DOU 05/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 170, terça-feira, 5 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.949/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 1 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 116.141.937-38, , FREVP00146922023, 773-0; 374.423.257-34, , FREVP00173472023, 773-0; 775.347.517-72, , FREVP00217252023, 773-0; 43.425.008/000102, , FREVP00221992023, 773-0; 32.134.754/0001-20, , FREVP00236942023, 773-0; , FREVP00237012023, 773-0; 14.030.478/0001-79, , FREVP00219612023, 773-0; 105.884.36720, , FREVP00146962023, 773-0; 961.175.757-34, , FREVP00322352023, 773-0; 113.574.047-00, , FREVP00330792023, 773-0; 656.373.567-34, , FREVP00339562023, 773-0; 147.614.667-58, , FREVP00341342023, 773-0; , FREVP00347302023, 773-0; 102.155.027-28, , FREVP00351262023, 773-0; 365.543.418-97, , FREVP00353572023, 773-0; 285.506.927-00, , FREVP00355462023, 773-0; 581.046.907-87, , FREVP00360922023, 773-0; 023.125.437-70, , FREVP00378292023, 773-0; 115.419.927-41, , FREVP00378662023, 773-0; 377.308.197-91, , FREVP00381242023, 773-0; 047.693.647-09, , FREVP00381762023, 773-0; 698.712.307-10, , FREVP00383152023, 773-0; 125.414.507-96, , FREVP00383712023, 773-0; , FREVP00388642023, 773-0; , FREVP00395922023, 773-0; , FREVP00407122023, 773-0; , FREVP00415622023, 773-0; 044.127.157-01, , FREVP00383782023, 773-0; 134.576.387-56, , FREVP00367232023, 773-0; 126.180.307-88, , FREVP00392922023, 773-0; , FREVP00410212023, 773-0; 105.146.367-00, , FREVP00397552023, 773-0; 448.005.318-29, , FREVP00419782023, 773-0; 644.813.107-82, , FREVP00436422023, 773-0; , FREVP00437282023, 773-0; 091.071.367-73, , FREVP00445022023, 773-0; 11.725.898/000181, , FREVP00454382023, 773-0; 108.646.297-10, , FREVP00500502023, 773-0; 43.879.897/0001-88, , FREVP00507392023, 773-0; 13.866.295/0002-06, , FREVP00511242023, 773-0.

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.950/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 1 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 057.149.097-20, , FREVP00065782023, 773-0; , FREVP00084092023, 773-0; 836.826.947-49, , FREVP00142112023, 773-0; , FREVP00150782023, 773-0; 489.660.027-49, , FREVP00156612023, 773-0; 636.924.307-87, , FREVP00150462023, 773-0; 111.598.937-56, , FREVP00148962023, 773-0; 071.547.907-50, , FREVP00292092023, 773-0; 118.512.977-40, , FREVP00298252023, 773-0; 949.033.367-00, , FREVP00323582023, 773-0; 088.773.927-03, , FREVP00324782023, 773-0; , FREVP00338622023, 773-0; 00.482.487/0001-96, , FREVP00329012023, 773-0; , FREVP00355292023, 773-0; 013.380.447-02, , FREVP00355452023, 773-0; 15.779.241/0001-58, , FREVP00338152023, 773-0; 102.155.02728, , FREVP00373452023, 773-0; 28.690.998/0004-65, , FREVP00376172023, 773-0; 125.414.507-96, , FREVP00381842023, 773-0; 39.161.955/0001-66, , FREVP00388982023, 773-0; 575.875.315-72, , FREVP00389042023, 773-0; , FREVP00400922023, 773-0; , FREVP00406512023, 773-0; 726.026.607-44, , FREVP00403222023, 773-0; 544.907.907-91, , FREVP00404482023, 773-0; 038.604.204-70, , FREVP00404612023, 773-0; 266.359.847-04, , FREVP00417322023, 773-0; 383.987.887-04, , FREVP00427802023, 773-0; 08.466.192/000138, , FREVP00443282023, 773-0; 093.161.947-50, , FREVP00443912023, 773-0; 140.363.597-89, , FREVP00449492023, 773-0; 11.725.898/0001-81, , FREVP00450982023, 773-0; 116.916.907-40, , FREVP00455012023, 773-0; 853.967.107-72, , FREVP00468622023, 773-0; 009.948.227-40, , FREVP00469322023, 773-0; 40.851.599/0001-91, , FREVP00488642023, 773-0; , FREVP00488782023, 773-0; 10.711.013/0001-22, , FREVP00489932023, 773-0; , FREVP00496662023, 773-0; 094.526.837-83, , FREVP00494072023, 773-0.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.951/2023/WEB/EVASÃO P E DÁG I O

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA

DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 1 de setembro de 2023.

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.952/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 1 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 660.344.347-34, , FREVP00156162023, 773-0; 107.625.477-23, , FREVP00159582023, 773-0; 173.056.097-06, , FREVP00311322023, 773-0; 744.335.477-00, , FREVP00282372023, 773-0; 110.730.647-78, , FREVP00219592023, 773-0; 027.376.347-41, , FREVP00323792023, 773-0; , FREVP00325542023, 773-0; 126.207.457-64, , FREVP00325332023, 773-0; , FREVP00334912023, 773-0; 054.300.617-43, , FREVP00330842023, 773-0; 068.960.631-14, , FREVP00335992023, 773-0; 119.608.557-94, , FREVP00342972023, 773-0; , FREVP00346702023, 773-0; 011.703.067-80, , FREVP00344412023, 773-0; 086.155.227-07, , FREVP00349012023, 773-0; 592.817.317-20, , FREVP00349762023, 773-0; 03.222.025/0001-28, , FREVP00371272023, 773-0; , FREVP00369502023, 773-0; , FREVP00392912023, 773-0; , FREVP00393022023, 773-0; 122.148.017-07, , FREVP00369762023, 773-0; 09.350.183/0001-40, , FREVP00397202023, 773-0; 115.886.417-59, , FREVP00436352023, 773-0; , FREVP00443472023, 773-0; 876.531.767-04, , FREVP00439012023, 773-0; , FREVP00439142023, 773-0; , FREVP00442452023, 773-0; , FREVP00454902023, 773-0; 090.190.287-07, , FREVP00447452023, 773-0; , FREVP00450782023, 773-0; 25.247.920/0001-30, , FREVP00454602023, 773-0; 058.341.537-71, , FREVP00456312023, 773-0; 171.338.297-03, , FREVP00465002023, 773-0; 137.960.347-13, , FREVP00465072023, 773-0; , FREVP00472312023, 773-0; 720.811.047-68, , FREVP00468002023, 773-0; , FREVP00472992023, 773-0; 43.871.478/0001-08, , FREVP00492722023, 773-0; 29.566.131/0001-12, , FREVP00495652023, 773-0; , FREVP00506682023, 773-0.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.954/2023/WEB/EVASÃO P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado

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