DOU 05/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 170, terça-feira, 5 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.960/2023/WEB/EXCESSO DE P ES O

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2023.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS

Nº Processo: 50500.293284/2023-18.

Dispensa Nº 23/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERREST R ES . Contratado: 01.342.660/0001-13 - LIMA DIAS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA. Objeto: é a contratação do saldo remanescente do Contrato nº 06/2023, para aquisição de peças de uniformes, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo ao Contrato.

Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XI. Vigência: 01/09/2023 a 28/02/2024. Valor Total: R$ 759.438,00. Data de Assinatura: 31/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 04/09/2023).

Número do Contrato: 42/2022. Nº Processo: 50500.285375/2022-91.

Pregão. Nº 25/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES . Contratado: 30.716.431/0001-10 - ACENIR PADILHA DE OLIVEIRA. Objeto: Alterar quantitativamente o objeto contratado, correspondente à redução de 28,4279% do valor total inicial atualizado do Contrato nº 042/2022, referente à supressão do quantitativo previsto nos itens 4 e 5 da planilha de preços. Vigência: 01/09/2023 a 25/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 122.141,64. Data de Assinatura: 31/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 31/08/2023).

Número do Contrato: 17/2020. Nº Processo: 50500.107694/2020-02.

Pregão. Nº 16/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES . Contratado: 08.606.524/0001-32 - PROTEPAR - AR CONDICIONADO LTDA. Objeto: Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, com início na data de 18/11/2023 e término em 18/11/2024, até a conclusão da nova contratação. Vigência: 18/11/2023 a 18/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.965,00. Data de Assinatura: 01/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 01/09/2023).

Número do Contrato: 18/2020. Nº Processo: 50500.108006/2020-13.

Pregão. Nº 17/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES . Contratado: 26.193.020/0001-10 - AMPLA - LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, com início na data de 03/11/2023 e término em 03/11/2024, ou até conclusão de nova contratação. Vigência: 03/11/2023 a 03/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 134.387,77. Data de Assinatura: 01/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 01/09/2023).

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS

Espécie: Termo de Credenciamento Gratuito nº 5/2023. Processo: 50500.098206/2023-01 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - CNPJ: 04.898.488/0001-77 e o SINDICATO DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE BENS, CARGAS E MERCADORIAS DO PORTO E MUNIPÍCIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC, CNPJ nº 79.356.986/0001-97. Objeto: Aplicação da Prova de conhecimento eletrônica, com emissão de certificado, para comprovação da aprovação de Transportador Autônomo de Cargas e/ou Responsável Técnico em curso específico, conforme previsto na Resolução ANTT nº 5.982, de 23 de junho de 2022. Termo de Credenciamento Gratuito 5/2023, aprovado pela Deliberação nº 259, de 18 de agosto de 2023.

Espécie: Termo de Credenciamento Gratuito nº 6/2023. Processo: 50500.075067/2023-30 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - CNPJ: 04.898.488/0001-77 e RODRIGO DE DEUS VALENTE 13771506824, CNPJ nº 32.330.645/0001-89. Objeto: Aplicação da Prova de conhecimento eletrônica, com emissão de certificado, para comprovação da aprovação de Transportador Autônomo de Cargas e/ou Responsável Técnico em curso específico, conforme previsto na Resolução ANTT nº 5.982, de 23 de junho de 2022. Termo de Credenciamento Gratuito 6/2023, aprovado pela Deliberação nº 260, de 18 de agosto de 2023.

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

Número do Contrato: 733/2020. Nº Processo: 50606.006063/2019-47.

Regime Diferenciado de Contratações. Nº 196/2020. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 04.208.867/0001-98 - RTA ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA. Objeto: Adequação com acréscimo de valor contratual a preços iniciais, alteração de quantitativos de itens de serviços e sem inclusão de novos itens de serviço, ao contrato tt-733/2020-00. Vigência: 04/11/2023 a 02/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 31.271.334,71. Data de Assinatura: 01/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 01/09/2023).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ

Nº Processo: 50008.000605/2023-01.

