DOU 05/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 170, terça-feira, 5 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

empenhar em 2023: R$ 399.495,01. Necessidade de dotação estimada para o exercício atual: R$ 399.495,01. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2023 - MARCELO ANDRADE MOREIRA PINTO - Diretor-presidente da CODEVASF. HENRIQUE DE ASSIS COUTINHO BERNARDES - Diretor da Área de Desenvolvimento Integrado e Infraestrutura - CODEVASF. ELIAS JUVENAL BORGES - Engeplus Engenharia E Consultoria Ltda.

PROCESSO: 59540.001476/2021-36.

ESPÉCIE: Contrato nº 0.006.00/2019. CONTRATADA: Soma Engenharia Civil Ltda. OBJETO: Execução de serviços de conclusão da implantação da etapa I do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Gararu, Estado de Sergipe. JUSTIFICATIVA E INFORM AÇÕ ES COMPLEMENTARES: Foi solicitado pela empresa Soma Engenharia Civil Ltda a rescisão amigável do Contrato 0.006.00/2019, no qual foi instruído pela área técnica todo o processo de recisão. Entretanto a AR solicitou a interrupção do respectivo instrumento visando reunir com a contratada para levantar os fatos ocorridos que levaram a mesma a solicitar esta rescisão amigável . Sendo assim está sendo solicitada a interrupção do Contrato por mais 30 (trinta) dias, a partir de 25/08/2023. INTERROMPER A PARTIR DE: 25/08/2023. FUNDAMENTO LEGAL: Parágrafo Único do art. 8º, combinado com o art. 26 da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 25/08/2023.

ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 0.0226.00/2022, que entre si fazem a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a Vereda Engenharia Ltda. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração quantitativa do Contrato nº 0.0226.00/2022, sem inclusão de novos serviços, com acréscimo de valores (replanilhamento), com fulcro no art. 72 c/c art. 81, I, II e §1º, da Lei nº 13.303/2016 e no art. 134, I, II e §1º, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Codevasf. DA ALTERAÇÃO QUANTITATIVA: Fica, por este instrumento, readequada a planilha orçamentária do Contrato nº 0.0226.00/2022, com acréscimo no valor de R$ 122.168,20 (cento e vinte e dois mil e cento e sessenta e oito reais e vinte centavos), representando 25,00% (vinte e cinco por cento) do valor contratado, passando o valor do contrato de R$ 488.672,80 (quatrocentos e oitenta e oito mil e seiscentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) para R$ 610.841,00 (seiscentos e dez mil e oitocentos e quarenta e um reais). A nova planilha contratual passa a ser a constante à peça 65 do processo nº 59500.003489/2022-05-e. O novo cronograma físico-financeiro passa a ser o constante à peça 78 do processo nº 59500.003489/2022-05-e. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas correm à conta do Programa de Trabalho 20.607.2217.00TD.0050 - Apoio aos Polos de Agricultura Irrigada - na Região Centro-Oeste. A disponibilidade orçamentária foi atestada pela ADO n° 050/2023-C.00 (peça 89). Dotação a empenhar considerando o reajuste: R$ 169.273,77 (cento e sessenta e nove mil e duzentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos). Necessidade de dotação estimada para o exercício atual: R$ 169.273,77 (cento e sessenta e nove mil e duzentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos). Execução física do contrato: 0%. Nota de empenho nº 2023NE590088, emitida em 28/08/2023, juntada à peça 102 do processo nº 59500.003489/2022-05-e. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e subcláusulas do contrato não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2023 - MARCELO ANDRADE MOREIRA PINTO - Diretor-presidente da CODEVASF. HENRIQUE DE ASSIS COUTINHO BERNARDES - Diretor da Área de Desenvolvimento Integrado e Infraestrutura - CODEVASF. JOÃO MAURÍCIO PEREIRA DA COSTA - Vereda Engenharia Ltda.

PROCESSO Nº 59500.003489/2022-05.

ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 0.0227.00/2022, que entre si fazem a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a Vereda Engenharia Ltda. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração quantitativa do Contrato nº 0.0227.00/2022, sem inclusão de novos serviços, com acréscimo de valores (replanilhamento), com fulcro no art. 72 c/c art. 81, I, II e §1º, da Lei nº 13.303/2016 e no art. 134, I, II e §1º, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Codevasf. DA ALTERAÇÃO QUANTITATIVA: Fica, por este instrumento, readequada a planilha orçamentária do Contrato nº 0.0227.00/2022, com acréscimo no valor de R$ 538.067,18 (quinhentos e trinta e oito mil e sessenta e sete reais e dezoito centavos), representando 24,99% (vinte e quatro inteiros e noventa e nove décimos por cento) do valor contratado, passando o valor do contrato de R$ 2.152.714,23 (dois milhões e cento e cinquenta e dois mil e setecentos e quatorze reais e vinte e três centavos) para R$ 2.690.781,41 (dois milhões e seiscentos e noventa mil e setecentos e oitenta e um reais e quarenta e um centavos). A nova planilha contratual passa a ser a constante à peça 64 do processo nº 59500.003489/2022-05-e. O novo cronograma físico-financeiro passa a ser o constante à peça 77 do processo nº 59500.003489/2022-05-e. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas correm à conta do Programa de Trabalho 20.607.2217.00TD.0050 - Apoio aos Polos de Agricultura Irrigada - na Região Centro-Oeste. A disponibilidade orçamentária foi atestada pela ADO n° 050/2023-C.00 (peça 89), no valor de R$ 914.851,66 (novecentos e catorze mil, oitocentos e cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos). Dotação a empenhar considerando o reajuste: R$ 745.577,89 (setecentos e quarenta e cinco mil e quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos). Necessidade de dotação estimada para o exercício atual: R$ 745.577,89 (setecentos e quarenta e cinco mil e quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos). Execução física do contrato: 0%. Nota de empenho nº 2023NE590089, emitida em 28/08/2023, juntada à peça 103 do processo nº 59500.003489/2022-05-e. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e subcláusulas do contrato não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2023 - MARCELO ANDRADE MOREIRA PINTO - Diretor-presidente da CODEVASF. HENRIQUE DE ASSIS COUTINHO BERNARDES. Diretor da Área de Desenvolvimento Integrado e Infraestrutura - CODEVASF. JOÃO MAURÍCIO PEREIRA DA COSTA - Vereda Engenharia Ltda.

Processo nº 59510.001954/2023-27e

ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0585.00/2023, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE SERRA VERDE, CNPJ nº 25.220.898/0001-34. OBJETO: DOAÇÃO KIT ASSOCIAÇÃO. VALOR: R$ 3.486,93. DATA DA ASSINATURA: 23/08/2023. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-*, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) ALMENE DE CÁSSIA DE CARVALHO, CPF nº .484.346-*.

Processo nº 59510.001955/2023-71

ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0599.00/2023, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE ATOLEIRO, CNPJ nº 02.388.709/0001-31. OBJETO: DOAÇÃO KIT ASSOCIAÇÃO. VALOR: R$ 1.379,95. DATA DA ASSINATURA: 25/08/2023. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516*, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) MARLI LOPES DA SILVA, CPF nº .190.096-*.

Processo nº 59510.001340/2023-45-e

ESPÉCIE: Termo de Doação nº 1.0820.00/2023, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E RURAL DOS PEQUENOS PRODUTORES E ASSENTADOS DO QUEM-QUEM, CNPJ nº 21.370.812/0001-07. OBJETO: DOAÇÃO TRATOR E IMPLEMENTOS. VALOR: R$ 224.079,00. DATA DA ASSINATURA: 04/08/2023. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-*, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) GILDO APARECIDO ALVES DE SOUZA, CPF nº .378.016-*.

Processo nº 59510.001704/2023-97-e

ESPÉCIE: Termo de Doação nº 1.0925.00/2023, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS MICRO REGIÃO DO MÉDIO ESPINHAÇO, CNPJ nº 19.704.543/0001-18. OBJETO: DOAÇÃO DE CAMINHÕES. VALOR: R$ 1.418.000,00. DATA DA ASSINATURA: 30/08/2023. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516*, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) FABRICIO APARECIDO OTONI, CPF nº .026.976-*.

Processo nº 59510.001752/2023-85-e

ESPÉCIE: Termo de Doação nº 1.0933.00/2023, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DISTRITO OLIMPIO CAMP O S - A M D O C, CNPJ nº 25.216.029/0001-36. OBJETO: DOAÇÃO DE BENS PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA . VALOR: R$ 14.624,97. DATA DA ASSINATURA: 17/08/2023. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-*, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) MARTINHA MARTINS DE LISBOA AGUIAR , CPF nº .981.806-*.

Processo nº 59510.001851/2023-67-e

ESPÉCIE: Termo de Doação nº 1.0965.00/2023, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE AT O L E I R O, CNPJ nº 02.388.709/0001-31. OBJETO: DOAÇÃO DE BENS PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA . VALOR: R$ 19.295,19. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2023. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516*, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) MARLI LOPES DA SILVA, CPF nº .190.096-*.

