DOU 05/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 170, terça-feira, 5 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica a interessada CARAJAS SERVICOS DE LOCACAO LTDA, CNPJ nº 14.725.249/0001-79, comunicada da decisão proferida em primeira instância administrativa, prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que decidiu que a empresa seja multada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), como sanção administrativa, conforme a Tabela de Infrações do Anexo II à Resolução ANAC nº 472/2018, considerada a circunstância atenuante prevista no inciso III do § 1º do art. 36 da mesma Resolução, pela conduta tipificada no art. 299, inciso VI, da Lei nº 7.565/1986 (CBA), por deixar de apresentar dentro do prazo estabelecido as informações solicitadas pelos agentes de fiscalização por meio do Ofício nº 75/2020/VIX/NURAC/GTREG/GEOP/SFI-ANAC, do qual foi notificada a se manifestar nos autos do processo administrativo nº 00058.024762/2020-98 por meio de edital, publicado no DOU em 15/03/2021. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00065.023054/2021-21; Auto de Infração nº 001892.I/2021; Unidade Emissora NURAC VIX; Capitulação correspondente a art. 299, inciso V, da Lei nº 7.565/1986 (CBA); Unidade de Julgamento COJUG/GTAG/SFI; Processo SIGEC (Multa) 674936224; Valor R$ 8.000,00 (oito mil reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). Destaca-se que o valor de multa arbitrado está sujeito à incidência da taxa SELIC desde a data da decisão de primeira instância e à incidência de multa de mora a partir do dia seguinte à data de vencimento. O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O recurso não terá efeito suspensivo e poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/ptbr/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-aanac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .

AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.

Processo Digital: 434/22-24 - Pregão Eletrônico SRP 17/2023. Objeto: Fornecimento de materiais para controle e sinalização viária utilizados pelo setor de trânsito da Gerência de Operação GEROP, com validade de 12 (doze) meses, no valor de R$ 113.851,00 (cento e treze mil, oitocentos e cinquenta e um reais) Fundamento Legal: Lei n° 13.303 de 30 de junho de 2016, no decreto n° 7.892, de 23 de janeiro de 2013. Data da Assinatura: 30/08/2023. Signatários SPA: Srs. Anderson Pomini, Presidente, e Antônio de Pádua de Deus Andrade, Diretor de Operações.

Espécie: Ata de Registro de Preços n° 034.2023. Contratada: PERONTI SUPLEMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Objeto: Item 1. Valor Total Registrado: R$ 4.851,00 (quatro mil oitocentos e cinquenta e um reais). Signatário Contratada: Sr. Emerson Carlos Peronti, Sócio Administrador.

Espécie: Ata de Registro de Preços n° 035.2023. Contratada: TRAFFIC SOLUTIONS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO LTDA. EPP. Objeto: Itens 2 e 3. Valor Total Registrado: R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais). Signatário Contratada: Sr. Jorge Alípio de Almeida Tannurio, Diretor Administrativo.

Processo Digital: 97/21-85. Espécie: Primeiro Aditamento, datado de 31/08/2023, ao Contrato SPA/72.2021, datado de 01/09/2021, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e M. RIBEIRO COMUNICAÇÃO LTDA. - ME. Objeto do Termo: Prorrogar o prazo do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir do término do instrumento contratual vigente, no valor contratual de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e inclusão de cláusula rescisória, ficando mantidas e inalteradas, no que não conflitar, todas as demais cláusulas e condições do Contrato. Fundamentação: Parecer SUJUD/GEJAD n° 159/2023, de 10/07/2023, e consoante a autorização da Diretoria-Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2382ª Reunião (Extraordinária), realizada em 31/08/2023. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Bernadete Bacellar do Carmo Mercier, Presidente e Diretora de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e o Sr. Matheus Araújo Ribeiro, Sócio Administrador da Contratada.

Processo Digital: 228/23-13.

A Autoridade Portuária de Santos S.A., torna pública a abertura do credenciamento de empresas, para realização de exames de análises clínicas laboratoriais aos empregados da APS. Propostas: de 23/10/2023 a 21/11/2023, a serem enviadas exclusivamente em formato digital (PDF), através do sistema Protocolo Digital, constante no endereço http://protocolo.portodesantos.com.br/login. O Edital completo encontra-se disponível, no endereço eletrônico: http://www.portodesantos.com.br/informacao/licitacoes-e-contratos/

ANDERSON POMINI Presidente

SUSPENSÃO. Processo Digital: 248/20-88. Espécie: Segundo Aditamento, datado de 30/08/2023, ao Contrato SPA/129.2021, datado de 29/12/2021, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e o CONSTRUTORA VÉRTICE LTDA. ME. Objeto do Termo: Suspender os prazos do Contrato SPA/129.2021, no período de 31/08/2023 até 31/01/2024, motivada pela suspensão da execução das obras, em consequência da restrição orçamentária na Lei Orçamentária Anual - LOA n° 14.535, de 17/01/2023, referente à ação "1C67 - implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos no Município de Santos (SP)", para a continuidade das obras no ano corrente. Fundamentação: Parecer SUJUD/GEJAD n° 160/2023 de 11/08/2023, e consoante a autorização da Diretoria-Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2380ª Reunião (Ordinária), realizada em 23/08/2023. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Carlos Eduardo Bueno Magano, Presidente e Diretor de Infraestrutura da APS, respectivamente, e o Sr. Alender Honório de Oliveira, Sócio Administrador da Contratada.

