DOU 05/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 170, terça-feira, 5 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA

PROCESSOS: 02566.000188/2022-30 e 02566.000199/2022-10: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente em Minas Gerais, SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES, CPF nº XXX.465.206-XX, e de outro lado ANGELIM COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº XX.162.269/0001-XX denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 2.215,28 (dois mil duzentos e quinze reais e vinte e oito centavos), de acordo com os termos do do Art. 136 § 2º da IN Ibama nº 19/2023. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 16829452/2023-MG/NUCAM-ECAC/Supes-MG; DATA DA ASSINATURA: 04 de SETEMBRO de 2023.

SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE

A Superintendente substituta do IBAMA no estado do Rio Grande Do Norte, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado do Rio Grande Do Norte, para identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei n. 9.605/08. Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº

14/2009).

. PROCESSO nº TERMO DE APREENSÃO DATA DA APREENSÃO BEM APREENDIDO (Item e LOCALIDADE (Município/ UF) Quantidade) . 02021.001238/2023-34 SGIUAF1A 02/03/2023 80 Baía Formosa/RN

Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama na Av. Alexandrino de Alencar, nº 1399, Tirol, Natal-RN, e-mail: [email protected].

A Superintendente Substituta do IBAMA no estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado do Rio Grande Do Norte, para identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei n. 9.605/08. Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº

14/2009).

. PROCESSO nº TERMO DE APREENSÃO DATA DA APREENSÃO BEM APREENDIDO (Item e LOCALIDADE (Município/ UF) Quantidade) . 02021.001224/2023-11 P7M0XOSP 19/01/2013 34 São Miguel do Gostoso/RN

Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama na Av. Alexandrino de Alencar, nº 1399, Tirol, Natal-RN, e-mail: [email protected].

SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA

Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 02026000976202314. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação, de forma contínua, de empresa especializada para prestação de serviços de agenciamento de viagens, sob demanda, compreendendo reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de bilhetes aéreos em voos nacionais para o Ibama em Santa Catarina.

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MILAZZO Pregoeiro

(SIDEC - 04/09/2023) 193099-19211-2023NE800005

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Coordenador Regional Substituto em Manaus/AM, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal n° 6514/2008 e ao disposto no art. 107 da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve:

Nos termos do Decreto n° 9.194/2017, notificar os interessados abaixo elencados que os débitos referentes aos Autos de Infração foram constituídos definitivamente, estando tais débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e posterior encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União, respeitados os termos e prazos da legislação vigente. Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação federal pertinente.

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0 ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.

O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, neste ato representado pela presidente da Comissão de Seleção instituída pela Portaria n. 628 de 27 de julho de 2022, e após homologação do resultado pela Comissão de Seleção, conforme Nota Técnica (15691481), datada de 15/08/2023, torna público o Resultado do credenciamento de entidade interessada em celebrar Acordo de Cooperação visando à cooperação mútua para o desenvolvimento de ações relacionadas a restauração ecológica em unidades de conservação federais, em respeito aos termos dos Itens 5 - Do credenciamento e 6 - Dos critérios de aptidão para credenciamento do Edital de Chamamento Público n° 10/2022 (11642928), processo (02176.000109/2021-01).

O edital está aberto para recebimento de propostas por prazo indeterminado e a Comissão de seleção recebeu proposta do Instituto Socioambiental - ISA. A instituição enviou a documentação solicitada nos termos do referido Edital, atendendo os critérios para habilitação.

A proposta foi avaliada pela Comissão de Seleção instituída pela Portaria ICMBio n. 628, de 27 de julho de 2022, de acordo com os critérios de julgamento e de pontuação preestabelecidos no Edital (Item 6), conforme Nota Técnica 15 (15691481), obtendo os resultados expressos no quadro a seguir:

. . 6.1.1 Experiência da instituição proponente em projetos de recuperação de populações de espécies de plantas ou restauração de áreas degradadas, como executora.

. 6.1.2 Experiência da instituição proponente em projetos de conservação em unidades de conservação, como executora.

6.1.3 Experiência da instituição proponente em projetos envolvendo mobilização social, como executora.

.

. 6.1.4 Acordos, convênios ou programas conjuntos com outras instituições governamentais e/ou universidades na área de restauração ecológica, conservação ou mobilização comunitária.

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