DOU 05/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 170, terça-feira, 5 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

. 6.1 5 Qualificação técnica e capacidade operacional da entidade: deve ser indicada na Carta de Intenções solicitada no item 3.2.2 deste edital, a capacidade técnica, operacional e legal da entidade em relação à proposta de parceria.

. TOTAL (Pontuação máxima: 100 pontos)

O Instituto Socioambiental - ISA, será credenciado por atender aos critérios previstos no Edital de Credenciamento n. 10/2022. A entidade credenciada deverá observar os Itens 9 e 10 do Edital que tratam da celebração dos Acordos de Cooperação e da documentação que deverá ser apresentada ao ICMBio quando da assinatura do Acordo de Cooperação.

Presidente da Comissão de Seleção

DIRETORIA DE CRIAÇÃO E MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE PROTEÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Coordenador Geral de Proteção, no uso de suas atribuições legais e considerando que a ciência do auto de infração supracitado ocorreu durante a vigência dos Decreto 9.760/19 e 11.080/22, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) para, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital, requerer a realização de audiência de conciliação, preferencialmente por videoconferência; a adesão imediata a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08; ou apresentar defesa.

A adesão a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08 será admitida após a consolidação da multa e o interessado deverá indicar expressamente a solução desejada em seu requerimento. As soluções legais possíveis para o encerramento do processo são as seguintes: a) o pagamento da multa à vista com 30% de desconto; b) o parcelamento da multa; ou c) a conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, na modalidade direta, com até 40% de desconto.

O requerimento para realização de audiência de conciliação ambiental interromperá o prazo para oferecimento de defesa. Cientifica-se que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI do ICMBio, mediante cadastro para solicitação de acesso pelo endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0.

ADRIANO JOSÉ BARBOSA SOUZA Substituto

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO

Nº Processo: 02070.006253/2023-93.

Pregão Nº 8/2022. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 81.243.735/0009-03 - POSITIVO TECNOLOGIA S.A.. Objeto: Aquisição de estações de trabalho (desktops), conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo do edital do pregão eletrônico srp nº 08/2022.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 30/08/2023 a 30/08/2024. Valor Total: R$ 3.818.000,00. Data de Assinatura: 30/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 04/09/2023).

Nº Processo: 02070.006253/2023-93.

Pregão Nº 8/2022. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 81.243.735/0019-77 - POSITIVO TECNOLOGIA S.A.. Objeto: Aquisição de equipamentos móveis (notebooks) , conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo do edital pregão eletrônico srp nº 08/2022, da central de compras do ministério da economia.. Fundamento Legal: LEI 14.217/2021 - Artigo: 2 - Inciso: II. Vigência: 01/09/2023 a 01/09/2024. Valor Total: R$ 1.778.500,00. Data de Assinatura: 01/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 04/09/2023).

Número do Contrato: 7/2019. Nº Processo: 02070.002025/2018-87.

Dispensa. Nº 2/2019. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 61.600.839/0001-55 - CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E. Objeto: Prorrogar excepcionalmente, o prazo de vigência do contrato nº 07/2019, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 06/09/2023 a 06/09/2024 nos termos do § 4º do art. 57, da lei n.º 8.666, de 1993 e reajustar os valores do contrato, em razão da aplicação do índice de preços ao consumidor amplo - ipca, nos termos da cláusula sexta do contrato e do §8°, do art. 65 da lei 8.666/93.. Vigência: 06/09/2023 a 06/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 135.986,40. Data de Assinatura: 01/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 01/09/2023).

Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 02070003311202246. Objeto: Seleção da proposta mais vantajosa para a contratação de CONCESSÃO destinada à prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, revitalização, modernização, operação e manutenção dos serviços turísticos no PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA, incluindo o custeio de ações de apoio à conservação, proteção e gestão do PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA, unidade de conservação federal regida pela Lei Federal nº 9.985, de 18 de Julho de 2000.

PHELIPPE ALVES CIZILIO Presidente da Comissão Especial Substituto

(SIDEC - 04/09/2023) 443033-44207-2023NE800016

COORDENAÇÃO DE ARRECADAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514 de 22/07/2008, e no artigo 97 da Instrução Normativa ICMBio nº 09 de 23 de agosto de 2023, em face do retorno dos Avisos de Recebimento (AR) e da impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, NOTIFICA acerca da Decisão proferida em 2ª Instância, que decidiu pela anulação da decisão da Autoridade Julgadora de primeira instância e determinou o retorno dos autos à Primeira Instância, para verificação de incidência de prescrição naquela instância e, caso não tenha havido, para realização de nova intimação do interessado e encaminhamentos para realização de um novo julgamento. Tendo em vista o §3º do artigo 96 da Instrução Normativa ICMBio nº 09 de 23 de agosto de 2023, informamos que, na esfera administrativa, não cabe novo recurso contra a presente decisão. Por fim, esclarecimentos adicionais podem ser fornecidos pelos telefones: (61) 2028-9682 / 9237 / 9669 . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO P R O C ES S O . JOSÉ GENÁRIO MACEDO 059.346.483-49 036816-A 02632.000019/2012-97 MARJAN GOMES PINTO JÚNIOR Coordenador de Arrecadação

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514 de 22/07/2008, e no artigo 97 da Instrução Normativa ICMBio nº 09 de 23 de agosto de 2023, em face do retorno dos Avisos de Recebimento (AR) e da impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, NOTIFICA acerca da Decisão proferida em 2ª Instância e INTIMA as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas a efetuarem o pagamento das penalidades pecuniárias decorrentes. As GRUs para quitação à vista ou parcelada dos débitos atualizados podem ser solicitadas à Coordenação de Arrecadação do ICMBio pelos e mails [email protected] ou [email protected], respectivamente. No caso do não pagamento/parcelamento, após o prazo de 75 (setenta e cinco) dias desta publicação, o interessado poderá ser inscrito no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, nos termos da Lei nº 10.522/2002, e ter seu processo encaminhado para análise de inscrição em Dívida Ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980. Tendo em vista o §3º do artigo 96 da Instrução Normativa ICMBio nº 09 de 23 de agosto de 2023, informamos que, na esfera administrativa, não cabe novo recurso contra a presente decisão. Por fim, esclarecimentos adicionais podem ser fornecidos pelos telefones: (61) 2028-9682 / 9237 / 9669.

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