DOU 05/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 170, terça-feira, 5 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

A Chefe da Seção de Multas e Recursos em Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve com fulcro no disposto no artigo 22, inciso III, da Portaria 854/2015, notificar as empresas a seguir relacionadas, a comprovar o recolhimento do débito ou apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO/MG, sito Avenida Afonso Pena 1316, 5º andar, ALA C - Centro, Belo Horizonte/MG CEP 30130-003, referente às Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFCs) e seus Termos de Retificação lavradas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. É facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 28, §3º da Portaria 854/2015.

. Razão Social CNPJ/CPF Notificação Processo . HOSPITAL SANTA CATARINA SA 25.760.422/0001-96 201.801.884 14185.015732/2020-40

Em 3 de fevereiro de 2023 LAÍCE HELENA ANDRADE MARQUES REIS

Ministério dos Transportes

SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO

Processo nº 50000.023421/2023-81. Espécie: Termo de Autorização nº 101/2023. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO E TRÂNSITO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA - SP, inscrita no CNPJ nº 45.780.087/0001-03. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 1º de setembro de 2023.

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.974/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 56.565.039/0001-00, FZG4B63, FRMEV00526122023, 606-82; 20.360.878/000307, SFR1J81, FRMEV00528782023, 606-82; 05.238.995/0001-47, IUI4103, FRMEV00536662023, 606-82; 38.354.578/0001-19, BHO4J34, FRMEV00538212023, 606-82; 12.088.793/0001-21, ECM6E38, FRMEV00543292023, 606-82; 04.429.716/0001-60, FTB0D62, FRMEV00544532023, 606-82; 00.866.427/0001-77, QCB7829, FRMEV00545982023, 606-82; 912.290.570-72, RCM6G92, FRMEV00547232023, 606-82; 10.558.571/0001-08, QCR0892, FRMEV00547392023, 606-82; 15.399.984/0001-00, AXD7I79, FRMEV00548062023, 606-82; 039.582.336-60, OPC0E40, FRMEV00548432023, 606-82; 33.312.078/0001-09, JZW3A14, FRMEV00548492023, 606-82; 12.939.637/0001-27, PRK6938, FRMEV00548522023, 606-82; 837.551.600-72, IKJ9E58, FRMEV00548532023, 606-82; 22.226.476/0001-88, RND5H98, FRMEV00549202023, 606-82; 15.378.979/0001-03, OBC0C68, FRMEV00507112023, 606-82; 881.353.577-53, HBZ6I81, FRMEV00534482023, 606-82; 335.742.088-04, DBC4F43, FRMEV00542102023, 606-82; 80.148.356/0001-06, MDG6a17, FRMEV00542662023, 606-82; 08.836.013/0001-07, EWR2B30, FRMEV00543232023, 606-82; 268.965.498-90, BUS6C88, FRMEV00545482023, 606-82; 10.307.895/0006-70, PCU4E39, FRMEV00547962023, 606-82; 243.862.516-34, HJH2E28, FRMEV00549952023, 606-82; 074.537.696-71, DBL4D03, FRMEV00554742023, 606-82; 27.528.791/0001-83, DMO7584, FRMEV00556242023, 606-82; 10.641.802/0001-34, DPF6E24, FRMEV00487322023, 606-82; 16.775.837/0001-42, QCS6I56, FRMEV00533192023, 606-82; QCS6I56, FRMEV00541352023, 606-82; 081.230.248-60, OIP0A31, FRMEV00546802023, 606-82; 02.491.374/0001-82, ITU8709, FRMEV00550012023, 606-82; 08.616.387/0001-17, IVU4B74, FRMEV00551162023, 606-82; 21.160.808/0001-06, IWN1457, FRMEV00551382023, 606-82; 01.149.137/0001-75, EMU4I08, FRMEV00551762023, 606-82; 29.995.558/0001-36, CUD4A64, FRMEV00552212023, 606-82; 362.583.429-49, sco4f32, FRMEV00553702023, 606-82; 48.478.280/0001-74, RPI3I94, FRMEV00553782023, 606-82; 13.765.467/0001-74, MHV5146, FRMEV00553802023, 606-82; 06.251.310/0001-65, FFJ5D87, FRMEV00554092023, 606-82; 08.917.864/0001-84, RXY9J04, FRMEV00555532023, 606-82; 20.557.283/0001-84, RRN0A33, FRMEV00553842023, 606-82.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.970/2023/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou

realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.584.786/0001-49, QXC2131, FRMEV00524222023, 606-82; RFX9E81, FRMEV00528562023, 606-82; 39.486.052/0001-55, DVI6A01, FRMEV00528162023, 606-82; BZB3I15, FRMEV00530442023, 606-82; FQA2A41, FRMEV00530452023, 606-82; 932.436.850-87, ITX0446, FRMEV00542492023, 606-82; 09.636.529/0001-70, IZB3B68, FRMEV00542572023, 606-82; 85.142.446/0001-03, QJY8B33, FRMEV00542882023, 606-82; RDW6D42, FRMEV00544702023, 606-82; 074.071.418-00, BXG2C04, FRMEV00545042023, 606-82; 00.609.971/0001-33, FTV1G91, FRMEV00545902023, 606-82; 613.098.850-87, MJI6C90, FRMEV00546042023, 606-82; 07.305.286/0001-62, RTV2C68, FRMEV00546172023, 606-82; 142.017.209-34, PQK3F08, FRMEV00546872023, 606-82; 14.886.302/0001-13, IOP5G47, FRMEV00547372023, 606-82; 24.239.809/0001-39, MSI6H16, FRMEV00547772023, 606-82; 468.880.479-20, AVD9E46, FRMEV00548572023, 606-82; 855.030.969-91, MIZ8F00, FRMEV00499262023, 606-82; 22.056.461/0001-19, BAO3A60, FRMEV00542872023, 606-82; 02.440.742/0001-63, QRH3G78, FRMEV00544922023, 606-82; 36.874.564/0001-09, MTZ5E96, FRMEV00545132023, 60682; 27.562.235/0001-23, FZC9A94, FRMEV00545202023, 606-82; ASR0I85, FRMEV00547662023, 606-82; 29.960.827/0001-29, QIW7G55, FRMEV00546012023, 60682; 07.353.826/0001-83, RDL8I51, FRMEV00552602023, 606-82; 20.895.426/0002-49, PGF5756, FRMEV00558462023, 606-82; 16.697.995/0001-21, AXL7959, FRMEV00539272023, 606-82; 23.189.892/0001-16, EHJ0F63, FRMEV00550072023, 606-82; 32.269.752/0001-49, SHY8B99, FRMEV00550752023, 606-82; 35.337.626/0001-72, EZL7G95, FRMEV00551622023, 606-82; 03.799.500/0001-23, FWZ8B24, FRMEV00552182023, 606-82; 13.443.546/0001-69, SEO4D46, FRMEV00552392023, 606-82; 48.430.290/0001-30, SEP1G92, FRMEV00552712023, 606-82; 04.719.759/0001-80, REB2G90, FRMEV00553462023, 606-82; 902.900.979-91, QJT0A68, FRMEV00553472023, 606-82; 24.816.794/0001-24, AUD2H66, FRMEV00555612023, 606-82; 42.615.686/000175, QRL4A51, FRMEV00555982023, 606-82; 96.566.310/0001-47, FFA4157, FRMEV00556072023, 606-82; 30.072.381/0001-85, EOO3C46, FRMEV00557962023, 60682; 26.896.257/0001-67, QIC0D94, FRMEV00559372023, 606-82.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.967/2023/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.131.933/0001-79, BEB7E32, FRMEP00160822023, 683-12; 138.264.668-29, QIZ8G31, FRMEP00160862023, 683-12; 72.144.066/0001-66, JAE8F88, FRMEP00161022023, 683-11; 15.331.055/0001-51, FCN9J77, FRMEP00161792023, 683-13; 13.605.215/0001-88, CUF2019, FRMEP00161812023, 683-13; 33.502.602/0001-04, RNG5G31, FRMEP00162002023, 683-12; 028.690.679-17, MJC0A76, FRMEP00162052023, 683-12; 84.308.980/0008-50, QWO3F93, FRMEP00162192023, 683-11; 28.369.657/0001-40, MOC2F35, FRMEP00162212023, 683-11; 03.415.057/0001-40, IZZ3H25, FRMEP00162642023, 683-12; 19.350.180/0041-57, RUJ6I47, FRMEP00164492023, 683-11; RUM1B50, FRMEP00164592023, 683-11; 518.308.250-20, JAK0I58, FRMEP00123732023, 683-12; 06.955.557/0002-43, QRF3E87, FRMEP00129642023, 683-12; 30.810.661/0001-43, RQR3A95, FRMEP00150222023, 683-11; 356.284.378-08, AQT1I73, FRMEP00150742023, 683-13; 34.846.471/0001-37, RNM8H42, FRMEP00153822023, 683-13; 02.418.578/0002-79, RKC0J97, FRMEP00156482023, 683-12; 08.588.911/0016-70, FQQ7472, FRMEP00156672023, 683-12; 05.662.861/0001-59, RSX3J39, FRMEP00160292023, 683-12; 19.981.990/0001-14, IZX0G83, FRMEP00161962023, 683-12; 15.222.567/0001-80, RRQ7A25, FRMEP00162042023, 683-12; 00.966.468/0001-35, bCK5837, FRMEP00164512023, 683-12; 28.470.844/0001-15, DVT7C45, FRMEP00165472023, 683-13; 57.522.468/0001-63, DKF4279, FRMEP00165522023, 683-13; 30.232.529/0001-00, RAW8E75, FRMEP00132582023, 683-12; 33.075.696/0001-74, RJQ0H21, FRMEP00134362023, 683-12; 16.971.719/0001-00, PWG2G96, FRMEP00140792023, 683-13; 33.653.306/0001-04, ODQ8C80, FRMEP00146712023, 683-12; 122.564.938-22, KAE6J02, FRMEP00149172023, 683-12; 10.692.117/0001-37, RYG7H20, FRMEP00151612023, 683-11; 78.040.219/0001-01, ARZ2G47, FRMEP00154612023, 683-11; 13.151.371/0001-16, MIP4780, FRMEP00156732023, 683-12; 223.900.573-49, NBQ9615, FRMEP00156952023, 683-12; 47.509.120/0001-82, LQL8766, FRMEP00158842023, 683-13; 00.389.587/0001-72, itg6117, FRMEP00160872023, 683-12; 05.234.592/0001-20, RAC8794, FRMEP00162272023, 683-12; 39.830.947/0001-65, FPW5G48, FRMEP00163202023, 683-12; 10.425.282/0034-90, QCH4J86, FRMEP00165252023, 683-12; 31.134.935/0001-94, KZO8E32, FRMEP00165382023, 683-13.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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