Pregão Nº 3/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA RG.NO ESTADO DO AP - DNIT. Contratado: 04.613.668/0001-65 - L. A. VIAGENS E TURISMO LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de agenciamento de viagens.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 29/08/2023 a 29/08/2026. Valor Total: R$ 250.107,00. Data de Assinatura: 29/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 04/09/2023).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA SERVIÇO 9-SRE-AM

Nº Processo: 50601.000033/2022-72.

Pregão Nº 263/2022. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 02.768.286/0001-85 - PROSERVICE SERVICOS DE APOIO A GESTAO DE S AU D E LTDA.. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de apoio administrativo, por diversas categorias laborais, em caráter subsidiário, em atividades meio, com fornecimento de mão de obra com dedicação exclusiva, para atender às necessidades da superintendência regional do dnit/am, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo i do edital.

fundamentação legal: edital de pregão eletrônico nº 263/2022, lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, instrução normativa seges/mp nº 5, de 26 de maio de 2017 e instrução normativa nº 06/2019-dnit, alterada pela instrução normativa nº 10/2019-dnit (paar), ou outra que vier a substituí-la.

valor estimado do contrato: r$ 5.496.385,55.

Fundamento Legal: LEI 14.217/2021 - Artigo: 2 - Inciso: II. Vigência: 22/08/2022 a 22/04/2024. Valor Total: R$ 5.496.385,55. Data de Assinatura: 18/08/2022.

(COMPRASNET 4.0 - 04/09/2023).

Número do Contrato: 479/2022. Nº Processo: 50601.001757/2022-33.

Pregão. Nº 50/2022. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 01.088.713/0001-11 - CONSTRUTORA SOMA LTDA. Objeto: 1º Termo Aditivo de Rerratificação e de Alteração de Quantitativos de Serviços com Reflexo Financeiro Positivo e sem Inclusão de Preços Novos, ao contrato SR-00479/2022-00, passando o valor do contrato a PI de R$ 34.124.674,49 para R$ 42.415.670,69, em virtude do reflexo financeiro positivo de 24,30%, devido ao acréscimo de R$ 8.290.996,20. O valor total do contrato passa a ser de R$ 51.150.837,78, sendo R$ 42.415.670,69, na parcela de preços iniciais (PI) e R$ 8.735.167,09 referente a parcela de reajustamento (R). FUNDAMENTO LEGAL: ART. 58, INCISO I, §§ 1º E 2º, C/C O ART. 65, INCISO I, ALÍNEA "B", §§§ 1° E 2º E 6º, DA LEI Nº 8.666/93 DE 21/06/1993, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.648 DE 27/05/98 E DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E NAS CLÁUSULAS TERCEIRA, QUARTA E DÉCIMA QUINTA DO CONTRATO SR-00479/2022-00. Vigência: 02/09/2023 a 28/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 51.150.837,78. Data de Assinatura: 02/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 02/09/2023).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA

Número do Contrato: 28/2015. Nº Processo: 50605.000538/2015-78.

Regime Diferenciado de Contratações. Nº 715/2014. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 06.267.018/0001-30 - HOLLUS SERVICOS TECNI CO S ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Décimo termo aditivo de prorrogação de prazo de vigência e de execução.. O presente termo aditivo tem por objeto prorrogação de prazos de vigência e de execução ao contrato 05 00028/2015, por mais 515 dias dias consecutivos. Vigência: Será prorrogado por mais 515 dias, contados a partir de 05/09/2023, passando a vencer em 31/01/2025.

Execução: Reiniciado a partir de 01/07/2023, restituindo 278 dias, passará a vencer em 03/04/2024. Será prorrogado por mais 302 dias consecutivos, contados a partir de 04/04/2024 vencendo em 31/01/2025. Vigência: 05/09/2023 a 31/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.360.283,50. Data de Assinatura: 01/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 01/09/2023).

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