de agosto de 2023.

  4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, inscrito no CPF sob o nº 763.787.136-34, representando a DRF/VAR, e Fabiano da Silva Moreti, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 038.373.396-02 , representando o MUNICÍPIO DE IJACI/MG.

  5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV

  1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha/MG (DRF/VAR), CNPJ: 00.394.460/0102-95, e o MUNICÍPIO DE CRISTAIS/MG, CNPJ: 17.888.082/0001-55, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE CRISTAIS/MG

  2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.

  3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.

  4. DATA DE ASSINATURA: 10 de agosto de 2023.

  5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, inscrito no CPF sob o nº 763.787.136-34, representando a DRF/VAR, e Djalma Francisco Carvalho, inscrito no CPF sob o nº 007.214.256-15, representando o MUNICÍPIO DE CRISTAIS/MG.

  6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV

  1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em VARGINHA/MG (DRF/VAR), CNPJ: 00.394.460/0102-95, e o MUNICÍPIO DE CARRANCAS /MG, CNPJ: 17.953.332/0001-93, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE CARRANCAS/MG. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.

  2. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.

  3. DATA DE ASSINATURA: 07 de agosto de 2023.

  4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, inscrito no CPF sob o nº 763.787.136-34, representando a DRF/VAR, e Hely Andrade Alves, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 030.124.256-91 , representando o MUNICÍPIO DE CARRANCAS/MG. 6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV

  1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em VARGINHA/MG (DRF/VAR), CNPJ: 00.394.460/0102-95, e o MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO/MG, CNPJ: 18.244.368/0001-60 , para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO/MG

  2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.

  3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.

  4. DATA DE ASSINATURA: 11 de agosto de 2023.

  5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, inscrito no CPF sob o nº 763.787.136-34, representando a DRF/VAR, e Luiz Claudio da Mata, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 413.020.106-97 , representando o MUNICÍPIO DE BOM SUC ES S O / M G . 6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV

  1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha/MG (DRF/VAR), CNPJ: 00.394.460/0102-95, e o MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS/MG, CNPJ: 18.312.983/0001-67, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS/MG 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.

  2. DATA DE ASSINATURA: 09 de agosto de 2023.

  3. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, inscrito no CPF sob o nº 763.787.136-34, representando a DRF/VAR, e Jose Omar Paolinelli, inscrito no CPF sob o nº 597.490.326-91, representando o MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS/MG. 6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV

  1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha/MG (DRF/VAR), CNPJ: 00.394.460/0102-95, e o MUNICÍPIO DE AGUANIL/MG, CNPJ: 17.888.108/0001-65, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE AGUANIL/MG 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.

  2. DATA DE ASSINATURA: 10 de agosto de 2023.

  3. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, inscrito no CPF sob o nº 763.787.136-34, representando a DRF/VAR, e José Marcio de Oliveira, inscrito no CPF sob o nº 107.249.338-16, representando o MUNICÍPIO DE AGUANIL/MG.

  4. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV
  1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha/MG (DRF/VAR), CNPJ: 00.394.460/0102-95, e o MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA/MG, CNPJ: 17.900.473/0001-48, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita

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