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE ALIENAÇÕES E CONTRATAÇÕES DIRETAS DE BRASÍLIA

Objeto: Credenciamento de leiloeiros oficiais para avaliação dos imóveis urbanos e rurais de propriedade da Infraero e realização de leilão para a VENDA DE BENS IMÓVEIS no âmbito da Infraero. Edital: www.infraero.gov.br no ícone Licitações. Informações: [email protected] ou (61) 3312-1893/3312-2511.

COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS

Objeto:. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO; CONTROLE E MANEJO DE PRAGAS E VETORES, A SEREM PRESTADOS NAS DEPENDÊNCIAS DOS AEROPORTOS DE ARACATI, CAMOCIM, CAMPOS SALES, CRATEÚS, JERICOACOARA, IGUATU, QUIXADÁ, SOBRAL, SÃO BENEDITO E TAUÁ NO ESTADO DO CEARÁ/CE. Abertura: 28/09/2023, 9h. Edital: www.infraero.gov.br e www.licitacoes-e.com.br (id: 1018053). Informações: [email protected], fone (61) 3312-3487/3066

GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA

Espécie: Distrato do Termo de Contrato nº 0102-PA/2022/0001, a partir de 27/08/2023, de comum acordo entre a INFRAERO (Contratante), CNPJ: 00.352.294/0001-10 e a empresa CM3 ATIVIDADES AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA (Contratada), CNPJ.: 15.747.833/0001-98. Fundamento legal: §7º do art. 27 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero-RILCI.

GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS

Espécie: Termo de Contrato nº TC 0110-PS/2023/0033. Contratante: INFRAERO - CNPJ: 00.352.294/0033-06. Contratada: JOSÉ EDUARDO DE ABREU SODRÉ SANTORO - CPF: 026.637.758-00. Obj.: ALIENAÇÃO POR MEIO DE VENDA DE BENS MÓVEIS DISPONÍVEIS PERTENCENTES À INFRAERO E À UNIÃO, SOB A RESPONSABILIDADE DESTA COMPANHIA, NO AEROPORTO CAMPO DE MARTE SÃO PAULO/SP. Credenciamento: 002/LALI5/SEDE/2018. Vig.: 30 dias corridos a partir da emissão da Ordem de Serviço.

Espécie: Concessão de Uso de Área. TC Nº 02.2023.062.0038 Concedente: INFRA E R O / S B R J, 00.352.294/0062-32. Concessionário: CASA PUEY RESTAURANTE LTDA. CNPJ: 09.390.107/0001-68 Mod.: LE Nº 106/ADLI-2/SBRJ/2023. Objeto: uso de área destinada à exploração comercial da atividade de vinho. APF R$ 24.000,00. Preço Mínimo R$ 20.000,00. Variável Adicional 15%. Valor Global: R$ 1.244.000,00. Vig. 60 meses. Dt. Ass. 01/09/2023.

Espécie: Concessão de Uso de Área. TC Nº 02.2023.062.00035 Concedente: INFR A E R O / S B R J, 00.352.294/0062-32. Concessionário: FARMACIA RODOVIARIA LTDA. CNPJ: 34.183.145/000197 Mod.: LE Nº 080/ADLI-2/SBRJ/2023. Objeto: uso de área destinada à exploração comercial da atividade de drogaria. APF R$ 60.000,00. Preço Mínimo R$ 31.000,00. Variável Adicional 10%. Valor Global: R$ 1.920.000,00. Vig. 60 meses. Dt. Ass. 23/08/2023.

A Infraero resolve aplicar à empresa BIOMUNDO BELÉM PRODUTOS NATURAIS EIRELI, CNPJ sob o nº 23.395.636/0001-85, referente ao processo nº SBBE-ADM2023/00022, a penalidade de suspensão temporária de licitar e contratar com a Infraero, com o registro no SICAF, pelo prazo de 06 (seis) meses, com a consequente rescisão contratual unilateral, por deixar de cumprir os subitens 14.3 e 34.12 do Termo de Contrato n. 02.2021.004.0024. As cominações estão sendo aplicadas com fundamento no item 31.4 do instrumento contratual, artigo 67 do RILCI e conforme art. 83, inciso III, da Lei 13.303/2016, sem prejuízo de outras cominações de ordem legal ou contratual e o Ato Administrativo n° SEDE-AAD-2023/01702 de 01/09/2023.

CLAYRTON ANDRE DOS SANTOS DA SILVA Superintendente II

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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