Processo nº 59510.001416/2017-94-e ESPÉCIE: RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO TERMO DE DOAÇÃO nº 1.633.00/2017, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ/MF nº 00.399.857/0001-26 e o MUNICÍPIO DE PORTEIRINHA/MGÍ, CNPJ 18.013.326/0001-19. Objeto: Na publicação constante do Diário Oficial da União, nº 247, seção 3, fl. 99, ocorrida em 27/12/2017, ONDE SE LÊ: "R$ 22.639,64, LEIA-SE: "R$ 15.242,99".

Nº Processo: 59510000658202317. Objeto: Execução de obras de pavimentação em blocos sextavados de concreto (bloquetes) de diversas ruas no município de Mamonas, na área de atuação da 1ª Superintendência Regional da Codevasf, no estado de Minas Gerais. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 05/09/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av. Geraldo Athayde, N.º 483, Alto São João - Montes Claros/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/195005-99-00027-2023. Entrega das Propostas: a partir de 05/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Abertura das Propostas: 29/09/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Informações Gerais: Poderão participar da licitação empresas do ramo, pertinente e compatível com o objeto desta licitação, nacionais ou estrangeiras, que atendam às exigências do Edital e seus Anexos que encontram-se à disposição dos interessados, para consulta e retirada, no portal www.gov.br/compras e no site www.codevasf.gov.br. As licitantes vencedoras deverão comprovar que possuem, capital social mínimo de 10% (dez por cento) do valor do orçamento de referência da Codevasf.

ESPÉCIE Termo de Doação nº 00.0016.00/2023 que fazem entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal. DO OBJETO: A CODEVASF, por este instrumento, realiza a doação do(s) bem(ns) relacionado(s) abaixo para o(a) DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL, pertencentes ao acervo patrimonial da Codevasf, avaliados no valor total R$ 735.259,74 (setecentos e trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e quatro centavos): a) 3 (três) Caminhões basculantes: caminhão, chassi: 93ZE2HMH0N8949283, tombamento: 293.948-7; caminhão, chassi: 93ZE2HMH0N8949754, tombamento: 293.949-4; caminhão, chassi: 93ZE2HMH0N8949168, tombamento: 293.950-4. DATA DA ASSINATURA: 28/08/2023. JOSÉ VIVALDO SOUZA DE MENDONÇA FILHO - Diretor da Área de Revitalização e Sustentabilidade Socioambiental - AR - CODEVASF - FAUZI NACFUR JUNIOR - Presidente.

1ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

Processo nº 59510.002119/2023-12-e

ESPÉCIE: Termo de Doação nº 1.0556.00/2023, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) município de JANAÚBA/MG, CNPJ nº 18.017.392/0001-67. OBJETO: DOAÇÃO DE TENDAS. VALOR: R$ 25.600,00. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2023. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-*, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS, CPF nº .990.816-*.

(SIASGnet - 04/09/2023) 195005-11201-2023NE000001

ESPÉCIE: Interrupção Temporária do Contrato 1.1115.00/2021, que tem por objeto a execução de serviços de pavimentação asfáltica em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), em vias urbanas e rurais dos municípios de João Pinheiro, Lagoa Grande, Arapuá, Guarda-Mor, Lagamar, Tiros e Varjão de Minas, conforme item 02 do Edital n°024/2021, na área de atuação da 1ª Superintendência Regional da CODEVASF no estado de Minas Gerais, firmado entre a CODEVASF e a ENGEFORT CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ nº 10.563.802/0001-63 por 60 dias, nos termos da Solicitação de Interrupção de Contrato, constante à PEÇA 76 do processo administrativo 59510.000280/2022-62-e. Data da Interrupção: 29/08/2023.

ESPÉCIE: Interrupção Temporária do Contrato 1.1127.00/2021, que tem por objeto a execução de serviços de pavimentação asfáltica em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), em vias urbanas e rurais dos municípios de Carbonita, Itamarandiba e Jenipapo de Minas, conforme intem 03 do Edital n° 029/2021, na área de atuação da 1ª Superintendência Regional da CODEVASF no estado de Minas Gerais, firmado entre a CODEVASF e a EN G E FO R T CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ nº 10.563.802/0001-63 por 60 dias, nos termos da Solicitação de Interrupção de Contrato, constante à PEÇA 72 do processo administrativo 59510.000292/2022-97-e. Data da Interrupção: 29/08/2023.

117

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023090500117